DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 475, §3º DO CPC/73. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A MATÉRIA. INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 564.354. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE DOS LIMITADORES MÁXIMOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO "BURACO NEGRO". SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DEVIDA. SENTENÇA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Às sentenças publicadas na vigência do CPC/1973 não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. - Não obstante a r. sentença tenha sido desfavorável ao INSS, nos termos do §3º do artigo 475 do CPC/73, a matéria de fundo - decidida pelo Plenário do E. STF no RE n. 564.354, em sede de repercussão geral - não se submete ao reexame necessário. - Possível o conhecimento parcial da remessa oficial no tocante às demais questões não abrangidas pelas disposições do art. 475, §3º do CPC/73, em que sucumbente a autarquia. Precedente do STJ. - Desnecessária a manifestação da parte autora acerca da ação civil pública com o mesmo objeto. A existência de ação civil pública não impede o ajuizamento e o julgamento das ações individuais sobre a mesma matéria (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag n. 1400928/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 06/12/2011, DJe 13/12/2011), sobretudo porque não houve o trânsito em julgado na referida Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. - O acordo firmado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 (Agravo de Instrumento n. 0015619-62.2011.4.03.0000), o qual deu origem à Resolução n. 151/2011, da Presidência do INSS, estabeleceu a revisão no âmbito administrativo para todos os benefícios concedidos no período de 5/4/1991 a 31/12/2003, cuja renda mensal inicial tenha sido limitada ao teto previdenciário na data da concessão. No caso dos autos, o benefício da parte autora foi concedido mediante DIB fixada em 02/02/1991 (buraco negro), estando, portanto, fora do período de abrangência do acordo e da Resolução mencionada. - A valoração relativa à limitação, ou não, do benefício ao teto, para efeito de readequação aos novos limitadores instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, não se refere às condições da ação e sim ao mérito da questão, com o qual será analisada. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. - O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral (RE n. 564.354/SE), com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados. - Consoante a fundamentação expendida no acórdão da Repercussão Geral paradigma, a aplicação imediata dos dispositivos relativos aos novos tetos não importa em reajustamento nem em alteração automática do benefício; mantém-se o mesmo salário-de-benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas emendas constitucionais. - O acórdão da Suprema Corte não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos, de maneira que não há óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos no período denominado "buraco negro". - Em virtude da revisão administrativa determinada pelo artigo 144 da Lei n. 8.213/91 (buraco negro), o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi limitado ao teto previdenciário vigente à época. - Devida a readequação do valor do benefício, observando-se os novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, desde suas respectivas publicações, com o pagamento das diferenças daí advindas, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula 85 do C. STJ). - Em observância aos postulados da efetividade e da duração razoável do processo, não há óbice à prolação de sentença líquida quando presentes os elementos necessários, como na espécie, em que à Contadoria Judicial foi possível quantificar a pretensão autoral. - A r. sentença líquida, amparada nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, fixou a renda mensal revisada e o quantum debeatur apurado até setembro de 2011. Os cálculos observaram o teor do RE n. 564.354 na apuração da renda mensal e os valores devidos foram calculados até o ajuizamento da ação, atualizados monetariamente conforme legislação de regência, razão pela qual cumpre ajustar apenas os consectários legais incidente sobre o montante já apurado. - Os valores eventualmente pagos na via administrativa devem ser abatidos. - Correção monetária a ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Juros moratórios fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então e, para as vencidas depois da citação, dos respectivos vencimentos. - Matéria preliminar rejeitada e apelação do INSS improvida. Remessa oficial conhecida em parte e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 791, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, o art. 267, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, o autor não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Compulsando os autos, constata-se que após várias tentativas, o Oficial de Justiça informou que se dirigiu aos endereços informados e não encontrou o requerido, estando o mesmo em local incerto e não sabido. 4. O MM. Juízo determinou que a autora se manifestasse no sentido de localizar e informar o endereço atual do réu, em 27/04/2010, quedando-se inerte (fls. 61). 5. Após mais de 11 (onze) meses, foi determinada a intimação da CEF sobre o prosseguimento do feito, sendo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo. 6. Dessa forma, não havendo manifestação da autora, o MM. Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. 