ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. ART. 46, § 3º DO CP. EXCLUSÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE NATUREZA CUMULATIVA. FIXAÇÃO DO VALOR NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0966/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0879/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0915/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIMINAR INICIALMENTE INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO REITERADA EM PETIÇÃO DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO. ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DO FEITO OBSTACULIZADO PELO INCIDENTE. ACUSADO PRESO POR PRAZO EXCESSIVO SEM QUE SEQUER TENHA SIDO OUVIDO EM JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO RECEBIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM CUMPRIMENTO CONDICIONADO À ACEITAÇÃO, PELO PACIENTE, DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0894/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, LEI Nº 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DE EQUÍVOCO NA CORRESPONDÊNCIA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO NA REPRIMENDA APLICADA - NOVA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA MEDIDA PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA TORNAR IDÔNEA A MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA

ACÓRDÃO Nº /2012 PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 294 DO CTB. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DECISÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. PRESSUPOSTO DA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. OS AUTOS NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ACORDÃO Nº 3.1196/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. INEXIGÊNCIA DE CERTEZA NESTA FASE. MERA ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0336/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO. I - Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Sum. 52), encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - Dessa forma, qualquer habeas corpus que se fundamente nesta alegação deverá ser julgado prejudicado, segundo entendimento pacífico desta Corte Estadual. III - Pedido prejudicado.

ACORDÃO Nº 3.0539/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO ? DELITO DE TRÂNSITO ? ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ? RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA QUEBRA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR PARTE DO RÉU ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE INDIQUEM A RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO ? NÃO ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO POR PARTE DO LAUDO ? ALTERAÇÃO DO PONTO DE REPOUSO FINAL DA BICICLETA DA VÍTIMA E DE SEUS PERTENCES ? EVASÃO DO RÉU DO LOCAL DOS FATOS ? IN DUBIO PRO REO ? PARECER DA PGJ PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ? IMPROVIMENTO DO APELO ? DECISÃO UNÃNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0635/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA. CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DECOTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona quanto à prescindibilidade da apreensão e do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando outros elementos comprovem sua utilização. II - A aplicação da majorante de concurso de agentes com esteio tão-somente nas declarações da vítima durante o inquérito policial, desacompanhada de outros indícios, não se compatibiliza com as garantias constitucionais do réu, sobretudo a presunção de inocência. III - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes a antecedentes e personalidade do agente, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. Pena definitiva reduzida para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. CONFISSÃO JUDICIAL E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Na falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por outros meios idôneos de prova, não há que se desclassificar o delito para roubo simples. 2. A incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP se explica pelo maior potencial de intimidação e consequente rendição da vítima, provocada pelo uso de arma de fogo. Precedentes. Ordem denegada. (STF. HC 98227, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-05 PP-00913)

ACÓRDÃO Nº 3.0795/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PROCESSO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PACIENTE ANTERIORMENTE DETIDO EM OUTRO PROCESSO POR ORDEM DA 17ª CRIMINAL. TODO O LAPSO TEMPORAL DA SEGREGAÇÃO NÃO PODE SER CREDITADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0684/2010 HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS, APLICAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO- RDD, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA.- NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRESO TRANSFERIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DIREITO DE DEFESA POSTERGADO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARAGRAFO 6º DA LEI 11.671/2008. - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA.- AUTORIDADE COATORA NOMEOU DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE - . CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0702/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO - SÚMULA 52 DO STJ - RECURSO CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0105/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPOSTAMENTE ILEGAL. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUB-ROGAÇÃO DO TÍTULO CONSTRITIVO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Resta prejudicado o pedido de Ordem de Habeas Corpus impetrada para combater prisão temporária quando a mesma é convertida em preventiva. II - Ordem conhecida e julgada prejudicada.

ACORDÃO Nº 3.0458/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. FUNDAMENTAÇÃO IMPARCIAL E MODERADA. AFASTAMENTO DA NULIDADE SUSCITADA. MÉRITO: TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS QUE ATESTEM A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE APONTADA PELA DEFESA, AO MENOS NESTE MOMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INDICAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NA INVESTIDA CRIMINOSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS, NOS AUTOS, EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0655/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. QUATRO (04) VÍTIMAS, SENDO UMA FATAL. GRAVIDADE DO DELITO. FEITO EM FASE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0593 /2011 PENAL PROCESSO - PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ATOS ESSENCIAIS - REJEIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade por ausência de atos essenciais - a ausência de certificação das cédulas de votação é nulidade que não ultrapassa a natureza relativa, mostrando-se como mera formalidade exigida pela legislação processual, não possuindo o condão de desconstituir a sessão de julgamento do Conselho de Sentença. Não sendo absoluta a nulidade, que pode ser reconhecida a qualquer tempo - eventual vício ocorrido no transcorrer do julgamento deve ser levantado no momento de sua realização, possibilitando ao juiz que resolva o caso de pronto, evitando a anulação futura do julgamento. Se nada for arguido, significa que a parte conformou-se ou permitiu a ocorrência do vício para que, no futuro, dele se valesse para anular o feito, o que é inadmissível, a teor do art. 565 e 566 do CPP. 2. Por ser de natureza relativa, a não impugnação do ato no momento de sua ocorrência é causa de preclusão, nos moldes do art. 571, VIII, do CPP. 3. Não existe previsão legal no art. 483 do CPP, acerca da exigibilidade de quesitação especificando qual seria a causa alheia à vontade do autor que impediu a consumação do delito. Ademais, o Júri absolveu o acusado, sendo desnecessário discutir o porquê da não consumação do delito. Preliminar rejeitada. 4. Mérito - Somente se considera a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se caracterizar pela arbitrariedade, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Em havendo duas vertentes probatórias, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da sober

ACÓRDÃO N º3.0904/2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATROPELAMENTO. CULPA DO CONDUTOR. VELOCIDADE INADEQUADA PARA AS CONDIÇÕES DO LOCAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ELISÃO DA CULPA DO ACUSADO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO CUMULATIVA (ART. 302 DO CTB). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.