ACÓRDÃO Nº 3.0797/2010 HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE - INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA, POSSÍVEL ATRASO CREDITADO À DEFESA CONSIDERANDO A RENÚNCIA DO MANDADO OUTORGADO. INFORMAÇÃO DANDO CONTA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0685 / 2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - AMEAÇA A TESTEMUNHA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - DENÚNCIA - INÉPCIA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - WRIT CONHECIDO E DENEGADO . DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N 3.0727/2010 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO DELITUOSO OCORRIDO EM 1990. REVELIA. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO. EXAME DE MATERIAL COGNITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I - Efetivamente preso em janeiro de 2010, cuja decretação ocorrerá em 1991, o réu estava foragido quando da instrução criminal, inobstante regularmente citado por edital, sendo-lhe nomeado defensor. Assim, pela regularidade dos atos processuais da instrução criminal, restam afastadas as nulidades suscitadas. II - Ainda que houvesse vício de intimação do réu na pronúncia, não há como se observar no writ a providência adotada após a prisão, não sendo possível a verificação da nulidade. Neste ponto, revela inadequada a via eleita, vez que para se reconhecer nulidades necessário o cotejo analítico da prova, impossível em sede de Habeas Corpus. Preliminar de nulidade rejeitada. III - Pelo período de tempo transcorrido do fato delituoso até a sua prisão, o paciente demonstrou concretamente a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para decretação da custódia. V - Quanto às alegações de que possui todas as condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, tais não têm o condão de garantir esse benefício, quando há nos autos outros elementos que recomendem a manutenção da custódia cautelar. VI - Habeas corpus conhecido e denegado;

Ementa: Acórdão Nº 3.0259/2011 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS - ATOS DA DEFESA - INFLUÊNCIA NEGATIVA NO ANDAMENTO PROCESSUAL - DILAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0232/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE TRÂMITA HÀ MAIS DE 5 (CINCO) MESES - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO - CONCESSÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 30217/2011 EMENTA HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROGRESSÃO - ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR O BENEFÍCIO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0097/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0397/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0031/2011 CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTA DAS INFORMAÇÕES ENVOLVIMENTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0201 /2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0719 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUTIO CRIMINIS. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 420 E 457 DO CPP. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0638/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

ACORDÃO Nº 3.0599/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO ILÍCITO PENAL. MODUS OPERANDI A INDICAR, EM TESE, PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.1165/2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DE SUA INÉPCIA - REJEITADA - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO - ARTS. 249 E 258 DO ECA - PRESENÇA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS EM EVENTO IMPRÓPRIO PARA SUA IDADE, INGERINDO BEBIDAS ALCOÓLICAS - FATOS COMPROVADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ELIDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0793/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS - MAGISTRADO QUE ESTÁ SENDO DILIGENTE NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER DE ALTA PERICULOSIDADE, DIANTE DO MODUS OPERANDI PRATICADO NO FATO DELITUOSO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA - - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0751 /2011 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. STF. REINCIDÊNCIA. RÉU FORAGIDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA. HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. LEI 10.826/03 CRIMINALIZA O SIMPLES PORTE DE ARMA, COM OU SEM MUNIÇÃO. DECISÃO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGOU-SE A ORDEM IMPETRADA.(ACÓRDÃO Nº 5.0462/2005. DES. RELA. JOSÉ FERNANDES DE HOLLANDA FERREIRA. 19 de dezembro de 2005). EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DECISÃO: CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0017/2012 RECURSO EX OFFICIO POR REMESSA PARA REEXAME NECESSÁRIO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS VERIFICADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0065/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERATÓRIO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS A DETERMINAR A SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1053/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM TESE EMPREENDIDA PELO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0208/2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.