ACÓRDÃO N º 3.0353/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO ACOLHIDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes ao motivo, culpabilidade e antecedentes, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. II - Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º do Código Penal, não há óbice quanto à determinação do regime aberto de cumprimento da pena. III - Uma vez preenchidos todos os requisitos autorizadores da substituição das penas privativas de liberdade constante no art. 44 do CPB, o apelante tem direito à conversão da pena em restritiva de direitos, in casu, prestação de serviços à comunidade. III - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 3.0650/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONCISO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DE SEUS FUNDAMENTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMUNIDADE INDÍGENA COM RELATOS DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. DECRETO LEGÍTIMO. PRISÃO NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA MARCADA. RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A concisão e objetividade do decisum não são fundamentos aptos a deslegitimá-lo quando são expostos, ainda que sucintamente, os fatos e os requisitos legais que o Magistrado utilizou de amparo para o decreto da custódia preventiva. Precedentes do STJ. II - Não se configura excesso de prazo quando, dentro de limites de razoabilidade e proporcionalidade, o feito transcorre sem sobressaltos, estando, inclusive, com audiência de instrução marcada para data deveras próxima. III - Ordem conhecida e denegada.

ACORDÃO Nº 3.0789/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ? HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ? ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE (RÉU E VÍTIMA) ? CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ANULA A CULPA DO ACUSADO ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIRADA DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? ACOLHIMENTO ? RÉU QUE DEPENDE DE SUA HABILITAÇÃO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0706 /2010 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 MESES SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - NO CASO EM EXAME NÃO SE OBSERVA DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0480/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO DE QUE O RÉU É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇAO PREVENTIVA CONSTITUI IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O DE UMA POSSÍVEL CONDENAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU EM PARECER QUE INEXISTE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0537/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ESTÁ DESFUNDAMENTADA - DECISÃO PROLATADA DE FORMA FUNDAMENTADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0534/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS - PRISÃO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0709/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE EMBASARAM O DECRETO CAUTELAR. PACIENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO VÁRIAS VEZES, ALGUMAS DELAS SEM COMUNICAR AO JUÍZO PROCESSANTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA SUSTENTA QUE NÃO DEU CAUSA ÀS REDESIGNAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REMARCAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO E DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0538/2011. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA REPRESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. NÃO INVALIDAÇÃO DO ATO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0748/2011 APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INSUFICIENTE. DELITO GRAVE. REINCIDÊNCIA. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. NECESSIDADE DE REPREENSÃO MAIS ENÉRGICA DO ESTADO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV (torne impossível a defesa do ofendido), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . NULIDADE. Irresignação ministerial quanto à decisão proferida em sede de execução criminal que concede à apenada o benefício da progressão de regime sem manifestação prévia do parquet. Violação à regra inserida no art. 67 da Lei de Execução Penal, a qual dispõe que o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, o que torna nula a decisão que não lhe oportunizar exercer tal controle basilar. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de desconstituir a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, após manifestação ministerial sobre o mérito do pedido de progressão de regime, devendo o agravado aguardar a nova decisão no regime de cumprimento de pena em que se encontra, qual seja, semiaberto. A função do Ministério Público não poderia ser executada se não se lhe desse os meios para essa atividade fundamental. Assim, como corolário do disposto no artigo 67, deve o órgão ser intimado de todas as decisões exaradas no curso do processo executivo, quer sejam jurisdicionais, quer sejam administrativas. Na primeira hipótese cabe-lhe ainda opinar previamente, requerer e recorrer das decisões do juiz. Na segunda, pode valer-se dos meios processuais previstos na lei de execução, principalmente o procedimento judicial para apurar excesso ou desvio, representar às autoridades administrativas superiores contra ato abusivo de qualquer funcionário e requisitar providências da Administração Pública quando necessário. Não sendo dada oportunidade de manifestação ao Ministério Público, ocorrerá nulidade, salvo as hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Penal (arts. 563, 565 e 566). Devido à imperiosa necessidade da fiscalização da lei, a declaração de nulidade independe de demonstração de prejuízo para o Ministério Público. - Sem grifo no original. Art. 112. A pena priv

Ementa: HABEAS CARPUS. REITERAÇÃO. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS, NÃO SE CONHECE DOACÓRDÃO N.º /2012 PEDIDO.

ACORDÃO Nº 3.0510/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU UM DOS RÉUS. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISUM QUE ABSOLVEU UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE PROBATÓRIA. JÚRI ACATOU TESES SUSTENTÁVEIS EM AMBAS AS SITUAÇÕES. DECISÕES DOS JURADOS AMPARADAS EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. IMPROVIMENTO DOS APELOS.

ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.. PRISÃO PREVENTIVA.POSTERIOR APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNÂNIME EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE POR PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA. ORDEM PREJUDICADA. - Tendo sido decretada a prisão preventiva dos pacientes, restou prejudicado o presente writ, haja vista que a prisão cautelar decorre de outro título. (Habeas Corpus nº 2011.011684-0, Rel. Des. Rafael Godeiro, Dj. 29/09/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. WRIT PREJUDICADO. - A superveniência de decreto de prisão preventiva, que constitui novo título da segregação, prejudica a alegação de excesso de prazo para homologação do auto de prisão em flagrante. (habeas Corpus nº 2011.008738-1, Rel.ª Des.ª Maria Zeneide Bezerra, Dj. 21/07/2011)

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE PUBLICADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA UM DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO EXPRESSO NO ART. 311 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA ABARCADA PELA NORMA PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DELITO QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO. PLEITO DOSIMÉTRICO. MODULADORAS DO ART. 59 DO CP. ANTECENDETES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0480/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE DETIDO EM FLAGRANTE NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao eleger o patamar de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, o magistrado sentenciante deve considerar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga apreendida, a teor do disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006; 2. Na espécie, a opção pela fração de 1/3 (um terço) encontra-se plenamente justificada em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido, salientando, ainda, que o Recorrente responde a outras ações penais; 3.Sendo assim, inexiste qualquer irregularidade a ser corrigida por esta instância recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFIRMAÇÃO – ARMA DESMUNICIADA – ATIPICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO -ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade e em concordância com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso de Apelação Criminal, mantendo incólume a r. sentença.