DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II. Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. III - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. IV - Início de prova material corroborada pela testemunhal comprovam o labor rural da demandante. V - No caso, restou comprovado o aspecto temporal da atividade rural em observância ao disposto no art. 142 da Lei de Benefícios, pelo que faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. VI - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VII - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. IX - Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. INADIMPLÊNCIA. ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Poderá a autora pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, nos termos do art. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/96 e no art. 906 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: a própria lei faculta ao credor requer a conversão pedido de busca e apreensão em ação de depósito, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. Na hipótese dos autos, não foram encontrados bens para a procedência da ação de busca e apreensão, sendo cabível a conversão em ação de depósito, conforme determinado pelo juízo a quo. 3. É legítimo o pedido de retomada do bem objeto de alienação fiduciária, considerando a inadimplência da requerida com as obrigações contratuais. 4. No que se refere à prisão civil, o art. 1º, caput, da Lei nº 8.866/94 equiparou à condição de depositário da Fazenda as pessoas obrigadas pela legislação tributária ou previdenciária a reter ou receber de terceiro impostos, taxas e contribuições, inclusive os devidos à Seguridade Social, e recolher aos cofres públicos. Já o seu §2º determinou que aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária, é depositário infiel. E o art. 3º determina a possibilidade de ajuizamento de ação civil de depósito, a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais, quando estiver caracterizada a situação de depositário infiel. 5. A ADIN nº 1.055-7, que discute eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 449, de 17/03/1994, reedição da Medida Provisória nº 427, de 11/02/1994, e posteriormente convertida na Lei nº 8.866, de 11/04/1994, foi julgada em 15/12/2016, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.866, de 11 de abril de 1994. 6. Em segundo lugar, tem-se que, desde a edição da Súmula Vinculante nº 25 pelo C. Supremo Tribunal Federal, em 2009, não é mais possível a pretensão referente à prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, Observe: Súmula Vinculante 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Sessão Plenária de 16/12/2009, DJe nº 238 de 23/12/2009). 7. No tocante ao ônus sucumbencial, verifico que ambas as partes sucumbiram em parcela de sua pretensão. 8. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V e IX DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. INVIABILIDADE. FILHOS MENORES NÃO INTEGRARAM O POLO ATIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. INAPLICABILIDADE AO ART. 103, PAR. ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Mantido o termo inicial do benefício na data da citação, pois em nenhum momento a autora formulou pedido de rateio do benefício de pensão por morte entre os demais dependentes legais incapazes do falecido, tanto que postulou, de forma sucessiva, pela fixação do termo inicial do benefício "a partir do pedido administrativo, ou do seu requerimento". 3 - Ainda que detenha a condição de representante legal dos filhos menores, autora postulou em juízo unicamente em nome próprio pelo recebimento do benefício de forma integral, omitindo-se no seu dever legal de defesa dos interesses dos incapazes sob sua guarda ao deixar de postular pelo pagamento das quotas-partes do benefício a que estes fazem jus. 4 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 5 - Revelou-se acertado o pronunciamento proferido no julgado rescindendo segundo os limites da lide, em observância do princípio da congruência, além de ter ficado patente a cognição da matéria nos termos do pedido inicial, exsurgindo daí o óbice ao reconhecimento do erro de fato previsto no § 2º do inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil. 6 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 8 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 9 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII e IX DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. QUALIFICAÇÃO DE RURÍCOLA POR EXTENSÃO À DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE. INVIABILIDADE. ATIVIDADE URBANA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da ex-cônjuge falecida do autor, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 7 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 8 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 9 - Ação rescisória improcedente.

