Ementa: ACORDÃO Nº 3.0610 /2012 HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES USO RESTRITO. PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

ACÓRDÃO N.º /2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. 1.ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA. TESE DEFENSIVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 3.PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0541/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE NÃO TEVE A DENÚNCIA RECEBIDA - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0181 /2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - FUNDAMENTAÇÃO EM DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ELUCIDATIVAS - CONSTATAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25 DO CÓDIGO PENAL E 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0466/2011. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RÉU INCURSO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 - OCULTAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO OU RESTRITO 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.806/07. 17ª VARA CRIMINAL. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas. Matéria no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Aplicação do artigo 481 do CPC. Convenção de Palermo aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 231/03. REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. NULIDADE ABSOLUTA. Consta Laudo Técnico no corpo do processo. REJEITADA. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Desnecessidade. REJEITADA. 4. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Contraditório e ampla defesa devidamente respeitados. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO DOMÍNIO DAS ARMAS. OCULTAÇÃO DELAS PELO APELANTE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONFORMISMO. PENA BASE APLICADA AO MÁXIMO. ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE. A pena deve ser aplicada de maneira eqüidistante. Redução da pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Regime inicialmente fechado. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, ALTERANDO APENAS A DOSIMETRIA DA PENA. UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5. 0192/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL DESAFORAMENTO. OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS A PESSOAS, E ASSASSINATO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. SITUAÇÃO QUE RECLAMA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DEFERIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 0435 /2011. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFORMAÇÕES DO IMPETRADO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERADO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ - ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0884 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE SUSPEITA. A CERTEZA OU NÃO DA AUTORIA SÓ DEVE SER EXIGIDA NA FASE DO JULGAMENTO POPULAR. IMPRONÚNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0416/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - ACEITÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL APENAS QUANDO VERIFICADAS DE PLANO: A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO, NÃO ENCONTRADO EM SEU ENDEREÇO PARA RECEBER CITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0434/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA TESE DE OCORRÊNCIA DA CULPA NA MODALIDADE DA IMPRUDÊNCIA. FALHA SUPRIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO TRÁFEGO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DETALHADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS QUE COMPROVEM A CULPA DO MOTORISTA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 5.0413/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a existência de fundados elementos que indicam a periculosidade, crueldade e covardia do réu, revelados pelo modus operandi empregado por ele no cometimento do delito. II - De outro lado, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. (Precedentes do STJ e do STF). III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACORDÃO Nº 5.0338/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE DROGAS - DENÚNCIA RECEBIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 55, DA LEI 11.343/2006 - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO - INSTRUÇÃO REINICIADA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0787/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELADO ? NEGATIVA DE AUTORIA ? RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003 ? ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DE OUTRA PESSOA ? PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O OBJETO PERTENCE A TERCEIRO ? AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DO RÉU ? RECURSO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0772/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - ERRO NO PROCEDIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AJUSTE DO RITO REALIZADO PELO JUIZ A QUO - PRISÃO QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA PELO FLAGRANTE - VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - PACIENTE FORAGIDO - PRISÃO MANTIDA COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0707/ 2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - FURTO SIMPLES - DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE INSANIDADE PENDENTE DE CONCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSTADA ORDEM DENEGADA . DECISÃO . Gabinete Des. Mário Casado Ramalho

ACORDÃO Nº 3.0101/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523, DO STF. EXAME DE DNA UTILIZADO APENAS PARA RATIFICAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. VÍTIMA ANTERIORMENTE RECONHECIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. MANTIDO O JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0384/2011. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0378/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. VOZ DE PRISÃO NÃO ATENDIDA POR CONDUTOR QUE DIRIGIA VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA. TIROS DEFLAGRADOS POR POLICIAL CIVIL FORA DE SERVIÇO CONTRA O AUTOMÓVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SÚMARIA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MENCIONADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS IMPEDEM O RECONHECIMENTO PREMATURO DA DESCRIMINANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, AINDA QUE EM SEDE DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS LAUDOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ATRAVÉS DA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A FUNDO SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. REMESSA DO CASO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0653/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.