PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000590-29.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): TEREZA SILVERIO DE SOUZA CARVALHO Ministério Público do Estado do Paraná Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, que concedeu a tutela provisória pretendida por Tereza Silverio de Souza Carvalho para o fim de determinar que o Estado do Paraná e Cianorte fornecessem à agravada, de forma ininterrupta, os fármacos “Xarelto 15 mg”, “Galvus 50 mg”, “Ebix 20 mg”, “Carvedilol 6,25 mg” e “Novanlo 2,5 mg”, ou genéricos, na quantidade receitada pelo médico, sob pena de multa diária. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não foi concedido (evento 6.1). Não houve manifestação da agravada. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, face o perecimento de seu objeto (sequencial 13.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, se verifica que foi proferida sentença de mérito, com julgamento de procedência dos pedidos iniciais (sequencial 42.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Ademais, após a informação do óbito da parte autora, o Estado do Paraná se manifestou pelo arquivamento do feito (eventos 53.1 e 57.1 dos autos principais). Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke - Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000590-29.2017.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011083-91.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0011083-91.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): OSVALDO MARTINS Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente está um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a comprovação do preparo recursal, motivo pelo qual o recurso interposto é inadmissível. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o pagamento integral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte no prazo de 48 horas, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 (Resolução 01/2005 do CSJE, artigo 21, § 1º). No mesmo sentido: Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". No caso dos presentes autos, o recorrente não logrou êxito em demonstrar sua condição de miserabilidade e deixou transcorrer o prazo concedido para efetuar o pagamento doin albis preparo recursal (seq. 17). Assevere-se, nesta esteira, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente. Nestas condições, e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta aa quo análise da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932, IV,não conheço caput, do Código de Processo Civil (c/c Enunciado 13.17 destas TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE), nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese .de não conhecimento do recurso inominado" Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Magistrado (TJPR - 0011083-91.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0075690-16.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0075690-16.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): Lucas Gustavo Santana da Silva RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 9.370,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito quando indevida, assim como é devida a indenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicação insere os dados do consumidor no rol de inadimplentes. (Enunciados 1.3 e 12.15 das ).TRs/PR No caso em comento, resta comprovada que foi indevida a inclusão dos dados do consumidor no rol de inadimplentes, configurando prática abusiva e violadora das disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Assim, devida a indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DAS TRs/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO R$ 8.000,00. VALOR MAJORADO PARA R$15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002014-21.2016.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.11.2016) RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA ? PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COBRADOS ? DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ? DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 7.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001040-39.2015.8.16.0141/0 - Realeza - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 10.10.2016) R E C U R S O I N O M I N A D O . A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A D E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO E CONDENANDO A RÉ A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, , DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INEXISTÊNCIA OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA RLEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0075690-16.2016.8.16.0014 – Tibagi – Rel: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 12.06.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais) não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0075690-16.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0012087-33.2016.8.16.0025/0 Recurso: 0012087-33.2016.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): CLARO S/A Recorrido(s): ARIEL RICARDO GUIMARAES ALMEIDA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 8.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART.46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. No caso em comento a recorrida já havia solicitado o cancelamento dos serviços prestados pela recorrente e realizado o pagamento das faturas recebidas através correspondência do órgão de proteção de crédito, deixando de afastar o direito alegado na exordial. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança reiterada em data posterior ao cancelamento do contrato de telefonia, bem como a inscrição oriunda de tal cobrança, ensejando, assim, indenização por danos morais ( ).Enunciado 1.4 da TR/PR Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE HAVIA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, A, DO CPC. ENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM CELULAR (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0006966-69.2015.8.16.0086/1 - Guaíra - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 17.11.2016) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$8.000,00 respeita aos critérios acima mencionados, e as peculiaridades do caso concreto, mais juros e correção monetária conforme o entendimento abaixo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, na formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0012087-33.