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS INFRINGENTES. AERONAVE REGISTRADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DOS IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE HÁ PROVAS E EVIDÊNCIAS DO USO INDEVIDO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA POR GRUPO EMPRESARIAL BRASILEIRO, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL E NO DECRETO Nº 97.464/89. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES: INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Os autores - MILTON DOS SANTOS CARVALHO FILHO e GLOBALCYR S.A - ajuizaram ação ordinária com vistas a obter a declaração do direito de submissão da aeronave BEECH 400, Prefixo N48PL, ao regime de admissão temporária com suspensão total dos impostos de importação ao ingressar em qualquer unidade da alfândega da Receita Federal do Brasil nos Aeroportos Internacionais. O Juiz a quo julgou procedente o pedido, mas sentença foi reformada, por maioria de votos, pela Terceira Turma desta Corte. Na ocasião, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, a Terceira Turma deu provimento à apelação da UNIÃO e ao reexame necessário por maioria de votos. O voto do relator sustenta a existência de embuste destinado a manter a aeronave em território nacional à disposição do grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e de seu presidente, o embargante Milton, mediante reiterados ingressos amparados em Termos de Entrada e Admissão temporária, configurando burla à fiscalização aduaneira ante o seu nítido intuito de deixar de recolher os impostos devidos. Não obstante o reconhecimento da fraude e o provimento do recurso da UNIÃO e à remessa oficial, o relator consignou que o emprego da aeronave em prol dos interesses econômicos do grupo brasileiro implicaria na incidência do art. 6º da IN SRF nº 285/2003, que impunha o pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no país. Já o voto vencido reconhecia o direito de ingresso da aeronave em território nacional, mediante regime de admissão temporária, com suspensão total dos impostos, por entender que estaria amparado pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional e pelo Decreto nº 97.464/89, já que a aeronave em questão se encontra matriculada nos Estados Unidos da América, em nome da empresa Aircraft Guaraty Corp Trustee, que por sua vez a arrendou à GLOBALCYR S.A, empresa uruguaia e sua operadora, cujo Vice-Presidente, MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO, a pilotava quando de seu ingresso no território nacional. A divergência reside em perscrutar se o ingresso pretendido estaria amparado pela Convenção sobre Aviação Internacional, internalizada pelo Decreto nº 21.713/46, e pelo Decreto nº 97.464/89, ou se haveria fraude engendrada para burlar a legislação aduaneira, com desvio de finalidade do regime da admissão temporária. Os elementos dos autos evidenciam a existência de embuste destinado a manter a aeronave em território nacional à disposição do grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e de seu presidente, o embargante Milton Cardoso dos Santos Filho, mediante reiterados ingressos amparados em Termos de Entrada e Admissão Temporária, configurando burla à legislação aduaneira ante o seu nítido intuito de deixar de recolher os tributos devidos. A GLOBACYR S.A. é empresa uruguaia que tem como vice-presidente Milton Cardoso dos Santos Filho, que é também presidente do Grupo Vulcabrás/Azaléia. Na petição inicial a parte autora aponta a GLOBALCYR S.A. como subsidiária integral do Grupo Vulcabrás/Azaléia. A aeronave foi adquirida pela empresa GLOBALCYR no dia 22.10.2008, por U$ 2.600.000,00, sendo vendedora a empresa americana Flyaway. No entanto, no dia 15.10.2008, a GLOBALCYR aderiu ao Contrato de Agenciamento Fiduciário de Aeronave Continent nº 1226 (Continent Aircraft Trust nº 1226), adquirindo 100% de participação no Agenciamento Fiduciário e cedendo a titularidade da aeronave à empresa norte-americana Aircraft Guarantee Corporation (Agente Fiduciária), que passou a ser proprietária da aeronave, ao passo que a GLOBALCYR permaneceu com a posse direta do bem, sendo a operadora da aeronave. Os autores afirmam que "o uso da Sociedade Fiduciária americana se deu para que a aeronave pudesse manter seu registro americano", tendo em vista diversos fatores, sendo o mais relevante a questão de segurança de voo, o que é confirmado pelo depoimento pessoal do Sr. Milton. Sucede que, como bem