APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072371-3, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA NO CERTAME. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, E 79, I, TODOS DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Havendo expressa disposição no edital acerca da obrigatoriedade de entrega da obra nos prazos combinados, e não havendo cumprimento destes por parte da empresa contratada, a Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o contrato mediante decisão fundamentada, observando-se o devido processo legal, conferindo ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe os arts. 78, parágrafo único, e 79, I, todos da Lei n. 8.666/93. Destarte, observadas as formalidades exigidas pela lei, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067049-5, de Garopaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE: ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO). RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. INTERVENÇÃO DE BASE CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DO USO DO BEM À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OU ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO IMÓVEL NÃO VERIFICADOS. AMPLA POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ALUSIVO ÀS AÇÕES DE NATUREZA REAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NORMADA PELO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/32 C/C O ART. 10 DO DECRETO N. 3.365/41. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I. A restrição genérica ao direito de propriedade, concernente, in casu, à limitação da altura de edificação, não se presta para gerar obrigação indenizatória ao ente público regulador. Trata-se, com efeito, de condicionamento legítimo ao direito de propriedade, assentado em base constitucional permissiva da submissão do seu uso à função social colimada pela coletividade (art. 182, § 2º, da CF). II. Quando não tipificado o apossamento administrativo ou o esvaziamento do potencial econômico da propriedade, tem-se que a pretensão indenizatória não ostenta natureza real, atraindo, por isso, a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1° do Decreto n. 20.910/32 e no art. 10, p.único, do Decreto n. 3.365/41. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028181-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROFISSIONAL DA MEDICINA E FUNDAÇÃO HOSPITALAR INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recursos das demandas em que figurarem como parte, fundação hospitalar instituída pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011003-3, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta a prestação de serviços de transporte marítimo e cobrança de tarifa de sobre-estadia (demurrage), a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047095-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A ADOLESCENTE PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA SEVERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA FAVORECIDA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057626-2, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO COLEGIADA QUE CASSOU A SENTENÇA POR TER HAVIDO O JULGAMENTO CITRA PETITA. NOVA DECISÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. A ausência de apreciação das matérias ventiladas em primeiro grau de jurisdição pelo magistrado a quo, quando da prolatação da sentença, enseja a nulidade da decisão, por tratar-se de julgamento citra petita e não haver devolução da matéria ao órgão ad quem (Apelação Cível n. 2011.090415-9, de São José, rel. Des. Juiz Saul Steil, j. em 12-6-2012). RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO REAL DA HABITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO DA INICIAL, DA RÉPLICA, DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo à irresignação recursal, dificultando o seu exame, porquanto não formada a dialética processual, em desrespeito ao disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso interposto deve indicar os fundamentos de fato e de direito da insurgência da parte. E, por tratar-se de pressuposto recursal, sua inobservância enseja o não conhecimento do recurso (Apelação Cível n. 2010.051614-0, de Balneário Camboriú, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-11-2012). PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS PRETENDIDOS E EDIFICAÇÕES NOTICIADAS QUE JÁ FAZIAM PARTE DO PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028923-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A IDOSO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR CRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE E REQUISIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA A INDICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055495-0, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO REMÉDIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067430-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRA QUE APRESENTA QUADRO DE TRANSTORNO INTERNO DOS JOELHOS, OSTEOARTROSE DA COLUNA LOMBAR E TENOSSINOVITE DE PUNHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUDENTE AFASTANDO O NEXO ETIOLÓGICO OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA QUE NÃO POSSUI ORIGEM LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a obreira não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090315-0, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO JÁ OPERADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. PLEITO PREJUDICADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. MATÉRIA ARGUIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÕES COMUNS ÀS PARTES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). PRETENSÃO DA RÉ DE QUE O CÁLCULO TENHA POR BASE A DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, OUTROSSIM, SEJA CONSIDERADA, NO CASO DE INTEGRALIZAÇÃO PARCELADA DO INVESTIMENTO, A DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DO DEFERIMENTO DE AMBAS AS PRETENSÕES, NA ORIGEM. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS NESTES ASPECTOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONIA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DO VALOR ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA QUE, DE SEU TURNO, DEFENDE A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O MAIOR VALOR DA AÇÃO, COTADO EM BOLSA DE VALORES, APURADO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084733-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADO. Causas monitórias que versem sobre relação jurídica vinculada a cheque prescrito, expressam matéria de Direito Comercial, não estando afetas ao crivo recursal das Câmaras de Direito Civil, à luz do comando do art. 3.º do Ato Regimental n.º 57/2002, deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035565-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DANOS MORAIS. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. APONTAMENTO DO TÍTULO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DA CREDORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DA ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.690/1979. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a anotação ocorreu no exercício regular de direito, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no Cartório de Protesto' (STJ, AgRg no AI n. 883.202, relator Min. Vasco Della Giustina, DJe de 10.11.2010)" (Apelação Cível n. 2011.066217-2, de São José, deste relator, Sexta Câmara de Direito Civil, julgado em 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069652-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS DA EMPRESA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "(...) Ação de prestação de contas proposta por sócia de sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, revela matéria de natureza nitidamente comercial. (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.008060-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 15-05-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091212-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM MOMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA AO ARREPIO DAS NORMAS DA LEI FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Tratando-se de lide em que consta no polo passivo massa falida e que versa sobre matéria afeta ao Direito Falimentar, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052794-7, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PEDIDOS DE COMPRAS DE CELULOSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CHEQUE SEM A DEMONSTRAÇÃO DA SUA EFETIVA COMPENSAÇÃO E VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO NEGOCIAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O prazo de prescrição da pretensão executiva de nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o que é previsto no artigo 70 do Decreto n. 57.663/66. 3. À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 4. A aplicação da pena prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 exige a efetiva prova do comportamento malicioso do litigante credor. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037334-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

DANOS MORAIS. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS NO EXERCÍCIO DO DIREITO DA CREDORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DA ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.690/1979. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a anotação ocorreu no exercício regular de direito, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no Cartório de Protesto' (STJ, AgRg no AI n. 883.202, relator Min. Vasco Della Giustina, DJe de 10.11.2010)" (Apelação Cível n. 2011.066217-2, de São José, deste relator, Sexta Câmara de Direito Civil, julgado em 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026823-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA, QUAIS SEJAM, PROVA DO DIREITO REAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA REIVINDICANDA E INJUSTIÇA DA POSSE DOS ACIONADOS. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIRETA DO REGISTRO. PRESCINDIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 214, DA LEI N. 6.015/1973. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO POR AMBOS OS LITIGANTES. CONSTATAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE ÁREAS EM REGISTRO PÚBLICO. DEMANDADOS QUE, A PRETEXTO DE UNIFICAR SUAS PROPRIEDADES, PROMOVERAM A RETIFICAÇÃO DO IMÓVEL E REGISTRARAM, COMO SUA, PARTE DA ÁREA PERTENCENTE AO AUTOR. ILEGALIDADE DO REGISTRO. APRESENTAÇÃO DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO, AO ÓRGÃO MUNICIPAL, DIVERGENTES DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. TERRENO QUE NÃO NECESSITAVA DE RETIFICAÇÃO. LIMITES E CONFRONTAÇÕES BEM DEFINIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A TEOR DO ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO DO TÍTULO QUE DEVE SER DECLARADA, INCLUSIVE, EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ESBULHO PRATICADO ANTES DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DA POSSE EVIDENCIADA. PLEITO REIVINDICATÓRIO VIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 214, da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), "as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta". O adquirente da propriedade, constatada a violação de sua posse, tem contra os esbulhadores o direito ao pedido reivindicatório, mesmo que o esbulho tenha ocorrido antes da aquisição e o proprietário anterior não tenha formulado oposição. [...] é inadequada a utilização da retificação de registro quando o título aquisitivo indica a exata extensão do imóvel, informando área compatível com a constante no registro imobiliário, pois, nesta hipótese, a retificação implicaria em aquisição de propriedade, não sendo este seu objetivo. Recurso especial não conhecido (STJ. Resp n. 590981/MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 28-6-2005). [...] 2. Quando ambas as partes invocam a proteção do domínio, o pleito petitório não está condicionado à existência de pedido de anulação do registro imobiliário, através de ação incidental do autor ou de reconvenção do réu. 3. Caso constatada pericialmente a superposição e definido qual o melhor título de domínio, a sentença que julgar procedente o pedido deve, independentemente de provocação, determinar o cancelamento do registro do título do sucumbente no caso de tratar-se de justaposição total, tal como se dá no caso de usucapião sobre área já titulada; caso for parcial, a sentença ordenará a retificação do registro (Apelação Cível n. 2003.021810-6, de Gaspar, rel. Des. Newton Janke, j. 12-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015327-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE FUNDO DE COMÉRCIO PREVISTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. POSTERIOR CESSÃO DOS DIREITOS E DEVERES DA AVENÇA E TRANSFERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EM NOME DA QUAL FOI FIRMADO O PACTO EM QUESTÃO. RESSALVA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. ACORDO LOCATÍCIO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO DE 31 (TRINTA E UM) MESES. REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS E INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO A TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MINORAÇÃO E READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Para o locatário poder se valer do seu direito de renovação do pacto locatício, e a partir daí, vindicar o seu direito ao fundo de comércio, cabe-lhe à exigência de um prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos do contrato a renovar (Lei nº 8.245/51, art. 51, II), bem como ajuizar a respectiva ação renovatória no prazo de, no mínimo, seis meses antes da data prevista para término da locação, consoante disposto no § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245/91 [...] (Apelação Cível nº 2009.057982-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 4-8-2011). Não havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada nos moldes do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, e não em percentual sobre o valor da condenação (caput do art. 20); porém, sempre se observando o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078762-2, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - RECLAMO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - DECISUM REFORMADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO INTITULADO NO CONTRATO COMO "CORREÇÃO MONETÁRIA" - NOMINAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ACESSÓRIO - INCIDÊNCIA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA INVERSÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013894-5, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).