PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022/CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025/CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão ou contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável, sendo que a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de reconhecer o direito ao pagamento da diferença dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica entre 1988 e 1993, aplicando-se a correção monetária plena (incluindo os expurgos inflacionários) e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica na vigência do Decreto-lei nº 1.512/76, inclusive o prazo prescricional (quinquenal - conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32) e seu respectivo termo inicial (data da AGE que homologou a conversão dos créditos em ações da companhia pelo valor patrimonial), bem como a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência do novo Código Civil a título de juros de mora, questão essa decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.003.955/RS (julgado em conjunto com o REsp 1028592/RS), em 12/08/2009, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. IV - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto , isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". V - Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022/CPC. OMISSÃO VERIFICADA. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL HETEROTÓPICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - O acórdão impugnado restou omisso quanto à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da autora e ora embargante, tendo em vista o integral provimento do recurso de apelação interposto. 2 - Ressalte-se que esta Terceira Turma, sobre a temática dos honorários advocatícios, posicionou-se no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, foi mantida a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973, eis que a sentença recorrida foi prolatada em 09/10/2012. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 3 - Sobre a questão do valor dos honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o quantum arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 4 - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, tinha-se como parâmetro que, ao se arbitrar o valor dos honorários advocatícios, o magistrado deveria observar, além da complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância, bem como o tempo exigido para o trabalho, nos termos do que dispunha o art. 20, § 3º e alíneas, do revogado CPC. Por outro lado, o § 4º do supramencionado dispositivo determinava que os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os requisitos acima expostos. Tal apreciação equitativa tinha por objetivo evitar onerar em demasia o Erário. 5 - Na hipótese dos autos, considerando-se o valor de R$ 1.033.921, 50 (um milhão, trinta e três mil e novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) atribuído à causa, conforme certidão da dívida ativa acostada aos autos, e, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6 - Embargos de declaração parcilamente acolhidos, na forma da fundamentação expendida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO VINCULADA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ILEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT e de recurso adesivo interposto pela FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ambos em face da r. sentença de fls. 58/62 que, em autos de embargos a execução fiscal, julgou improcedente os embargos opostos pela ECT, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A ECT foi ainda, condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, a teor 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário. 2. No que se refere aos critérios de legalidade, competência e exigibilidade da taxa municipal de fiscalização, localização e funcionamento, a jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a exigência, não cabendo, portanto, alegar inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação. 3. Quanto ao argumento de que não restou demonstrado o efetivo poder de polícia, a Primeira Seção do STJ confirmou o entendimento de que "a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade" (REsp 172.329/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJ 09/12/2003, p. 203). 4. Com relação aos critérios utilizados pela Municipalidade de São Vicente na cobrança da referida taxa, não merece prosperar o seu argumento de que o fato das taxas serem calculadas em função da natureza da atividade, do número de empregados ou de outros fatores pertinentes em nada afeta à legalidade das mesmas, pois resta pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a base de cálculo da referida taxa deve ser calculada em função do efetivo exercício do poder de polícia. 5. Embora se constate a legalidade da instituição e a cobrança da chamada Taxa de Licença para Localização e Funcionamento pelo Município, no caso concreto revelam-se impróprios os critérios considerados no tocante a base de cálculo fixada pelo Município de São Vicente, ao vincular o ramo de atividade exercida pelo contribuinte ao valor da taxa, sendo, de rigor, a reforma do julgado de fls. 58/61 para declarar a nulidade da cobrança da referida taxa, atinente ao exercício de 2003, nos termos supracitados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 7. Essa C. Terceira, sobre a temática dos honorários advocatícios, se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, mantive a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973, eis que a sentença recorrida foi prolatada em 24/07/2014. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 8. Provimento do Recurso de Apelação e desprovimento do recurso adesivo da embargada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA: DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. COBRANÇA DO IOF. