EMENTA: Esta Corte já afirmou que não contraria o disposto no art. 34, § 8º, do ADCT e o princípio da não- cumulatividade do ICMS disposição de lei estadual que estipule os índices aplicáveis e a incidência de correção monetária de débitos de ICMS após o 10º dia de sua apuração. Precedentes: RREE 154.273 e 172.394. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por se mostrar, no caso dos autos, impertinente a invocação do artigo 37, II, da Constituição.

EMENTA: O despacho agravado, ao entender que a União, após a EC 17/80, perdera sua competência anterior para disciplinar, por lei ordinária, o rateio entre os Municípios do produto da arrecadação do ICM a eles pertencente, mostrou-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Precedentes: RREE 130.685 e 136.189. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE TORNOU NULA A ADMISSÃO DE SERVIDOR NA SECRETARIA DO TRT DA 13ª REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TCU. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE QUE OCUPAVA CARGO DE JUIZ CLASSISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO APÓS O PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo. Precedentes. 2. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório: inexistência, visto que o impetrante teve oportunidade de interpor pedido de reconsideração e de manifestar-se em embargos de declaração perante o órgão impetrado. 3. Acumulação de cargos. Óbice à posse de candidato aprovado em concurso público, afastado pela superveniente aposentadoria proporcional do interessado como Juiz Classista (EC 20/98, artigo 11). 4. Não se pode considerar nula a posse efetivada após decorrido o prazo legal, se o candidato, tendo cumprido todas as exigências legais, não contribuiu para a mora da Administração. 5. Mera presunção sem base probante não autoriza a conclusão de que houve má-fé na postergação do ato administrativo. 6. Não é decadencial o prazo de trinta dias, haja vista que a própria lei admite hipóteses de suspensão do trintídio para a posse e exercício. Casos excepcionados pelo TCU em que esse termo não tem sido cumprido. Segurança concedida.

EMENTA: Mandado de injunção. - Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República ao entender que este mandado de injunção está prejudicado, porquanto "no caso, o pedido de complementação da ordem jurídica não encontra respaldo em nenhuma norma constitucional, uma vez que, com a promulgação, em 15 de dezembro de 1998, do art. 17, da Emenda Constitucional nº 20, foi revogada a norma contida no inciso II, § 2º, do art. 153 que deu margem ao presente mandado de injunção, in verbis: 'Art. 17. Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal'". Mandado de injunção julgado prejudicado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais. Agravo regimental não provido.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. PARCELAS QUE COMPÕEM O TETO. Excluem-se do teto vencimentos as vantagens de natureza pessoal, as correspondentes à natureza ou ao local de trabalho, e incluem-se as decorrentes do exercício do cargo ou função. Precedente do Tribunal Pleno. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PEDIDO CONTRA ATO FUTURO: INADMISSIBILIDADE. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação. Incabível contra possível atuação da autoridade reclamada, supostamente contrária à decisão desta Corte. Exigência de prática de ato concreto. Não-conhecimento do pedido nesta parte. 2. Vencimento do prazo para pagamento de precatório. Hipótese que não se equipara à preterição da ordem de precedência, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tal situação. 3. O Tribunal decidiu, de forma expressa, no julgamento de mérito da ADI 1662-SP, que a previsão de que trata o § 4º do artigo 78 do ADCT-CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, refere-se exclusivamente aos casos de parcelamento de que cuida o caput desse dispositivo. Inaplicável, portanto, aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia. 4. Ratificação da exegese de que a única situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a ocorrência de preterição da ordem de precedência, que se afigura ausente no caso concreto. Reclamação parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO: LEGITIMIDADE. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Reclamação. Legitimidade ativa do Governador do Estado por ter capacidade postulatória concorrente para requerer idêntica ação. Precedentes. 2. Vencimento do prazo para pagamento de precatório, sem embargo da existência de previsão orçamentária. Hipótese que não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais situações. A consignação da despesa na lei de meios não implica automática e necessária disponibilização financeira, que depende de efetiva arrecadação pela Fazenda Pública. 3. Responsabilidade do Presidente do Tribunal pelo pagamento dos precatórios, segundo as possibilidades do depósito. Exegese dos §§ 2º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal. 4. O Tribunal decidiu, de forma expressa, no julgamento de mérito da ADI 1662-SP, que a previsão de que trata o § 4º do artigo 78 do ADCT-CF/88, na redação dada pela EC 30/00, refere- se exclusivamente à situação de parcelamento de que cuida o caput, sendo inaplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia. 5. Ratificação da exegese de que a única situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a ocorrência de preterição de ordem de precedência, ausente no caso concreto. 6. Julgada a reclamação, resta prejudicado o exame de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deferiu o pedido cautelar. Precedentes. Reclamação procedente.

