PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA PREFEITO, SERVIDORES MUNICIPAIS E PARTICULARES. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93, POR DUAS VEZES) E DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967). A) PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. FATOS CRIMINOSOS NARRADOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. NULIDADE PROCESSUAL PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBEDIÊNCIA AO ART. 222, § 1º, DO CPP. AFRONTA AO RITO PROCESSUAL DA LEI 11.343/06. NORMA ESPECIAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO DESATENDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL SERIA SUFICIENTE. DESCABIMENTO. INFRAÇÕES PENAIS APURADAS JUSTO A PARTIR DE CONVERSAS CAPTADAS. PROVA DOCUMENTAL OBTIDA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM BASE EM INDÍCIOS OBTIDOS PELA MEDIDA INVESTIGATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. B) FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INCUMBIDA DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA UM AJUSTE PRÉVIO ENTRE O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (PEDRO MARCOS ORTIZ), O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO ENTE PÚBLICO (MAURO CESAR MARCON) E O REPRESENTANTE DE FATO DE EMPRESA CONCORRENTE (VOLNEI LUIZ LUTZ). EMBUSTE DIRIGIDO A DETERMINAR A VENCEDORA ANTES MESMO DA ABERTURA DO CERTAME. PRÉVIA E ESCUSA COMBINAÇÃO DO VALOR A CELEBRAR COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SIMULAÇÃO DE DISPUTA MEDIANTE A ESCOLHA DAS DEMAIS "CONCORRENTES". PROCEDIMENTO PELA MODALIDADE CARTA-CONVITE. RESPONSÁVEL PELA EMPRESA A VENCER (LUTZ CONCURSOS) QUE MANTÉM CONTATO COM OS REPRESENTANTES DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS CONVIDADAS. REPRESENTANTE DA N&S EDITORA DE JORNAIS (WANDERLEI SALVADOR) QUE COMBINA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A SUA PROPOSTA DIRETAMENTE AO ACUSADO VOLNEI LUTZ. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ, MAURO CÉSAR MARCON, VOLNEI LUIZ LUTZ E WANDERLEI SALVADOR PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ACUSADOS RUY AMORIM ORTIZ (CHEFE DO EXECUTIVO QUE ABRIRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO), ARNO TADEU MARIAN (CHEFE DO EXECUTIVO QUE HOMOLOGARA O JULGAMENTO DO CERTAME), BIANCA MUNIQUE LUTZ, LINDOLFO FELBER LUTZ (SÓCIOS ADMINISTRADORES DA LUTZ CONCURSOS) E JOSÉ GILMAR NASATTO (SÓCIO ADMINISTRADOR DA N&S EDITORA DE JORNAL). CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP. DENÚNCIA TAMBÉM OFERTADA CONTRA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DOS ADMINISTRADORES DE EMPRESA CONVIDADA QUE NEM SEQUER DISPUTARA O CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, IV, DO CPP. C) FRAUDE À LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA A PROMOVER A "FESTA DO FEIJÃO": INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EVIDENCIA O AJUSTE PRÉVIO ENTRE PEDRO MARCOS ORTIZ (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO) E IVANA DEMARCO (REPRESENTANTE DA EMPRESA METROMIX EVENTOS). CONLUIO NA ESTIPULAÇÃO DA VENCEDORA E DO CORRELATO VALOR A CONTRATAR. DIÁLOGO ENTRE OS ACUSADOS QUE BEM DEMONSTRA QUE AS PROPOSTAS DAS EMPRESAS CONVIDADAS A PARTICIPAR DO CERTAME FORAM TODAS CONFECCIONADAS E ENCAMINHADAS POR IVANA. LICITAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CARTA-CONVITE ENCAMINHADA PARA DUAS EMPRESAS ADMINISTRADAS POR JAIR DEMARCO (ESPOSO DE IVANA DEMARCO) E PARA UMA TERCEIRA QUE JÁ HAVIA DISPONIBILIZADO A ELE OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A DISPUTA. APREENSÃO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA METROMIX. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DITAS CONCORRENTES E A GESTÃO DE TODAS ELAS POR JAIR DEMARCO. RÉU QUE ATRIBUÍA OS VALORES DAS PROPOSTAS. DENUNCIADO RENATO FRANCISCO BORGES (SÓCIO ADMINISTRADOR DA FLY COMUNICAÇÕES). DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAR SUA EMPRESA COMO COMPETIDORA INÓCUA. CONDUTA VOLTADA A TORNAR EXEQUÍVEIS AS FRAUDES EM CERTAMES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ, IVANA DEMARCO, JAIR LUIZ DEMARCO E RENATO FRANCISCO BORGES PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. ACUSADOS RUY AMORIM ORTIZ (CHEFE DO EXECUTIVO QUE ABRIRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO) E ARNO TADEU MARIAN (CHEFE DO EXECUTIVO QUE HOMOLOGARA O JULGAMENTO DO CERTAME). CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP. DENÚNCIA TAMBÉM OFERTADA CONTRA TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPREGADO DA ELETROMIX (GERENTE DE EVENTOS). DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONCORRERAM PARA O ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, IV, DO CPP. D) ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA OU EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES (ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/1967): REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO RELATIVO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DA "FESTA DO FEIJÃO" NA VÉSPERA DO EVENTO E EM DESACORDO COM O PREVISTO NO EDITAL DA LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETIVADO. CONDENAÇÃO DO PREFEITO ARNO TADEU MARIAN (ORDENADOR DA DESPESA) E DOS CORRÉUS MAURO CÉSAR MARCON (CONTADOR) E PEDRO MARCOS ORTIZ (SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL INTEGRALMENTE TRANSCORRIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. E) DOSIMETRIA E EFEITOS DA PENA: PENA A IMPOR AO RÉU PEDRO MARCOS ORTIZ. ACUSADO QUE OCUPAVA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MAIOR ZELO COM A COISA PÚBLICA. POSIÇÃO ESTRATÉGICA NAS FRAUDES. CONDUTAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. INICIATIVA ASSOCIADA AOS DEMAIS ATOS QUE INVIABILIZOU POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES LICITATÓRIOS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. AUMENTO DA PENA EM UM SEXTO. MULTA-TIPO INERENTE A CADA DELITO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR CONTRATADO (ART. 99, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES). INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE REDUNDA EM 2,33% SOBRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE MAIOR VALOR. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA A IMPOR AO RÉU MAURO CESAR MARCON. ACUSADO QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE QUE DEMANDAVA MAIOR ZELO COM A COISA PÚBLICA. POSIÇÃO RELEVANTE NA FRAUDE. CONDUTA DELITIVA QUE EVIDENCIA MAIOR CULPABILIDADE. INICIATIVA ASSOCIADA AOS DEMAIS ATOS QUE INVIABILIZOU POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENAS A IMPOR AOS RÉUS VOLNEI LUIZ LUTZ, WANDERLEI SALVADOR, IVANA DEMARCO, JAIR LUIZ DEMARCO E RENATO FRANCISCO BORGES. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DOS RÉUS QUE SE REVELA EXACERBADA. CONDUTAS QUE NÃO APENAS FRUSTRARAM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (AFETAS AO TIPO) COMO INVIABILIZARAM POR COMPLETO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 99, § 1º, DA LEI 8.666/93. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE CADA PENA CORPÓREA POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. EFEITO EXTRAPENAL PREVISTO NO ART. 92, I, 'A', DO CÓDIGO PENAL QUE PRESCINDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ACUSADOS PEDRO MARCOS ORTIZ E MAURO CÉSAR MARCON CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO. ILÍCITOS COMETIDOS COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO. PERDA DO CARGO À ÉPOCA EXERCIDO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. (TJSC, Processo Crime n. 2013.042377-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGUI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 26 DO TJSC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). Se a petição inicial transmite, ainda que de forma singela, os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir, a ponto de se permitir o exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia da inicial. A ilegitimidade ativa ad causam, baseada na falta de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se possível colher, pelas demais provas juntadas aos autos, a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais" (TJSC, AI n. 2015.022140-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-6-2015). "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26, do TJSC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042065-5, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). Se a petição inicial transmite, ainda que de forma singela, os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir, a ponto de se permitir o exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia da inicial. A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais" (TJSC, AI n. 2015.022140-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-6-2015). "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26, do TJSC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037417-6, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, CUJA TRAJETÓRIA É INTERCEPTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. JULGAMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES DE FORMA CONJUNTA. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS QUE SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SUPERA O MONTANTE ESTIMATIVO INDICADO PELO AUTOR. (II) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL FIRMADA PELO AUTOR. "O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida." (REsp 257596/SP,rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (III) CULPA PELO ACIDENTE. A dinâmica do acidente, que não restou impugnada pela segurada, revela que seu preposto cortou o fluxo preferencial, circunstância agravada pelo fato de que saía do pátio da empresa com o caminhão engatado em marcha ré, o que lhe impediu a correta e ampla visibilidade do tráfego previamente à manobra empreendida (IV) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, DEMANDADA DIRETAMENTE PELO AUTOR. É iterativa a jurisprudência desta Corte e, também, do STJ, no sentido de que é possível ao terceiro lesado o ajuizamento da ação de indenização, concomitantemente, contra o segurado, porquanto proprietário do veículo causador do sinistro, e contra a seguradora, justo que a ela caberá, em última análise, a reparação do dano. (V) DANOS MATERIAIS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. Existindo nexo de casualidade entre o sinistro e as despesas suportadas, estando elas demonstradas através de prova com suficiente densidade, é irrecusável o dever de reparar. (VI) LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indemonstrado o vínculo de trabalho e não comprovada satisfatoriamente a realização de qualquer atividade informal que lhe garantisse renda, é descabido o pedido do autor de indenização por lucros cessantes. (VII) DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM O SINISTRO. (VIII) DANO EXTRAPATRIMONIAL, PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO, E ESTÉTICOS, PELAS CICATRIZES E LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DO SINISTRO, AMPLAMENTE EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS MORAIS E EXASPERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO COM RELAÇÃO AOS ESTÉTICOS. ENQUADRAMENTO DE AMBOS COMO ESPÉCIES DO GÊNERO DANOS CORPORAIS. "A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais e estéticos, por serem estes espécies daqueles." (Apelação Cível n. 2008.006864-2, de Rio do Sul, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha). (IX) CONTRATAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O DANO MORAL. Se houve a contratação de cobertura para danos morais, mediante, contudo, a imposição de valor diminuto e desproporcional se comparado aos danos corporais, exige-se a ciência inequívoca do segurado quanto aos valores exatos de cobertura da garantia contratada, cuja inexistência torna sem efeito a injusta limitação. (X) DIES A QUO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DERIVADA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. (XI) DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO. (XII) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO RECÍPROCO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PRIMEIRA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDOS O DA SEGUNDA ACIONADA E DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093011-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, REGIDO PELAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL AS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO CONCRETO, O BANCO RÉU FOI VENCIDO NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS, E RESPONDERÁ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "Em que pese a inversão do ônus da prova não se refira às despesas do processo, a exemplo daquelas decorrentes da realização de perícia contábil, em prestígio à uniformização da jurisprudência, esta Câmara de Direito Comercial recentemente adotou o posicionamento de que a parte vencida na ação principal deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-12-2011). 2 - PROIBIÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DO CONTRATO SUB JUDICE. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte é no sentido de que é possível vedar ou suspender a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/1966 enquanto pendente ação revisional promovida pelo mutuário. 3 - INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE EXCLUSÃO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.067.237-SP). CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DEPÓSITO DE PARCELAS INFERIORES À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Igualmente dispôs o aludido REsp n. 1.067.237/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema: "Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, 'a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023212-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2013). 4 - MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RELATIVA A NÃO INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Código de Processo Civil Comentado, SP: RT, 2003, p. 783). 5 - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO COM O ADVENTO DA LEI N. 10.931/2004, QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXEGESE DA LEI N. 4.380/1964. IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL. A Lei em referência não faz nenhuma referência aos financiamentos regidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, o que a torna inaplicável ao caso em estudo. 6 - ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS EM RAZÃO DA RATIFICAÇÃO EXPRESSA E VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS AO LONGO DE 5 (CINCO) ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, A FIM DE QUE SEJAM AFASTADAS EVENTUAIS ILEGALIDADES. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Contratos eivados de abusividades ou ilegalidades não convalescem, não havendo que se cogitar, ainda que liquidados eles, de ato jurídico perfeito amparado constitucionalmente, sendo eles passíveis de discussão judicial. [...] (Apelação Cível n. 2005.037571-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-4-07)" (Apelação Cível n. 2012.078988-0, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2012). 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO MUTUÁRIO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-12-2011). 8 - MULTA CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, e a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei n. 9.298, de 1º-8-1996, é possível nos contratos celebrados após sua vigência. II - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1 - SEGURO HABITACIONAL ATRELADO AO FINANCIAMENTO. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 14, DA LEI N. 4.380/1964. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento de seguro nos contratos abrangidos pelo Sistema Financeiro de Habitação é devido por força de lei, de forma que não há falar em venda casada, tampouco em opção do mutuário na escolha da seguradora. III - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - TABELA PRICE. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA ANATOCISMO. ENCARGOS QUE NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ANTERIORES À LEI N. 11.997/2009, A QUAL PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A ESCOLHA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. "É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros." (Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Uma vez que se afasta o sistema de amortização pelo método francês (tabela price) é necessário que seja substituído por outra metodologia e, no caso, o mais indicado é o sistema de amortização constante - SAC, pois não pressupõe a capitalização de juros. 