AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE EVENTUAL INÉRCIA DA FAZENDA E A LIBERAÇÃO DA PENHORA. 1. Além de não ter sido submetido ao Juízo de origem, o pedido de aceitação de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce já é objeto de outro agravo pendente de apreciação por este TRF. 2. A configuração de eventual inércia da Fazenda Nacional em dar prosseguimento à execução fiscal não tem o condão de acarretar a liberação da garantia em dinheiro, a qual se condiciona à verificação das hipóteses de impenhorabilidade, dispostas no art. 833 do CPC/2015, ou ao trânsito em julgado da decisão proferida na execução fiscal, nos termos do art. 32, §2º, da LEF. 2. Além disso, no caso, não há qualquer conduta que possa ser imposta à Fazenda, (i) seja porque se extrai dos arts. 12, 13 e 14 da LEF que, uma vez feita a penhora, o juiz deve dar prosseguimento à execução fiscal de ofício, (ii) seja porque o Juízo de origem suspendeu a execução fiscal até o julgamento de outro recurso da agravante pendente de apreciação neste Tribunal, o que impede a Fazenda Nacional de requerer a constrição de novos bens passíveis de constrição, a fim de alcançar o valor do débito executado. 4.Agravo de instrumento da Executada de que se conhece em parte e a que, na parte conhecida, se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - EXECUÇÃO INVERTIDA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - No caso em tela, os documentos trazidos aos autos dão conta de que o autor é portador de enfermidade e se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - Não cabe a chamada execução invertida contra a Fazenda Pública. Assim, cumpre reformar a sentença, para determinar que, aplicando-se o art. 475-B, § 3º, do CPC, a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo contador judicial do Juízo de origem; III - Remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. Cuida-se de embargos oposto à execução promovida por Márcio Paulo Maia Tavares e Regina Maria de Oliveira Martins, alegando haver excesso na execução proposta. 2. Os embargos à execução não se constituem meio de impugnação cabível contra a conta de atualização apresentada pelo exequente para a expedição de precatório complementar, sob pena de enxertar-se uma infinidade de processos de conhecimento no processo de execução, perpetuando-se, assim, a dívida da Fazenda Pública. 3. A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam, sempre observando as normas legais pertinentes. 4. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - VÍNCULO URBANO DO MARIDO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; II - A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme dispõe o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; III - Embargos de Declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 183-185. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado para que seja afastada a prescrição, tendo em vista que não restou caracterizada inércia sua, e não foram observados os requisitos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que não foi intimada do arquivamento do feito, conforme determinou o despacho de suspensão exarado à fl. 113. Alega, outrossim, que se trata de caso de "evidente falha no mecanismo judiciário, que paralisou o processo por 7 anos, sem qualquer culpa ou inércia da Fazenda", devendo ser aplicada à hipótese, a Súmula 106 do STJ. Defende, por fim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria, especificando para tanto o art. 40, §§ 1º a 5º, da Lei nº 6.830/1980; artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, artigo 262 do CPC e súmula 106 do STJ. 3. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "verifica-se que o crédito foi constituído em 06/07/1994 (data do vencimento mais recente), sendo este o termo a quo do prazo prescricional. Entretanto, a citação por edital, publicado em 14/10/2003 (fl. 107), ao produzir o efeito de retroagir à data do ajuizamento da ação (05/03/1998), não modifica a configuração da prescrição, pois inegável a inércia da Fazenda em localizar a parte executada e promover a devida citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, ou seja, mesmo sendo a data do ajuizamento o termo inicial do prazo prescricional, a citação ocorreu após a consumação da prescrição do crédito em cobrança." Finalizou, ressaltando que o processo permaneceu paralisado por mais de 06 (seis) anos, sem atuação eficaz da exequente, de 11/06/2004 (data em que tomou ciência da suspensão, nos termos do art. 40 da LEF) até 16/09/2010, ocasião em que o douto magistrado de primeiro grau determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca do prazo prescricional (fl. 114). Dessa forma, indiscutível a ocorrência da prescrição na hipótese, não havendo que se cogitar a aplicação da Súmula 106/STJ, conforme requerido. Também não assiste razão à embargante no que tange à alegação de inobservância do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ao fundamento de que não fora intimada da decisão de arquivamento, uma vez que a questão foi devidamente esclarecida no voto embargado, conforme jurisprudências nele colacionadas. Precedentes. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedente do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da decisão de fls. 72/79 que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2 - O art. 1022 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração que são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 3 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4 - O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1022 do CPC/2015. 5 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA - PROVIMENTO DO RECURSO. I - Apesar do longo lapso temporal ocorrido entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, não é caso de prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo estava suspenso neste interregno. II - Durante o período em que o processo de execução contra a Fazenda Pública estiver suspenso em razão da morte da parte exequente - para a habilitação dos sucessores da parte falecida -, não corre prazo para efeito de reconhecimento de prescrição intercorrente da pretensão executória. Isso porque não há previsão legal que imponha prazo específico para a habilitação dos referidos sucessores. Precedentes citados: AgRg no AREsp 269.902-CE, Segunda Turma, DJe 19/2/2013, e AgRg no REsp 891.588-RJ, Quinta Turma, DJe 19/10/2009. AgRg no AREsp 286.713-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2013. III - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. Vícios previstos no art. 535 do CPC não configurados. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 2. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a modificação do teor do julgado, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. Para conhecimento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010129171, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 01.058.2014. 4. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o julgado. Rio de Janeiro, 08 de março de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE, EM ATRASO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ART. 21, P.Ú., ANTIGO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante sustenta omissão do acórdão guerreado, uma vez que este não se pronunciou sobre os artigos 2º, 3º, parágrafo único, e 12, da Lei 7.713/88. Ademais, aduz equívoco do v. acórdão ao determinar a não inclusão dos nomes das autoras nos serviços de proteção de crédito, tendo em vista que a União não se utiliza de meios privados de registro de devedores nos referidos serviços. Alega que deve a parte autora responder por inteiro pelas despesas e honorários, uma vez que a União decaiu de parte mínima do pedido e requer que, caso assim não se entenda, que ao menos seja aplicado o teor do art. 21, caput, do antigo CPC, eis que cada parte deve suportar a verba advocatícia na proporção de sua derrota. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, examinaram o direito das Autoras à incidência do Imposto de Renda sobre as verbas trabalhistas tributáveis recebidas em decorrência de Reclamação Trabalhista, com base em entendimento do STJ, cujos precedentes fixam o cálculo em concordância às alíquotas vigentes à época do devido adimplemento da dívida. 3. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, o acórdão é inequívoco ao fixar o valor da condenação devida pela Embargante em conformidade com o Código de Processo Civil. 4. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de recente decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (julgado em 04.12.2014, acórdão ainda pendente de publicação), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." - No caso, o período reconhecido como especial pelo MM. Juízo a quo de 01/06/1984 a 23/03/2001 encontra-se comprovado nos autos através do PPP de fls. 27/29, segundo o qual, o autor, no exercício da sua função junto à Petróleo Brasileiro S.A- Petrobrás, estava exposto ao agente ruído de 93,1 dB de forma habitual e permanente, o qual é superior ao limite legal previsto para a época. - Procedendo ao cômputo do tempo total de contribuição do autor, mediante a conversão em tempo comum do período especial acima mencionado, infere-se que o autor, quando do requerimento administrativo formulado em (02/09/2013), possuía o total de 37 anos 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição - conforme planilha de cálculos de fls. 130/131 elaborada pelo MM. Juízo a quo e que não restou impugnada pelo INSS - o que lhe garante a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, não merecendo, portanto, 1 reforma a sentença. - Recurso e remessa não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APREENSÃO COM FINS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.Embora não tenha sido periciado até o momento, a manutenção da apreensão de bem efetivada no bojo de Representação Criminal apensada a Inquérito Policial, após ultrapassados mais de 2 anos sem que tenha havido nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. 2. Dado provimento à apelação para deferir a restituição do bem apreendido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício pretendido. IV - A perícia médica do juízo concluiu que o autor é portador de quadro psiquiátrico (Transtorno do Pânico), adquirindo incapacidade laborativa definitiva para o exercício de sua atividade habitual, que era motorista. No entanto, segundo parecer médico, tal fato, por si só, não impede que o autor seja reabilitado para outra função, como por exemplo auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo e outros, já que é totalmente capaz de exercer seus atos da vida civil de forma independente e encontra-se em boas condições mentais, pois está em tratamento especializado regular, conforme o laudo pericial de fls. 274/278, emitido por profissional da área de psiquiatria, fato que impede a concessão do benefício pretendido, já que não há incapacidade laborativa, nem suporte jurídico para a concessão do benefício pretendido. V - Cumpre destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico, ao afirmar que o autor não está incapacitado para o trabalho, requisito este essencial para a concessão do benefício de auxílio doença. 1 VI - Apelação conhecida, mas não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC Nº110/2001. ADESÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Analisando-se os documentos dos autos, extrai-se que o apelante celebrou com a CEF, acordo extrajudicial e, em consequência, já recebeu e sacou os valores que lhe eram devidos. 2. Por outro lado, requer, além dos índices acolhidos pela jurisprudência, mas transacionados, outros índices que não são devidos, eis que não acolhidos pelo STF, no julgamento do RE nº 226.855- 7/RS. 3. Destarte, constata-se a falta de interesse de agir por parte do autor, que, anteriormente ao ajuizamento da ação, aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/2001. 4. Recurso não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - EXECUÇÃO INVERTIDA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - No caso em tela, os documentos trazidos aos autos dão conta de que o autor é portador de enfermidade e se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - Não cabe a chamada execução invertida contra a Fazenda Pública. Assim, cumpre reformar a sentença, para determinar que, aplicando-se o art. 475-B, § 3º, do CPC, a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo contador judicial do juízo de origem; III - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESDOBRAMENTO. RATEIO. DIB. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS COMPENSADOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O conjunto probatório coligido aos autos, composto de prova documental e testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito, não merecendo, portanto, ser reformada a sentença, neste tocante. - No tocante ao termo inicial do benefício, a sentença fixou na data do requerimento administrativo (10/09/2002), o que se coaduna com o artigo 74 da Lei 8.213/91. - Não obstante, entendo que deve ser retificada a parte da sentença quanto ao termo inicial do pagamento do benefício, uma vez que este foi concedido às filhas do casal desde a data do óbito (03/08/2002), sendo que os valores reverteram em prol da unidade familiar, beneficiando a autora, tendo em vista ser representante legal das filhas e gestora da economia familiar. Inclusive, no seu depoimento pessoal, ela afirmou que todas as filhas residem em sua companhia. - Assim, eventual condenação do INSS quanto ao pagamento das parcelas atrasadas à autora, em rateio, desde a data do requerimento, significa pagamento em duplicidade, devendo os efeitos financeiros incidir apenas a partir do momento em que o benefício que já recebem as filhas menores for desdobrado. - Determinação de compensação dos honorários advocatícios (artigo 21, caput, do CPC) e declaração de isenção do INSS quando ao pagamento das custas e taxa judiciária. - Recurso provido e remessa provida em parte.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. INÉRCIA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA NÃO SUPRIDA. NULIDADE. ART. 515, §3º, DO CPC. NÃO APLICÁVEL. 1. A sentença extinguiu os embargos à execução individual de título concessivo de reajuste, 28,86%, em ação coletiva proposta pelo SINFA/RJ (nº 99.0004714-1), com base no art. 267, III, do CPC, pois, inobstante intimada para juntar as informações requeridas pela Contadoria, a União quedou-se inerte. 2. A decisão integrativa proferida em embargos de declaração, condenando a União em honorários de 10% sobre o valor da causa, não alterou substancialmente a sentença apelada, sendo desnecessária a ratificação ou aditamento do recurso. Precedente do STF e desta Corte. 3. A inércia em promover o andamento do processo enquadra-se no art. 267, III, do CPC e pressupõe, força do § 1º, prévia intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, no caso não atendido. A intimação eletrônica, por confirmação, limitou-se a determinar a juntada de documentos. 4. Esta Turma já proclamou a compreensão de que os embargos à execução são ação autônoma de conhecimento que visam desconstituir parcial ou totalmente o título executivo, judicial ou extrajudicial, que embasa a execução. Em princípio, compete ao autor embargante o ônus da prova de suas alegações, pena de constituir-se definitivamente o título executivo, mas se não foi intimado pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, pena de extinção dos embargos, impõe-se a anulação da sentença, sem possibilidade de aplicação do art. 515, § 3° do CPC, para se garantir a União a apresentação de elementos para correta apuração do quantum. Precedentes. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR PORTADOR DE DEMÊNCIA VASCULAR. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Agravo de instrumento oriundo de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, proposta por correntista da CEF, representado por sua curadora e esposa, ao argumento de que o correntista estaria sendo descontado em folha de pagamento de prestações na ordem de R$3.328,80, oriundas de contrato de empréstimo do valor de R$131.000,00, supostamente celebrado quando o mesmo já se encontraria incapaz para os atos da vida civil, desconhecendo o correntista e sua esposa o destino do referido valor, que sequer teria sido depositado pela CEF na conta corrente do cliente. II. Presentes os pressupostos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, na medida em que os documentos colacionados aos autos principais denotam que em data próxima à celebração do contrato, exames médicos do Agravado já acusariam ser o mesmo portador de leucoaraiose isquêmica (demência vascular), mesma doença que, segundo perícia realizada nos autos da Ação de Interdição que tramitou perante o Juízo Estadual, incapacitou-o para os atos da vida civil, e havendo risco de dano irreparável decorrente da espera do autor, pessoa idosa (65 anos), e considerando-se, ainda, a natureza alimentar do soldo sobre o qual recai o desconto mensal das parcelas do empréstimo questionado, não merece, acolhida a irresignação da Agravante contra o deferimento do pedido de tutela antecipada, para o fim de suspensão do desconto da prestação contratual. III. Não carece de reparo a decisão que, embora reconhecendo a aplicabilidade do CDC ao caso, condiciona a aplicação da inversão do ônus da prova à comprovação, por parte do mutuário, de sua hipossuficiência, para fins de realização de prova pericial. IV. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, negou pedido de suspensão da cobrança de parcelas dos contratos de consórcio e de mútuo. 2. Não acolhida a existência de prova inequívoca. Nos autos não há documento que comprove as alegações da recorrente. Não foram juntadas as cópias dos contratos firmados entre as partes, tendo a agravante se limitado a imputar à agravada os fatos descritos na inicial, trazendo um parecer técnico que afirma ter havido a venda casada de consórcio concomitante à concessão de empréstimo. 3. A adequada formação do agravo de instrumento constitui ônus da agravante, que deve zelar pela correta transmissão e recepção dos dados por meio eletrônico, notadamente quanto às peças essenciais à compreensão da lide. Torna-se necessária a dilação probatória que poderá ser realizada na fase de instrução no curso da ação ordinária, não sendo possível, desta forma, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Agravo de instrumento desprovido.