PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002175-09.2016.8.16.0123/0 Recurso: 0002175-09.2016.8.16.0123 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): NERY ANTONIO TONIAL RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. INDENIZATÓRIO (R$12.000,00).QUANTUM MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, segundo o qual é devida a indenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicação insere os dados do consumidor no rol de inadimplentes. Assim como é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados 1.3 12.15 ‘’Enunciado N.º 1.3 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.’’ ‘’Enunciado N° 12.15– : É presumida a existência de danoDano moral – inscrição e/ou manutenção indevida moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. n°0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ n°539)’’ Diante do exposto vê-se que a recorrente não comprovou a ausência de contrato firmado entre as partes, como também não comprovou serviços supostamente utilizados pela recorrida. Dada a falta de provas da recorrente, não há o que se dizer quanto a ausência de danos morais, sendo que a recorrida foi comprovadamente inscrita junto ao SPC e SERASA. Dessa forma deve ser declarada a inexistência de débitos em razão da relação jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZATÓRIOQUANTUM (R$15.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000208-22.2017.8.16.0113/0 – Marialva – Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.08.2017) Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriaquantum o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$12.000,00 (doze mil reais) respeita aos critérios acima mencionados, e as peculiaridades do caso concreto. No que diz respeito ao termo inicial dos juros, entende-se que inexistindo relação jurídica entre as partes, deve ser aplicado o Enunciado n°12.13, ‘b’ das Turmas Recursais. Dessa Forma, sobre o valor da indenização por danos morais incidirá a correção monetária a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, na formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0002175-09.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0040062-44.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0040062-44.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): ELISABETH NIKOLOFSKI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRATICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$7.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.6 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Assim como a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte dacallcenter empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamados do consumidor também caracteriza dano moral. Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados N° 1.6 12.15 ‘’Enunciado N° 1.6– Configura dano moral a obstacularização, pelaCall center ineficiente – dano moral: precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor.’’ ‘’Enunciado N° 12.15 - Dano moral – inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. n° 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ n°539)’’ Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CALLCENTER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 E DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO PRÉ-PAGO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. TELAS DO SISTEMA INTERNO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ART.5º, LV, CF/88.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DECAPUT, SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS QUANTUM FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 – Castro – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 08.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A C A N D E N A Ç Ã O A O P A G A M E N T O D E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU PROVA QUE. COMPROVE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,, DO CDC.CAPUT RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO F O R N E C E D O R D E S E R V I Ç O S . P A R T E RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ARBITRADO DE MANEIRA AVALOR ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Recurso conhecido eFUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000829-50.2016.8.16.0114 – Marilândia do Sul – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 29.06.2017) Neste sentido, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante R$7.000,00 (sete mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0040062-44.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002497-39.2015.8.16.0131/0 Recurso: 0002497-39.2015.8.16.0131Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): LUCIA MONDARDORECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS POSTERIORES. SOLICITAÇÃO DECANCELAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. TENTATIVA DE SOLUÇÃOADMINISTRATIVA. CALLCENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DOSENUNCIADOS 1.4 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL DEVIDOEM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ ENEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASOCONCRETO (R$8.000,00). RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDAPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO.(ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. No caso a reclamante alega várias tentativas de cancelamento de serviços de telefoniasub judicecontratados, trazendo os números dos protocolos aos autos, através dos quais não obteve sucesso,posteriormente continuou recebendo faturas dos serviços que não eram mais utilizados. Foi orientada anão pagar faturas referentes aos meses de março e abril de 2014, porém, foi surpreendida pelo fato de seunome estar inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA).O juiz em primeiro grau decidiu pelos danos morais existentes devido as falhas de atendimento pelaempresa de telefonia e a inscrição indevida do nome da reclamante no órgão de proteção de crédito econdenou a empresa a indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).Pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual configura-se prática abusiva a cobrança de serviçosposteriores ao seu cancelamento, gerando a indenização por danos morais, em razão da precariedade e/ouineficiência do serviço de , por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar ocall centerdevido atendimento aos reclamos do consumidor.Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados N° 1.4 1.6 ‘’Enunciado N.