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. AUTOTUTELA - CLÁUSULA AUTORIZADORA DE UTILIZAÇÃO DE SALDOS AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida anterior ao inadimplemento. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. Há prova escrita - contrato assinado pela devedora, duas testemunhas e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 4. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, observa-se que a apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 6. O contrato foi firmado em 24/11/2010 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Nesse sentido, já se assentou o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,75% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 10. No contrato em questão, uma vez inadimplente o réu, como devedor, deve arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. 11. A inclusão do apelante confessadamente devedor no cadastro público de inadimplentes não se apresenta prima facie como modo coercitivo de pagamento da dívida porque a Caixa Econômica Federal tem a seu favor instrumento sério destinado a isso, a execução do contrato, e o fato do processo estar em trâmite não justifica a exclusão do cadastro. 12. Conforme previsão contratual (cláusula décima sétima), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 13. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 14. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 15. Tem razão a apelante ao argumentar que nos termos da cláusula décima primeira do contrato, não deve incidir na espécie o mencionado imposto. Verifica-se que na planilha de evolução da dívida apresenta os campos "VALOR ENCARGOS JRS CONTR COR MONET I.O.F", "ENC. ATR JRS. REM IOF ATR ATUALIZ MON. ATR" e "VALOR PARCELA / PRESTACAO / ENCARGOS / I.O.F", o que evidencia a cobrança referente ao imposto, de forma que há necessidade de se determinar sua exclusão. 16. A apelante busca a declaração de nulidade da cláusula que autoriza a CEF a utilizar os saldos de qualquer conta ou aplicação financeira, da titularidade da parte ré, em qualquer unidade da instituição financeira, para amortização das obrigações assumidas no contrato que embasa a presente ação. 17. Observa-se que a referida disposição contratual concede à CEF de forma indiscriminada o bloqueio de saldo da(s) conta(s) bancária(s) da parte ré, o que se demonstra abusiva, na medida que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, caracterizando, dessa forma, a infringência da normal contida no art. 51, IV, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 18. Deve ser afastada a cláusula contratual (décima nona) que autoriza a compensação do débito oriundo do contrato com créditos eventualmente existentes em outras contas ou aplicações de titularidade da parte ré. 19. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Assim, não prospera o argumento da apelante quanto à atualização da dívida após o ajuizamento da ação deva ser com os encargos a serem fixados pelo Poder Judiciário, bem como, à incidência de juros moratórios somente a partir da citação. 20. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É verdade que a parte exequente requereu a suspensão da ação, contudo não se pode admitir que a execução permaneça eternamente suspensa. Como o art. 791 do Código de Processo Civil de 1973 não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Assim, conta-se a prescrição intercorrente do fim desse prazo de suspensão da ação. 2. E, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material vindicado. Desse modo, tratando-se de execução de título extrajudicial referente a "Cédula de Crédito Industrial", a prescrição do direito material dá-se pelo prazo geral de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002. Cabe esclarecer que, embora o contrato tenha sido firmado em 04 de janeiro de 1996 (fls. 02/09-vº), sob a égide do Código Civil de 1916, não havia decorrido metade do lapso prescricional vintenal, estabelecido em seu art. 177, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica a regra do novo Codex, nos temos da regra da transição prevista em seu art. 2.028. 3. No caso dos autos, a executada DUJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. foi citada em 09/12/1996 (fl. 21), oportunidade em que se efetivou a penhora de 1850 (mil oitocentos e cinquenta) calças panamá (fl. 22). Em 16/12/1996 e 26/05/1997, o exequente Banco Meridional do Brasil S/A requereu a nomeação de perito para avaliação dos bens penhorados (fls. 24 e 26). O MM. Magistrado indeferindo o pedido, determinando se aguardasse o julgamento dos embargos à execução (fls. 25 e 27). Em 02/09/1999, a decisão dos embargos transitou em julgado (fl. 94 dos embargos). Em 10/09/1999, a exequente foi intimada a dar prosseguimento (fls. 28/28-vª). Em 17/11/1999, a exequente foi intimada a dar andamento em 48 horas, sob pena de extinção do processo (fls. 29/29-vª). Em 27/01/2000, a exequente requereu a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do CPC (fl. 32). Em 15/02/2000, o MM. Magistrado indeferiu o pedido, por haver penhora nos autos (fls. 33/33-vº). Em 21/03/2000, o exequente foi intimado a dar prosseguimento (fls. 34/34-vº). Em 16/05/2000, foi determinada a intimação pessoal do exequente (fl. 35). Em 23/11/2000, o exequente Banco Meridional do Brasil S/A informou a cessão de direitos, ações e pretensões à Caixa Econômica Federal - CEF, requerendo a intimação desta (fls. 37/39). A CEF foi intimada em 08/01/2001 (fls. 40/40-vº). Em 19/04/2001, a CEF requereu a substituição do polo ativo e a intimação do executado (fl. 47). Foi realizada a substituição do polo ativo, remetendo-se os autos à justiça federal. Em 08/06/2001, as partes foram intimadas acerca da redistribuição da ação para 15ª Vara Cível da justiça Federal de São Paulo, bem como para requerer o que de direito (fl. 52). Nada foi requerido, sendo os autos remetidos ao arquivo em 03/09/2001 (fl. 52-vº). Em 18/10/2010, a CEF requereu o desarquivamento dos autos (fl. 53), sendo estes efetivamente desarquivados em 11/04/2011 (fl. 52-vº). Em 20/05/2011, a CEF requereu a realização de bloqueio online (fls. 62) e, em 26/09/2011, juntou planilha atualizada do débito (fls. 66/70). 