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000185-79.2017.8.16.0112/0 Recurso: 0000185-79.2017.8.16.0112Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): RENATO CESAR SYPERRECK RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃOINDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$10.000,00). MINORAÇÃOINDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁDECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.3DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A recorrente não comprova nos autos a razão dos serviços cobrados da recorrida e a existência de relação jurídicaentre as partes, muito embora a recorrida teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao credito indevidamente.Sobre o a Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, segundo o qual é devidaa indenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicaçãoinsere os dados do consumidor no rol de inadimplentes. Aplica-se, portanto, o Enunciado 1.3 desta Turma: Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: Apessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputadadevedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, emrazão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando danomoral a inscrição indevida. Abaixo, seguem ementas de precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEMDO DÉBITO NÃO COMPROVADA. PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DAS TRs/PR. DANOMORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO R$ 8.000,00.VALOR MAJORADO PARA R$15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002014-21.2016.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.:FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.11.2016) RECURSO INOMINADO? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃODE INDÉBITO? RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA? PARTE REQUERIDA QUENÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSCOBRADOS? DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORESINDEVIDAMENTE DESCONTADOS? DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 7.000,00.Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001040-39.2015.8.16.0141/0 - Realeza - Rel.:Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 10.10.2016) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante(R$10.000,00), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível(Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, na formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno orecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0000185-79.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003704-50.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0003704-50.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): JOSE DINIS CABRAL RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE COLACIONA DIVERSOS PROCOTOLOS. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$8.000,00).MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N.º 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima, bem como a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa de telefonia, como estratégiacallcenter para não dar o devido atendimento aos reclamados do consumidor caracteriza dano moral. (Enunciados ).1.5 e 1.6 da TR/PR Com efeito, a recorrente, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços, não tendo a reclamada desconstituído os protocolos apresentados pela reclamante, limitando-se à apresentação de telas unilaterais. Aplica-se, portanto, os Enunciados N°1.5 e 1.6 desta Turma: Enunciado N° 1.5 – A suspenção/bloqueio doSuspenção/bloqueio indevido do serviço de telefonia: serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Enunciado N° 1.6 – Configura dano moral a obstacularização, ineficiente – dano moral:Call center pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de por parte da empresa de telefonia, comocall center, estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLANO. VALORES COBRADOS A MAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CALLCENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO (R$3.000,00). SENTENÇA MANTIDA. (TJPR – 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002693-17.2016.8.16.0117/0 - Medianeira - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 07.10.2016) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ? TELEFONIA MÓVEL ? QUEDA DE SINAL ? COBERTURA DE SINAL INEFICIENTE ? RÉ QUE ALEGA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE A LOCALIDADE NÃO FAZ PARTE DA ÁREA DE COBERTURA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.5 E 8.4 DA TRU/PR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ART. 18, §6º E ART. 22 DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. FIXADO EM R$QUANTUM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A, DA TRU/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002040-28.2015.8.16.0124/0 - Palmeira - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 10.10.2016) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante R$8.000,00 (oito mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso,NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0003704-50.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0018457-05.2015.8.16.0044/0 Recurso: 0018457-05.2015.8.16.0044Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A.Recorrido(s): OLIVEIRA PRIMO FELICIANORECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZATÓRIOQUANTUM(R$10.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASOCONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSOREPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DOJULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AORECURSO. Sobre o a Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento, segundo o qual é devidaa indenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicaçãoinsere os dados do consumidor no rol de inadimplentes.Aplica-se, portanto, o Enunciado 1.3 desta Turma: Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: Apessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputadadevedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, emrazão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando danomoral a inscrição indevida. Diante do exposto vê-se que a recorrente não comprovou a ausência de contrato firmado entre as partes, comotambém não comprovou serviços supostamente utilizados pela recorrida. Dada a falta de provas da recorrente, nãohá o que se dizer quanto a ausência de danos morais, sendo que a recorrida foi comprovadamente inscrita junto aoSPC e SERASA. Dessa forma deve ser declarada a inexistência de débitos em razão da relação jurídica. Abaixo, seguem ementas de precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEMDO DÉBITO NÃO COMPROVADA. PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DAS TRs/PR. DANOMORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO R$ 8.000,00.VALOR MAJORADO PARA R$15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002014-21.2016.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.:FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.11.2016) RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃODE INDÉBITO ? RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA ? PARTE REQUERIDA QUENÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSCOBRADOS ? DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORESINDEVIDAMENTE DESCONTADOS ? DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 7.000,00.Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001040-39.2015.8.16.0141/0 - Realeza - Rel.:Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 10.10.2016) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitanteR$10.000,00 (dez mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível(Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, na formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno orecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0018457-05.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002027-49.2015.8.16.0182/1 Recurso: 0002027-49.2015.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Corretagem Embargante(s): Francielly Silva da Conceição Veloso Kezyo Quenior Velosos Embargado(s): ROSSI RESIDENCIAL S/A Kezyo Quenior Veloso e Francielly Silva da Conceição Veloso opõem “Embargos deI – Declaração” em face da decisão que, mantendo a sentença recorrida, negou provimento ao recurso inominado. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.II - Observa-se, contudo, que a decisão recorrida não padece de quaisquer dos vícios do artigo 48 da Lei nº.9.099/1995. Destaco que ao contrário do alegado pelos Recorrentes, a empresa Requerida lhe deu plena ciência dos valores referentes à comissão de corretagem e a quem caberia o pagamento, conforme proposta de reserva e contrato devidamente assinados pela parte Autora. Não á que se falar em omissão ou desatendimento aos termos do REsp. 1.599.511/SP, porquanto a decisão recorrida assim pontuou: “A proposta de reserva, prevê que a cobrança da taxa de corretagem será paga ao corretor pelo comprador e demonstra a cobrança do valor de R$ 6.502,30 relativo a “Despesas de Corretagem” (seq. 1.6, p.1)”. Deste modo, a decisão recorrida analisando toda a documentação encartada aos autos e pautando-se no julgamento de recurso repetitivo adequadamente manteve a sentença proferida pelo Juízo “a quo”. Dessa forma, conheço e rejeito os aclaratórios.IV - Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Sornas Magistrado (TJPR - 0002027-49.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000685-03.2015.8.16.0182/1 Recurso: 0000685-03.2015.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Corretagem Embargante(s): João Carlos Motter Pinto ROSI MARI GALVÃO PINTO Embargado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DGC WEST SIDE LTDA (CYRELA BRAZIL REALTY) I – JOÃO CARLOS MOTTER PINTO opõe “Embargos de Declaração” em face da decisão monocrática que pronunciou a prescrição da pretensão e por consequência extingui a ação com apreciação de seu mérito. Aduz o Recorrente que a decisão é omissa ao pronunciar a prescrição, sem, contudo, fundamentar a possibilidade de seu reconhecimento de ofício. Argumenta não ter sido informado adequadamente sobre a quem caberia pagar a comissão de corretagem. II - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se, contudo, que a decisão recorrida não padece de quaisquer dos vícios do artigo 48 da Lei nº.9.099/1995. Destaco que a decisão recorrida ao reconhecer a prescrição pautou-se em entendimento doutrinário acerca do tema, apenas a título ilustrativo colaciono trecho da decisão recorrida: Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr.: “A prescrição encobre a eficácia de determinada pretensão, em razão do não exercício dela em determinado lapso de tempo (art. 189 do Código Civil). A prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil) ”. (“Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, Vol. 1, Ed. JusPodivm, 2015, p. 735). A fim de mitigar qualquer dúvida acerca da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TEB. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COM EXPLICITAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE MEIOS TENDENTES A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO JULGADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE . LIMITES.OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE 1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores. 2. Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos. Porém, em se tratando de direitos coletivos em sentido estrito, de natureza indivisível, estabelece-se uma diferença essencial frente aos direitos individuais homogêneos, que se caracterizam pela sua divisibilidade. Isso porque, embora os direitos individuais homogêneos se originem de uma mesma circunstância de fato, esta compõe somente a causa de pedir da ação, já que o pedido em si consiste na reparação do dano (divisível) individualmente sofrido por cada prejudicado. 3. O mero reconhecimento da ilegalidade na cobrança da taxa de emissão de boleto caracteriza um interesse coletivo em sentido estrito, mas a pretensão de restituição dos valores indevidamente cobrados a esse título evidencia um interesse individual homogêneo, perfeitamente tutelável pela via da ação civil pública. 