registrado no voto vencedor, a GLOBALCYR S.A. não tinha capital social suficiente para justificar a compra de uma aeronave de U$ 2.600.000,00. Há documentos nos autos que indicam que o capital social da empresa era de apenas U$ 100.000,00 ao tempo em que fora realizada a compra e o arrendamento da aeronave, sendo integralizados apenas U$ 5.000,00 (fls. 38/48), o que não era suficiente sequer para fazer face aos gastos anuais médios com manutenção do avião e combustíveis necessários ao vôo (U$ 191.000,00 e U$ 398.000,00, respectivamente). Faturas dão conta de que o valor anual pago pelo arrendamento é de U$ 3.000,00, que se mostra ínfimo tendo em vista o valor da aeronave arrendada (U$ 2.600.000,00). Mas não é só. Há provas nos autos que indicam que a aeronave estava sendo mantida pelo grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia, que a utilizava para seus fins negociais. Em depoimento pessoal, Milton confirmou que a aeronave era utilizada para deslocamento entre as diversas sedes das empresas que ele dirigia, bem como para viagens de negócio, especialmente para Brasília, onde aconteciam reuniões em Ministérios e órgãos públicos, também em razão de ser o depoente presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados. Os documentos de fls. 309/317 - "Entradas e Saídas do Território Nacional desde 2009 - N48PL - dão conta de que a aeronave permanecia a maior parte do tempo em território nacional (em 2009 foram apenas 43 dias fora do país, ao passo que em 2010, 54 dias), sendo a maioria de seus voos, internos. O curioso é que, embora "em tese" operada por empresa uruguaia, há apenas um registro de viagem para o Uruguai, isso em 21.01.2011. Além disso, outra forte prova de que a aeronave servia para fins negociais do Grupo Vulcabrás/Azaléia e era por ele mantida, foi a celebração de contrato de serviços de hangaragem celebrado entre a empresa Vulcabrás do Nordeste S.A. e a empresa Jad Táxi Aéreo Ltda., para a guarda do avião em Jundiaí/SP - cidade sede da Vulcabrás S.A e domicílio do MILTON (fls. 61/62) - isso por R$ 6.000,00 mensais, cujo boleto para pagamento indicava a Vulcabrás do Nordeste S.A. como sacado (fls. 373/376 e 385). É importante registrar que no referido instrumento contratual a contratante declara ser legítima proprietária e possuidora da aeronave. Ademais, na Autorização de Pouso de Permanência AVANAC2166N11, o endereço declinado como sendo o da operadora GLOBALCYR S.A. é o mesmo da Vulcabrás S.A., sendo que o mesmo acontece com as contas referentes ao arrendamento firmado com a Aircraft Guaranty, nas quais consta o endereço da Vulcabrás S.A. (1440 Av. Antonio Frederico Ozanan, Jundiaí/SP). A aeronave foi objeto da Operação "Pouso Forçado" da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, através da qual se objetivava desarticular um esquema de importação fraudulenta de aviões de alto valor que, apesar de registrados no exterior, serviam aos interesses de executivos brasileiros que se valiam de fraude para obter o ingresso mediante regime de admissão temporária. Referida operação ensejou o ajuizamento da Ação penal nº 0006433-96.2012.4.03.6105 perante a 9ª Vara Federal de Campinas. O modus operandi, como bem apontou o voto vencedor, consistia em introduzir a aeronave em território nacional mediante Termo de Entrada e Admissão Temporária, com a realização de novo voo para o exterior, normalmente de curta duração e para localidade próxima, conforme se constata às fls. 309/317, antes de vencido o prazo dos TEAT's. Assim, valendo-se da inexistência de um sistema nacional controlador da entrada/permanência de tais bens no país, a aeronave logrou obter reiterados ingressos em território brasileiro, amparados por Termos de Admissão Temporária de Aeronave. O que a Convenção sobre Aviação Civil Internacional e o Decreto nº 87.464/89 asseguram, mediante admissão temporária com suspensão dos impostos, é o ingresso no Brasil e o sobrevoo de aeronave civil estrangeira matriculada em qualquer Estado-Membro da OACI quando realizar o transporte não remunerado de carga ou de passageiros, compreendendo, dentre outras situações, a viagem de diretor ou representante da sociedade ou firma estrangeira, quando a aeronave for de sua propriedade. Todos os fatos encontrados nos autos e expostos constituem evidências de que a aeronave estava sendo mantida e utilizada pelo grupo brasileiro Vulcabrás/Azaléia e por seu presidente, o que não encontrava amparo na Convenção sobre Aviação Civil