Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 5.0197/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INDICATIVOS DE QUE O DELITO EM APURAÇÃO GEROU COMOÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VÍTIMA SER PESSOA BASTANTE CONHECIDA NA CIDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INFLUÊNCIA DOS JURADOS. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1191/2012 HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTENTE O EXCESSO DE PRAZO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCESSUAL POR DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO, BEM COMO INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 3.0445/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA INAUGURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. I - As prisões preventivas dos acusados estão satisfatoriamente justificadas na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade dos agentes, razão pela qual se torna necessária a segregação dos réus. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade dos pacientes, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, bem como a manutenção da credibilidade da Justiça perante a sociedade. III - Prejudicialidade do pedido de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a inauguração da ação penal, tendo em vista que a exordial acusatória já fora oferecida pelo Órgão ministerial e recebida pelo magistrado a quo, em 11/05/10. IV - Ordem conhecida e denegada quanto à ausência de fundamentação da prisão preventiva dos pacientes e prejudicada em relação ao excesso de prazo.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0284/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO - DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0574/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO NECESSÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTRANHAS AO ROL EXAUSTIVO DO ART. 43 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DO VALOR DO DIA-MULTA. NULIDADE EM PARTE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SUPRA A OMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Constatando-se imprecisões técnicas na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, CP, impõe-se a reforma da sentença para melhor adequar a dosimetria da pena às peculiaridades do caso concreto. II - Não há previsão legal para que, em sede de substituição de pena (art. 44 do CP), apliquem-se prestações ao condenado estranhas ao art. 43 do CP. O rol é exaustivo. Precedentes do STJ. III - No mais, em observância à omissão quanto ao valor do dia-multa, trata-se de nulidade parcial da sentença, a ser determinada de ofício para que o MM. Juiz a quo supra a omissão e fixe o valor a ser imposto ao Apelante, sem que tal providência macule o restante do decisum. IV - Apelação conhecida e provida, com a redução da pena ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão e exclusão das penas restritivas de direito não previstas no art. 43, CP. V - Nulidade parcial decretada de ofício e determinação para que Magistrado de primeiro grau supra a omissão da sentença quanto ao valor do dia-multa.

ACORDÃO Nº 3.0802/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA (MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) ? NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? IMPROCEDÊNCIA ? CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ? DECISÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0363/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0411 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DO PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE NÃO PERICIAMENTO DA ARMA - ANÁLISE DOS FATOS - DISPAROS EFETIVADOS - ARMA COM COMPROVADO POTENCIAL OFENSIVO - DESNECESSSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - OCORRÊNCIA - EFETIVAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0336/2011 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 30096/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO HÁ VÁRIOS ANOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE ENCERRADA - - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0903 /2011 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A EXIGIR ANÁLISE MINUDENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 12.403/2011. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDA QE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 3.749/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO . PRETENSÃO Á REFORMA DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP, OU MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA ABERTO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . REINCIDÊNCIA . CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0061/2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0443/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. QUATRO VÍTIMAS. COMPLEXIDADE DO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE CELERIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. O excesso de prazo alegado não resulta de simples operação aritmética, porquanto deve considerar a complexidade do processo, o retardamento injustificado, os atos procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos; fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. O excesso de prazo justificado com a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do CPP, em razão de não ter sido o paciente encontrado para fins de citação; o grande número de corréus; a complexidade do feito; e recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia, não violam a cláusula da duração razoável do processo. 4. In casu, o julgamento do paciente está designado para o dia 6 de junho próximo, sendo prudente aguardar este julgamento a fim de que nele o juiz da causa possa, com mais elementos, decidir sobre a revogação, ou não, da custódia cautelar. 5. A prisão preven

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II (motivo fútil), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE . QUALIFICADORA CONFIGURADA -Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas (entendimento do STJ) . DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL EM PLENÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO APELADO E ACOLHIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS GERADA EM RAZÃO DE GRAVE TEMOR PROVOCADO PELO BANDO A QUE SUPOSTAMENTE FAZEM PARTE OS ACUSADOS. DESAFORAMENTO. SITUAÇÃO QUE RECLAMA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DEFERIDO.

Ementa: Acórdão n.º 3.0900/2012. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO CAUSÍDICO EM SENTENÇA. ART. 265, CPP. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO VISANDO A DIMINUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. NATUREZA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FIANÇA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.