º 1.4- Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívidadata posterior – inscrição indevida – dano moral:com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Nestecaso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança daalegação do consumidor.’’ ‘’Enunciado N° 1.6– Configura dano moral a obstacularização, pelaCall center ineficiente – dano moral:precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégiapara não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor.’’ Abaixo, seguem ementas de precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivode matéria já decidida pela Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS E PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃOI N D E V I D A D E C O R R E N T E D ECOBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE ASPARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSALDA EMPRESA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DACOBRANÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA À FORNECEDORA DOSSERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.INDENIZATÓRIO QUE QUANTUM NÃO COMPORTA REDUÇÃO.MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 12.13 ?A?DAS TR/PR INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TurmaRecursal - DM92 - 0013848-75.2016.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Leo HenriqueFurtado Araújo - - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA.CALLCENTER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEI N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I SNO IMPORTE DE R$ 5.000,00 E DETERMINAÇÃO DERESTABELECIMENTO DE PLANO PRÉ-PAGO. INSURGÊNCIAR E C U R S A L D A R É . R E L A Ç Ã O D ECONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVODE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DOÔ N U S D APROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVARFATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITOD O A U T O R ,NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOSDO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. TELAS DO SISTEMAI N T E R N O .PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA, ART.5º, LV, CF/88.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.I N T E L I G Ê N C I A D O A R T I G O 1 4 ,DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDORDECAPUT, SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DOPARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. DESCABIMENTO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEMANEIRA A ATENDER AS QUANTUM FINALIDADES PUNITIVA,COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART.46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª TurmaRecursal - DM92 – Castro – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J.08.08.2017) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostraexorbitante R$8.000,00 (oito mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com osparâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especialcível (Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, naNEGO PROVIMENTOforma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pelasucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, osquais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital.Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0002497-39.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0003569-05.2017.8.16.0030/0 Recurso: 0003569-05.2017.8.16.0030Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): Luciene Parizotto Lopes GonçalvesRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIAFIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS POSTERIORES. PRÁTICAABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUMARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO (R$6.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDAPELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DOSENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADOPROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida aexistência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quandoindevida. Também é consolidado o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança reiterada em data posterior aocancelamento do contrato de telefonia, ensejando, assim, indenização por danos morais.Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados 1.4 12.15‘’Enunciado N.º 1.4- Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, deem data posterior – inscrição indevida – dano moral:dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta danomoral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise daverossimilhança da alegação do consumidor.’’ ‘ - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida:’Enunciado N.º 12.15 É presumida a, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão deexistência de dano moralrestrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em29/12/200, DJ nº 539)’’ Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/CDESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DECOBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESAREQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS QUEINCUMBIA À FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. DANO MORALCONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAISDO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZATÓRIO QUE QUANTUM NÃOCOMPORTA REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR/PR INAPLICÁVELAO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOSTERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0013848-75.2016.8.16.0033 –Pinhais – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIADE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA, COM A CANDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃODE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU PROVA QUE.COMPROVE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM AINSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,, DO CDC.CAPUTRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.PARTE RÉQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SEDESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORALCONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ARBITRADO DE MANEIRA AVALORATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA,EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSRecurso conhecido e FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000829-50.2016.8.16.0114 –Marilândia do Sul – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 29.06.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriao entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$6.000,00 (seis mil reais) não pode serconsiderado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.a. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno arecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0003569-05.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003197-40.2015.8.16.0058/0 Recurso: 0003197-40.2015.8.16.0058 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM BRASIL, SUBSIDIÁRIA DO GRUPO TELECOM ITÁLIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Recorrido(s): JUVENAL PEDROSO DA SILVA NETTO (RG: 72566300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.209.819-62) Rua São Josafat, 1638 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-170 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS movida por em face de MATERIAIS E MORAIS JUVENAL PEDROSO DA SILVA NETTO TIM BRASIL, SUBSIDIÁRIA DO GRUPO TELECOM ITÁLIA. Ante o teor da petição firmada em conjunto, acostada na sequência 12.3, dando conta do acordo entabulado entre as partes, e não havendo óbices legais, para que surta seus jurídicos e legaishomologo a transação efeitos e nos termos do do Códigojulgo extinto o feito, com resolução de mérito, artigo 487, inciso III, “B” de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. A pedido, dispenso o prazo recursal. o imediato trânsito em julgado.Certifique-se Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003197-40.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011632-43.2015.8.16.0174/1 Recurso: 0011632-43.2015.8.16.0174 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Embargante(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco A Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 Embargado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E SEU VALOR. EMBARGOS REJEITADOS. I – RELATÓRIO DISPENSADO. II - DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Insurge-se a embargante alegando a ocorrência de omissão no julgado que, a despeito das razões recursais terem rebatidos os termos da sentença quanto à condenação em danos morais e seu valor, o recurso inominado não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão a embargante, contudo. Inicialmente, insta considerar que a decisão é expressa em ressaltar que “no caso concreto, a sentença atacada julgou procedente a pretensão do reclamante, condenando a recorrente em indenização por danos morais em razão da injustificada inscrição em órgão de proteção ao crédito. Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados na sentença recorrida, cingindo-se em tecer argumentos genéricos sobre a responsabilidade civil e o valor dos danos morais, descumprindo, portanto, o art. 42, caput, da Lei n. 9099/95 (O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias (...) da qual constarão as razões e o pedido do recorrente)”. Acrescente-se, por oportuno, que em que pese as alegações da embargante em sentido contrário, não se vislumbra nas razões recursais ter a operadora se insurgido especificamente em face do reconhecimento da inscrição indevida na sentença como fundamento para a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tampouco defende a legitimidade da dívida anotada nos cadastros restritivos de crédito. Pelo contrário. Além dos argumentos genéricos acerca da responsabilidade civil, e olvidando da anotação indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, a operadora ainda classificou sua conduta como mera cobrança indevida. Por fim, gize-se que os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, forte no art. 48 da Lei 9.099/1995. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Isto posto, não havendo qualquer erro material, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011632-43.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001077-20.2015.8.16.0124/1 Recurso: 0001077-20.2015.8.16.0124 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Espécies de Contratos Embargante(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) SCN BLOCO A, Quadra 3 EDIFICO ESTAÇÃO TELEFONICA - TERREO - PARTE 2 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 Embargado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E SEU VALOR. EMBARGOS REJEITADOS. I – RELATÓRIO DISPENSADO. II - DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Insurge-se a embargante alegando a ocorrência de omissão no julgado que, a despeito das razões recursais terem rebatidos os termos da sentença quanto à condenação em danos morais e seu valor, o recurso inominado não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão a embargante, contudo. Inicialmente, insta considerar que a decisão é expressa em ressaltar que “no caso concreto, a sentença atacada julgou procedente a pretensão do reclamante, condenando a recorrente em indenização por danos morais em razão da injustificada suspensão dos serviços de telefonia. Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados na sentença recorrida, cingindo-se em tecer argumentos genéricos sobre a responsabilidade civil e o valor dos danos morais, descumprindo, portanto, o art. 42, caput, da Lei n. 9099/95 (O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias (...) da qual constarão as razões e o pedido do recorrente)”. Acrescente-se, por oportuno, que em que pese as alegações da embargante em sentido contrário, não se vislumbra nas razões recursais ter a operadora se insurgido especificamente em face do reconhecimento da suspensão/interrupção dos serviços, na sentença, como fundamento para a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pelo contrário. Além dos argumentos genéricos acerca da responsabilidade civil, e olvidando da falha na prestação dos serviços reconhecida, a operadora ainda classificou sua conduta como mera cobrança indevida (evento 33.1, fl. 07). Por fim, gize-se que os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, forte no art. 48 da Lei 9.099/1995. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Isto posto, não havendo qualquer erro material, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001077-20.2015.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007425-59.2015.8.16.0090/1 Recurso: 0007425-59.2015.8.16.0090 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Embargante(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) Av Manoel Ribas, 115 14º Andar - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Embargado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E SEU VALOR. EMBARGOS REJEITADOS. I – RELATÓRIO DISPENSADO. II - DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Insurge-se a embargante alegando a ocorrência de omissão no julgado que, a despeito das razões recursais terem rebatidos os termos da sentença quanto à condenação em danos morais e seu valor, o recurso inominado não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão a embargante, contudo. Inicialmente, insta considerar que a decisão é expressa em ressaltar que “no caso concreto, a sentença atacada julgou procedente a pretensão do reclamante, condenando a recorrente em indenização por danos morais em razão da injustificada inscrição em órgão de proteção ao crédito. Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados na sentença recorrida, cingindo-se em tecer argumentos genéricos sobre a responsabilidade civil e o valor dos danos morais, descumprindo, portanto, o art. 42, caput, da Lei n. 9099/95 (O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias (...) da qual constarão as razões e o pedido do recorrente)”. Acrescente-se, por oportuno, que em que pese as alegações da embargante em sentido contrário, não se vislumbra nas razões recursais ter a operadora se insurgido especificamente em face do reconhecimento da inscrição indevida na sentença como fundamento para a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tampouco defende a legitimidade da dívida anotada nos cadastros restritivos de crédito. Pelo contrário. Além dos argumentos genéricos acerca da responsabilidade civil, e olvidando da anotação indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, a operadora ainda classificou sua conduta como mera cobrança indevida. Por fim, gize-se que os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, forte no art. 48 da Lei 9.099/1995. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Isto posto, não havendo qualquer erro material, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007425-59.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000970-48.2016.8.16.0121/0 Recurso: 0000970-48.2016.8.16.0121 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): Angela Maria Guirau Medina RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. INDENIZATÓRIO (R$15.000,00).QUANTUM MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, segundo o qual é devida a indenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicação insere os dados do consumidor no rol de inadimplentes. Assim como é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados 1.3 12.15 ‘’Enunciado N.º 1.3 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.’’ ‘’Enunciado N° 12.15– : É presumida a existência de danoDano moral – inscrição e/ou manutenção indevida moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. n°0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ n°539)’’ Diante do exposto vê-se que a recorrente não comprovou a ausência de contrato firmado entre as partes, como também não comprovou serviços supostamente utilizados pela recorrida. Dada a falta de provas da recorrente, não há o que se dizer quanto a ausência de danos morais, sendo que a recorrida foi comprovadamente inscrita junto ao SPC e SERASA. Dessa forma deve ser declarada a inexistência de débitos em razão da relação jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZATÓRIOQUANTUM (R$15.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000208-22.2017.8.16.0113/0 – Marialva – Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.08.2017) Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriaquantum o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais) respeita aos critérios acima mencionados, e as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, na formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0000970-48.2016.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000677-16.2017.8.16.0098/0 Recurso: 0000677-16.2017.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): ALESSANDRO TADEU BENTORECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIAFIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS POSTERIORES. PRÁTICAABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUMARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO (R$7.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDAPELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DOSENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida aexistência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quandoindevida. Também é consolidado o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança reiterada em data posterior aocancelamento do contrato de telefonia, ensejando, assim, indenização por danos morais.Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados 1.4 12.15‘’Enunciado N.º 1.4- Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, deem data posterior – inscrição indevida – dano moral:dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta danomoral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise daverossimilhança da alegação do consumidor.’’ ‘ - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida:’Enunciado N.º 12.15 É presumida a, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão deexistência de dano moralrestrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em29/12/200, DJ nº 539)’’ Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/CDESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DECOBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESAREQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS QUEINCUMBIA À FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. DANO MORALCONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.4DAS TURMAS RECURSAISDO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZATÓRIO QUE QUANTUM NÃOCOMPORTA REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR/PR INAPLICÁVELAO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOSTERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0013848-75.2016.8.16.0033 –Pinhais – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIADE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA, COM A CANDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃODE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU PROVA QUE.COMPROVE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM AINSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,, DO CDC.CAPUTRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.PARTE RÉQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SEDESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORALCONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ARBITRADO DE MANEIRA AVALORATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA,EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSRecurso conhecido e FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000829-50.2016.8.16.0114 –Marilândia do Sul – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 29.06.2017) Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriaquantumo entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$7.000,00 (sete mil reais) não pode serconsiderado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno arecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0000677-16.