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NO PONTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019464-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO - SENTENÇA MANTIDA. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - CASO DOS AUTOS EM QUE O AJUSTE FOI PACTUADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS e N. 1251331/RS - TARIFA DE CADASTRO - INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. SEGURO AUTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Uma vez que a temática atinente à cobrança de "seguro auto" não resultou abordada na sentença, conclui-se, por conseguinte, pela manutenção da avença, no ponto, não sobejando interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.425 DO CÓDIGO CIVIL. Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor, por liberalidade do credor, o pagamento em prestações. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as parcelas nos prazos convencionados, fica sem efeito a cláusula de parcelamento e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O ADIMPLEMENTO INDEVIDO - RECONHECIDA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, "caput"), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN - DESCARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI" - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA, NO PONTO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatadas abusividades quantos aos juros remuneratórios, contudo, não havendo cumprimento substancial da obrigação, resta caracterizada a mora, suspensos, porém, seus efeitos até o recálculo do débito, inclusive no tocante à vedação de inscrição da autora em rol de inadimplentes e manutenção na posse do bem. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCO CARACTERIZADO - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTAS PELA SENTENÇA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a alteração mínima procedida na presente esfera recursal, há que ser mantida a mensuração, consoante dicção da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088026-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA DA VÍTIMA FATAL. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - DA NULIDADE. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de expedição de ofício a SUSEP e INSS, porquanto tal prova somente foi requerida na contestação e, após o saneamento do processo, a parte permaneceu inerte, configurando-se a preclusão. Ademais, tem-se que cabe a parte produzir as provas para a comprovação da sua tese e ao Magistrado somente deferir e determinar a realização daquelas provas que entender necessária para o deslinde da causa. II - DA CULPA. Não há como acolher a tese de culpa exclusiva de um dos envolvidos se a prova coligida nos autos permite concluir que houve culpa concorrente, notadamente porque ambos contribuíram para a ocorrência do acidente, inteligência dos artigos 28 e 68, § 3°, do CTB. III - DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MATERIAIS. Correta a indenização quando correspondente aos prejuízos diretamente decorrentes do evento danoso, como, no caso, as despesas com funeral. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. MARCO DE EXTINÇÃO. Possibilidade de fixação em salários mínimos a fim de propiciar o ressarcimento mais eficaz à vítima do ilícito civil, considerando-se a necessidade de se manter o valor atualizado e, especialmente, a circunstância de a obrigação de pagar tal indenização se prolongar no tempo, dependendo de eventos futuros e incertos. In casu, a pensão deve ser paga até a data em que o de cujus completaria 70 anos. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. É incontestável o abalo anímico que decorre presumivelmente da morte do marido, cuidando-se de típico dano in re ipsa. Ante as circunstâncias do caso concreto, notadamente a magnitude do dano (dor da perda do marido) e a gravidade do fato, a condenação foi fixada em montante correspondente à importância arbitrada para os demais casos da mesma natureza. Minoração indevida. IV - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, desde que comprovado o seu recebimento durante a instrução processual probatória. V - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (CORREÇÃO E JUROS). DOS DANOS MATERIAIS. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 43). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula n. 54). DOS DANOS MORAIS. Incide correção monetária a partir do arbitramento (STJ, Súmula n. 362). Os juros moratórios fluem, igualmente, a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). VI - VERBA HONORÁRIA. A fixação dos honorários de sucumbência nas sentenças com carga condenatória deverá obedecer aos preceitos insculpidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que ocorreu in casu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013201-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM TRATAMENTO DE SAÚDE POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). LESÃO NO BRAÇO. DANO DEMONSTRANDO. QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO DA SEGURADORA/LITISDENUNICADA. INSURGÊNCIA QUANTO À COBERTURA DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO ANÍMICO. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA POR DANOS PESSOAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Tratando-se de profissional liberal, o afastamento do trabalho em decorrência de lesões sofridas em acidente de trânsito pressupõe a ocorrência de lucros cessantes, sendo necessário somente a apuração do quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por artigos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, observando-se que a decisão objurgada fixou a condenação por abalo anímico em sintonia com os parâmetros supra mencionados, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. III - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Os danos morais são espécie dos danos pessoais. Assim, havendo previsão no contrato de seguro acerca de cobertura por danos pessoais, não pode a seguradora eximir-se dessa obrigação sob o argumento da inexistência de previsão expressa para compensação por danos extrapatrimoniais, observando-se, para tanto, os limites estabelecidos na apólice. V - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, os juros de mora devem incidir sobre a condenação da litisdenunciada a partir de sua citação, já que a denunciação da lide configura exercício de ação (demanda secundária). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079990-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COLISÃO EM ROTATÓRIA. RÉU QUE CRUZA A TRAJETÓRIA DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL. ART. 29, III, b, DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. - Evidenciado que o autor ingressou na rotatória antes do réu, a interceptação deste no trajeto do primeiro, ao avançar imprudentemente sobre a rotatória sem se certificar de que não havia veículos circundando-a, resulta na sua culpa exclusiva pelo acidente. Irrelevante, nessas circunstâncias, eventual excesso de velocidade. (2) DANOS MATERIAIS. MEDICAMENTOS E RECIBOS. NÃO VINCULAÇÃO DOS FÁRMACOS AO ACIDENTE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. - A mera descrição de medicamentos no corpo da inicial e os comprovantes de pagamento (por si e por terceiros) não são suficientes para vinculá-los às consequências do acidente - notadamente quando o próprio apelante, em audiência, sugere que sua empregadora suportou esses ônus. (3) DANOS MORAIS. FERIMENTOS NO PÉ. SOFRIMENTO INEQUÍVOCO, CONTUDO, MODERADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (4) VALOR SEGURADO. ATUALIZAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. - "Tendo a correção monetária a finalidade de repor o poder aquisitivo da moeda, não implicando em acréscimo ou ganho real, deve o valor segurado ser corrigido monetariamente desde a data de contratação do seguro de responsabilidade civil, com base no mesmo índice fixado para a obrigação principal". (STJ. REsp 