7. Ora, diante da ausência de manifestação contumaz por parte da empresa pública federal, restou ao Magistrado singular julgar extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, do Código de Processo Civil, exatamente como determina o Diploma Processual Civil e como orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. O art. 791 do CPC enumera as hipóteses de suspensão da execução, dentre as quais se encontra aquela que possibilita a suspensão quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 9. Da leitura do dispositivo retro mencionado, observa-se que a suspensão é admitida nos casos em que o autor, embora citado, não possuir bens aptos a fim de garantir a execução, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que sequer houve a citação regular do devedor. 10. Sendo assim, não se aplica à espécie o expresso ditame do art. 791 , III, do Código de Processo Civil/1973, de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença (artigo 475-R do CPC/1973), segundo o qual a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução, e não a sua extinção sem resolução do mérito, porquanto não ocorreu a citação válida do credor até o momento. 11. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA INÓCUA. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a arguição de ocorrência de prescrição, feita pela embargante, ao argumento de que a demora na citação dos réus deve ser atribuída à parte exequente. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. O contrato foi assinado em 13/09/2004, para pagamento em 24 parcelas mensais, sendo considerado antecipadamente vencido em 12/08/2005, sessenta dias após o vencimento da primeira parcela inadimplida, ocorrido em 12/06/2005, conforme consta de fls. 66 da ação originária. E a ação foi ajuizada em 28/07/2008, bem antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. O fato da citação ter ocorrido em 07/10/2013 (fls. 173) não altera essa conclusão, posto que nos termos do artigo 219 e §1º do CPC - Código de Processo Civil/73 (artigo 240 e §1º do CPC/2015), a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Precedentes. 3. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. Conforme previsão contratual (cláusula vigésima segunda), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. 6. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida, de fls. 66/69. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 7. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73. 8. Conforme se verifica do demonstrativo de débito de fls. 66/69, a embargada não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 9. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 10. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 11. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 0,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, reconhece-se a legalidade da comissão de permanência, contudo não há necessidade de exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade, que conforme demonstrada acima consta 0,00%. 12. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/1991. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO POSTERIORES A JULHO DE 1994, CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Resta caracterizada a ausência de interesse de agir no benefício de auxílio-doença NB-31/536.261.819-5 (fl. 12), considerando a cessação administrativa desse benefício sob o fundamento de acumulação indevida com o auxílio-doença NB-31/534.022.650-2. 2. Forma de cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 3. Embora tenha o INSS revisado, mas não tenha pago, a renda mensal do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente à reparação da ilegalidade mencionada, razão pela qual faz jus a parte autora à revisão pleiteada, considerando-se a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição do período básico de cálculo, independentemente do número de contribuições efetuadas nesse intervalo temporal. 4. Correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11/08/2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26/12/2006; observando-se que, a partir de 30/06/2009, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009. 5. Juros de mora, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que devem incidir a partir da data da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bem como devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 5º, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Honorários advocatícios, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. 7. Preliminar acolhida em parte. Apelação do INSS e reexame necessário, tido por interposto, parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE IRRF E COFINS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE MEDIANTE ENTREGA DE DCTF'S. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC/1973 (ART. 1.013, § 3º DO CPC/15). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito por intermédio de DCTF considera-se constituído o crédito fiscal no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e ainda que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/73 (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 3. No que se refere a COFINS, o crédito tributário do terceiro e do quarto trimestre de 1999 foi constituído mediante a entrega da DCTF's em 11/11/1999 e 15/02/2000 (fls. 385 e 391), data de início da contagem do prazo prescricional, que se interrompeu somente com o ajuizamento da execução fiscal em 02/10/2004 (fls. 35) à luz da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, posto que não ficou comprovada a inércia da exequente. Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 4. Inocorrência de prescrição do credito tributário referente a COFINS, ao contrário do asseverado na sentença. 5. A mesma sistemática também deve ser aplicada ao Imposto de Renda Retido na Fonte/IRRF, que foi constituído mediante entrega de declaração pelo próprio contribuinte, como se vê das CDAs que embasaram a inicial da execução (fls. 35/48) e não no vencimento da obrigação. 