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000580-58.2017.8.16.0181/0 Recurso: 0000580-58.2017.8.16.0181Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): Mauro Jose KrassmannRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIAFIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇAS POSTERIORES. PRÁTICAABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUMARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO (R$10.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁDECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DOSENUNCIADOS 1.4 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADOPROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida aexistência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quandoindevida. Também é consolidado o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança reiterada em data posterior aocancelamento do contrato de telefonia, ensejando, assim, indenização por danos morais.Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados 1.4 12.15‘’Enunciado N.º 1.4- Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, deem data posterior – inscrição indevida – dano moral:dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta danomoral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise daverossimilhança da alegação do consumidor.’’ ‘ - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida:’Enunciado N.º 12.15 É presumida a, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão deexistência de dano moralrestrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em29/12/200, DJ nº 539)’’ Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/CDESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DECOBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESAREQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS QUEINCUMBIA À FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. DANO MORALCONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.4DAS TURMAS RECURSAISDO ESTADO DO PARANÁ. INDENIZATÓRIO QUE QUANTUM NÃOCOMPORTA REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM ASPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR/PR INAPLICÁVELAO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOSTERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0013848-75.2016.8.16.0033 –Pinhais – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIADE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA, COM A CANDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃODE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OU PROVA QUE.COMPROVE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM AINSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14,, DO CDC.CAPUTRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.PARTE RÉQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS,MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,NÃO SEDESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORALCONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DEDANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ARBITRADO DE MANEIRA AVALORATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA,EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSRecurso conhecido e FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000829-50.2016.8.16.0114 –Marilândia do Sul – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 29.06.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriao entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais) não pode serconsiderado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno arecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação.Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0000580-58.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0007526-75.2016.8.16.0021/0 Recurso: 0007526-75.2016.8.16.0021Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): MARIA CORREARECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.PRÁTICA ABUSIVA. INDENIZATÓRIO (R$8.000,00). MINORAÇÃOQUANTUMINDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁDECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.3E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DALEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, segundo o qual é devida aindenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicação insere os dados do consumidor no rol de inadimplentes. Assim como é presumida a existência de dano moral, noscasos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.Aplica-se, portanto, os e desta Turma:Enunciados 1.3 12.15 ‘’Enunciado N.º 1.3 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que nãocelebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscriçãode seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação dareferida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.’’ ‘’Enunciado N° 12.15– : É presumida a existência de danoDano moral – inscrição e/ou manutenção indevidamoral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res.n°0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ n°539)’’Diante do exposto vê-se que a recorrente não comprovou a ausência de contrato firmado entre as partes, comotambém não comprovou serviços supostamente utilizados pela recorrida. Dada a falta de provas da recorrente, nãohá o que se dizer quanto a ausência de danos morais, sendo que a recorrida foi comprovadamente inscrita junto aoSPC e SERASA. Dessa forma deve ser declarada a inexistência de débitos em razão da relação jurídica.Abaixo, seguem ementas de precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA SENTENÇA DE PARCIALINTER PARTIS. PROCEDÊNCIA,DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS DESCRITASNA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DECONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM AINSCRIÇÃO. TELA DO SISTEMA INTERNO – PROVA IMPOSSÍVEL. OFENSA AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMADA QUENÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO E O TERMO DE INSTALAÇÃO DOSE Q U I P A M E N T O S Q U E , A O Q U E A L E G A ,MOSTRA SER DEVIDA A COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A INSCRIÇÃO.EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO(ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDA RECLAMADA. ART. 14 DO CDC.