AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. ENVIO QUE SE JUSTIFICA APENAS COM A DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091840-4, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E CONFIRMAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023253-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE OS INACOLHE. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM PARCELAS REPRESENTADAS POR NOTAS PROMISSÓRIAS. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE O ESTABELECIMENTO TINHA QUANDO DA ALIENAÇÃO. VERBERAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE O CRÉDITO LHES PERTENCIA E FOI UTILIZADO PARA QUITAR A DÍVIDA. ACOLHIMENTO. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS PELA PARTE CREDORA NO "CADERNO" DE CONTROLE FINANCEIRO DOS EXECUTADOS E DO RECEBIMENTO DESSES VALORES. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAS QUE ACARRETA, ORDINARIAMENTE, A ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS E DO CRÉDITO EXISTENTES PELO ADQUIRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE PARA A EXEQUENTE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O CRÉDITO A RECEBER NÃO INTEGRAVA O NEGÓCIO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373, II, DO NOVO CPC). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE POSITIVAM TEREM SIDO AS NOTAS PROMISSÓRIAS JÁ ADIMPLIDAS PELOS DEVEDORES, POR MEIO DO REPASSE À EXEQUENTE DA QUANTIA REFERENTE AO "CREDIÁRIO". TÍTULOS DE CRÉDITO INEXIGÍVEIS. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUCIONAL, NA FORMA DOS ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA À CREDORA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM FULCRO NO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021963-9, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE OS INACOLHE. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM PARCELAS REPRESENTADAS POR NOTAS PROMISSÓRIAS. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO QUE O ESTABELECIMENTO TINHA QUANDO DA ALIENAÇÃO. VERBERAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE O CRÉDITO LHES PERTENCIA E FOI UTILIZADO PARA QUITAR A DÍVIDA. ACOLHIMENTO. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS PELA PARTE CREDORA NO "CADERNO" DE CONTROLE FINANCEIRO DOS EXECUTADOS E DO RECEBIMENTO DESSES VALORES. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAS QUE ACARRETA, ORDINARIAMENTE, A ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS E DO CRÉDITO EXISTENTES PELO ADQUIRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE PARA A EXEQUENTE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O CRÉDITO A RECEBER NÃO INTEGRAVA O NEGÓCIO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373, II, DO NOVO CPC). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE POSITIVAM TEREM SIDO AS NOTAS PROMISSÓRIAS JÁ ADIMPLIDAS PELOS DEVEDORES, POR MEIO DO REPASSE À EXEQUENTE DA QUANTIA REFERENTE AO "CREDIÁRIO". TÍTULOS DE CRÉDITO INEXIGÍVEIS. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUCIONAL, NA FORMA DOS ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA À CREDORA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM FULCRO NO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022452-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO REALIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO AGRAVANTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO FULCRADO UNICAMENTE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DO DOCUMENTO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DO RECURSO. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO PARCELADO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO AGRAVANTE E DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ À RESPEITO DA QUESTÃO - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL INCOMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPLICITAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067271-1, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS UTILIZANDO O MÉTODO DE GAUSS E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. TESE DE INCORREÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO. MÉTODO NÃO CIENTÍFICO E IMPRECISO DE ESTATÍSTICA PARA O ALCANCE DE RESULTADOS, QUE IMPORTA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087368-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055621-1, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS PACTOS COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DAS CARTAS DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo matérias relativas a consórcio." (AC n. 2010.036490-5, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 02.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.021499-2, de Itapoá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO PREVISTO NO CONTRATO. INCLUSÃO DOS VALORES DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014704-6, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO, CRITÉRIO DE CÁLCULO EQUIVOCADO E REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO, SEM INDICATIVO DA PARTE INCONTROVERSA E INCORREÇÕES DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS PRETENSÕES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.248/SC E DO ART. 509, CPC/2015. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO EFETUADO PELO EXEQUENTE. TESE NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055392-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. MÉRITO. INEXIBILIDADE DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFASTAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048950-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.019769-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSTRUMENTO ACOSTADO À INICIAL. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR E DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO INICIAL ESPECÍFICO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023638-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INTELECÇÃO DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003294-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. POSTULADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA AGRAVANTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. EMPRESA OI S/A SUCESSORA DE BRASIL TELECOM S/A. PEDIDO PROVIDO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PRETENSÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INÍCIO DO PRAZO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS. SÚMULA 371 DO STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SUCEDIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES CALCULADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. . DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070343-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSTULADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA AGRAVANTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. POSTULADA PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INÍCIO DO PRAZO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS. SÚMULA 371 DO STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SUCEDIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES CALCULADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA AÇÃO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. REFORMA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR AO CRITÉRIO ADOTADO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062872-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JSCP) DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE FORMULADO NO APELO. ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL PROTOCOLADA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. QUESTÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA EM FEITO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM AÇÃO ANÁLOGA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. POSTULADA PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INÍCIO DO PRAZO COM RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. TESE RECHAÇADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES INCORRETOS. SÚMULA 371 DO STJ. NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. PRETENSÕES AFASTADAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SUCEDIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES CALCULADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066889-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MANTEVE OS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. EXEGESE DO ART. 406 DO CC/2002 C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. PATAMAR QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS NÃO PACTUADOS, NEM INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE MAIOR PARTE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014486-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELA INOMINADA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AMBAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR/COMPRADOR. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CABIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES E ENTREGA DO VEÍCULO EM FAVOR DO BANCO ALIENANTE. EXORDIAL QUE NÃO CONTÉM O REFERIDO PEDIDO E TAMPOUCO AS PROVIDÊNCIAS DECORREM DA RESCISÃO DE CONTRATO HAVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO ARRENDADOR DEVE SER CONDENADO A COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO LESIVO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RAZÃO PROVIDA NESTE PONTO. RECURSO DO BANCO ARRENDADOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA HAJA VISTA O CONTRATO TER SIDO FIRMADO COM A ITAULEASING, EMPRESA DIVERSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RAZÃO NÃO PROVIDA. "Consoante preconizado na teoria da aparência, ainda que proposta a demanda em face de instituição financeira diversa daquela consignada no instrumento contratual litigado, deve-se ter por hígida sua legitimidade ad causam, quando ambas compõem o mesmo conglomerado financeiro e, ao consumidor parecem ser empresa única" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034054-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.10.2012). PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO PARA O ARRENDAMENTO DO VEÍCULO ANTE A NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR/COMPRADOR QUE PAGOU O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PLEITO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. APELO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE ENSEJA A ENTREGA, AINDA QUE PRECÁRIA, DO VEÍCULO AO BANCO ARRENDADOR. RAZÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE O AUTOR/COMPRADOR E O BANCO ARRENDADOR E DE QUE AGIRAM COMO MEROS MANDATÁRIOS. CONTRATO DE LEASING. VEÍCULO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CUIDADO DA REVENDEDORA AO OFERECER VEÍCULO CONSTRITADO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR/COMPRADOR. "Se a sentença espancou qualquer dúvida, afastando qualquer argumento em contrário à pretensão do Apelante, notadamente quanto à responsabilidade solidária das requeridas, posto que, identificada uma parceria comercial, compete a ambos os parceiros arcar com as consequências advindas desse atuar, notadamente quanto aos danos causados a consumidor que com eles tenha contratado. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059165-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14.03.2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIO VENDEDORA E O BANCO ARRENDADOR. APELO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR/COMPRADOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO BANCO ARRENDADOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; E, RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENDEDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040074-4, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. COMUNICAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. DESISTÊNCIA TÁCITA. "O acordo celebrado entre os litigantes após a interposição de recurso deve ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, circunstância que acarreta a prejudicialidade da apreciação da insurgência e a extinção do procedimento recursal" (Ap. Cív. n. 2002.017590-6, de Criciúma, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 5-11-2008) (Agravo de Instrumento n. 2012.018390-9, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 5-2-2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057446-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).