EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94). 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a parte tem o dever de vigilância na formação do instrumento de Agravo. 2. O parágrafo 1º do art. 544 do C.P.C. indica as peças necessárias, inclusive a cópia da petição de recurso extraordinário, da decisão agravada e respectiva certidão de intimação, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. E tal exigência deve estar satisfeita, até o momento em que o Relator, nesta Corte, decide a respeito de seu cabimento, ou não, o que, no caso, não ocorreu. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Inexistência, no caso, de omissão ou erro por parte do acórdão embargado quanto à questão relativa à pretendida acumulação ilegal de benefícios . - No tocante à segunda questão (a referente aos honorários de advogado), o ora embargante pretende dar aos embargos declaratórios caráter infringente que eles não possuem. Embargos rejeitados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A pena imposta ao condenado por crime de latrocínio deve ser cumprida totalmente no regime fechado. A simples circunstância de ter o juiz determinado o regime fechado, sem declarar que seria integral, não autoriza a conclusão de que o paciente tem direito à progressão. Precedente. 2. A Lei 9455/97, que possibilita a progressão de regime pela pr ática do delito de tortura, não derrogou o artigo 2º, § 1º, da Lei 8072/90.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO PARCIAL DA LEI 9.099/95. EXAME PERICIAL. NULIDADE. 1. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante) é crime de perigo, cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública e o sujeito passivo, a coletividade. A ação penal pública condicionada à representação, referida no art. 88 da Lei nº 9.099/95, se mostra incompatível com crimes dessa natureza. A ação penal é a pública incondicionada. 2. Inexistência de nulidade no laudo realizado, tendo em vista que foi subscrito por 2 (dois) peritos oficiais, estando a alegação do recorrente, de que teria sido elaborado apenas por 1 (um) profissional, subordinada ao exame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. 3 - Recurso ordinário improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV . - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. 2. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. 3. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal. Ação direta improcedente.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.379 , de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual Constituição, em virtude do disposto no artigo 37, II - e no ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 -, que passou a exigir concurso público para os casos em que, anteriormente, era ela admitida. - Inconstitucionalidade, por isso, do artigo 6º da lei sob exame, a qual, por interdependência, repercute em todo o texto da mesma lei. Ação que se julga procedente para declarar-se inconstitucional a Lei 4.379, de 07 de junho de 1990, do Estado do Espírito Santo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. ART. 144, § 3º DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE: MI n.º 545, REL. MIN. ILMAR GALVÃO. Repisa o embargante questão já apreciada por este Supremo Tribunal por mais de uma vez. Além do presente acórdão embargado, julgou o Plenário desta Corte, no mesmo sentido, o MI nº 545, Rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. 02.08.02, no qual fixou-se o entendimento de que a previsão constitucional de uma Polícia Ferroviária Federal, por si só, não legitima a exigência, por parte dos impetrantes, de investidura nos cargos referentes a uma carreira que ainda não foi sequer estruturada. Embargos rejeitados por inexistir omissão ou contradição a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem.

EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei , pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: ICMS. Índice de correção monetária do Estado de São Paulo. UFESP. Pedido de procedência total do extraordinário da contribuinte para se declarar a nulidade da execução fiscal promovida pelo agravado. Impossibilidade. Precedente da Turma em sentido contrário, determinando que a execução fiscal deve ser julgada indevida apenas no que exceder, no tempo, os índices fixados pelo Governo Federal. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. FALTA DE PEDIDO FORMAL DE GOVERNO. DEFEITO DE FORMA NA DOCUMENTAÇÃO ARGENTINA. FAMÍLIA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. 1. Os requisitos legais, para a concessão da extradição, foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O Tratado para a extradição, firmado entre Brasil e Argentina, foi respeitado. 3. Os documentos justificativos e formalizadores do pedido de extradição são idôneos e foram encaminhados por via diplomática. Foi apresentada cópia autenticada do pedido de extradição, com a respectiva tradução feita por Tradutor Público Juramentado da Argentina. O Governo Argentino confirmou o interesse na extradição (HC 81.939, SEPÚLVEDA PERTENCE). 4. Não há qualquer defeito de forma na documentação Argentina. 5. A circunstância de ter o extraditando constituído família no Brasil ou de ter filho menor brasileiro, não é causa obstativa da extradição (Súmula STF 421). 6. Aos efeitos da extradição, a gravidade do delito é aferida pela pena a ele atribuída. No Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e Argentina, os dois países se comprometem a extraditar todos aqueles que cometerem crimes cuja pena ultrapasse dois anos de prisão. Extradição deferida.

AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. PRIVATIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEILÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. EXCLUSÃO DA CONTA ÚNICA DO ESTADO NA AVALIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTADUAL. RECEIO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA DO ESTADO E DA UNIÃO. Agravo regimental desprovido diante da persistência das razões de deferimento da decisão agravada, quais sejam, a difícil reparabilidade das perdas e danos advindas da anulação do edital de um leilão já realizado (perigo na demora) e a plausibilidade da alegação de ofensa ao ordenamento e de dano ao erário catarinense e da União pela não consideração de um ativo referente à permanência das disponibilidades de caixa na avaliação do preço mínimo de venda do BESC (fumaça do bom direito). Cautela cuja justificação se vê reforçada pelo momento de transição tanto do governo federal quanto estadual.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO HABEAS. EXTRADIÇÃO. PRISÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI DOS ESTRANGEIROS. ART. 89 DA L. 6.815/80. 1. Cabimento do Habeas: a decisão que deferiu a extradição do paciente transitou em julgado. O processo de extradição está encerrado. É desnecessário submeter ao Relator da extradição o pedido de revogação da prisão. O Habeas é cabível. 2. O paciente, extraditando, foi condenado no Brasil pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). A pena de 3 anos de reclusão foi substituída por uma pena restritiva de direitos e uma multa substitutiva. O Tribunal deferiu a extradição do paciente, com a ressalva de que deveria ser observado o disposto no art. 89, da L. 6.815/80. O artigo estabelece que a entrega do extraditando ocorrerá somente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena aplicada no Brasil. A prisão é premissa da extradição. No presente caso, o paciente está preso para cumprir a extradição, não pela condenação que recebeu por crime cometido no Brasil. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impede a aplicação da L. 6.815/80. A extradição poderá ser imediatamente executada, sem prejuízo da prisão para a sua execução. Habeas conhecido e deferido em parte para afastar a aplicabilidade do art. 89, da L. 6.815/80.

E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, "CAPUT") - ALCANCE, SIGNIFICADO E FUNÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE O PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", QUE SE REJEITA. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular - não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais. Precedentes. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera discriminações - impede que o parlamentar-candidato tenha, sobre seus concorrentes, qualquer vantagem de ordem jurídico-penal resultante da garantia da imunidade parlamentar, sob pena de dispensar-se, ao congressista, nos pronunciamentos estranhos à atividade legislativa, tratamento diferenciado e seletivo, capaz de gerar, no contexto do processo eleitoral, inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos.

EMENTA: Controle de constitucionalidade: reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Inobservância. Não configurada, na espécie, a hipótese do art. 481, parágrafo único do CPC. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a decisão recorrida, a fim de que seja a questão de inconstitucionalidade submetida ao órgão competente.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. CO-AUTORIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR POSTERIOR À CONDENAÇÃO DO CO-AUTOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO AO CO-AUTOR. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS: CRÉDITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 283. I. - O acórdão recorrido, para denegar a segurança, utilizou-se de fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE IMPUGNA DECISÃO JÁ TORNADA SEM EFEITO. 1. A decisão impugnada já foi tornada sem efeito pela que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento, em face do ofício da Juíza de 1º grau, segundo o qual "foi homologado acordo ajustado entre as partes". 2. Agravo não conhecido, porque impugna decisão já tornada sem efeito.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento provido para melhor exame. Falta de comprovante do pagamento do preparo do RE. Peça dispensável na formação do instrumento. Jurisprudência atual. Ressalva quando se tratar de decisão que declara a deserção do RE. Hipótese diversa dos autos em exame. 3. Acórdão baseado nestes precedentes. Inocorrência do omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.