6. Em relação ao Imposto de Renda não há como ser aferida a questão referente à prescrição do crédito tributário, na medida em que os elementos constantes dos autos não revelam com precisão o momento em que constituído definitivamente o crédito tributário, mediante a entrega de declaração pelo contribuinte, nem tampouco o período em que houve a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, do prazo prescricional, haja vista que nem mesmo a Caixa Econômica Federal conseguiu informar a data em que o depósito judicial realizado nos autos da ação nº 98.0043167-5 restou em conta. 7. Desse modo, também não está configurada a prescrição quanto aos créditos constantes da inscrição nº 80.2.04.041546-28 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF. 8. Não sendo a hipótese de aplicação do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.013, § 3º, CPC/15), os autos devem retornar ao Juízo de origem para a apreciação das demais questões suscitadas, sob pena de supressão de instância. Fica cancelada a sucumbência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. COBRANÇA DO IOF. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CEF é empresa pública federal, pessoa jurídica de categoria distinta daquelas arroladas no inciso I do artigo 6º da Lei n° 10.259/2001. De forma diversa, a lei prevê expressamente que a empresa pública federal pode figurar apenas no polo passivo das ações perante o Juizado. Destarte, não pode figurar no polo ativo das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Federais Cíveis, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Há prova escrita - contrato assinado pelos devedores e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 3. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 4. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, observa-se que a apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 6. O contrato foi firmado em 17/06/2009 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Nesse sentido, já se assentou o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,59% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 10. No contrato em questão, uma vez inadimplente o réu, como devedor, deve arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. 11. A inclusão do apelante confessadamente devedor no cadastro público de inadimplentes não se apresenta prima facie como modo coercitivo de pagamento da dívida porque a Caixa Econômica Federal tem a seu favor instrumento sério destinado a isso, a execução do contrato, e o fato do processo estar em trâmite não justifica a exclusão do cadastro. 12. Conforme previsão contratual (cláusula décima oitava), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 13. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 14. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 15. Nos termos da cláusula décima primeira do contrato não deve incidir na espécie o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contudo, como esclarecido em réplica, embora a planilha de fls. 15/17 contenha campos de referência para cálculo do imposto, por se tratar de planilha padrão, nada foi cobrado a tal título, de forma que não há necessidade de se determinar sua exclusão. 16. Apelação improvida.

AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 5.869/73). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. - Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. - Nos termos da legislação civil, a pretensão da cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Conta-se o prazo de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC/2002), a partir da entrada em vigor do novo Código, em janeiro de 2003, que se encerrou em janeiro de 2008, nos termos da regra de transição insculpida no art. 2.028 do CC/2002. - Aponta o recorrente uma causa interruptiva da prescrição, qual seja o reconhecimento do débito pelo devedor, com o ato praticado em 15/03/2006, protocolado e registrado em cartório de Títulos e Documentos em 21/03/2006. Nesse caso, a prescrição foi interrompida, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. - A ação foi proposta em 18/03/2011, data em que tendo por base a contagem do prazo prescricional, que recomeçou a correr a partir de 21/03/2006 terminando em 21/03/2011 não ocorrendo a prescrição. - Fica excluída a condenação anterior no ônus sucumbencial. - Agravo legal a que se dá provimento para reconsiderar a decisão na parte em que declarou a prescrição, mantendo a anulação da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para o prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. LITISCONSORCIO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS VENCIDOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I - O Tribunal não pode conhecer das questões não decididas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido. II - As normas que disciplinam os honorários advocatícios são de natureza material/obrigacional, e não processual, razão pela qual a nova regra de responsabilidade pela verba sucumbencial não deve ser aplicada ao título judicial proferido e transitado em julgado ainda no ano de 2013. III - Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, na hipótese de omissão da sentença, os vencidos devem responder pelos honorários de sucumbência em proporção, conforme regra estampada no art. 23 do Código de Processo Civil/73 e artigos 257 c/c 265 do Código Civil. Precedentes. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135, III, CTN. SÚMULA 435/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133, CPC/2015. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaura a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, embasado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça e art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, não está condicionado à instauração do incidente previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, tampouco a regra do art. 50 do Código Civil. 