EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DO TJ/SE. DESIGNAÇÃO DE JUÍZES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. I. - A designação de juízes pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe decorreu do comprometimento da imparcialidade de magistrados que, de algum modo, tinham envolvimento com a ação penal. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. II. - A alegação de que, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, os juízes não se declararam, nem foram declarados impedidos ou suspeitos, implicaria o revolvimento de matéria probatória, inviável nos estreitos limites do habeas corpus. III. - Recurso improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL RESIDENTE FORA DA COMARCA. INTIMAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. NÃO-COMPARECIMENTO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO FACULTADO À PARTE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA TESTEMUNHA OU A POSSIBILIDADE DE REQUERER A OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Testemunha arrolada na contrariedade ao libelo com cláusula de imprescindibilidade, regularmente intimada e inquirida no primeiro julgamento, que resultou na absolvição do réu. Anulação do Júri. Novo julgamento. Mudança de endereço para comarca contígua, caso em que a defesa deveria ter sido intimada para, querendo, trazer espontaneamente a testemunha para depor perante o Tribunal ou requerer sua oitiva por carta precatória, providência não adotada pelo Juízo. 2. Nulidade da intimação de testemunha imprescindível feita em outra comarca no dia e hora do julgamento, inviabilizando-se o seu comparecimento por problemas de saúde. Assumindo o Juiz, ainda que de forma indevida, a responsabilidade pela intimação, deve incidir na hipótese, sem ressalvas, as regras do artigo 455 do CPP. O não-adiamento do Júri, sob protestos, caracteriza violação ao princípio da ampla defesa. Situação prejudicial materializada pela condenação do paciente a 14 anos de reclusão no segundo julgamento. Habeas-Corpus deferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. Admite-se recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, no exame do cabimento de recurso especial, assenta proposição contrária em tese ao disposto no art. 105, III e alíneas da Constituição Federal. 2. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não caber recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em agravo de instrumento. O termo "causa" empregado no art. 105, III, da Constituição compreende qualquer questão federal resolvida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ainda que mediante decisão interlocutória. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. Acórdão impugnado que se apoiou "em interpretação emprestada a normas estritamente legais" (REs 287.317, 292.235, 298.202 e 297.804, Relator Ministro Marco Aurélio), inviabilizando o trânsito do apelo extremo. Decisão do Tribunal a quo que se encontra em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso nos julgamentos da ADI 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e da ADI 2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido.

EMENTA: Precatório: débito de pequeno valor: causas da competência da Justiça Federal: CF, art. 100, § 3º: L. 10.259/2001: aplicabilidade imediata. Com a superveniência da L. 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a exigência de norma legal que definisse os débitos de pequeno valor - à qual ficou subordinada a plena eficácia do art. 100, § 3º, da CF, introduzido pela EC 20/98 - foi satisfeita. O parágrafo primeiro do art. 17 da citada lei foi explícito ao estabelecer como escopo a regulamentação do preceito inserto no art. 100, § 3º, da Constituição. Desse modo, para efeito de exclusão do sistema de pagamentos por precatórios judiciais, estabeleceu-se como de pequeno valor o débito não superior a sessenta salários mínimos. Além disso, a Resolução 258, de 21.3.2002, do Conselho da Justiça Federal, alterada em parte pela Resolução nº 270, de 8.8.2002, fixou no montante estabelecido pela L. 10.259/01 o limite máximo dos débitos a serem pagos por requisição judicial pela Fazenda Pública Federal.

EMENT: A discussão dos autos depende do reexame das provas produzidas no processo e da interpretação da legislação do Estado de São Paulo. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, pelo óbice das Súmulas STF nº 279 e 280. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanar vícios no acórdão embargado e não com vistas a rediscutir o julgado, a pretexto de haver fatos novos. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que , na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente não enfrentou questões constitucionais, o que inviabiliza o Recurso Extraordinário (art. 102, III da C.F.). 3. E como já salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. QUESITOS. FÓRMULA NEGATIVA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. 1. A redação do sexto quesito, redigido com os advérbios de negação não e nem, causou perplexidade aos jurados. O que enseja a nulidade absoluta do quesito. Precedentes. A lei processual recomenda que os quesitos sejam redigidos em proposições simples e bem distintas para que as respostas dos jurados sejam claras (CPP, art. 484, VI). 2. A sentença do juiz mostra-se contraditória porque proclama que o réu tem péssimos antecedentes e se trata de pessoa violenta. E em seguida, afirma que não tem elementos para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Inconsistente é a decisão porque o Júri condenou o réu por homicídio p privilegiado-qualificado e a sentença afirmou que o motivo do crime foi de somenos importância e não beneficia o acusado. O julgamento deve ser anulado para que outro seja realizado. HABEAS conhecido e deferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Limitou-se o acórdão recorrido a decidir sobre matéria processual referente à prejudicialidade do mandado de segurança, questão que, além de infraconstitucional, não foi impugnada no recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98. Competência da Justiça estadual comum. - Esta Primeira Turma, em 20.11.2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da circunstância de caber ao IBAMA, que é órgão federal, a fiscalização da preservação do meio ambiente, a competência para julgar o crime que estava em causa (artigo 46, Parágrafo Único, da Lei 9.605/98, na modalidade de manter em depósito produtos de origem vegetal integrantes da flora nativa, sem licença para armazenamento) era da Justiça estadual comum. - Nesse mesmo sentido, posteriormente, em 18.12 .2001, voltou a manifestar-se, no RE 299.856, esta Primeira Turma, no que foi seguida, no RE 335.929, por decisão do eminente Ministro Carlos Velloso da 2ª Turma, e no HC 81.916, 2ª Turma . - A mesma orientação é de ser seguida no caso presente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA. As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes para seus servidores. Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sep úlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: Salário-educação: acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j. 17 .10.2001, Informativo 246). A circunstância de não ter sido publicado o acórdão do precedente plenário não impede que, com base no ententimento nele firmado, seja emitido juízo negativo de admissibilidade do RE que defende tese contrária (C. Pr .Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21, § 1º: precedentes.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. FGTS. PLANOS: BRESSER, VER ÃO, COLLOR I(ABRIL/90) E COLLOR II (MARÇO/91). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855, rel. Min. Moreira Alves, por maioria, DJ 13/10/2000, assentou que a questão relativa aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (no tocante ao mês de abril/90) é de natureza infraconstitucional, e, quanto ao Plano Bresser de que não há direito adquirido à correção do FGTS pelo seu respectivo índice. 2. Por outro lado, é também de índole infraconstitucional a controvérsia sobre o Plano Collor II (março/91), conforme orientação da Primeira Turma desta Corte no RE nº 318.644, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, julgado em 24/9/2002. 3. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. A decisão recorrida está em consonância o entendimento firmado por esta Corte. Aplicação do § 1º do artigo 21 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. C.F., ART. 5º, LV. I. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Servidor Público. Vencimentos. Reajuste 84,32% - IPC - março/90. Servidores da Fundação Educacional do DF. Precedentes. Prescrição não examinada no acórdão recorrido. Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. AGRAVO REGIMENTAL: FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283. I. - Ausência do necessário prequestionamento de questões constitucionais. Incidência da Súmula 282-STF. II. - A decisão recorrida baseia-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não ataca todos eles. Incidência da Súmula 283-STF. III. - Agravo não provido.