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANOMORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE OU MINORAÇÃO DAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADESPUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DARLEI Nº 9099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -0003505-69.2016.8.16.0049 – Astorga – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J.04.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO.INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DA. COBRANÇA.INTELIGÊNCIA DO ART. 14, ,DO CDC. CAPUT RESPONSABILIDADE OBJETIVADO FORNECEDORDE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO.PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA AATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EMOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46D ARLEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -0021649-87.2016.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 01.08.17)Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriaquantumo entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitanteR$8.000,00 (oito mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível(Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, na formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno orecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0007526-75.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2017)

conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, observa-se que as razões recursais acostadas em seq. 72.1 não se referem nem mesmo a esta demanda, pois versam sobre os autos nº 002404-298.2013.8.16.0137. Não obstante, não se trata apenas de erro material quanto ao número do feito, pois o nome da parte recorrida também é diverso. Ademais, a tese recursal traz argumentações que não foram tratadas nos autos, se referindo a outras dívidas e aludindo que as prestações foram pagas por meio de depósito não identificado, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não conheço os recursos, restando prejudicado o exame das matérias levantadas. De consequência, com base no art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do artigo 932, III, CPC, não conheço dos recursos interpostos. Restando vencido os recorrentes, devem ser condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Observe-se a recente vedação de compensação, instituída pelo art. 85, § 14 do NCPC. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Sornas Magistrada Diante do exposto, na forma do artigo 932, III, CPC, não conheço dos recursosinterposto (TJPR - 0008249-97.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 21.08.2017)

23/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EXPROPIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). PRECEDENTES. CABIMENTO DA MEDIDA RECLAMATÓRIA NESSA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS SEUS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. MANDADO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL PRECONIZA A FIGURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO UMA DAS QUE INTEGRAM A MALHA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS. 2. O ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DA FONTE DE RECEITA DO IMPETRANTE ENQUADRA-SE COMO INTERLOCUTÓRIO E, PORTANTO, . 3. CONSTITUI-SEIMPASSÍVEL DE RECURSO, POR FORÇA DA LJE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE FORMA MENOS GRAVOSA. ASSIM, EVIDENCIA-SE ABUSIVO O ATO QUE DETERMINA O BLOQUEIO INTEGRAL DAS CONTAS CORRENTES DO SÓCIO, VEZ QUE O CONTRACHEQUE NÃO PERMITE DÚVIDA SOBRE O FATO DE QUE SE TRATA DE CONTA-SALÁRIO. 4. ESTE TRIBUNAL, POR SUAS TURMAS CÍVEIS - DE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INEGAVELMENTE SUPERIOR ÀS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS -, TEM PROFLIGADO O ENTENDIMENTO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE ASSALARIADO, PODEM SER ALVO DE CONFISCO JUDICIAL ATÉ 30% DE SEUS GANHOS, SALÁRIOS, VENCIMENTO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS SUBSÍDIOS E ESTIPÊNDIOS. 5. ORDEM CONCEDIDA PARA LIMITAR A PENHORA A 30% DO VALOR CREDITADO NA CONTA-CORRENTE DO IMPETRANTE. (TJ-DF - DVJ 518765420028070001 DF 0051876-54.2002.807.0001 (TJ-DF). Data de publicação: 24/04/2009). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, APÓS JÁ DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS . PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIOESPECIAIS CÍVEIS CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000856-50.2016.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 24.05.2016). Assim, diante do explanado, com base no artigo 932, III, CPC/2015 e Enunciado3. 13.17 das Turmas Recursais, deixo de conhecer do recurso inominado interposto por Sueli Ferreira de Souza. Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais deve permanecer suspensa diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 0006540-04.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 21.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008388-82.2017.8.16.0030/0 Recurso: 0008388-82.2017.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): MARIA DE FATIMA CAVALHEIRO DE VARGAS RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA. ERRO NA COBRANÇA DE FATURA PELO AGENTE ARRECADADOR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. CALLCENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. No caso em comento, a recorrida aponta erro no pagamento da fatura de fevereiro de 2016 pela preposta da Casa Lotérica, ficando comprovado que contatou a recorrente para solucionar o problema, mas por ineficiente do callcenter foi necessário o ajuizamento da presente lide para que toda a controvérsia fosse resolvida. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa decallcenter telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. (Enunciado 1.6 da ). TR/PR Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLANO. VALORES COBRADOS A MAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CALLCENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO (R$3.000,00). SENTENÇA MANTIDA. (TJPR – 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002693-17.2016.8.16.0117/0 - Medianeira - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 07.10.2016) Desta forma, devida a indenização por danos morais fixada em R$3.000,00, sendo o valor adequado e de acordo com ampla jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios por não estar a autora assistida por procurador. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0008388-82.