4. Como se vê, decorreu quase dez anos entre a intimação da exequente para dar prosseguimento à ação (21/03/2000) e o requerimento desta para realização de medidas constritivas (18/10/2010). 5. Ainda que se desconte o período de substituição do polo ativo e redistribuição à justiça federal (de 23/11/2000 a 08/06/2001), por se tratar de morosidade que não pode ser imputada exclusivamente ao exequente, persiste a conclusão pelo decurso do lapso prescricional. Isso porque, após estas medidas, a CEF foi intimada a dar prosseguimento à execução, quedando-se inerte, o que ensejou à remessa dos autos ao arquivo. No caso, os autos permaneceram no arquivo por quase nove anos, por inércia da exequente. 6. Portanto, é inescapável a conclusão pela prescrição intercorrente conforme os critérios supra explicitados (prazo de um ano de suspensão, acrescido de cinco anos da prescrição do direito material). 7. Aliás, o que caracteriza a prescrição intercorrente é exatamente a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 8. Por fim, com relação à alegação de que não poderia ter-se reconhecido a prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça vem afastando a necessidade de prévia intimação, a fim de delimitar a diferença entre o abandono de causa e a prescrição intercorrente. Nesse sentido, desnecessária a intimação para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO. DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DISSOLUCAO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRECEDENTE C. STJ. AGRAVO PROVIDO. - A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito do recurso repetitivo, firmou o entendimento que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa é necessária a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da sua responsabilidade pela dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. - O distrato tem o propósito de afastar a pecha da dissolução irregular, eis que os sócios documentam a sua intenção de diluir a pessoa jurídica por eles integrada. Ademais, quando registrado, na forma do artigo 51, § 1º, do Código Civil, o distrato tem o condão de tornar pública essa intenção. Porém, não obstante a observância do princípio da publicidade, não tem por efeito acarretar, por si só, a liberação da sociedade de sua responsabilidade tributária, especialmente do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. - A regulamentação legal do assunto pode ser extraída do Código Civil, que sob o Título II - Da Sociedade, dispõe sobre a dissolução: das sociedades simples em seus artigos 1033 a 1038; das sociedades limitadas no artigo 1087; e das sociedades anônimas, nos artigos 1088 e 1.089, combinados com os artigos 207 e 219 da Lei nº 6.404, de 1976, a Lei das Sociedades Anônimas. - Com efeito, a liquidação das sociedades foi disciplinada pelos artigos 1102 a 1112 do Código Civil, que prevê a nomeação de liquidante (art. 1102) ao qual caberá exigir dos quotistas o provimento dos valores devidos pela sociedade (art. 1103, inc. V). Assim, evidenciada a necessidade de um procedimento de liquidação, o mero registro do distrato não pode ter por efeito afastar a incidência da responsabilidade dos sócios prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. - A Constituição da República dispensou tratamento especial às empresas de pequeno porte, com supedâneo nos princípios da igualdade e da livre concorrência, previstos nos artigos 5º, caput, e 170, incisos IV e IX, assegurando "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País", consagrado pela edição da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que teve por finalidade dispor sobre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Note-se, contudo, que o tratamento favorecido não prescindiu de consignar que os sócios e administradores respondem pelo total das obrigações da sociedade apuradas antes ou depois de sua extinção. Esse é o teor do artigo 9º, com redação da Lei Complementar nº 147, de 7.8.2014, de forma que a responsabilidade dos sócios não pode ser afastada pelo simples registro do distrato. - O redirecionamento da execução decorre da admissão da teoria da actio nata, na medida em que a decretação da prescrição somente poderá alcançar aqueles que, tendo conhecimento do seu direito e do respectivo ônus de persegui-lo, quedam-se inertes, o que não se configura nos presentes autos, eis que a pretensão da UNIÃO, ora agravante, surge a partir da ciência da dissolução da sociedade. - Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. LEI Nº 10.522/2002. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS EXCESSIVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 253/255 que, em autos de embargos a execução fiscal, julgou procedente o pedido dos autores, para reconhecer a ilegitimidade deles para figurar no polo passivo da execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) e, em consequência determinar o levantamento das penhoras realizadas nos autos principais de bens de propriedade dos embargantes. Houve ainda, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. Na temática dos honorários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se, além do princípio da sucumbência, estampado no caput, do art. 20 do revogado CPC/1973, vigente à época da decisão (e do atual art. 85 do CPC/2015), pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. 