3. A aplicação do disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, que dá ensejo ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, representa norma especial, situando-se o procedimento na órbita da legislação tributária, o que afasta a norma geral estampada nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, distinguindo-se também da figura da responsabilidade patrimonial prevista no Código Civil. 4. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135, III, CTN. SÚMULA 435/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133, CPC/2015. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaura a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, embasado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça e art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, não está condicionado à instauração do incidente previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, tampouco a regra do art. 50 do Código Civil. 3. A aplicação do disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, que dá ensejo ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, representa norma especial, situando-se o procedimento na órbita da legislação tributária, o que afasta a norma geral estampada nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, distinguindo-se também da figura da responsabilidade patrimonial prevista no Código Civil. 4. A questão relativa ao redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular não foi objeto de análise em primeiro grau de jurisdição, não podendo ser apreciada diretamente pelo Tribunal, sob pena de incorrer em supressão de instância. 5. Agravo de instrumento conhecido parcialmente, nesta parte, provido.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - No que tange a alegação de que o juízo competente seria o da vara em que julgada a Ação Civil Pública, o apelante alega a existência de um conflito de competência tirado de outra execução provisória, que estaria pendente de apreciação pelo TRF. Embora seja de outra execução provisória, ele usa isso pra dizer que o TRF ainda não teria se pronunciado sobre a matéria. Ocorre que essa Corte já julgou citado conflito de competência e outros envolvendo execuções individuais dessa mesma sentença, definindo a 2ª Seção, por unanimidade, que o juízo da Ação Civil Pública genérica não fica vinculado para a ação de cumprimento ajuizada por beneficiário individual, devendo esta ser distribuída livremente, por sorteio, segundo as regras gerais do CPC. 2 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 3 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória. 4 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal. 5 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015). 6 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na pretendida liquidação provisória. 7 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com a entrada em vigor do novel Código Civil de 2002, nos exatos moldes de seu respectivo artigo 2.028, verbis: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 2. Desta forma, considerando-se que entre o termo inicial da prescrição (inadimplemento contratual) e a entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) não decorreu mais da metade do lapso temporal previsto na legislação revogada, deve-se, portanto, observar o prazo prescricional previsto no atual Codex, ora reduzido, in casu. Contudo, de se ressaltar que o termo inicial deste prazo prescricional é a data de início da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Esse é o entendimento jurisprudencial pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, também adotado neste E. Regional. 3. Desse modo, aplicável à hipótese, a partir de 11/01/2003, o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Ocorre que, a despeito de a ação monitória ter sido ajuizada pela ora apelante em data anterior ao termo prescricional, não houve nesse período a citação da parte em tempo hábil, por exclusiva inércia da parte autora. Destarte, incabível, in casu, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. De tal maneira que, apesar de ajuizada a competente ação monitória anteriormente ao transcurso do lapso prescricional, por não ter sido a citação devidamente promovida pela parte autora, até a data de prolação da sentença, em muito posterior ao termo prescricional, consumou-se a prescrição, eis que não constituído o devedor em mora, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com a entrada em vigor do novel Código Civil de 2002, nos exatos moldes de seu respectivo artigo 2.028, verbis: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 2. Desta forma, considerando-se que entre o termo inicial da prescrição (inadimplemento contratual) e a entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) não decorreu mais da metade do lapso temporal previsto na legislação revogada, deve-se, portanto, observar o prazo prescricional previsto no atual Codex, ora reduzido, in casu. Contudo, de se ressaltar que o termo inicial deste prazo prescricional é a data de início da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Esse é o entendimento jurisprudencial pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, também adotado neste E. Regional. 