Ementa: ACORDÃO Nº 3.0815/2010 HABEAS CORPUS - POSTULAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPUTAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312, DO CPP - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, DO CPP - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 3.0742/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL BASEADO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A extrapolação do prazo de cinco dias para oferecimento de denúncia não acarreta o relaxamento da prisão preventiva devidamente fundamentada, sobretudo se o atraso de poucos dias se justifica pelo pronunciamento simultâneo quanto a pedido de liberdade provisória. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO N.º3.0386/2011. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado resta o habeas corpus, por perda do objeto.

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0022 / 2011 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - MOTIVO FÚTIL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO SOBERANA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRELIMINAR DO PARQUET DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA - NO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0251/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. CONDUTA PRATICADA NO PERÍODO ABRANGIDO PELA EXCLUSÃO DE SUA TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CAUSA DE SUSPENSÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.0712/2011 EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO E COSTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTADO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0628/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DE POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR MEIO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVA. REGRA FLEXIBILIZADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ANALISADA NA VIA ELEITA. IMPOSSSIBILIDADE. O PACIENTE NÃO COMPROVOU RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0586/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE DE INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI RECONHECIDA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU DEVE SER JULGADO APENAS PELOS ATOS PRATICADOS A SEREM APURADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0930/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL QUE REVOGOU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, OUTRORA CONCEDIDO PELO JUIZ TITULAR. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO COM BASE EM LAUDOS QUE ATESTARAM A INVIABILIDADE DA MEDIDA, DECLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE PARA O CONVÍVIO NO MEIO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES INDEFERINDO A MEDIDA, BEM COMO DA PRESENÇA DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM SEU DESFAVOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO INSTITUTO COMPLEMENTAR AO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REVOGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0058/2012 PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÂO VERIFICAÇÃO - PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - PELA DENEGAÇÃO .

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0056 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DO CÁLCULO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA AJUSTADA NO TOCANTE À REDUÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 3. 0785 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA EM PAUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRAZO RAZOÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DO DELITO E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0571/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA ANTE A PENA APLICADA. TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ARTIGO 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CP. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3. 0652 /2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRAVESSADO REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA EM FAVOR DE CORRÉU. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VERIFICADAS. DECISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 580, DO CPP. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PELA CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0784 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. CONCRETA. MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0753/2012 HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO - PLEITEADA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT - PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 3.1242/2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. ART. 214 C/C 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO COMETIDO ÀS ESCONDIDAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PREVISÃO DO ART. 33, §2º, b. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0365/2010 PENAL, PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/09/09. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA INSTRUÇÃO. PERSECUÇÃO PENAL COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INÉRCIA DA DEFESA. INTIMAÇÃO REGULAR. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, os autos evidenciam que a persecução penal regularmente instaurada vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, não se mostrando cabível a soltura do paciente. III - De outro lado, ainda que fosse possível detectar uma relativa demora, o que, repise-se, não condiz com a realidade dos autos, a própria defesa teria contribuído para tanto, uma vez que esta apesar de regularmente notificada para apresentar defesa prévia, não as prestou no prazo legal. IV - Designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2010. V - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N º 3.0455/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. MERAS SUSPEITAS SEM AMPARO EM QUAISQUER ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RÉU DESPRONUNCIADO. I - Inexistindo conjunto probatório suficiente para formar-se um juízo preliminar de culpabilidade, imperioso que o acusado seja despronunciado. II - Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0248/2010. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. .