3. Verifico que o art. 19, caput e § 1º da Lei nº 10.522/02 afasta a incidência da condenação em honorários, quando for ausente contestação ou resistência por parte da União ao pedido do autor da demanda, uma vez que não restará formada a litigiosidade capaz de ensejar a sucumbência, mesmo em casos que, a priori, haveria a aplicação do princípio da causalidade, que, admitido por nossa doutrina e jurisprudência, determina que aquele que deu causa à demanda, com os ônus dela arque, ainda que em casos de desistência ou perda superveniente do interesse de agir. 4. Entendo que, apesar da ausência de contestação, a União não expressamente reconheceu o pedido do autor, a Lei nº 10.522/2002 é clara sobre a necessidade de reconhecimento expresso, pelo Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito, da procedência do pedido do autor, a fim de dispensar o pagamento de honorários advocatícios, eis que somente com o reconhecimento do pedido é que o fato se torna incontroverso. A simples não apresentação de contestação - que pode qualificar um reconhecimento implícito do pedido - gera apenas a revelia, com presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, exigindo que este ainda tragam elementos suficientemente hábeis a provocar no julgador a credibilidade e verossimilhança dos argumentos expostos na petição inicial. Ou seja, os apelados, a fim de assegurar o não prosseguimento da execução fiscal contra eles, bem como proteção de seus bens, precisaram contratar advogado e arcar com os custos do processo. O patrono dos apelados, por sua vez, ainda que de forma simplificada ficou obrigado a agir com atenção e zelo r necessário a garantir os interesses de seus clientes. 5. Primeiramente, essa C. Terceira se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, mantive a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico 6. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, tinha-se como parâmetro, que ao se arbitrar o valor dos honorários advocatícios, o Magistrado devia observar, além da complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância, bem como o tempo exigido para o trabalho, nos termos do que dispunha o art. 20, § 3º, alíneas, do revogado CPC. Por outro lado, o § 4º, do supramencionado dispositivo determinava que os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os requisitos acima expostos. Tal apreciação equitativa tinha por objetivo evitar onerar em demasia o Erário, tudo com o fito de minimizar os prejuízos que toda a sociedade sofreria - e sofre - nos casos de ações milionárias em que há condenação em honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO. NÃO CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA POSTULAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, pelos herdeiros de Jocelin Manoel de Souza, falecido em 06.06.2004, perseguido, preso e torturado no período da Ditadura Militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. É evidente, no caso dos autos, tratar-se de responsabilidade objetiva, tendo em vista as condutas comissivas cometidas pelos agentes estatais. 4. Quanto à possibilidade de cumulação de indenização administrativa com a indenização atualmente pleiteada, observa-se a Lei 10.559/02. Da leitura do dispositivo, é evidente que o referido diploma legal refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização por danos morais. 5. Precedentes. 6. Não identifico, portanto, vedação à cumulação de indenização administrativa e indenização por danos morais. Acerca da demonstração dos fatos alegados na inicial, entende-se que estes restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados. Os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão, portanto, plenamente preenchidos. 7. Ademais, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que os sucessores são legitimados para propor ação de indenização por danos morais decorrentes de abusos cometidos na vigência de regimes militares, na qualidade de herdeiros, ou em nome próprio, vez que atingidos pela dor e abalo familiar, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica da vítima da tortura. 8. Assim, basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 9. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 10. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE DIREITO MATERIAL. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRETÉRITO. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Inicialmente, não conheço do agravo retido nos autos (processo nº 2008.03.016950-7) porquanto ausente o interesse recursal da autora. 2 - Cumpre assinalar que a questão objeto de exame nesta via recursal cinge-se à verba honorária. 3 - No caso em análise, não obstante o cabimento da condenação da requerente, ora apelante ao ônus da sucumbência, conforme demonstrado nos autos, entendo que a verba honorária deva ser fixada nos termos do que preconizava o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil pretérito. 4 - Em que pese o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, verifica-se que o arbitramento da verba sucumbencial - por se tratar de regra de direito material -, deve ser feito de acordo com a lei vigente na data da prolação da sentença. Assim, prolatada a sentença enquanto vigorava o Código de Processo Civil de 1973, devem ser aplicadas as regras referentes à verba honorária consoante o disposto naquele diploma legislativo. 5 - Cumpre salientar que a fixação da verba honorária deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valorando o trabalho profissional do patrono da parte requerida, sem, contudo, caracterizar locupletamento ilícito. 