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004352-36.2015.8.16.0072/0 Recurso: 0004352-36.2015.8.16.0072 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação Judicial Recorrido(s): ISAMÉLIA DE SOUZA RODRIGUES AGRA – ME RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. REGRA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC E DO ARTIGO 373, II DO NCPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. ( ). Enunciado 1.5 da TR/PR No caso em comento, o recorrido comprova o corte da linha telefônica fixa sem qualquer justificativa, o que não obstou a cobrança dos serviços, agindo de forma ilícita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INEFICÊNCIA COMPROVADA. QUEDA DE SINAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. CALLCENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, MAS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0006188-87.2016.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 08.02.2017) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ? TELEFONIA MÓVEL ? QUEDA DE SINAL ? COBERTURA DE SINAL INEFICIENTE ? RÉ QUE ALEGA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE A LOCALIDADE NÃO FAZ PARTE DA ÁREA DE COBERTURA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.5 E 8.4 DA TRU/PR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ART. 18, §6º E ART. 22 DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. FIXADO EM R$QUANTUM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A, DA TRU/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002040-28.2015.8.16.0124/0 - Palmeira - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 10.10.2016) Para à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração o caso descrito nos autos, aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0004352-36.2015.8.16.0072 - Colorado - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001708-20.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0001708-20.2017.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): MARIA LUCIA FAVARAMRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIAMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRÁTICAABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUMARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO (R$10.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁDECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO 1.3DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO SEGUIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, segundo o qual é devida aindenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicaçãoinsere os dados do consumidor no rol de inadimplentes.Aplica-se, portanto, o Enunciado 1.3 desta Turma: ‘’Enunciado N.º 1.3 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode serreputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos derestrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação dareferida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.’’ Abaixo, segue ementa de precedente deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo de matéria jádecidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA SENTENÇA DE PARCIALINTER PARTIS. PROCEDÊNCIA,DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS DESCRITASNA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DECONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM Aa. INSCRIÇÃO. TELA DO SISTEMA INTERNO – PROVA IMPOSSÍVEL. OFENSA AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMADA QUENÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO E O TERMO DE INSTALAÇÃO DOSE Q U I P A M E N T O S Q U E , A O Q U E A L E G A ,MOSTRA SER DEVIDA A COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A INSCRIÇÃO.EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO(ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDA RECLAMADA. ART. 14 DO CDC.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANOMORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE OU MINORAÇÃO DAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADESPUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DARLEI Nº 9099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -0003505-69.2016.8.16.0049 – Astorga – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J.04.08.2017)Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriaquantumo entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais) não pode serconsiderado elevado, devendo ser mantido.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno arecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Curitiba, data da assinatura digital.Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0001708-20.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003238-74.2016.8.16.0089/0 Recurso: 0003238-74.2016.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ANA LUCIA PEREIRA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDOQUANTUM COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$8.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. No caso em comento, resta comprovada que foi indevida a inclusão dos dados do consumidor no rol de inadimplentes, configurando prática abusiva e violadora das disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Assim, devida a indenização por danos morais. Aplica-se, portanto, o Enunciado n° 12.15 desta Turma: ‘’Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a , nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgãoexistência de dano moral de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539)’’ Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DA. COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, ,DO CDC. CAPUT RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDORDE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA,EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART.46 DA RLEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0021649-87.2016.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 01.08.17) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$8.000,00 (oito mil reais) não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0003238-74.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0038173-62.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0038173-62.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): GRACIELA LUCCA BRACCINIRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIAMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRATICAABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUMARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO (R$10.