4. Nada impede que decisão de ação para defesa de direitos individuais homogêneos contenha determinações que explicitem a forma de liquidação e/ou estabeleça meios tendentes a lhe conferir maior efetividade, desde que essas medidas se voltem uniformemente para todos os interessados, mantendo o caráter indivisível do julgado, com o que não haverá desvirtuamento da natureza genérica da condenação, imposta pelo art. 95 do CDC. 5. Embora a condenação imposta nas ações para tutela de direitos individuais homogêneos deva ser genérica, não podendo entrar no mérito dos prejuízos sofridos por cada interessado, ela irá necessariamente versar sobre o ressarcimento dos danos causados, reconhecendo o ato ilícito praticado pelo réu, o que, por conseguinte, já o constitui em mora desde a citação para responder aos termos da ação civil pública, nos termos do art. 219 do CPC. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.494/97. 7. Se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, infere-se que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da Federação. 8. A interpretação lógico-sistemática do art. 219, § 5º, do CPC, permite inferir que o julgador poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição, declarar de ofício a prescrição, ou seja, reconhecer que determinado direito, submetido ao crivo do Poder Judiciário, se encontra prescrito, dando azo à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. O interesse público que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício e a qualquer tempo deriva da inconveniência de se prosseguir com processo em que haja perda do direito de ação. Nesse caso, há violação . Mas esse mesmo interessedireta do princípio da economia processual público não está presente nas discussões em que se busca apenas uma declaração incidental do prazo prescricional, cuja definição não terá o condão de acarretar a extinção da ação. Nessa hipótese, não se admitirá a intervenção de ofício do Juiz, de modo que, inexistente recurso abordando o tema, será defeso ao Tribunal manifestar-se, sob pena de violação do princípio contido no art. 515 do CPC, que veda a reformatio in pejus. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1304953/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). Finalmente, não há que se falar em violação ao artigo 10 do NCPC, eis que o tema da prescrição trienal foi abordado pela empresa Requerida em sua contestação e objeto da impugnação à contestação ofertada pelo ora Recorrente. Com relação às demais omissões ventiladas pelo Recorrente igualmente não merecem acolhimento por este Juízo. Destaca-se que a decisão recorrida declinou expressamente as cláusulas contratuais que transferem a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, nestes termos: “IV – Na hipótese, verifica-se que o contrato foi assinado em 22.02.2011 (mov. 1.3), no qual consta cláusula específica acerca da responsabilidade do outorgado (João Carlos Motter Pinto e Rosi Mari Galvão Pinto) em suportar a comissão de corretagem (item X, p. 25, seq. 1.3). Ainda, conforme documento de sequencial 15.2 (“Resumo Financeiro: Proposta/Comissão/Contrato”) o valor que ora se pretende ressarcir foi detalhado ao consumidor. Ou seja, atendendo aos termos do julgado paradigma há de se recolher a regularidade da cobrança”. IV - Dessa forma, conheço e rejeito os aclaratórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Sornas Magistrada (TJPR - 0000685-03.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0035437-35.2014.8.16.0182/1 Recurso: 0035437-35.2014.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Corretagem Embargante(s): JOÃO VICENTE CONRADO FILHO Embargado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES João Vicente Conrado Filho opõe “Embargos de Declaração” em face da decisãoI – monocrática que negando provimento ao recurso inominado interposto o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios olvidando-se da concessão da assistência judiciária gratuita deferida pelo Juízo “a quo”. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.II - Razão assiste ao Recorrente. De acordo com a decisão proferida em sequencial 42.1 dos autos originários ao Requerente foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, persistindo a benesse perante esta Turma Recursal Dessa forma, conheço dos aclaratórios e no mérito dou-lhes provimento a fim deIII - determinar que a decisão monocrática de sequencial 44.1 assim passe a dispor: “ (...). Condeno o recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência e honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência, em relação à parte autora permanece suspensa, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita". No mais resta mantida a decisão recorrida.IV - Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Sornas Magistrado (TJPR - 0035437-35.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002056-57.2015.8.16.0099/0 Recurso: 0002056-57.2015.8.16.0099Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): JENAINA APARECIDA DA SILVA PEITL RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃOINDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$7.000,00). MINORAÇÃOINDEVIDA. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁDECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.3DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.A recorrida teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção de crédito não havendo celebradocontrato de prestação de serviço com a recorrente, portanto, nestes termos é devida a sua indenização por danosmorais conforme o entendimento da Turma Recursal do Paraná, que em diversos julgados, já consolidou oentendimento, segundo o qual é devida a indenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entreas partes, a empresa de telecomunicação insere os dados do consumidor no rol de inadimplentes.Aplica-se, portanto, o Enunciado 1.3 desta Turma: Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: Apessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputadadevedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, emrazão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando danomoral a inscrição indevida. Diante do exposto vê-se que a recorrente não comprovou a existência de contrato firmado entre as partes, comotambém não comprovou serviços supostamente utilizados pela recorrida. Dada a falta de provas da recorrente, nãohá o que se dizer quanto a ausência de danos morais, sendo que a recorrida foi comprovadamente inscrita junto aoSPC e SERASA. Dessa forma deve ser declarada a inexistência de débitos em razão da relação jurídica. Abaixo, seguem ementas de precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEMDO DÉBITO NÃO COMPROVADA. PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DAS TRs/PR. DANOMORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO R$ 8.000,00.VALOR MAJORADO PARA R$15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal -DM92 - 0002014-21.2016.