EMENTA: Mandado de segurança. - Improcedência da alegação de incompetência do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de questão já apreciada pelo Plenário desta Corte, ao julgar, em 28.05.97, questão de ordem relativa à Petição nº 1.193. - Também são improcedentes as alegações de que o processo administrativo e a decisão punitiva são nulos. - Não tem razão a impetração ao alegar que a decisão do processo administrativo prolatada, em 25 de maio de 2000, pelo Tribunal Superior do Trabalho não está fundamentada. - Não procedem, igualmente, as demais nulidades alegadas na impetração, sendo, ademais, firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe em mandado de segurança examinar questões que ultrapassam o âmbito da legalidade dos atos, como as relativas a reexame de elementos probatórios. Mandado de segurança indeferido.

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ALEGADOS VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Tendo a Administração Pública estritamente observado o procedimento disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, não há falar em irregularidades no ato em questão. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO D.F. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 73, § 2º, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nos Tribunais de Contas, compostos por sete membros, três devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembléia (no caso, Câmara Legislativa). Só assim se pode conciliar o disposto nos artigos 73, § 2o, inciso I e II, e 75 da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIs nOS 219, 419, 892, 1.043, 1.054, 1.068, 1.389, 1.566, 2.013 e 2.502. 2. Na hipótese, essa orientação não foi observada pelos incisos I e II do § 2º do art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal, como demonstrado no parecer do Ministério Público federal e nos precedentes referidos, alguns deles em julgamento de mérito. 3. Ação Direta julgada procedente, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 2o do art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Decisão unânime.

EMENTA: Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites - e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegalidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1306, 30.6.95).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.034/00. QUESTÃO DE LEGE FERENDA. FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO DE QUE NÃO SE REVESTE O PODER JUDICIÁRIO. 1. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator julgar prejudicado o pedido por perda do objeto (RISTF, artigo 21, IX). 2. Perde o objeto o pedido liminar que impugna dispositivo de vigência suspensa em cautelar já apreciada. 3. A superveniência de diploma legal excetuando a restrição de que trata a norma impugnada não altera o entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal. 4. Alegação de que a norma não estende os benefícios fiscais a todas as categorias profissionais constitui-se em questão de lege ferenda. 5. O controle da constitucionalidade das leis não atribui ao Poder Judiciário funções de legislador positivo. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Habeas corpus deferido pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar a prisão civil do depositário infiel. 3. Legitimidade do representante do Ministério Público para recorrer de decisão em habeas corpus. 4. Recurso extraordinário provido, na linha dos precedentes desta Corte, que considera legal a prisão civil do depositário infiel. 5. Inexiste omissão a ser suprida. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos vencimentos dos autores, do índice de inflação correspondente ao período de janeiro a junho de 1995, no percentual de 10,87%, conforme estipulado pela MP 1.053/95 e suas reedições. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401- 5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel. Min. MOREIRA ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

EMENTA: AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE OBJETIVOU A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI ESTADUAL QUE ELEVOU A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÕES NELA PROFERIDAS EM AÇÃO POR MAGISTRADOS E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAIS, COM ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DE TRATAR-SE DE ASSUNTO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA LOCAL. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO. Competência já anteriormente rechaçada pelo STF, na AO 615, por não configurada, no caso, hipótese de interesse específico da magistratura, com devolução do feito à Justiça estadual, cuja competência resultou afirmada pela atuação dos juízes ora reclamados e pelo julgamento, pelo Tribunal de Justiça, de exceção de suspeição contra eles argüida. Reclamação improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS: Cód. Eleitoral, art. 328; Lei 9.504/97, art. 107. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Cód. Eleitoral art. 328. I. - Extinção da punibilidade, pela prescrição, relativamente a todos os acusados, com exceção do acusado que é parlamentar. Extinção da punibilidade relativamente a este, quanto ao art. 328 do Cód. Eleitoral, pela abolitio criminis: revogação do art. 328 do Cód. Eleitoral pela Lei 9.504/97, art. 107. II. - Atipicidade da conduta, relativamente ao delito do art. 347 do Cód. Eleitoral, tendo em linha de conta o decidido pelo STF na AP 310-SP, Sydney Sanches, Plen., 25.11.93, e no Inq. 526-DF, Sydney Sanches, Plen., 24.11.93, "DJ" de 11.3.94 e 06.5.94. Habeas corpus de ofício concedido para o fim de ser trancada a ação penal.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM: SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP: INEXISTÊNCIA. 1. Ordem de seqüestro fundada na existência de preterição do direito de precedência. Motivo suficiente para legitimar o saque forçado de verbas públicas. 2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo judicial. A conciliação não possibilita a inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de precedência, com prejuízo ao direito preferencial dos precatórios anteriores. 3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal à parte final do § 2 do artigo 100 da Constituição Federal, legitimando a realização do seqüestro solicitado pelos exeqüentes prejudicados. Ausência de afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1662-SP. Reclamação improcedente.