ACÓRDÃO N.º 3.0767/2011 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0844/2011 HABEAS CORPUS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE- VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT - PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 3.1024 /2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. DÚVIDA FAVORECE A SOCIEDADE. CERTEZA DO FATO E INDÍCIOS DA AUTORIA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser pronunciado o réu, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0237/2012 HABEAS CORPUS - IDENTIDADE COM OUTRO WRIT LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR ÚLTIMO - UNÂNIME 1) Verificada a litispendência entre o HC 2012.000352-2 e o presente writ, impõe-se a extinção deste último, sem julgamento do mérito. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a litispendência entre o HC 92.181 e o HC 99.631, impõe-se a extinção do último, sem julgamento do mérito. Agravo regimental não provido. (HC 99631 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00084)

ACÓRDÃO Nº 3.0401/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ARESTO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Inexiste qualquer omissão a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma. 2) Pretende o embargante provocar uma nova manifestação desta Egrégia Câmara, para que modifique o julgamento que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento (Precedentes do STJ). 3) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0436/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE EM DELITO DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. SUPERADA ALEGAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRECEDENTES DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, não sendo possível o conhecimento de impetração desacompanhada de qualquer documento. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INFORMAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ACUSADO SOLTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACORDÃO Nº 3.0809 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. COMPROVADA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DO PRAZO DO ART. 108 DO ECA SER ULTRAPASSADO QUANDO O CASO CONCRETO DEMONSTRAR A EXTREMA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO. CAUSA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.

Ementa: Acórdão n.º 3.0746/2012. HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0169/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA COM A FORMAÇÃO DA CULPA CONCLUÍDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - PEDIDO PREJUDICADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0111/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS HÁ 09 (NOVE) MESES - EVIDENTE ATRASO PARA A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA - WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 5.0311/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. ATRASO DO DEFENSOR EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o prazo para a conclusão da instrução criminal não está submetido à regras aritméticas, devendo ser submetido a uma análise de razoabilidade e proporcionalidade. II - In casu, o processo encontra-se tramitando em ritmo regular, não tendo havido quaisquer incidentes que possam ter causado dilação desnecessária no feito, pelo que não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na prisão cautelar do Paciente. III - Ordem conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Nº 3.0537/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE ABSOLVEU OS APELADOS ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PROCEDÊNCIA ? PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS LEVANTADA PELOS APELADOS: NÃO-CONHECIMENTO ? ROBUSTAS EVIDÊNCIAS QUE APONTAM A SUPOSTA AUTORIA NA DIREÇÃO DOS ACUSADOS ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ ? ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR ? PROVIMENTO ? DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.00338 /2010 HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPOSTAMENTE DECRETADA COM BASE EM DEPOIMENTOS TENDENCIOSOS DE PESSOAS INTERESSADAS NA CONDENAÇÃO DO PACIENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE CAUSAR EMBARAÇO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0324/2011. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA QUE DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 3.0515/2011 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.671/08. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRESÍDIO PRÓXIMO À FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.