3. Desse modo, aplicável à hipótese, a partir de 11/01/2003, o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Ocorre que, a despeito de a ação de cobrança em tela ter sido ajuizada pela ora apelante em data anterior ao termo prescricional, não houve nesse período a citação da parte em tempo hábil, por exclusiva inércia da parte autora. Destarte, incabível, in casu, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. De tal maneira que, apesar de ajuizada a competente ação anteriormente ao transcurso do lapso prescricional, por não ter sido a citação devidamente promovida pela parte autora, em tempo hábil - mas somente muito posteriormente ao termo prescricional - consumou-se a prescrição, eis que somente constituído o devedor em mora já a destempo, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Com a entrada em vigor do novel Código Civil de 2002, nos exatos moldes de seu respectivo artigo 2.028, verbis: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 2. Desta forma, considerando-se que entre o termo inicial da prescrição (inadimplemento contratual) e a entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) não decorreu mais da metade do lapso temporal previsto na legislação revogada, deve-se, portanto, observar o prazo prescricional previsto no atual Codex, ora reduzido, in casu. Contudo, de se ressaltar que o termo inicial deste prazo prescricional é a data de início da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Esse é o entendimento jurisprudencial pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, também adotado neste E. Regional. 3. Desse modo, aplicável à hipótese, a partir de 11/01/2003, o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Ocorre que, a despeito de a ação monitória ter sido ajuizada pela ora apelante em data anterior ao termo prescricional, a citação editalícia somente se dera após os prazos do artigo 232, III, do CPC/73, de modo que não ensejou a interrupção do prazo prescricional, tudo por exclusiva inércia da parte autora. Destarte, incabível, in casu, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. De tal maneira que, apesar de ajuizada a competente ação monitória anteriormente ao transcurso do lapso prescricional, por não ter sido a citação devidamente promovida pela parte autora, no prazo da lei processual, consumou-se a prescrição, eis que não constituído o devedor em mora, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FGTS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS PROGRESSIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS APENAS PELOS AUTORES FRANCISCO VERAZANE DE AGUIAR E JOSÉ ANTONIO FELIPPE JUNIOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 252/STJ. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-B, § 3º e o art. 543-C, § 7º, II, ambos do CPC/73, impõem que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas em recursos extremos indicados pelo E.STF e pelo E.STJ. 2. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que cabe à ré, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva e expurgos inflacionários, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2003, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a novembro de 1973. 4. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 5. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 6. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 7. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que os autores Francisco Verazane de Aguiar e José Antonio Felippe Junior manifestaram opção originária pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, permanecendo na mesma empresa por mais de 25 (vinte e cinco meses). Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 8. Quanto aos demais autores, verifico que manifestaram opção pelo FGTS já na vigência da Lei nº 5.705/71, de maneira que a legislação não assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 9. Demonstrado que os apelantes Francisco Verazane de Aguiar e José Antonio Felippe Junior optaram pelo regime do FGTS, na forma originária, fazem jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária e aplicação dos expurgos inflacionários incidentes sobre a diferença reconhecida nesta ação, nos moldes da Súmula nº 252/STJ. 10. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 11. Verificada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, em juízo de retratação, para inverter o ônus da prova em seu favor e determinar a aplicação dos juros progressivos ao saldo da conta vinculada do FGTS dos autores Francisco Verazane de Aguiar e José Antonio Felippe Junior.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/73. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Com a entrada em vigor do novel Código Civil de 2002, nos exatos moldes de seu respectivo artigo 2.028, verbis: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 2. Desta forma, considerando-se que entre o termo inicial da prescrição (inadimplemento contratual) e a entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) não decorreu mais da metade do lapso temporal previsto na legislação revogada, deve-se, portanto, observar o prazo prescricional previsto no atual Codex, ora reduzido, in casu. Contudo, de se ressaltar que o termo inicial deste prazo prescricional é a data de início da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Esse é o entendimento jurisprudencial pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, também adotado neste E. Regional. 3. Desse modo, aplicável à hipótese, a partir de 11/01/2003, o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do atual Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tendo, pois, a ação monitória sido ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos, ora em referência, imperioso o reconhecimento, pois, da prescrição, tal como lançado no r. decisum a quo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com proporcionalidade e razoabilidade, nos exatos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Correção. Sentença mantida, também quanto a este tópico. 5. Apelos principal e adesivo improvidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FGTS. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES NÃO PLEITEADOS NA EXORDIAL. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDO. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-B, § 3º e o art. 543-C, § 7º, II, ambos do CPC/73, impõem que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas em recursos extremos indicados pelo E.STF e pelo E.STJ. 2. No particular, embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que cabe à ré, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva e expurgos inflacionários, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em julho de 2008, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a julho de 1978. 4. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 5. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 6. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 7. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora manteve vínculo empregatício entre 01.01.1966 e 12.10.1969 (fls. 209) e 08.09.1970 e 25.09.1995 (fls. 221), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 01.02.1967 e 08.09.1970, respectivamente (fls. 216). Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 8. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição. 9. No que concerne à eventual incidência de expurgos inflacionários ao saldo da conta vinculada do FGTS, verifico que os índices pleiteados pela parte autora em sede de apelação não constam do pedido inicial, motivo pelo qual não conheço do recurso do autor. 10. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 11. Reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação da CEF desprovida, em juízo de retratação, para inverter o ônus da prova em favor da autora e determinar a aplicação dos juros progressivos ao saldo da conta vinculada do FGTS e apelação do autor não conhecida, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO (LEI 8.866/94) - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL (SÚMULA VINCULANTE Nº 25) - COBRANÇA VIA AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC/2015 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Pretendendo reaver as quantias descontadas pelo empregador, a título de contribuição previdenciária do empregado, e não recolhidas aos cofres públicos, a União ajuizou a presente ação de depósito, amparando-se na Lei nº 8.866/94, que dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e autoriza a sua prisão se não recolhida nem depositada a importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (artigo 4º, parágrafo 2º). 3. O Egrégio STF, em julgamento realizado em 16/04/94, deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia dos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º da Lei nº 8.866/94, bem como das expressões "referida no § 2º do art. 4º", "ou empregados" e "e empregados", contidas no artigo 7º, "caput" e parágrafo único", da referida lei (MC na ADI nº 1.055/DF, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ 13/06/97, pág. 26689). Nesse sentido, aquela Corte, em sessão de julgamento realizada em 03/12/2008, declarou ser ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (RE nº 466.343/SP, Relator Ministro Cezar Peluzo, DJe 05/06/2009; RE nº 349.703/RS, Relator p/ Acórdão Gilmar Mendes, DJe 05/06/2009; HC nº 87.585/TO, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 26/06/2009, HC nº 92.566/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 05/05/2009), entendimento que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 25. 4. Não obstante o entendimento consolidado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, a ação de depósito, prevista na Lei nº 8.866/94, não perdeu a sua utilidade, pois não foram atingidos todos os aspectos do procedimento previsto nessa lei, mas apenas aqueles referentes à prisão do depositário infiel e à pena de revelia para a hipótese de não vir a contestação acompanhada do comprovante de depósito judicial. Assim, pode a União optar pelo ajuizamento da ação de depósito prevista na Lei nº 8.866/94, para cobrança de valores retidos dos empregados e não repassados aos cofres da Previdência. 3. Sem a possibilidade da prisão do depositário infiel, a ação de depósito, prevista na Lei nº 8.866/94, tornou-se menos eficaz que a execução fiscal, na medida em que aquela perdeu o seu meio de coagir o devedor ao pagamento da dívida. No entanto, julgada procedente a ação, caso o réu não entregue, conforme estabelece o artigo 6º da Lei nº 8.866/94, o valor devido no prazo de 24 horas, poderá o autor requerer o cumprimento da sentença, na forma prevista na lei processual civil. 4. A LEF foi estabelecida em favor da Fazenda Pública, não estando ela impedida de buscar outros meios para a satisfação do crédito tributário, desde que previstos em lei, como é o caso da ação de depósito. 5. A extinção da ação de depósito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, pode inviabilizar, no caso, a cobrança do crédito, tendo em vista o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN e o longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação. Não bastasse isso, podendo a execução prosseguir nos autos da ação de depósito, na forma prevista na lei processual civil, não se justifica a extinção do feito, tendo em vista o princípio insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 6. No caso, tendo sido citados os réus e reconhecida a sua revelia, não pode subsistir a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sendo, pois, o caso de se adentrar no mérito do pedido, nos termos do artigo 1013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, para julgar parcialmente procedente a presente ação de depósito, afastando apenas a aplicação dos dispositivos da Lei nº 8.866/94 que estejam em confronto com a Súmula Vinculante nº 25 ou cuja eficácia esteja suspensa por força da medida cautelar deferida nos autos da ADI nº 1.055/DF (DJ 13/06/97, pág. 26689). 