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: FERNANDA DE QUADROSJORGENSEN GERONASSO - - J. 17.11.2016) RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃODE INDÉBITO ? RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA ? PARTE REQUERIDA QUENÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSCOBRADOS ? DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORESINDEVIDAMENTE DESCONTADOS ? DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 7.000,00.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -0001040-39.2015.8.16.0141/0 - Realeza - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 10.10.2016) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante(R$7.000,00), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível(Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto pelo recorrente, na formaNEGO PROVIMENTOmonocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno orecorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor dacondenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0002056-57.2015.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0025716-59.2014.8.16.0182/1 Recurso: 0025716-59.2014.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Corretagem Embargante(s): EMERSON LUIZ GALVAN Embargado(s): THA REALTY II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A EMERSON GALVAN opõe “Embargos de Declaração” em face da decisão monocráticaI – de seq. 50.1 que ao dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte Requerida afastou a condenação à restituição da verba paga à título de comissão de corretagem. Segundo o Recorrente Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.II - Observa-se, contudo, que a decisão recorrida não padece de quaisquer dos vícios do artigo 48 da Lei nº.9.099/1995. No contrato assinado em 05 de setembro de 2011 consta cláusula expressaIII - prevendo que caberá ao compromissário comprador o pagamento diretamente aos corretores e à empresa que intermediar o negócio da remuneração relativa à comissão de corretagem (cláusula 15ª, seq. 1.3, f. 8). Por sua vez, em seq. 1.6 acosta-se contrato datado de 28.09.2011 em que se descreve o valor pago a título de comissão de corretagem – cláusula E.1. Ademais, a Proposta acostada em seq. 1.5, do mesmo modo, descreve a que título foram pagos os valores. Ou seja, os documentos apresentados nos autos denotam que o Requerente tinha prévio conhecimento de que lhe caberia arcar com o pagamento da comissão de corretagem, inexistindo, assim, mácula na decisão vergastada. Deste modo, a decisão recorrida analisando toda a documentação encartada aos autos e pautando-se no julgamento de recurso repetitivo adequadamente deu provimento ao recurso inominado interposto pela empresa Requerida. Dessa forma, conheço e rejeito os aclaratórios.IV - Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Sornas Magistrada (TJPR - 0025716-59.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0082656-97.2013.8.16.0014/1 Recurso: 0082656-97.2013.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Corretagem Embargante(s): Alfredo Luiz Garcia Lopes Canezin - FI Canezin Imóveis Embargado(s): FRANCISCO LUIZ VIANA NETO I – ALFREDO LUIZ GARCIA LOPES CANEZIN FI- CANEZIN IMÓVEIS opõe “Embargos de Declaração” em face da decisão monocrática que ao negar provimento ao recurso inominado que interpôs o condenou ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Segundo o Embargante a decisão recorrida padece de omissão ao deixar de apontar os beneficiários das custas processuais e dos honorários de sucumbência. II - Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Razão assiste ao Recorrente. III - A sanar a omissão apontada esclareço que as custas processuais deverão ser recolhidas atendendo ao disposto na Resolução 01/2005 retificada em 20.07.2011. Por sua vez, os honorários sucumbenciais deverão ser pagos ao patrono da parte contrária conforme dispõe o artigo 85 do NCPC. IV - Dessa forma, conheço dos aclaratórios e no mérito dou-lhes provimento nos termos do item III. No mais resta mantida a decisão recorrida. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Sornas Magistrado (TJPR - 0082656-97.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000129-78.2017.8.16.0166/0 Recurso: 0000129-78.2017.8.16.0166 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ANDRADE & CIA LTDA - ME RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 277 STJ). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$7.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N.º1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. No caso a recorrida, teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção de crédito,sub judice muito embora já comprovado nos autos que a mesma já havia solicitado o cancelamento do contrato de prestação de serviços de telefonia com a recorrente e devolvido os chips com o aceite da empresa contratada. Ocorre que o dano moral é devido conforme entendimento pacificado pela Súmula 227 STJ e não se pode negar a ofensa ao nome da empresa e sua reputação em decorrência do dano moral resultante de seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção de crédito. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual configura dano moral a inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data ( ).posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica. Enunciado 1.4 da TR/PR Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.TELEFONIA. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.4 TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$9.