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁDECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO 1.3DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO SEGUIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, segundo o qual é devida aindenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicaçãoinsere os dados do consumidor no rol de inadimplentes.Aplica-se, portanto, o Enunciado 1.3 desta Turma: ‘’Enunciado N.º 1.3 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode serreputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos derestrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação dareferida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.’’ Abaixo, segue ementa de precedente deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo de matéria jádecidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA SENTENÇA DE PARCIALINTER PARTIS. PROCEDÊNCIA,DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS DESCRITASNA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DECONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM Aa. INSCRIÇÃO. TELA DO SISTEMA INTERNO – PROVA IMPOSSÍVEL. OFENSA AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMADA QUENÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO E O TERMO DE INSTALAÇÃO DOSE Q U I P A M E N T O S Q U E , A O Q U E A L E G A ,MOSTRA SER DEVIDA A COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A INSCRIÇÃO.EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO(ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDA RECLAMADA. ART. 14 DO CDC.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANOMORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE OU MINORAÇÃO DAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADESPUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DARLEI Nº 9099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -0003505-69.2016.8.16.0049 – Astorga – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J.04.08.2017) Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriaquantumo entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais) não pode serconsiderado elevado, devendo ser mantido.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno arecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Curitiba, data da assinatura digital.Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0038173-62.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000208-22.2017.8.16.0113/0 Recurso: 0000208-22.2017.8.16.0113Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): NELBERT BATISTA BERNARDORECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIAFIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃOPOR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZATÓRIOQUANTUM(R$15.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASOCONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSOREPETITIVO. ENUNCIADOS N. º 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DOPARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, segundo o qual é devida aindenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicação insere os dados do consumidor no rol de inadimplentes. Assim como é presumida a existência de dano moral, noscasos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.Aplica-se, portanto, os Enunciados 1.3 e 12.15 desta Turma: ‘’Enunciado N.º 1.3 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode serreputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos derestrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação dareferida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.’’ ‘’Enunciado N° 12.15– : ÉDano moral – inscrição e/ou manutenção indevidapresumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção emórgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. n°0002/2010, publicado em29/12/200, DJ n°539)’’Diante do exposto vê-se que a recorrente não comprovou a ausência de contrato firmado entre as partes, comotambém não comprovou serviços supostamente utilizados pela recorrida. Dada a falta de provas da recorrente, nãohá o que se dizer quanto a ausência de danos morais, sendo que a recorrida foi comprovadamente inscrita junto aoSPC e SERASA. Dessa forma deve ser declarada a inexistência de débitos em razão da relação jurídica.Abaixo, seguem ementas de precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA SENTENÇA DE PARCIALINTER PARTIS. PROCEDÊNCIA,DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS DESCRITASNA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO CONDENANDO A RÉ À INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELAÇÃO DECONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM AINSCRIÇÃO. TELA DO SISTEMA INTERNO – PROVA IMPOSSÍVEL. OFENSA AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMADA QUENÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO E O TERMO DE INSTALAÇÃO DOSE Q U I P A M E N T O S Q U E , A O Q U E A L E G A ,MOSTRA SER DEVIDA A COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, A INSCRIÇÃO.EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO(ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDA RECLAMADA. ART. 14 DO CDC.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANOMORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE OU MINORAÇÃO DAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADESPUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DARLEI Nº 9099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -0003505-69.2016.8.16.0049 – Astorga – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J.04.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO.INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$7.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DA. COBRANÇA.INTELIGÊNCIA DO ART. 14, ,DO CDC. CAPUT RESPONSABILIDADE OBJETIVADO FORNECEDORDE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO.PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA AATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EMOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46D A RLEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -0021649-87.2016.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 01.08.17)Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriao entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitanteR$15.000,00 (quinze mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível(Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, na formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno orecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0000208-22.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.08.2017)