868.081-RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 07/12/2006). Os juros de mora, no entanto, tocante à seguradora, incidem a partir da citação, pois relação contratual. (5) DPVAT. RECEBIMENTO. DEDUÇÃO. - É suficiente para provar o recebimento de verba a título de seguro DPVAT a declaração espontânea do autor em audiência, devendo o montante ser abatido do quantum debeatur (Enunciado n. 246 da Súmula do STJ). (6) HONORÁRIA. INVERSÃO. ARBITRAMENTO. ART. 20, §3º, CPC. - Ante o provimento parcial do recurso do autor e sua sucumbência mínima, devem os réus arcar solidariamente com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados segundo os parâmetros do art. 20, §3º e alíneas do Código de Processo Civil. (7) SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Tendo a seguradora aceitado a denunciação, admitindo a cobertura por danos morais de acordo com os limites previstos, afasta-se a condenação aos ônus sucumbenciais por ausência de resistência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028529-5, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TESE PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES NO INTUITO DE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - FACULDADE DO JULGADOR EM DELIBERAR POR DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, GUARDAM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O disposto no art. 557 do Código de Processo Civil tocante ao exame monocrático da apelação é mera faculdade do julgador. E não se justifica a negativa de seguimento ao apelo se este visa justamente à adoção do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, salvo se ausentes os requisitos de admissibilidade. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA ESTE FIM - POSSIBILIDADE, AINDA, DE PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO NO CASO CONCRETO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame dos ajustes em litígio, mediante análise das das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesse tocante (art. 420, parágrafo único, inciso I, da Lei Adjetiva). SENTENÇA "CITRA PETITA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade - ANÁLISE EM apartado. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. JUROS COMPENSATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. Na hipótese, os juros remuneratórios convencionados são limitados à taxa média de mercado, porquanto superiores ao percentual informando pelo Bacen. CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS - INOCORRÊNCIA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - "DECISUM" HOSTILIZADO MANTIDO NO PONTO. Em que pese a aplicação da legislação consumerista na relação entabulada entre o autor e a instituição financeira, quanto à alegada pactuação de seguro, o demandante não se desimcumbe de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante preconiza o art. 333, I, do "Codex Instrumentalis", porquanto inviável imputar à casa bancária a realização de prova negativa. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE, AINDA, DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE PRETÓRIO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI". A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, constatada abusividade quanto aos juros remuneratórios superiores à média de mercado, contudo, não havendo informação nos autos acerca do cumprimento substancial da obrigação, resta caracterizada a mora, suspensos, porém, seus efeitos até o recálculo do débito. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIDAS ABUSIVIDADES NO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES PAGOS EM EXCESSO QUE SE IMPÕE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES NA "RATIO" DE 60% POR CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 40% PELO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se, ter o apelo sido parcialmente procedente, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada na razão de 60% pela demandada e 40% pelo demandante. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010383-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUGA DE PACIENTE DO HOSPITAL. MORTE SUPERVENIENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DA EX-ESPOSA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO. BENESSE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. - Concedida a Justiça gratuita em primeira instância, desnecessário novo pleito da benesse neste grau de jurisdição, razão por que não se conhece do recurso no ponto. (2) MÉRITO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. - In casu, vê-se que a responsabilidade do centro hospitalar é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), porquanto decorrer a possível existência de defeito na prestação de serviços do fato da internação do paciente, e não em razão da atuação dos médicos diretamente junto ao paciente. (3) CULPA IN VIGILANDO E IN OMITENDO. OCORRÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - Paciente portador de câncer avançado, em estágio terminal, que se encontrava agitado na noite anterior aos fatos, com manifesta intenção de "ir embora". - Sendo dever do hospital cuidar de paciente sob sua responsabilidade, principalmente se este se encontra em estado de fragilidade e agitado, evadindo-se do local sem maiores dificuldades, evidenciada está a culpa in vigilando do nosocômio. (4) DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS AJUIZADA PELO DE CUJUS E CONCEDIDA DIAS ANTES DE SEU FALECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO EVIDENCIADA. FALÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. - "Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do de cujus." (STJ, REsp n. 647562/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 07.12.2006) - Inexistentes o laço firme de amor e a efetiva aproximação entre o casal quando dos fatos, situação confirmada, principalmente, através da ação cautelar de separação de corpos ajuizada pelo de cujus e da retirada do nome da autora como beneficiária de seu seguro de vida, não há se falar em compensação pelos danos morais suscitados na exordial. (5) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUTORA JOVEM E COM CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. CONCESSÃO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC). - A separação de fato do casal, evidenciada, principalmente, com a retirada da autora, pelo de cujus, como beneficiária de seu seguro de vida, e o ajuizamento de ação cautelar de separação de corpos, harmônica com os demais elementos de convicção autuados, forma comando impeditivo ao almejado provimento. - Autora que, ademais, contava com apenas 28 (vinte e oito) anos de idade quando do falecimento do cônjuge, inserindo-se no mercado de trabalho logo após o evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008436-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. As alegações de abusividade tipicamente formuladas em ação de revisão de contrato são questões de mérito eminentemente de direito, e seu exame depende, em regra, apenas de prova documental, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, com apoio no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II - SENTENÇA CITRA PETITA. É possível o imediato julgamento da causa, não obstante a decisão de primeiro grau citra petita, como medida excepcional, ao se verificar que eventual ponto omisso trata de matéria de direito (objeto de assentada jurisprudência) e que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, por aplicação extensiva do art. 515 do Código de Processo Civil, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. III - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. IV - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. V - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. VI - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Registro de Contrato" e "Serviço de Terceiros". Ilegalidade. Tarifas não pactuadas, não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. VII - SEGURO - O seguro prestamista atende aos interesses de ambos os contratantes, razão pela qual, em se verificando que a contratação atende aos ditames do CDC, tais como a boa-fé e a transparência, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cobrança do respectivo prêmio. VIII - MÚTUO ACESSÓRIO PARA O PAGAMENTO DO IOF - Não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de mútuo acessório ao principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais. IX - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072480-4, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). TARIFA DE CADASTRO. IOF. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇAS ADMITIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias de Cadastro e IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA ADMITIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; (...)." (Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil). TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com relação às tarifas de Registro do Contrato e Gravame Eletrônico, as mesmas restam expressamente pactuadas, e aliado ao fato de que não apresentam valores excessivos e/ou exorbitantes, as suas incidências são permitidas. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. INADMISSIBILIDADE DAS SUAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NOS PONTOS. A exigência de tarifa de "serviços de terceiros", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, e de "seguro de proteção financeira", viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade das referidas cláusulas. REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO BACEN. PEDIDO DO AUTOR FRENTE A POSSÍVEL PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. "Revela-se desnecessária, in casu, a apresentação do registro do contrato celebrado entre as partes perante o Bacen, na medida em que a mera alegação de 'eventual prática de sonegação fiscal' (...), destituída de elementos ou indícios probatórios, não constitui fundamento suficiente para o acolhimento do pedido em questão, a rigor do preceituado no art. 333, I, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014357-5, rel. Des. Ricardo Fontes). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALOR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Em sede de ação revisional de dívida garantida por alienação fiduciária, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, vem entendendo que para a tutela antecipada com o objetivo de manter o acionante na posse do bem é necessário o depósito incidental dos valores considerados incontroversos. Se, todavia, o valor incontroverso levantado pelo devedor, em consonância com a jurisprudência da Câmara, já foi satisfeito, durante a contratualidade, incabível afigura-se a exigência de depósito judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046755-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO CAUSADO POR PREPOSTO. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. PEDIDOS ENDEREÇADOS SOMENTE À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ABALROADOR. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. PLEITO VESTIBULAR PARCIALMENTE PROVIDO. I - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS NAQUELA ESFERA. FATO QUE NÃO GERA REFLEXOS NA ESFERA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. 1 O direito penal exige a integração de condições mais rigorosas e taxativas, posto que adstrito ao princípio da presunção de inocência. O direito civil, por sua vez, parte de pressupostos diversos, pois nele a culpa, mesmo levíssima, induz à responsabilidade e ao dever de indenizar. O juízo civil é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que diz respeito aos requisitos da condenação, o que implica na possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas. Destarte, há autonomia da ação civil em relação à ação penal, com a absolvição no juízo criminal não excluindo automaticamente a possibilidade de condenação no juízo cível. 2 Em decorrência, ainda que tenha sido o condutor do veículo atropelante absolvido na esfera criminal, tendo a absolvição sido determinada pela ausência de provas acerca do aspecto culpa, a análise da dinâmica do acidente não está prejudicada no juízo cível. II - ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPREGADOR. VÍTIMA FATAL. CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO QUE, AO RETOMAR O MOVIMENTO, ATROPELA PEDESTRE A SUA FRENTE. AFRONTA AO DEVER DE MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO NO TRÂNSITO E CAUTELA COM OS VEÍCULOS MENORES, CICLISTAS E PEDESTRES. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DOCUMENTO OFICIAL QUE TRAZ O SINISTRO RELATADO PELO MOTORISTA. 1 É objetiva a responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos praticados por empregados seus contra terceiros, no ambiente de trabalho ou em razão dele, desde que suficientemente comprovada a responsabilidade subjetiva do próprio preposto, pena de não se caracterizar o dever de indenizar. 2 É previsto na legislação específica o dever de manutenção da atenção no trânsito como forma de prevenção da ocorrência de acidentes, conforme exegese do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Faz-se sedimentado na jurisprudência o entendimento acerca da responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos de menor porte, e de todos os pedestres, nos termos da inteligência do art. 29 da Codificação Brasileira de Trânsito. III - COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PELA MINORAÇÃO, RECURSOS PELA REQUERIDA E PELA LITISDENUNCIADA. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM INSUFICIENTE, PORQUANTO AQUÉM DO QUE ORDINARIAMENTE É FIXADO PARA O EVENTO MORTE. ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses valores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se a majoração do importe alcançado na sentença. IV - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora começam a fluir a contar do momento do evento danoso, conforme intelecção do texto sumular n.º 54 do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. V - ABATIMENTO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS AUTORES. COMPENSAÇÃO INVIABILIZADA. De conformidade com a dicção do enunciado n.º 246, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, do quantum indenizatório fixado em razão do acidente de trânsito impõe-se abatido o valor correspondente ao seguro obrigatório. Entretanto, não comprovado o recebimento de tal verba pelo postulante, a compensação resulta inviabilizada. VI - PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ACERCA DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS E 6 MESES. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO BRASILEIRO. IBGE. 1 Razoável evidencia-se a fixação do termo final do pensionamento mensal com base na expectativa média de vida do brasileiro e que, segundo divulgado pelo IBGE, alcança hoje a idade de 74 (setenta e quatro) anos e 6 (seis) meses. 2 A base de cálculo da pensão, na hipótese de óbito decorrente de acidente de trânsito, quando ausente comprovação dos rendimentos mensais auferidos pela vítima fatal, há que corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, porque, em se tratando de familia de baixa renda, tem-se entendido viável a quantificação da pensão sobre o mínimo. VII - CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça que sobre o capital segurado, além da correção monetária, incidem igualmente juros de mora, estes devidos a contar da data da citação inicial. VIII - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA QUE CONDENA APENAS A EMPRESA REQUERIDA A GARANTIR O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. APELO DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA EXTENSÃO. Carece de interesse recursal a seguradora denunciada à lide que pretende obter resposta do Tribunal acerca da constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, quando tal obrigação não foi estendida à ela, vinculando apenas a denunciante. IX - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL QUE, EMBORA TENHA SIDO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA NA INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DICÇÃO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acolhida a maioria dos pedidos formulados na incial, incide na espécie a regra descrita no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, respondendo as acionadas pela integralidade das verbas sucumbenciais. De outro lado, o fato de a quantia arbitrada a título de danos morais ter sido inferior à requerida na inicial, não acarreta na configuração da reciprocidade sucumbencial, à vista do entendimento averbado na súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044741-4, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS EM OFICINA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) AGRAVO DO AUTOR. RECUSA À DENUNCIAÇÃO À LIDE DE IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. NÃO RATIFICAÇÃO DO AGRAVO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSOS DA EMPRESA-RÉ COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A E DOS DENUNCIADOS (2) INCIDÊNCIA DO CDC. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 8.078/90. VÁLVULA DE SEGURANÇA DO BUJÃO. NÃO ACIONAMENTO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL AFASTADA PELA PERÍCIA CRIMINAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL. VASILHAME NÃO UTILIZADO NO MOMENTO DA EXPLOSÃO. DISTÂNCIA DE 3 METROS DO LOCAL ONDE SE EFETUAVAM OS SERVIÇOS DE SOLDA. ALTERAÇÃO DA PINTURA DO PRODUTO NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO INCONSISTENTE E MÍNGUA PROBATÓRIA POR PARTE DA RÉ E DOS DENUNCIADOS. EXCLUDENTES DO ART. 12, § 3º, DO CDC NÃO DEMONSTRADAS. DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ATINGIDO PELO FOGO. - "Indicando o enredo probatório apresentado pelos autores defeito na válvula do botijão de gás, sem que a fabricante tenha trazido de forma objetiva qualquer contrapartida capaz de derrui-lo, foi correta a condenação à reparação dos danos respectivos. [...]." (Apelação Cível n. 2012.039688-1, de Joinville, rel. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 31.07.2012). - As conclusões de duas perícias sobre o mesmo botijão de gás podem apontar para resultados diferentes, se considerada a inexistência de válvula de segurança para uma, mas não para outra. Assim, e diante da aferição do mecanismo pela primeira perícia - criminal -, deve esta prevalecer sobre a judicial, quando mais diante da comprovação, pelos depoimentos colhidos, de que o bujão explodido estava a 3 (três) metros do local em que se efetuava uma solda, não apresentando após o ocorrido qualquer alteração em sua pintura a indicar que tenha sido submetido a alta temperatura. - "[...] A hipótese subsume-se à responsabilidade pelo fato do produto, prevista no art. 12 do do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, com a inversão do ônus da prova, caberá à fornecedora [...] o ônus de comprovar a ausência de nexo de causalidade ou, ao menos, a não ocorrência de defeito do produto ou outra excludente de responsabilidade preconizada pelo § 3º do aludido dispositivo legal." [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.021420-0, de Coronel Freitas, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 26.10.2009) RECURSO DA RÉ (3) FABRICAÇÃO DO BUJÃO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. ACONDICIONAMENTO DO GÁS REALIZADO PELA EMPRESA-RÉ. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DO DISTRIBUIDOR. EXEGESE DO ART. 13, II, DO CDC. - O fato de a empresa-ré não ter fabricado o botijão de gás que explodiu "não afasta a sua responsabilidade, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 13 do CDC, o comerciante é igualmente responsável pelos danos causados pelo produto fornecido sem identificação clara de seu fornecedor" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível N. 70042631184, Nona Câmara Cível, Des. Rel. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em 24.08.2011), circunstância devidamente provada no caso. RECURSO DE IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (4) RESPONSABILIDADE SEGURADORAS (DENUNCIADAS À LIDE). INVOCADA AUSÊNCIA DE COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS AO VALOR DA COBERTURA CONTRATADA POR DANOS CORPORAIS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DECRETO-LEI N. 73/1966. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA FORMA DESCRITA. EXTENSÃO DO RESSEGURO INFORMADO PELA DENUNCIANTE EM CONTESTAÇÃO DE SAFRA SEGUROS GERAIS S/A REPUTADO COMO VERDADEIRO. - A ausência de cobertura de apólice securitária quanto a determinados tipos de danos deve ser comprovada mediante prova documental, sob pena de não se reconhecer a veracidade dessa alegação. - Na ausência de limitação legal à responsabilidade quanto à determinada forma de dano, assenta-se como verdadeira a extensão da cobertura securitária do IRB - Brasil Resseguros S/A contida na documentação trazida pela denunciante Safra Seguros Gerais S/A. RECURSO DE SAFRA SEGUROS GERAIS S/A (5) RESPONSABILIDADE SEGURADORAS (DENUNCIADAS À LIDE). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER OBRIGACIONAL COM O AUTOR. DESIMPORTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA-RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE IMPORTAM EM ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE MANTIDA. - Ainda que a seguradora não possua qualquer vínculo com o autor, sua responsabilidade é solidária, estando a condenação amparada na contratação com a empresa-ré. Além disso, "se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu" (Superior Tribunal de Justiça, Resp n. 188.158/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01.07.2004). RECURSO DE IRB - RESSEGUROS DO BRASIL S/A (6) DANOS MATERIAIS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DA DENUNCIADA. RECIBOS VÁLIDOS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BOLETIM DE INTERNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DATA EM QUE LAVRADOS OS RECIBOS. - Permanece hígida a validade dos recibos acostados à inicial para provar os danos materiais tidos pelo autor em decorrência de serviços médicos, se a denunciada não se desincumbe do ônus de provar o contrário, mormente diante da existência de boletim de internação confirmando a data da lavratura dos recibos. (7) COBERTURAS PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA SEGURADA SAFRA SEGUROS GERAIS S/A. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE INDIVIDUAL, SEQUER JUNTADA. COBERTURA POR DANOS CORPORAIS INCONTESTE. ABRANGÊNCIA DAQUELES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCLUÍDOS NA RUBRICA "DANOS CORPORAIS". - É da seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos morais e estéticos da cobertura securitária em análise, de maneira que a cobertura dos danos corporais deve abrangê-los quando sequer é juntada a apólice individual do seguro. - Ausente prova de que o seguro não possuía determinada cobertura, descabe a isenção de responsabilidade da seguradora-denunciada pelo evento danoso. - "Não estando expressamente timbrada na apólice a exclusão das garantias para os danos morais e estéticos, é de se ter por absorvidos tais eventos pela garantia contratada para reparar os danos pessoais ou corporais." (TJSC, Ap. Cível n. 2011.042409-1, Rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, DJ de 18.04.2013) RECURSO DE SAFRA SEGUROS GERAIS S/A (8) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. ENUNCIADO N. 387 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. - São passíveis de cumulação as indenizações por danos estéticos e morais, nos termos do Enunciado n. 387 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que privilegia a integralidade do ressarcimento dos danos sofridos, que são de natureza diversa. RECURSOS DO AUTOR, DA EMPRESA-RÉ E DA DENUNCIADA IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (9) DANOS MORAIS. GRANDE EXTENSÃO DO CORPO DO AUTOR QUEIMADA. PERMANÊNCIA NO HOSPITAL POR CERCA DE 100 DIAS. COMPROMETIMENTO TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. - A dor experimentada com queimaduras em 60% (sessenta por cento) do corpo do autor, aliada ao longo tempo de permanência no hospital (106 dias) e ao comprometimento total da capacidade laborativa, caracteriza o dano moral indenizável. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba. Se o arbitramento do quantum indenizatório não observou essas balizas, revelando-se desproporcional, impõe-se a sua redução. - Necessário reduzir o valor dos danos morais, assim, de R$ 200.000,00 - hoje correspondente, se somados juros e correção nos parâmetros da sentença, a R$ 2.086.000,00 - para R$ 70.000,00 - quantia que acrescida de juros e correção alcança, atualmente, um total aproximado de R$ 193.000,00. RECURSOS DO AUTOR, DA EMPRESA-RÉ E DAS DENUNCIADAS IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A E SAFRA SEGUROS GERAIS S/A (10) DANOS ESTÉTICOS. QUEIMADURAS VISÍVEIS E PERMANENTES, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. PREJUÍZO À IMAGEM RECONHECIDO. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. - As marcas de queimaduras por todo o corpo do autor, em uma extensão de 60% (sessenta por cento), mesmo após a realização de duas cirurgias plásticas, caracterizam o dano estético indenizável. - A compensação por danos estéticos deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba. Se o arbitramento do quantum indenizatório não observou essas balizas, revelando-se desproporcional, impõe-se a sua redução. - Necessário reduzir o valor dos danos estéticos, assim, de R$ 100.000,00 - correspondente, se somados juros e correção nos parâmetros da sentença, a aproximadamente R$ 1.043.000,00 - para R$ 50.000,00 - quantia que acrescida de juros e correção alcança um total aproximado de R$ 138.000,00. RECURSOS DA EMPRESA-RÉ E DO DENUNCIADO IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (11) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELO PREJUDICADO, NO PONTO, POR CONTA DO ARBITRAMENTO DE NOVOS VALORES. - Tendo o acórdão alterado os valores a título de compensação por danos morais e estéticos, resta prejudicada a questão ventilada nos recursos quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre esses valores. RECURSOS DA EMPRESA-RÉ, DO AUTOR E DO DENUNCIADO IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (12) INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA, NO PERCENTUAL DE 100%. ART. 950 DO CC. RENDA AUFERIDA PELO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL E SENTENÇA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO, TODAVIA, FORMULADO EM VALOR INFERIOR (R$ 330,00), SE CONSIDERADO O SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DA PARTE, SOB PENA DE DECISÃO ULTRA PETITA. VALOR DA PENSÃO. REAJUSTE PARA MAIOR, LIMITADO, PORÉM, AO VALOR DO PEDIDO. - Demonstrada a incapacidade total permanente para o labor, com prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda - no caso, cem por cento -, em consonância com o art. 950 do Código Civil. - Comprovado não só pela prova oral como também pela sentença da ação previdenciária já transitada em julgado que ao tempo em que o autor trabalhava ele recebia três salários mínimos, necessário o reajuste do valor fixado a título de pensionamento mensal vitalício. Considerando, todavia, o valor do salário mínimo à época do ajuizamento da ação (R$ 136,00), e tendo em vista que três vezes esse valor resultaria em R$ 408,00 - valor maior do que o pedido -, deve-se aumentar o valor da pensão até o limite do pedido, apenas - R$ 330,00/mês. - Sob pena de proferir decisão ultra petita, o magistrado deve respeitar os limites da lide delineados pelas partes, o que está em consonância com o princípio da congruência. RECURSO DO DENUNCIADO IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (13) CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA DENUNCIANTE, SUSCITADA PELA DENUNCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECUSA À INTERVENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR CONTA DA DENUNCIAÇÃO AFASTADO. - A preliminar de ilegitimidade passiva da denunciante, suscitada pela denunciada em contestação, não importa em recusa da denunciação, impondo-se a reforma da sentença, no ponto, para afastar o ônus da sucumbência da denunciada daí decorrente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062714-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADAS COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA SEGURADORA DE DENUNCIAR A LIDE O LOCATÁRIO. PREJUÍZOS ELENCADOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOTORES PELOS DANOS CAUSADOS EM SINISTROS OCASIONADOS POR AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN CASU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Na hipótese de acidente de trânsito, patente a aplicabilidade da Súmula n. 492 do Supremo Tribunal de Federal, segundo a qual "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado" [...] (Apelação Cível n. 2008.049812-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-8-2011). APELOS DO RÉU. MOTORISTA DO AUTOMOTOR. MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. LESÕES QUE CULMINARAM NA MORTE DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. DESRESPEITO AO REGRAMENTO CONSTANTE NA ALÍNEA C, INC. X, DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL CONTIDA NO FEITO. GRANDE PARTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZEM COM OS DADOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VERBA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. APELO DA RÉ. LOCADORA DO VEÍCULO. CONDUZIDO PELO CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA COM O CAUSADOR DOS DANOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. VALOR QUE DEVE ATENDER À SUA FINALIDADE. SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO E NÃO AO TEMPO DO SINISTRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO PRAZO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO EM CASO DE MORTE DE ALGUM DOS BENEFICÁRIOS. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESARRAZOADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Ausente a prova dos rendimentos da vítima, a pensão devida a seus beneficiários deve guardar relação com o salário mínimo vigente à época de cada vencimento. [...] (Apelação Cível n. 2006.044810-5, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-9-2007). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313, STJ). APELAÇÕES CÍVEIS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DO ENDOSSO REALIZADO PELA SEGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA DE MODO SATISFATÓRIO. DIVERGÊNCIA NAS DATAS CONSTANTES NOS INFORMATIVOS. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER DESPENDIDAS NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro (Agravo de Instrumento n. 2011.024969-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014916-9, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADAS COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA LOCADORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA SEGURADORA DE DENUNCIAR A LIDE O LOCATÁRIO. PREJUÍZOS ELENCADOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMOTORES PELOS DANOS CAUSADOS EM SINISTROS OCASIONADOS POR AUTOMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN CASU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Na hipótese de acidente de trânsito, patente a aplicabilidade da Súmula n. 492 do Supremo Tribunal de Federal, segundo a qual "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro no uso do carro locado" [...] (Apelação Cível n. 2008.049812-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-8-2011). APELOS DO RÉU. MOTORISTA DO AUTOMOTOR. MANOBRA IMPRUDENTE DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS. LESÕES QUE CULMINARAM NA MORTE DOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. DESRESPEITO AO REGRAMENTO CONSTANTE NA ALÍNEA C, INC. X, DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL CONTIDA NO FEITO. GRANDE PARTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZEM COM OS DADOS CONTIDOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VERBA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Incumbe à parte a quem o BO se apresenta desfavorável o ônus de provar a ocorrência de situação de fato ou de direito que derrua sua força probante. APELO DA RÉ. LOCADORA DO VEÍCULO. CONDUZIDO PELO CAUSADOR DOS DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA COM O CAUSADOR DOS DANOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. VALOR QUE DEVE ATENDER À SUA FINALIDADE. SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO E NÃO AO TEMPO DO SINISTRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO PRAZO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO EM CASO DE MORTE DE ALGUM DOS BENEFICÁRIOS. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESARRAZOADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Ausente a prova dos rendimentos da vítima, a pensão devida a seus beneficiários deve guardar relação com o salário mínimo vigente à época de cada vencimento. [...] (Apelação Cível n. 2006.044810-5, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-9-2007). "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313, STJ). APELAÇÕES CÍVEIS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DO ENDOSSO REALIZADO PELA SEGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA DE MODO SATISFATÓRIO. DIVERGÊNCIA NAS DATAS CONSTANTES NOS INFORMATIVOS. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE COBERTURA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO. INDENIZAÇÕES QUE DEVEM SER DESPENDIDAS NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro (Agravo de Instrumento n. 2011.024969-9, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014920-0, de Santa Cecília, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011, ATRAINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), ADMINISTRADO PELA EMPRESA PÚBLICA (CEF). INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INARREDÁVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADOS PELOS AUTORES. AQUISIÇÃO DAS MORADIAS HABITACIONAIS POR MEIO DE CONTRATOS DE "GAVETA". INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE SECURITÁRIA ACOSTADA À INAUGURAL QUANTO À COBERTURA DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. REVELIA DA SEGURADORA REQUERIDA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, POR APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEOR DA APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL JUNTADA AOS AUTOS. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR MUTUÁRIOS DE ORIGEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS A TERCEIROS, ORA AUTORES, QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DESTES PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ADJETO AO MÚTUO FINANCEIRO. AVENÇA SECURITÁRIA ATRELADA AO IMÓVEL, E NÃO AO MUTUÁRIO. ADEMAIS, SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DECENDIAL ARBITRADA EM 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE. TEMÁTICA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2013.067400-1, EM 12/03/2014. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. AVISO DE SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL NO PATAMAR ARBITRADO. ENCARGOS LEGAIS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, EMBORA EVIDENCIADA A DESÍDIA DA APELANTE A PARTIR DO 25º (VIGÉSIMO QUINTO DIA) DO RECEBIMENTO DE AVISO DO SINISTRO, NOS TERMOS DA APÓLICE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PENA AFASTADA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050970-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA FORMULADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APELOS DA DEMANDADA E DA DENUNCIADA QUE REABREM A DISCUSSÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS ASPECTOS DO LITÍGIO. LIDE PRINCIPAL: CULPA PELO ACIDENTE. A dinâmica do evento, que não restou eficazmente impugnada na contestação, revela que a motocicleta do autor, transitando em via preferencial, teve o fluxo interrompido pela manobra de conversão do motorista do veículo da demandada. Conduta irregular que prepondera sobre eventual excesso de velocidade de quem gozava da preferência DANOS MATERIAIS. Somente são indenizáveis os danos materiais comprovadamente relacionados ao sinistro, excluindo-se o dever de ressarcimento dos demais por ausência de liame causal. Recursos providos no ponto. PENSIONAMENTO. Diante de opiniões médicas conflitantes acerca da incapacidade laboral do autor, prepondera o posicionamento técnico majoritário, sobretudo porque não é teratológico, nem esbarra em outros elementos de prova capazes de diminuir-lhe a verossimilhança. O direito ao pensionamento, constatada a incapacidade absoluta e permanente do autor, deveria ser vitalício, porém, no caso concreto, perdurará até que complete 70 (setenta) anos, pois assim foi formulado o pleito inicial. Inteligência do art. 460 do CPC. DANOS MORAIS. O autor sofreu graves lesões em razão do sinistro, resultando com sequela neurológica permanente, o que, intuitivamente, motiva sentimentos de desgosto, de dor íntima e tristeza, ensejando o direito à reparação. O quantum indenizatório, em tais circunstâncias, deve ser arbitrado com espeque nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que restaram bem balizados na origem, e a atualização de tal montante passa a incidir apenas a partir do seu arbitramento. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O termo inicial, tanto da correção monetária, quanto dos juros de mora, é a data do arbitramento da indenização (no caso, a data da sentença), arrendando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ nos casos de responsabilidade civil derivada de relação extracontratual. Entendimento majoritário da Câmara. HONORÁRIOS. Se o valor dos honorários de sucumbência guarda relação com os parâmetros estabelecidos nas alíneas do art. 20, §3º, do CPC, sobretudo considerando a complexidade da lide e o seu tempo de tramitação, não há razão para minorá-los. LIDE SECUNDÁRIA: CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. Reconhecida a vigência do contrato de seguro, no qual há previsão de cobertura para danos ocasionados em desfavor de terceiros, assumiu a ré a condição de devedora solidária, devendo suportar o pagamento das verbas, observados os limites estipulados na apólice. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, se na apólice de seguro há previsão de cobertura de dano pessoal ou corporal, implicitamente estará o segurado acobertado pelos danos morais e estéticos, já que esses são espécie daquele. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA APÓLICE. A fim de garantir a cobertura em valores monetários reais, as quantias previstas na apólice deverão ser corrigidas monetariamente desde a data da emissão da apólice. HONORÁRIOS NA DENUNCIAÇÃO. A litisdenunciada responde pelos ônus de sucumbência da lide secundária quando busca limitar o âmbito da cobertura securitária, revelando sua resistência à denunciação. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011857-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA FINANCEIRA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REFERENTE AO AFASTAMENTO DA "TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE". TESE DESCORTINADA. AUTORA QUE FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO NO FATO DE HAVER A EXIGÊNCIA DO ALUDIDO ENCARGO SEM, CONTUDO, SUBSISTIR QUALQUER ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO QUE COMPROVAM A COBRANÇA DA referida tarifa. INEXISTÊNCIA DE PREDISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE PATENTEADA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 333, INCISO I, DO CODEX INSTRUMENTAL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PRESERVAÇÃO, ADEMAIS, DO ENCARGO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. COMANDO VERGASTADO QUE DEVE PERMANECER INTANGÍVEL NESSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM SUA PERIODICIDADE MENSAL. DECRETO QUE PERMANECE HÍGIDO QUANTO AO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AVENTADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DO "SEGURO PROTEÇÃO PERDA ROUBO". TESE INOPORTUNA. AVENÇA QUE NÃO PREVÊ A ORIGEM, O VALOR E A ABRANGÊNCIA DO REFERIDO SEGURO. ENCARGO ABUSIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, INCISO III, 51, INCISO IV, § 1º, E 39, INCISO I, TODOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE FORNEÇA AMPARO À TESE ALINHAVADA PELA FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CODEX DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADO DESCABIMENTO DA ASTREINTE FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA PREVISTA EM LEI. INTELECÇÃO DO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. RETIRADA QUE COMPETE AO PROMOVENTE DA INCLUSÃO, NÃO INCUMBINDO AO ESTADO-JUIZ DILIGENCIAR OBRIGAÇÕES DAS PARTES. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO GUERREADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. COMANDO recorrido que deve ser conservado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA APELADA. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026783-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).