Internacional e no Decreto nº 97.464/89. Muito ao contrário, essa conduta constituiu, como bem concluiu o voto vencedor, "verdadeira burla à fiscalização aduaneira ante o nítido intuito de recolher os impostos devidos". Na verdade, houve uso indevido do instituto da admissão temporária, pois a aeronave, em que pese registrada nos Estados Unidos, era mantida e utilizada em negócios de grupo empresarial brasileiro e por seu presidente e permanecia grande parte do tempo em território nacional, o que descaracterizava a transitoriedade imanente ao regime, não dúvidas de que a Vulcabrás S.A. era a real proprietária do avião. Não faz nenhum sentido o argumento segundo o qual a UNIÃO não poderia obstar o ingresso da aeronave, pois deveria instaurar processo administrativo regular durante a permanência dela em território nacional. Os arts. 3º, 6º e 8 do Decreto nº 97.464/89 são claros ao estabelecer que a aeronave estrangeira só poderá entrar no território nacional ou sobrevoa-lo com autorização prévia do Departamento de Aviação Civil/DAC (hoje ANAC), estando a entrada sujeita ao cumprimento das formalidades aduaneiras. Portanto, é nenhum o direito da embargante de obter a admissão temporária com suspensão total dos impostos, devendo prevalecer o voto vencedor. A admissão temporária com o pagamento de tributos proporcionalmente ao tempo de permanência da aeronave em território nacional constitui um minus em relação ao pedido de admissão temporária com suspensão total dos tributos, não havendo que se cogitar de julgamento extra petita quando o magistrado concede bem da vida em menor extensão do que o pleiteado. Rejeição da matéria preliminar aventada em contrarrazões e embargos infringentes desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 1º do CPC de 1973 / art. 240, caput e § 1º, do CPC de 2015). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. IV - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. VI - Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA INVÁLIDA. PARCIALIDADE DO EXPERT. SUSPEIÇÃO. ARTS. 135, IV E V, E 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA POR PERITO QUE JÁ HAVIA AVALIADO A PARTE AUTORA. DOUTRINA. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - De início, verifico a ocorrência de nulidade insanável no presente processo. O art. 135, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, prescrevia que: "Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes". Por sua vez, o art. 138 do mesmo diploma legislativo, assim dispunha: "Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: (...) III - ao perito". 2 - No caso dos autos, entendo que restou evidenciado a parcialidade do perito nomeado pelo MM. Juiz a quo, JOSÉ FRÁGUAS NETTO (fl. 128), eis que já havia elaborado laudo (fls. 17/18) e diversos atestados (fls. 19/30) sobre a situação clínica da autora, anteriormente ao ajuizamento da demanda, tendo estes, inclusive, sido apresentados junto com a exordial. 3 - Com efeito, a autora traz aos autos documentos que eram de seu interesse e o médico perito, por sua vez, tinha total ciência de diagnóstico anterior de sua autoria sobre o quadro psiquiátrico. Deveria, por conseguinte, declinar da atribuição para outro especialista, para que este emitisse uma segunda opinião médica de forma isenta. 4 - Nessa senda, DANIEL AMORIM ensina que "além das hipóteses previstas no art. 424 do CPC, o perito também será substituído se alegar ser suspeito ou impedido (art. 138, III, do CPC). Da mesma forma ocorrerá se a exceção de suspeição e impedimento oferecida por qualquer das partes for acolhida" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2010, fl. 436). 5 - NELSON NÉRY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NÉRY mencionam caso no qual restou constatada a suspeição do expert: "Aplica-se ao assistente técnico (CPC 138 III) o motivo de suspeição decorrente do fato de ser o mesmo devedor ou credor da parte que o indica' (STJ-RT669-204). O acórdão refere-se à situação existente antes da reforma da L 8455/92. Diante do direito vigente, a solução que preconiza é aceitável quanto ao perito, ao qual se aplicam os motivos de impedimento e suspeição do CPC 134 a 136" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, fl. 430). 6 - De rigor a anulação da sentença, pois esta teve como fundamento principal o parecer do perito nomeado. 7 - Sentença anulada. Retorno dos autos à comarca de origem. Necessidade de nova perícia. Apelação do INSS prejudicada.

