ACORDÃO Nº 3.0600/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? ERRO DE TIPO ESSENCIAL CONFIGURADO, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? WRIT CONHECIDO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0094 / 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE Nº 3.022/2010 - ALEGAÇÃO QUANTO À SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ENCONTRAVA-SE DESMUNICIADA E QUE, PORTANTO, EXISTIA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - MATÉRIA ANTES ENFRENTADA - NOVAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA TAMBÉM SOBRE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA - TESES REVISTAS E DEVIDAMENTE PONTUADAS QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL CORRESPONDENTE - INELEGIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO - CUNHO RECURSAL EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - IGUAL VOTAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0202 /2011 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - PEDIDO DA DEFESA DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO DANDO CONTA DE QUE AGUARDA A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0646/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL É NULA, EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AÇÃO PENAL SOFREU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - PACIENTE PRESO POR SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0315/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E POSSIBILIDADE DE REGIME DE PROGRESSÃO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 111 DA LEP - INCIDÊNCIA DO ART. 82 DO CPP E DA SÚMULA 715 DO STF - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0314/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - HABEAS CORPUS- PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº. 5.0266/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO E NÃO REALIZADO. PROCESSO SUSPENSO POR INÉRCIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - O excesso de prazo é causa de ilegalidade da prisão preventiva, perceptível quando a instrução transcorre por mais tempo do que é razoavelmente esperado para o término dos feitos criminais, considerada as particularidades de cada processo. II - In casu,o paciente encontra-se preso há mais de 03 (três) anos sem que houvesse sido realizada sequer audiência de instrução, estando o feito originário parado, à espera de um laudo pericial ordenado há mais de 02 (dois) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. III - Ordem conhecida e concedida, com remessa de cópia dos autos à Corregedoria Geral de Justiça e à Secretaria de Estado da Defesa Social, para a adoção das medidas cabíveis. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 697 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS CONCRETOS. ORDEM CONCEDIDA. I - Paciente preso há um ano e nove meses sem que haja sido sequer designada audiência para ouvida de testemunhas de acusação, configura excesso de prazo. II - Mera vedação legal de liberdade provisória não impede o reconhecimento do excesso de prazo. Precedentes. Súmula 697. III - Fundamentos do decreto prisional que devem fazer referência ao caso concreto, e não à simples gravidade genérica do delito. Art. 93, IX, da CF, e 315 do CPP. IV - Ordem concedida.

ACÓRDÃO N º 3.0637/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO GARANTIDOR DE CERTEZA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Merece reforma a sentença que se equivoca ao apreciar as provas produzidas em Juízo, distanciando-se da verdade real dos fatos para absolver os réus; II - A harmonia entre os variados objetos apreendidos e os depoimentos prestados em Juízo - notadamente quando estes últimos possuem verossimilhança e estão em consonância com o aduzido perante autoridade policial - evidencia a verdade real dos fatos; III - Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença do Juízo a quo e condenar os réus como incursos nas penas dos dispositivos elencados na denúncia.

ACÓRDÃO N º 3.0649/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Hipótese em que o magistrado a quo fundamentou o decreto preventivo na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, sem contudo evidenciar os elementos concretos capazes de justificar tal constrição. II - Isto porque, a garantia da ordem pública fora mencionada de maneira genérica, posto que, em nenhum momento, a periculosidade do paciente fora demonstrada concretamente. III - Bem assim, a aplicação da lei penal também não se mostra como argumento apto a fundamentar a custódia cautelar, tendo em vista que no dia anterior da decretação de tal acautelamento, o paciente se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial, o que descaracterizou qualquer risco de fuga porventura existente. IV - Constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo. V - Concessão da Ordem.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0763/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 52 DO STJ FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO PRAZO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0709/2010. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Impende afastar a pretensão de trancamento da ação penal, mesmo porque tal medida é excepcional, somente se permitindo nos restritos casos de atipicidade flagrante da conduta, de ausência de elementos mínimos a supedanear a acusação ou ocorrência de extinção de punibilidade. II - Impossível o acolhimento do argumento da inépcia da inicial, ou inexistência de requisito essencial a ação penal por ausência de inquérito policial, mesmo porque a fase inquisitorial serve para simples informação da ocorrência de fato relevante a ser jurisdicizado. III - Não se pode considerar inepta a denúncia, mesmo porque o Ministério Público, para sua formulação válida, utilizou-se de suficiente base empírica (testemunhos coligidos pelo próprio Promotor de Justiça), que conteve a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. IV - Revela a narrativa da denúncia fato de extrema gravidade, envolvendo agente públicos, além da notória influência dos denunciados na região, seja por serem policiais militares responsáveis pelo Batalhão que atua na segurança do município, seja pela truculência com que se conduzem, o que motivaria a segregação cautelar, com base na ordem pública e conveniência da instrução. IV - Habeas corpus conhecido e denegado;

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0254/2011 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SEGREGAÇÃO QUE EXCEDE 120 DIAS SEM INICIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEMORA INJUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR - CONFIGURAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0292/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA RECEBIDA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0118/2011 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0389 / 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA PELAS EFETIVAS AMEAÇAS À VÍTIMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 5.0393/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. PLEITO COMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 579, CPP. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. LEI PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO PERFEITAMENTE LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. I - Mandado de Segurança é via inadequada para se investir contra decisão que indefere pedido de nulidade processual por não aplicação retroativa de normais processuais supostamente mais benéficas, devendo, tal ação, ser conhecida, excepcionalmente, pela aplicação da fungibilidade recursal do art. 579 do Código de Processo Penal. II - Quanto ao mérito recursal, este não merece prosperar já que os atos praticados sob a vigência de lei anterior à reforma processual penal de 2008 há de ter sua validade preservada, em respeito à segurança jurídica e à irretroatividade das leis processuais penais. Precedentes do STF e STJ. III - Segurança denegada. EMENTA: AÇÃO PENAL. Ato processual. Interrogatório. Realização antes do início de vigência da Lei nº 10.792/2003, que deu nova redação aos arts. 185 a 196 do Código de Processo Penal. Comparecimento da ré, sem a presença de defensor. Nulidade inexistente. Irretroatividade das normas processuais. HC indeferido. Aplicação do art. 2º do CPP. A lei processual que dá nova disciplina ao interrogatório não se aplica ao que tenha sido realizado antes do início de sua vigência (STF, HC 83836, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2005, DJ 23-09-2005 PP-00016)

ACORDÃO Nº 3.0682/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER SANADA. TESE DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. INSATISFAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NA OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0553/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual se torna necessária a segregação. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação da liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, bem como a manutenção da credibilidade da Justiça perante a sociedade. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0381/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO JUIZ DE DIREITO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0662/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A via estreita do Habeas Corpus, por não admitir apurada análise do conjunto probatório assentado nos autos da ação principal, somente se presta a trancar ação penal em casos excepcionalíssimos, onde a ausência de justa causa se evidenciar de forma manifesta. II - Ordem conhecida e denegada.