Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0214/2012. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA PELO MAGISTRADO - SUSTENTADO ERRO NA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME - INOBSERVÂNCIA DE CONDENAÇÃO POSTERIOR - DECISÃO JÁ RETIFICADA PELO MAGISTRADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS REALIZADA - AGRAVADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO DIREITO - PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Nº 3.0167 /2011 HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TAMBÉM NÃO TRAZ FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAREM A NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, sendo inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena. ORDEM CONCEDIDA.

ACORDÃO Nº 3.0429/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O ART. 309 EXIGE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE O CONDUTOR INABILITADO ESTIVESSE GERANDO RISCO DE DANO REAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATENUANTE, AGRAVANTE, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA. SANÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER O RÉU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0263/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 163 (DANO), INCISO III, C/C O ARTIGO 354 (MOTIM DE PRESOS), AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 10 (DEZ) ACUSADOS. DIFICULDADES EM APURAÇÃO DOS FATOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DOS RÉUS CITADOS ORA PACIENTES. COMPLEXIDADE DO CASO. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. O excesso de prazo alegado não resulta de simples operação aritmética, porquanto deve considerar a complexidade do processo, o retardamento injustificado, os atos procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos; fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. O excesso de prazo justificado com a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do CPP, em razão de não ter sido o paciente encontrado para fins de citação; o grande número de corréus; a complexidade do feito; e recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia, não violam a cláusula da duração razoável do processo. 4. In casu, o julgamento do paciente está designado para o dia 6 de junho próximo, sendo prudente aguardar este julgamento a fim

ACORDÃO Nº 3.0234/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE JÁ FUGIU DO DISTRITO DA CULPA UMA VEZ. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO E DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0343/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO NORMAL DO FEITO. PROCESSO AGUARDANDO APENAS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESE DE COAÇÃO ILEGAL EM RAZÃO DO LOCAL EM QUE O RÉU ENCONTRA-SE ENCARCERADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ACUSADO PRESO EM MÓDULO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS SOLTURA DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. Diante da soltura do paciente, julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus pela perda do objeto.

ACORDÃO Nº 3.0658/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA EMBOSCADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA EFETIVADA EM CONFORMIDADE COM O LASTRO PROBATÓRIO ESMIUÇADO NOS AUTOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL POPULAR. A argumentação defensiva no sentido de justificar a qualificadora e a prática da infração com base nas supostas ilegalidades cometidas pela vítima não se mostra plausível ou aceitável, porquanto, ainda que houvesse sério desentendimento entre as partes, o homicídio ocorreu em momento posterior a este e de forma premeditada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0756 / 2012 HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº /2012. PENAL . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA QUESITAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO NO MOMENTO ESPECÍFICO. PRECLUSAO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, VIII, DO CPP. Tratando-se de nulidade relativa, eventual irregularidade na quesitação ao Tribunal do Júri deve ser arguída no momento oportuno, sob pena de o ato tornar-se convalidado. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INDENIZAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I - O fundamento relativo ao excesso de prazo não pode ser conhecido, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria a indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II - Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III - Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. IV - Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC 111522, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO P

ACORDÃO Nº 5.0174/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? EXCESSO DE PRAZO SUPERADO ? RÉU PRONUNCIADO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21, DO STJ ? AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO DO SUPOSTO VÍCIO ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0442/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, PACIENTE DETIDO HÁ MAIS DE 18 MESES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INÉRCIA DO JUÍZO PROCESSANTE - FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS, INSTRUÇÃO TUMULTUADA PELA FUGA DE CORRÉUS - . INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DANDO CONTA QUE A INSTRUÇÃO ENCONTRA- SE ENCERRADA E O PACIENTE PRONUNCIADO, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. - INCIDÊNCIA DA SUMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0488/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? PORTE ILEGAL DE ARMA ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ? O PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS E, NA DATA DE SUA PRISÃO, ENCONTRAVA-SE FORAGIDO ? PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? WRIT CONHECIDO ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0564/2010. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0743/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A via estreita do Habeas Corpus, por não admitir apurada análise do conjunto probatório assentado nos autos da ação principal, somente se presta a trancar ação penal em casos excepcionalíssimos, onde a ausência de justa causa se evidenciar de forma manifesta. II - Ordem conhecida e denegada.

ACORDÃO Nº 3.0173/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREENDIDO PELO PACIENTE QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSIÇÃO NO MESMO SENTIDO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO DEMONSTRADOS SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0584/2011 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VCC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA FIM INSTRUÇÃO CRIMINAL- INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1018/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO DOLOSO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO - NOVO JÚRI - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS - UNÂNIME. 1. Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos a sua cassação não viola a soberania dos veredictos (Precedentes do STJ). 2. Recurso conhecido e provido. Unânime.

ACORDÃO Nº 3.0235/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MAGISTRADO CONTENDO EXPLICAÇÕES ACEITÁVEIS SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESENÇA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.