6 - No caso em discussão, considerando-se a natureza da demanda, a ausência de complexidade, mormente considerando o pedido de desistência da ação pela autora, o valor atribuído à causa, e à luz dos demais critérios definidos no § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época, mediante apreciação equitativa do magistrado, o qual está legitimado a utilizar tanto de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrar os honorários em valor determinado, entendo afigurar-se razoável a redução da verba honorária, fixando-a em R$ 25.000,00. 7 - Desse modo, assiste razão ao inconformismo da apelante, devendo ser reformada a sentença, nesse aspecto, para fins de redução da condenação da autora na verba honorária, eis que fixada em valor exorbitante. 8 - Agravo retido não conhecido. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afasto a alegação de falta de interesse de agir em razão de acordo realizado na ação civil pública nº 0002320-5920124036183. 2. Observa-se ser certo que acordo firmado em autos da ação civil pública 0002320-59.2012.403.6183 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. Todavia, não consta nos autos que houve o pagamento na esfera administrativa, tendo o autor se manifestado no sentido da procedência do pedido, subsistindo o interesse de agir. 3. Ademais, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 4. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 5. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 6. Observo pela memória de cálculo de fls. 13/14, que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora deixou de apreciar ao disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 7. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 8. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 11. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 12. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 13. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Afasto a alegação de falta de interesse de agir em razão de acordo realizado na ação civil pública nº 0002320-5920124036183. 2. Observa-se ser certo que acordo firmado em autos da ação civil pública 0002320-59.2012.403.6183 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. Todavia, não consta nos autos que houve o pagamento na esfera administrativa, tendo o autor se manifestado no sentido da procedência do pedido, subsistindo o interesse de agir. 3. Ademais, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 4. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 5. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 6. Observo que, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora deixou de apreciar ao disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 7. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 8. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 11. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 12. Apelação do INSS improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS SUBMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO: NÃO COMPROVADO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DECORRENTES DA MORA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE: IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, no caso. A Contadoria Judicial procedeu à análise dos cálculos e emitiu idoneamente seu parecer. Precedente. 2. O documento apresentado pela CEF como prova de que as partes teriam transacionado consiste apenas em uma proposta de composição apresentada pelos autores, não havendo nos autos nenhum indício de que a obrigação tenha sido cumprida espontaneamente pelos devedores. 3. Rejeitada a arguição de prescrição com fundamento nos artigos 178, § 9º, inciso V (prazo de quatro anos para a ação de anular ou rescindir contratos, para a qual não se tenha estabelecido prazo menor), e § 10, inciso III (prazo de cinco anos pra juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos), do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da contratação. 4. A presente ação foi ajuizada com o intuito de condenar a ré ao ressarcimento de valores indevidamente cobrados por força da obrigação contratual assumida. Como essa hipótese não tem correspondência legislativa no antigo Código Civil, incide sobre o contrato em questão a norma do artigo 179 do Código Civil de 1916, segundo a qual "os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo artigo 177". E o artigo 177 do Código Civil de 1916 previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais. 5. Tratando-se de contrato anterior à Medida Provisória n. 1.963-17/2000, haveria que se concluir pela legalidade da capitalização de juros em período não inferior a um ano, naturalmente desde que pactuada. 6. O instrumento contratual juntado aos autos não revela ter havido estipulação nesse sentido, não se podendo concluir, mediante a leitura da cláusula que trata dos juros, que haveria capitalização. 7. Não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, entende-se que o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, de sorte que a prática seria indevida, caso tivesse ocorrido. Contudo, o parecer da Contadoria Judicial informa não ter havido capitalização mensal de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente obrigatório. 9. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDB de trinta dias, acrescido de taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Décima Terceira). Destarte, necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora. 10. O cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termo do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, condiciona-se à averiguação de engano injustificável, bem como não prescinde da comprovação da má-fé do credor por ocasião da cobrança indevida. Precedentes. 