Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUSCITADO ASSUME A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO . DECISÃO: UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 3.0986/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES . PRONÚNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO . PREJUDICADA. RÉU PRONUNCIADO NA SUA FORMA SIMPLES. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE JUÍZES DE DIREITO. A ATUAÇÃO DO JUIZ NA FASE INVESTIGATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL NÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCICIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO SÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELAS ELENCADAS EXPRESSIS VERBIS NOS ARTIGOS 252 E 254, DO CPP. ROL TAXATIVO. NÃO AMPLIAÇÃO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. EXCEÇÃO REJEITADA..

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0516/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACOLHIMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 74, §3º C/C 492, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA. PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APURAÇÃO REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA AFASTADA. MEDIDA TOMADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 3.0521 / 2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO SÚBITA DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA ELETRÔNICA DE REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO REALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0680/2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE TECNICAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO REALIZADA.LEGAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. PROCEDIMENTO FEITO À REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA . UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL À DENÚNCIA. PRETENSÃO DE ENVIO DO INQUÉRITO POLICIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESIGNAÇÃO DE OUTRO REPRESENTANTE PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OBJETO ALCANÇADO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Nº 3.1273/ 2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNÂNIME. 1) A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2) A simples referência à ordem pública ou ao receio de fuga do paciente, na forma procedida pelo magistrado a quo, não pode prevalecer como fundamentação idônea para sustentar a restrição da liberdade do paciente, principalmente se desvinculados de qualquer fator concreto. Além do que o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa e sem qualquer notícia de envolvimento em outros atos infracionais. 3) Ordem concedida em definitivo. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 1026 /2012 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CARACTERIZADO. RÉU INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDO À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.1124/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.. REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0477/2009

ACÓRDÃO Nº 5.0207/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES TÊM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE ENSEJASSE A LIBERDADE DOS PACIENTES - PERSISTÊNCIAS DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0498 /2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO RÉU, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU - INOCÊNCIA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA DE PRONTO - EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0434/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, APESAR DA OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0242/2010. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DE ADENTRAR NO MERITUM CAUSAE. Á UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.

ACÓRDÃO N º 3.0200/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS E RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. VERSÃO CONTRÁRIA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. REFORMA DA PRONÚNCIA PARA RETIRAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRA NA FIGURA DO MOTIVO FÚTIL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA ENQUADRAR A CONDUTA NA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. I - Havendo, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. II - A conduta perpetrada pelo recorrente melhor se enquadra na qualificadora do motivo fútil, tendo em vista que teria praticado o delito em razão de uma suposta dívida contraída pela vítima e que não fora paga. III - Em que pese a defesa tenha requerido a retirada da qualificadora do motivo torpe, o provimento concedido consiste, tão somente, na substituição da qualificadora do motivo torpe, para o motivo fútil, que é o que melhor se enquadra na hipótese delituosa aventada nos autos. IV - Recurso conhecido para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de negar-lhe provimento, quanto ao pedido de desclassificação e, dar-lhe provimento quanto ao pedido de retirada da qualificadora do motivo torpe, todavia, para substituí-la pela qualificadora do motivo fútil.

ACÓRDÃO N º 3.0576/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO E À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I - É nula a sentença que se omite quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e sursis. II - Não cabe à instância revisora decidir sobre ponto não apreciado pelo juízo sentenciante, sob o risco de supressão de uma instância de julgamento. Reconhecida a nulidade parcial, a decisão deve ser integrada pelo magistrado a quo. III - Recurso conhecido e parcialmente provido, com o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. EMENTA: HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA EXAME DE FATOS E PROVAS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0339/2010 HABEAS CORPUS - ROUBO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 6 MESES SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - NO CASO EM EXAME NÃO SE OBSERVA DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.