7. Vencidos os réus, a eles incumbe o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 8. Apelo parcialmente provido. Ação julgada procedente, em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTOS AO RGPS. QUALIDADE DE SEGURADO. COSTUME. PERÍODO CONCOMITANTE. ART. 46 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. ERRO NOS CÁLCULOS ACOLHIDOS. PROPORCIONALIDADE EM FUNÇÃO DA DIB. ABONO ANUAL DE 2013, PAGO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. SUCUMBÊNCIA DO INSS MANTIDA. ART. 86, § ÚNICO, CPC/2015. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. - A vedação prevista no artigo 46 da Lei n. 8.213/91 nem sempre pode ser aplicada ao segurado contribuinte individual, porque há presunção relativa de que os recolhimentos vertidos ao RGPS vinculam-se ao exercício de atividade laborativa. Somente o vínculo empregatício desnatura a incapacidade para o desempenho de atividade laboral, requisito para a concessão de aposentadoria por invalidez. - A categoria de contribuinte individual, não comprova, só por só, o exercício da atividade, porque estão incluídos no rol de segurado obrigatório, possuindo a obrigatoriedade de verter contribuições ao regime previdenciário, mesmo que não consiga desenvolver trabalho por conta própria em razão da incapacidade. - Assim como ocorre com o segurado facultativo, o contribuinte individual mantem a qualidade de segurado por meio dos recolhimentos vertidos ao RGPS, dele não se exigindo a comprovação da atividade. Dessa feita, esses segurados acabam por recolher na categoria de contribuinte individual, em detrimento da de segurado facultativo, por estarem fora da roda econômica. - Todavia, essa prática inconsciente já se tornou costume no Brasil, pois os segurados, não possuindo conhecimento bastante da legislação previdenciária, vertem suas contribuições previdenciárias na categoria de contribuinte individual, sem, contudo, exercer qualquer atividade laborativa, o que justifica as contribuições recolhidas em período concomitante ao que faz jus a benefício por incapacidade. - Tratando-se de prática reiterada - costume -, uma das fontes do direito, e, não tendo a lei condicionado os recolhimentos ao exercício de atividade laborativa (desnecessidade de comprovação da atividade), não cabe ao Judiciário fazê-lo, sob pena de incorrer no vício de interpretação extensiva. - No caso de segurado contribuinte individual, de rigor a necessidade de prova cabal do exercício de atividade laborativa, única forma de proceder aos descontos do período concomitante com a aposentadoria. - In casu, ao propor a ação, o segurado carreou aos autos comprovante de existência de recolhimentos na categoria de contribuinte individual, situação que já passou pelo crivo do Judiciário, operando-se a preclusão. - Nada obstante, o cálculo elaborado pelo embargado não poderá ser mantido. - Inobservância do embargado quanto à escorreita proporcionalidade na DIB da aposentadoria e do pagamento da gratificação natalina do ano de 2013, quando da implantação do benefício pelo INSS, com reflexo nos honorários advocatícios, a justificar a retificação na conta acolhida. - O exequente embargado não possui legitimidade para a cobrança dos honorários periciais, à vista do contido no artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015, a qual exige que a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública deverá ser requerida pelo próprio interessado, mediante demonstrativo de cálculo, devendo conter o que prescrevem os seus incisos, mormente o inciso VI, cujo § 1º estabelece que, "Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.". - Não tendo a parte embargada procedido à antecipação dos honorários do perito, descabe à mesma apurá-los, o que somente seria possível, caso tivesse ela antecipado referida verba, a configurar em reembolso, legitimando a cobrança. Ausente o requisito de reembolso de valor antes despendido, a cobrança dos honorários periciais pelo embargado importará em enriquecimento ilícito. - Ocorrência de prescrição intercorrente para o perito requerer a complementação entre o valor acostado no Ofício Requisitório ao TRF 3ª Região, na forma da Resolução n. 541/2007, e aquele fixado no decisum, por ter decorrido o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil de 2002 - o qual reitera a redação do art. 178, § 6º, X, do Código Civil de 1916. Prescrição intercorrente, na forma dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código Processual Civil de 2015. - Diante da sucumbência mínima do embargado, e, não tendo o INSS manifestado contrariedade ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado, deixo de me manifestar, devendo ser mantida a sentença recorrida neste ponto. - Recurso do INSS improvido. - Fixação do total devido por esta Corte, mediante ajuste dos cálculos do embargado, na forma dessa decisão.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, o arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação eqüitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. A fixação dos honorários em R$ 2000,00, está em obediência ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Cumpre sublinhar que é posicionamento recorrente desta C. Corte (AÇÃO RESCISÓRIA - 3143, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, DJF 08.07.2008) que a irresignação posta no agravo legal deve demonstrar que a decisão recorrida, por não implicar em nenhuma das hipóteses do artigo 557 do Código de Processo Civil, não poderia ter sido julgada monocraticamente pelo Relator. 7. Não foram apresentadas quaisquer argumentações que modifiquem o entendimento deste Relator, exposto quando da prolação da decisão que analisou pedido de efeito suspensivo (fls. 87/89). 8. Agravos legais desprovidos.