11. No caso dos autos, os valores pagos a maior assim o foram por força da disposição contratual que determina a cumulação da comissão de permanência com encargos decorrentes da mora. Não há como vislumbrar a má-fé da instituição financeira pela cobrança realizada, de sorte que a diferença em favor dos autores deve ser compensada com valores vincendos ou simplesmente restituída, com incidência de atualização monetária e juros moratórios. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Preliminares afastadas. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação dos autores não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII e IX DO CPC/73. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. REMUNERAÇÃO DA SEGURADA FALECIDA ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO PELO JULGADO RESCINDENDO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Não conhecida a pretensão rescindente fundada na hipótese de rescinbilidade prevista no artigo 485, VIII do CPC/73, pois a sentença de mérito rescindenda não teve por base confissão, desistência ou transação para o provimento de improcedência do pedido, além de omissa a petição inicial da ação rescisória quanto às razões jurídicas acerca da pretensão rescindente sob tal fundamento. 3 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 4 - Hipótese em que o julgado rescindendo se pronunciou acerca do acervo probatório constante dos autos, levando-o em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu a improcedência do pedido originário. 5 - Não conhecimento da pretensão rescindente fundada no artigo 485, VIII do CPC/73. Improcedência da presente ação rescisória quanto à pretensão rescindente fundada no art. 485, IX do Código de Processo Civil/73, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 6 - Condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. REFILIAÇÃO TARDIA. PRÉ-EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 42, § 2º DA LEI DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 6 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da parte autora. 7 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE. ATIVIDADE URBANA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na não comprovação do labor rural da autora, considerando ter a prova oral se mostrado dissociada da prova material e não se referirem ao período de carência do benefício. 5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 7 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR PERÍODO EQUIVALENTE Á CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS AFASTADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 ( atual art 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 6 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da parte autora. 7 - Ação rescisória improcedente.

PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SÚMULA 490 DO STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO VETERINÁRIO ESTATUTÁRIO. UNIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Reexame necessário tido por interposto, a teor do enunciado da Súmula 490/STJ. Trata-se de sentença condenatória ilíquida, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação do título judicial, não sendo possível a dispensa prevista no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. - Conforme o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas passivas e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem, não se aplicando os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. No caso de pedido de diferenças de pagamento administrativo realizado pela União a seus servidores, o termo inicial do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento. Somente a partir de então inicia-se a fluência do prazo, para que o servidor público exerça o direito de demandar em juízo o pagamento de eventuais diferenças salariais. - No caso dos autos, o primeiro pagamento administrativo foi realizado em setembro de 2007 (fl. 17) e a ação judicial foi proposta em 16/9/2008 (fl. 2). Assim, não se consumou a prescrição, pois o exercício da pretensão não extrapolou o prazo de cinco anos, contados da data do primeiro pagamento administrativo. - Deve ser reconhecido o direito da parte autora à aplicação de juros de mora e correção monetária, em razão do pagamento em atraso do crédito decorrente da equiparação entre as jornadas de trabalho dos Médicos Veterinários e dos Médicos em geral, em virtude do disposto no artigo 395 do Código Civil, in verbis, "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. - A correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois visa, apenas, a preservar o poder aquisitivo da moeda dos efeitos da inflação. Os juros moratórios, por sua vez, decorrem da mora do devedor no cumprimento da obrigação e estão previstos em lei. - A correção monetária deverá dar-se pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013. - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - No caso em tela, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, consideradas a natureza da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Remessa oficial, tida por submetida, e apelação improvidas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A CONCESSÃO/PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA INDEPENDE DE LICITAÇÃO. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA IN TOTUM EM SEDE DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. EFEITOS DA SUCUMBÊNCIA NÃO INCIDENTES. 1. Remessa oficial tida por interposta nos termos do artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública c/c artigo 475, I, do antigo Código de Processo Civil. 2. Matéria preliminar apreciada conjuntamente com o mérito da causa. 