EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: - Servidor Público. Estabilidade. Sociedade de Economia Mista. - A 1ª Turma dessa Corte, ao julgar o AGRAG 245.235, decidiu: "Agravo regimental. - Está correto o despacho agravado que assim afasta as alegações dos ora agravantes: "1. Inexistem as alegadas ofensas à Constituição. Com efeito, tratando-se de empregado de sociedade de economia mista, não se aplica a ele o disposto no artigo 41 da Constituição Federal que somente disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis. Por outro lado, por negar, corretamente, essa estabilidade a empregado de sociedade de economia mista, e por entender que o regulamento interno de pessoal do Banco em causa não confere estabilidade em favor de seus empregados, não ofendeu o acórdão recorrido o artigo 37, II, da Constituição, que diz respeito a investidura por concurso público, nem o "caput" desse mesmo artigo por haver aplicado, também corretamente, as normas de dispensa trabalhista que se aplicam aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado, em consonância, aliás, com o que preceitua o artigo 173, § 1º, da Carta Magna. 2. Em face do exposto, nego seguimento ao presente agravo". No mesmo sentido o AGRAG 232.462. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 62, "caput", e 59 da Constituição Federal. - Além de não ter sido atacado o despacho agravado quanto à improcedência da alegação, no recurso extraordinário, de ofensa ao parágrafo único do artigo 62 da Carta Magna, inexiste, no caso, infringência ao artigo 150, I, da Constituição, porque esta Corte tem entendido que a medida provisória é idônea para instituir tributo, inclusive contribuição social, e, conseqüentemente, também para alterar a sua disciplina. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, se a questão constitucional surge originária e implicitamente num acórdão, ainda que prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça com relação a recurso especial, é indispensável para o seu prequestionamento que seja ela levantada em embargos de declaração para propiciar ao Tribunal que a prolatou a possibilidade de examiná-la, sendo certo, também, que se ele se recusar a fazê-lo, ainda assim a questão constitucional está prequestionada para a interposição do recurso extraordinário. No caso, isso não ocorreu, estando correto o despacho agravado que deu pela falta de prequestionamento das questões constitucionais que só foram invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de demonstração de que, no caso, o acórdão recorrido extraordinariamente ofendeu os artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. - Não cabe recurso extraordinário quando se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que se mantém ante a constatação de ser indireta a eventual lesão ao texto constitucional e improvável o alegado dano ao erário, em face do reduzido número de demandantes. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Retificação de aposentadoria de servidor afastado para desempenho de mandato eletivo. Ofensa a direito local (Súmula 280). Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: Salário-educação. Constitucionalidade. Orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 290.079 e da ADC 3. Agravo regimental a que se nega provimento, por ser o relator competente para julgar o recurso extraordinário por despacho, quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO APRECIADO. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso que, repisando argumentos acerca da matéria de fundo dos autos, não atacou os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissão do extraordinário, por força das mencionadas súmulas. Agravo desprovido.

EMENTA: Embargos. FGTS. Orientação do STF. Acórdão reformado nos limites do RE. Inexistência de omissão. Sua rejeição.

EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. Reajuste salarial. - O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da Lei 7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela Lei municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar procedente a referida ação direta de inconstitucionalidade. Dessa decisão dissente o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário sobre a imposição da multa processual. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Aposentadoria. - As questões invocadas no recurso extraordinário - ofensa aos artigos 5º, LV, e 40, § 2º, da Constituição - não foram prequestionadas. Recurso extraordinário não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 7.783/89 - DIREITO DE GREVE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O reconhecimento judicial da abusividade do direito de greve e a interpretação do alcance da Lei nº 7.783/89 qualificam-se como matérias revestidas de caráter simplesmente ordinário, podendo traduzir, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que basta, por si só, para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Revisão de benefício previdenciário. Decreto 89.312/84 e Lei 8.213/91. Inexistência, no caso, de direito adquirido. - Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Sanção fiscal indireta. - O acórdão recorrido tem dupla fundamentação: a constitucional e a infraconstitucional. - Ora, tendo o fundamento infraconstitucional ficado precluso com o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial, o acórdão recorrido se sustenta por esse fundamento, que não é atacável pelo recurso extraordinário, adstrito este ao fundamento constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Detração penal considerando-se o lapso em que o paciente esteve em liberdade provisória. Impossibilidade, por ausência de previsão legal. A regra inscrita no artigo 42 do CPB prevê o cômputo de período relativo ao cumprimento de pena ou de medida restritiva de liberdade. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Processual. Valor do preparo insuficiente. Agravo julgado deserto Precedentes do STF. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de demonstração da ofensa aos artigos 93, IX, e 5º, XXXV e LIV, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Tributário. ICMS. Correção monetária de créditos tributários. Acórdão reformado apenas na parte em que deferiu a correção monetária. Improcedência das razões do agravante em pretender que a orientação do STF também abranja o ponto referente ao crédito. Regimental não provido.