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009521-47.2014.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 06.06.2015) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$7.000,00 não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso,NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0000129-78.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0013082-96.2016.8.16.0170/0 Recurso: 0013082-96.2016.8.16.0170Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): DAMARIZ SANTANARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DECOBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÃO. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃOINDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$8.000,00). MINORAÇÃOINDEVIDA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO.ENUNCIADO N.º 1.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADOSEGUIMENTO. No caso a recorrente solicitou o reconhecimento da inexistência de danos morais alegados pela recorridasub judiceou a minoração do indenizatório decidido em sentença. A recorrida teve seu nome inscrito no órgão dequantumproteção de crédito em 25/11/2015, embora, já houvesse realizado o pedido de cancelamento do contrato deserviços prestados pela recorrente em data anterior. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição e/oumanutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral.Aplica-se, portanto, o Enunciado 1.1 desta Turma: Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/oumanutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo dematéria já decidida pela Turma Recursal: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃOINDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV ?A? DOCPC. ENUNCIADOS 1.1 E 12.15 DAS TR?S/PR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DACORTE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. Recurso conhecido edesprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001323-67.2016.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: LeoHenrique Furtado Araújo - - J. 17.11.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃODE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PAGA. DANOS MORAISNÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DOALEGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0031665-28.2015.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.:FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 07.10.2016) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriao entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio darazoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, oporte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$ 8.000,00 não pode ser considerado elevado,devendo ser mantido.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” do CPC, ao presente recurso deNEGO PROVIMENTOforma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência,condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20%sobre o valor da condenação.Intime-se.Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen GeronassoJuíza Relatora (TJPR - 0013082-96.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002212-75.2017.8.16.0034/0 Recurso: 0002212-75.2017.8.16.0034 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): JOÃO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE COLACIONA DIVERSOS PROCOTOLOS. CALLCENTER INEFICIENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$5.000,00).MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADOS N.º 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima, bem como a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa de telefonia, como estratégiacallcenter para não dar o devido atendimento aos reclamados do consumidor caracteriza dano moral. (Enunciados ).1.5 e 1.6 da TR/PR Com efeito, a recorrente, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços, não tendo a reclamada desconstituído os protocolos apresentados pela reclamante, limitando-se à apresentação de telas unilaterais. Aplica-se, portanto, os Enunciados N°1.5 e 1.6 desta Turma: Enunciado N° 1.5 – A suspenção/bloqueio doSuspenção/bloqueio indevido do serviço de telefonia: serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Enunciado N° 1.6 – Configura dano moral a obstacularização, ineficiente – dano moral:Call center pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de por parte da empresa de telefonia, comocall center, estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLANO. VALORES COBRADOS A MAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CALLCENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO (R$3.000,00). SENTENÇA MANTIDA. (TJPR – 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002693-17.2016.8.16.0117/0 - Medianeira - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 07.10.2016) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ? TELEFONIA MÓVEL ? QUEDA DE SINAL ? COBERTURA DE SINAL INEFICIENTE ? RÉ QUE ALEGA NAS RAZÕES RECURSAIS QUE A LOCALIDADE NÃO FAZ PARTE DA ÁREA DE COBERTURA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.5 E 8.4 DA TRU/PR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ART. 18, §6º E ART. 22 DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. FIXADO EM R$QUANTUM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A, DA TRU/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002040-28.2015.8.16.0124/0 - Palmeira - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 10.10.2016) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante R$5.000,00 (cinco mil reais), não cabendo qualquer alteração, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso,NEGO PROVIMENTO de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0002212-75.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000157-47.2016.8.16.0080/0 Recurso: 0000157-47.2016.8.16.0080 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA Recorrido(s): REGINA HABECK RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDOQUANTUM COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$7.