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÃO E HIPOTECA. CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO PARTICULAR. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. - A pretensão da exeqüente é o recebimento de crédito oriundo de relação obrigacional, baseado em Instrumento Contratual de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, cujo prazo prescricional regula-se pelo disposto no Código Civil. Neste sentido, tem-se que na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos para que a ação fosse proposta, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do atual Código Civil, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I. - Pela regra de transição prevista no artigo 2.028 do atual Código Civil, "...Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". In casu, o Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, acostado às fls. 06/21 dos autos, foi firmado entre as partes em 17/04/1997, com previsão de prazo de vigência de 240 (duzentos e quarenta) meses. A inadimplência ocorreu a partir de 11/2000 (fls. 54) - ocasião a partir de quando, em tese, nasceria o direito de a instituição financeira cobrar o seu débito, ensejando a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 177 do CC de 1916. - Na vigência do atual Código Civil não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, assim, haveria de ser aplicado, no caso concreto, a disposição instituída pelo novo diploma legal, vale dizer 5 anos a partir de sua entrada em vigor (11/01/2003). Esse, contudo, não é o entendimento apropriado ao caso dos autos, vez que, à luz do recente posicionamento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que diante da inadimplência e do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida oriunda de contrato particular, é o dia do vencimento da última parcela e não o dia em que o inadimplemento se iniciou. - Tendo em vista que o contrato foi firmado em 17/04/1997, com primeira parcela para pagamento datada de 17/05/1997 e que estipulou o prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses para o cumprimento da obrigação, há de se concluir que a última parcela teria vencimento em 17/05/2017, data esta que consiste no termo inicial do prazo prescricional. Assim, contados cinco anos de tal data, a parte exeqüente teria até 17/05/2022 para efetuar a cobrança do débito proveniente do aludido contrato. Como a execução extrajudicial foi ajuizada em 29/05/2014 não há que se falar em prescrição. -Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS PAGAS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DO PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA ANAJUSTRA IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora, porquanto operada a preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de recurso autônomo. 3. A jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal é no sentido de que as verbas de natureza alimentar recebidas por erro da Administração, atinentes precipuamente à aplicação ou interpretação errônea de lei, são irrepetíveis, observada a boa-fé do beneficiário. 4. Contrariamente, os valores percebidos em virtude de decisão judicial proferida em sede de tutela antecipada, posteriormente reformada, devem ser devidamente restituídos ao erário. Isto, porque nestes casos não há definitividade da medida, a qual somente surge com o trânsito em julgado. Precedentes. 5. Reversibilidade é requisito para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil. Destarte, ciente da precariedade da decisão, o beneficiado, no caso de revogação, está obrigado a devolver o que recebeu indevidamente. 6. A vedação ao enriquecimento sem causa é um dos princípios gerais que norteiam o sistema jurídico pátrio. Se o pagamento concedido provisoriamente e, ao final, reputado indevido, impossibilitar a repetição, isso ensejaria enriquecimento sem causa. 7. A partir da documentação carreada aos autos, é possível observar que a ANAJUSTRA, no âmbito do processo administrativo conduzido perante o Tribunal Regional do Trabalho, além de apresentar defesa e recurso administrativos, teve amplo acesso aos autos, pelo que não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Não há sequer indícios de que não lhe foi oportunizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 8. Imprescindível repisar que o pagamento das parcelas remuneratórias em comento foi implementada em razão de decisão judicial temporária posteriormente revogada, proferida no âmbito de ação de rito ordinário cujo trânsito em julgado ocorreu somente em 2004. Portanto, não decorrendo diretamente de ato administrativo, inaplicável a disciplina contida no art. 54 da Lei 9.784/99. 9. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 10. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 11. O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Apelação da União provida e apelação e recurso adesivo interpostos pela ANAJUSTRA improvida e não conhecido, respectivamente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. II - Início de prova material corroborada pela testemunhal comprovam o labor rural da demandante. III - No caso, restou comprovado o aspecto temporal da atividade rural em observância ao disposto no art. 142 da Lei de Benefícios, pelo que faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. IV - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. No caso em apreço, o termo inicial deverá ser mantido na data do requerimento administrativo. V- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VI - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VII - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. VIII - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO NO CPC/73 E NO VIGENTE. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA PARA OS PROCESSOS EM CURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396, DO CPC/73. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. 1. Ressalte-se que mesmo antes da vigência do novel Código de Processo Civil, o vício de julgamento extra petita poderia ser reconhecido de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública 2. Quanto à aplicação do novo Código de Processo Civil no julgamento do recurso de apelação ao presente caso, melhor sorte não assiste à embargante, haja vista que a jurisprudência pátria é assente em reconhecer que as normas processuais se aplicam imediatamente após a vigência daquelas nos processo em trâmite 3. Desta forma, foram respeitados todos os requisitos inerentes à nova legislação adjetiva civil ao intimar as partes para se manifestarem acerca do julgamento extra petita, nos termos do artigo 10, do referido diploma. Após a manifestação das partes, fora reconhecido o aludido vício. Assim, não houve mácula no julgamento ao reconhecer o vício de julgamento extra petita. 4. Quanto à alegada omissão pela ausência de análise das provas do direito creditório do contribuinte, verifica-se que fora delimitado que a ora embargante não trouxera aos autos comprovantes de extinção do crédito tributário para que se pudesse verificar o termo inicial para a não ocorrência da prescrição para a repetição do indébito, ônus que lhe incumbia. 5. Não existem provas capazes para se falar em não ocorrência da prescrição, haja vista a inexistência do documento que comprove o adimplemento tributário que ensejou o indébito. 6. Vige no Direito Processual Civil pátrio o princípio de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Assim, as meras alegações de que o evento ocorrido no mundo fenomênico não são hábeis a delimitar que efetivamente não ocorrera a prescrição. Inteligência do artigo 396 combinado com o artigo 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 7. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Inicialmente, não conheço da remessa oficial , pois considerando o valor do benefício (salário mínimo), o termo inicial do benefício e a data da sentença, as parcelas em atraso não atingem valor a determinar o reexame necessário, nos termos da legislação processual. II - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. III - Início de prova material corroborada pela testemunhal comprovam o labor rural da demandante. IV - No caso, restou comprovado o aspecto temporal da atividade rural em observância ao disposto no art. 142 da Lei de Benefícios, pelo que faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. V - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VI - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VII - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. VIII - Não há que se falar na incidência de prescrição quinquenal, considerando que o termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo (10/11/2015). IX - Ausente o interesse de agir da autarquia em relação ao pedido de isenção de custas, considerando que a sentença foi explícita ao isentá-la do referido pagamento. X - Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. II - Início de prova material corroborada pela testemunhal comprovam o labor rural da demandante. III - No caso, restou comprovado o aspecto temporal da atividade rural em observância ao disposto no art. 142 da Lei de Benefícios, pelo que faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. IV - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. V - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VI - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. VII - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à parte autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 7 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 8 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 9 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE. . INVIABILIDADE. ATIVIDADE URBANA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 7 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 8 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 9 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII e IX DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO DO EX-CÔNJUGE COMO SEGURADO ESPECIAL PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO VERIFICADA. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor do ex-cônjuge da autora como segurado especial pescador artesanal no período anterior ao óbito, demonstrada esta mediante prova exclusivamente testemunhal. 5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar a atividade pesqueira artesanal do ex-cônjuge da autora. 7 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 8 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 9 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR URBANO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 7 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 8 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 9 - Rescisória julgada extinta, sem exame do mérito, quanto ao inc. VIII, do artigo 485, do CPC/73, e improcedente quanto aos incs. V, VII e IX, daquele dispositivo.

PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JANEIRO/89. LIQUIDAÇÃO. EXTRATOS. ÔNUS DE EXIBIÇÃO DA CEF. APLICAÇÃO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A CEF juntou aos autos cálculos e extratos, no entanto, em relação a um dos apelantes não houve o creditamento referente a janeiro/89. Assim, descaberia a extinção ao fundamento de cumprimento da obrigação de fazer. 2. A Lei n. 11.232, de 22.11.05, acrescentou o art. 475-B ao Código de Processo Civil, tornando clara a responsabilidade do devedor de apresentar os dados existentes em seu poder para elaboração de cálculo de liquidação. 3. Convém registrar que a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil: (STJ, REsp n. 1.108.034, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.10.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). 4. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de ser aplicado o art. 475-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.232, de 22.12.05, às hipóteses de liquidação de sentença concernente a créditos do FGTS em que a Caixa Econômica Federal figura como parte. Essa conclusão prevalece para os créditos decorrentes de diferenças de correção monetária ou de juros progressivos e prevalece também nas hipóteses em que o período em questão é anterior à centralização do FGTS pela Caixa Econômica Federal. 5. Com relação a José Antonio de Fiori, a executada não cumpriu o julgado, pois afirma não possuir os extratos analíticos da conta do autor. No entanto, o ônus da apresentação de extratos do FGTS cabe à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA ANTES DE 5/9/12, DATA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002321.59.2012.4.03.6133. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- O exame dos autos revela que o demandante pleiteia o recálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio doença NB 520.195.317-0, com DIB em 1º/4/07 e DCB em 3/2/08 (fls. 26), tendo ajuizado a presente demanda em 17/7/12, ou seja, antes de 5/9/12, data da sentença homologatória do acordo judicial na Ação Civil Pública nº 0002321.59.2012.4.03.6133. A fls. 44, no extrato de consulta realizada no sistema Plenus, referente ao auxílio doença, consta a informação "REVISTO ACP COM DIF. NÃO PAGAS", com previsão de pagamento em maio/20. III- O ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Acresce ressaltar que a homologação de acordo na ação civil pública não é apta a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que os valores decorrentes da revisão mencionada serão pagos somente na competência maio/20. Outrossim, a sentença proferida na ação civil pública, não tem o condão de prejudicar a tramitação das ações individuais anteriormente ajuizadas. Dessa forma, presente o interesse de agir da parte autora, não havendo que se argumentar sobre eventual sujeição ao cronograma estabelecido na referida ação civil pública, fazendo jus à revisão da renda mensal inicial do benefício, desde o momento de sua concessão, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. IV- Nos termos do disposto no art. 202, inc. VI, do CC, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. V- Relativamente ao valor a ser efetivamente implementado e pago, referida matéria deve ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VII- Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE E RELATIVAMENTE INCAPAZ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. 3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 4. A respeito da prescrição contra incapazes, o Código Civil de 2002 manteve a norma prevista no anterior Codex de 1916, conforme transcrição a seguir: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; (...) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II (...) Código Civil de 1916:Art. 169. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o artigo 5º ; (...) Art. 5º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; (...) 5. Vale registrar, as normas transitórias previstas no Código Civil de 2002: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 6. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício, a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, observada a prescrição quinquenal. 7. De acordo com o Código Civil de 2002, a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. Depreende-se, portanto, que o prazo prescricional volta a correr após o menor alcançar 16 (dezesseis) anos. 8. O óbito do segurado Lindauro Gracindo da Silva, ocorrido em 01/12/96, está comprovado pela Certidão de fl. 25. A qualidade de dependência econômica, in casu, é presumida por se tratar de cônjuge e filho do "de cujus". 9. No caso vertente, o co-autor e filho Mateus Gracindo da Silva, nascido em 20/01/80 (fl. 13), e a co-autora Roseli, apresentaram o requerimento administrativo (pensão por morte) em 07/12/07, com vigência desde 01/12/96 e pagamento a partir de 15/01/08, consoante Carta de Concessão à fl. 17. 10. Não assite razão aos apelantes. Em relação à co-autora (cônjuge do "de cujus"), considerando que a ação foi ajuizada em 02/09/08, o requerimento administrativo apresentado em 07/12/2007, e o óbito ocorrido em 01/12/96, ocorreu a incidência de prescrição em seu desfavor, das parcelas vencidas de 01/12/96 a 30/11/02, pelo que não há que se falar em recebimento das prestações vencidas. 11. Com relação ao co-autor Mateus (filho), do mesmo modo, não prospera a sua pretensão. Quando do falecimento de seu pai, o filho contava com 16 anos de idade, quando a partir de então voltou a correr o prazo prescricional para requerer as parcelas vencidas desde o óbito do genitor. 12. No entanto, quedou-se inerte e deixou transcorrer mais de 10 (dez) anos, após completar a idade de 16 anos. Em sendo assim, operou-se a prescrição em seu desfavor, não fazendo jus às prestações vencidas pretendidas. Assim, a sentença de primeiro grau deve ser mantida. 13. Apelação improvida.