EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. - Improcedência da alegação de contradição do despacho agravado ao entender que não havia a infringência aos dispositivos acima referidos e, em seguida, considerar que a alegação de violação do princípio constitucional da ampla defesa era de ofensa indireta ou reflexa, por demandar o exame dos fatos da causa em face da legislação infraconstitucional, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Não se conhece de agravo regimental interposto por meio de cópia reprográfica que, fora este fato, foi protocolizado intempestivamente. 2. Petições apresentadas, via fac-simile e original, perante Tribunal diverso, tendo somente chegado ao Supremo Tribunal após escoado o prazo legal para sua interposição, são intempestivas, sendo certo que o protocolo que efetivamente conta para a verificação do prazo é o da Secretaria desta Corte (AGRAG 347.186 e AGRRE 276.835). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A questão constitucional invocada nas razões do recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o prequestionamento implícito não viabiliza a admissão do recurso extraordinário. 3. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos. Caráter geral de gratificação. Precedentes. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Sua rejeição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR FALECIDO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, RELATIVO À NATUREZA DAS PARCELAS PERCEBIDAS. Decisão que, tendo apreciado a única questão constitucional suscitada no recurso, qual seja, o § 5.º do art. 40 da Carta da República, não apresenta a falha apontada. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - O acórdão recorrido ao estender a aplicação da Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime de prisão para o crime de tortura, aos demais crimes previstos no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, com base no tratamento unitário que esse dispositivo constitucional teria dado a todos eles, divergiu do entendimento desta Corte, que, por seu Plenário, ao julgar o HC 76.371 , decidiu que essa Lei só admitiu a progressão do regime do cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível, sequer a pretexto de isonomia, aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 560/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O parcial provimento do extraordinário simplesmente alterou o montante da condenação fixada pelo Tribunal a quo, mantendo os honorários por ele estipulados. Tendo as questões relativas à correção monetária e aos juros de mora natureza infraconstitucional, inviável sua apreciação pelo STF. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO PERTINENTE À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A ausência da guia de recolhimento do preparo do recurso extraordinário não constitui óbice ao provimento do agravo de instrumento, para melhor exame, visto que eventual inobservância desse pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso pode ser verificada nos autos principais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Processual. Débito de pequeno valor. Desnecessidade de expedição de precatório. Lei nº 10.099. Aplicação imediata. Artigo 462 CPC. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. - O recurso extraordinário é tempestivo, porquanto o Estado do Rio Grande do Sul é sucessor da Caixa Econômica estadual na condição de autarquia, não havendo nos autos elementos para aferir-se, sem sombra de dúvida, o contrário, como sustenta o recorrido, sendo o prazo, pois, contado em dobro. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Tendo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal fixado orientação no sentido da desnecessidade da publicação e do trânsito em julgado do precedente a que se reporta o relator no julgamento monocrático do recurso extraordinário (art. 557 do CPC), revela-se descabida a pretensão da agravante de ver juntado aos autos o inteiro teor desse precedente, para fins de fundamentação do despacho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração. - Tempestividade dos embargos de declaração. - Ocorrência de obscuridade no acórdão embargado porquanto, sob a aparência de efeito suspensivo a recurso extraordinário contra decisão que manteve a improcedência da ação proposta pelo ora embargado, efeito esse que seria inócuo, foi concedida tutela antecipada sem o exame do requisito da verossimilhança. - Esse requisito, no caso, manifestamente inexiste, porquanto esta Corte, por seu Plenário, ao terminar o julgamento da ACO 471, firmou, por unanimidade, o entendimento de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição dos Estados e Municípios para o PASEP deixou de ser facultativa, tornando-se obrigatória, não se admitindo, portanto, que esses entes da Federação, por lei estadual ou municipal, se eximam dela. Embargos conhecidos e acolhidos com efeito modificativo para indeferir o pedido de efeito suspensivo do recurso extraordinário que se apresentava, realmente, como pedido de tutela antecipada.

EMENTA: Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - O artigo 5º, V, da Constituição assegura a indenização por dano moral, mas não estabelece os parâmetros para a fixação do valor que, caso a caso, será capaz de dar satisfação à dor que o caracteriza, razão por que o exame dessa fixação não se situa no plano constitucional. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL. I. - Inocorrência do contencioso constitucional, por isso que o acórdão recorrido decidiu a causa com base em norma infraconstitucional. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91. AGRAVO. 1. Mesmo admitido que os temas constitucionais (artigos 201, § 3º, e 202 da C.F.) tenham sido focalizados no acórdão recorrido, nem por isso o R.E. se torna viável. 2. É que, em caso semelhante, decidiu a 1a. Turma, no julgamento do AGAED nº 279.377, DJU de 22.05.2001, Relatora a eminente Ministra ELLEN GRACIE: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO (ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91 E 202 DA CF). - A norma inscrita no art. 202, caput, da CF (redação anterior à EC nº 20), que assegura o benefício da aposentadoria com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, não é autoaplicável, necessitando, para sua complementação, de integração legislativa, a fim de que lhe seja dada plena eficácia. Constitui, portanto, disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada. - Ademais, a ofensa, se existente, seria indireta. - Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de fundo, como pretendem os embargantes. Embargos rejeitados". 3. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o presente Agravo fica improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MULTA É A ÚNICA SANÇÃO IMPOSTA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. Paciente condenado à pena privativa de liberdade, convertida em prestação pecuniária, e multa. Prazo de prescrição: artigo 109, V, do Código Penal, considerando-se a pena in concreto de 2 (dois) anos. Extinção da punibilidade pela prescrição, com base no artigo 114, I, do Código Penal. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas-corpus não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto fundou-se o acórdão recorrido exclusivamente na inconstitucionalidade do bloqueio dos cruzados novos, para determinar a aplicação do IPC na correção monetária da cadernetas de poupança em março de 1990, o que implica em considerar não prequestionado o tema relativo ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CF/88).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - O exame da ocorrência, no caso, de direito adquirido, não prescindiria do exame da legislação ordinária. VI. - Agravo não provido.