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito quando indevida,assim como é devida a indenização por danos morais quando, mesmo inexistindo contrato entre as partes, a empresa de telecomunicação insere os dados do consumidor no rol de inadimplentes. (Enunciados 1.3 e 12.15 das ).TRs/PR No caso em comento, resta comprovada que foi indevida a inclusão dos dados do consumidor no rol de inadimplentes, configurando prática abusiva e violadora das disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Assim, devida a indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ DECLARE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EFETUE A BAIXA DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃOCAPUT, DO ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA. VALOR. QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0020944-26.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 10.02.2017) Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriaquantum o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$7.000,00 (sete mil reais) não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0000157-47.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011826-86.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0011826-86.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): VALDELIS RODOLFO RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 6.000,00). MINORAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. ( ).Enunciado 12.15 das TRs/PR No caso em comento, a recorrida solicitou cancelamento do contrato de prestação de serviços da recorrente em 17/10/2015, ainda assim teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito, sendo assim resta comprovada que foi indevida a inclusão dos dados do consumidor no rol de inadimplentes, configurando prática abusiva e violadora das disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Assim, devida a indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ DECLARE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EFETUE A BAIXA DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃOCAPUT, DO ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA. VALOR. QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que na sua fixação, está consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, que se deve ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o Autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. É de se considerar também a condição financeira das partes e a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não atenta para os critérios acima mencionados. Deste modo, o valor fixado deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estando tal montante em consonância com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos análogos a fim de evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 2. Do que foi dito, o voto é pela reforma da sentença monocrática, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição) - Enunciado 12.13 ?b? da TR?S/PR. 1. Relatório em sessão. 2. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo provimento do recurso, a fim de majorar a condenação a título de danos morais para a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme acima exposto. Logrando a recorrente êxito no recurso não há condenação na verba de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/95). esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Gilberto Valentim, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0020944-26.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 10.02.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório (R$6.000,00) resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$6.000,00 não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0011826-86.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007998-82.2016.8.16.0019/0 Recurso: 0007998-82.2016.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): AUDREY PIETROBELLI DE SOUZA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATURA IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM ASQUANTUM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$6.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.2 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é presumida a existência de dano moral, nos casos de recebimento de fatura irregular, contendo cobranças de serviços não contratados, assim como inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. ( ).Enunciados 1.2 e 12.15 das TRs/PR No caso em comento, resta comprovada que foi indevida a inclusão dos dados do consumidor no rol de inadimplentes, configurando prática abusiva e violadora das disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Assim, devida a indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ DECLARE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EFETUE A BAIXA DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃOCAPUT, DO ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA. VALOR. QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0020944-26.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 10.02.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, , DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS APLICAÇÃO DOS. ENUNCIADOS 1.2, POR ANALOGIA, E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DEQUANTUM MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPROCEDENTE. PRÁTICA REITERADA E ABUSIVA QUE EVIDÊNCIA A MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA Recurso conhecido e desprovido.LEI Nº 9099/95.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0003285-71.2016.8.16.0146 – Rio Negro – Rel: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 30.05.2017) Com relação à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátriaquantum o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$6.000,00 (seis mil reais) não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, ao presente recurso, de formaNEGO PROVIMENTO monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0007998-82.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006610-36.2015.8.16.0131 Recurso: 0006610-36.2015.8.16.0131 Pet 1 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Pagamento Indevido Requerente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): Tania Gallina Cardoso Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do NCPC. Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006610-36.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 22.06.2017)