3. Consoante o Ministério das Comunicações, o serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa, tanto em frequência modulada (FM) quanto de sons e imagens (televisão), destina-se à transmissão de programas educativo-culturais que atuam em conjunto com os sistemas de ensino, visando à promoção e ao fortalecimento da educação básica e superior, da educação permanente e da divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional. 4. A desburocratização do procedimento de outorga de serviços de radiodifusão educativa existente no Brasil à luz dos DL nº 236/67 e § 1º do Decreto nº 52.795/63, dispensa o processo de licitação mais rigoroso regulamentado pela Lei nº 8.666/93. Deve-se recordar que na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal - há dispositivo expresso (art. 41) afirmando que "o disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens". Seriam esse dispositivos inconstitucionais ? Não, pois deve-se atentar para a regra-matriz do art. 37 XXI da Constiutição Federal que ressalva dos rigores da licitação, expressamente, os casos especificados na legislação; ou seja, é possível à legislação infraconstitucional eleger onde não deve (ou não precisa) ser obrigatória a licitação; tal dispositivo deixa à sua sombra o DL nº 236/67 e o Decreto nº 52.795/63. O discurso do art. 175 da Magna Carta (ao prever que os serviços públicos são prestados sempre através de licitação) não desmerece essa conclusão - nem colide com o art. 37, XXI - porque esse dispositivo situa-se no título que trata da ordem econômica e financeira, e por isso mesmo não pode estender-se a uma ativivdade que não é econômica, mas educativa, sem intuito de lucro. Precedentes do STJ (MS 5.307/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ 02/08/1999, p. 127 - MS 7.764/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2002, DJ 02/09/2002, p. 141 - REsp 1.353.341/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015), e também do TRF/3ª Região (APELREEX 00142058120104036105, Juiz Convocado CIRO BRANDANI, Terceira Turma, e-DJF3 13/06/2014; AC 00011285320074036123, Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, e-DJF3 16/10/2013). 5. O procedimento administrativo nº 53000.009552/97 do Ministério das Comunicações, que culminou com a outorga à Fundação José de Paiva Netto para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, em São José dos Campos/SP, não padece de qualquer ilegalidade e nem ofende a Constituição Federal. Fica reformada in totum a sentença de primeiro grau para julgar improcedente a presente ação civil pública, prejudicado o recurso interposto pelo parquet federal oficiante no primeiro grau. 6. É afastado o pedido formulado pela Fundação José de Paiva Netto de condenação do Ministério Público nos efeitos da sucumbência, não incidentes em sede de ação civil pública salvo comprovada má-fé, o que não ocorre na espécie (artigo 18 da LACP). Precedentes do STJ (REsp 1255664/MG, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 07/02/2014; REsp 577.804/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006).

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXCUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de r. sentença de fls. 27 e 36 que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigos 598 e 269, inciso IV, do revogado Código de Processo Civil, vigente à época da decisão, c/c o art. 40, §4º, da lei nº 6.830, em decorrência da prescrição. A união foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Sem reexame necessário. 2. Primeiramente, essa C. Terceira se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, mantive a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 3. A apelante não se resigna com o valor dos honorários fixado pelo magistrado a quo. Contudo, o pedido da apelante/embargada não impediu a mobilização dos causídicos da massa falida, nem a interposição de exceção de pré-executividade por parte desta. Ao contrário, a manutenção de uma execução, inclusive com pedido de penhora, em relação a débito já prescrito a elaborar defesa e acompanhar o feito em tramitação. 4. O e. STJ no julgamento do RESP 201000468476, estabeleceu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade". 5. Firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 6. Ao se arbitrar o valor dos honorários advocatícios deve ser observado, além da complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância, bem como o tempo exigido para o trabalho, nos termos do que dispunha o art. 20, § 3º, alíneas, do revogado Código de Processo Civil, vigente à época da decisão. Por outro lado, o § 4º, do supramencionado dispositivo determinava que os honorários deviam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os requisitos acima expostos. Tal apreciação equitativa tinha por objetivo evitar onerar em demasia o Erário. Evitar onerar excessivamente o erário público não significa, de forma alguma, não condenar a Fazenda Pública em honorários ou sempre estabelecer essa condenação em percentual inferior a 10% (dez por cento). Ao contrário, a possibilidade de condenação em valor diverso do limite mínimo e máximo de 10% e 20% - veja que é possível a condenação para maior também - era medida necessária a fim de minimizar os prejuízos que toda a sociedade, diante de casos milionários em que a Fazenda Pública saísse vencida, sofreria diante da existência da dívida originada da condenação em honorários. 7. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL . ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentados não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da autora, quando o enunciado da Súmula nº 149 do STJ estabelece que, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho campesino. 5 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 6 - Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 7 - Ação rescisória improcedente.