APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. (1.1) ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. VALOR DE COTAÇÃO DA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS (TEMA 658). QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NESSE SENTIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (1.2) PRELIMINARES. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (B) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE AFASTADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. (C) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL E OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENÁRIO PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO DIPLOMA DE 2002, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.033.241/RS, SEGUIDO POR ESTA CORTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A, POR SE TRATAR O PRESENTE CASO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). HIPÓTESE EM QUE TRANSCORREU MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PARA O AUTOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENÁRIO DO ART. 205 DO CÓDIGO DE 2002. PREJUDICIAL AFASTADA, QUE, SOB O MESMO FUNDAMENTO, TAMBÉM DERRUI A PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IV E V, DO DIPLOMA CIVILISTA, E DO ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/97. PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 287, II, G, DA LEI N. 6.404/1976. INAPLICABILIDADE AO CASO. DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA SOCIETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. VERBAS DE NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO ENCARGO PRINCIPAL. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRELIMINAR DERRUÍDA. (1.3) MÉRITO. (A) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO. (B) ALEGADA VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. (C) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INTEGRALIZADO NOS TERMOS DA PORTARIA N. 86/91. TESES AFASTADAS. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE A SUA FORMA DE APURAÇÃO OCORRE DE FORMA ESPECÍFICA E DIVERSA. (2) RECURSO DO AUTOR. (2.1) ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRETENSA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA NOS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. TESE ACOLHIDA PELO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2.2) MÉRITO. (A) PRETENSO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO", LASTREADO EM PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA DE TELEFONIA E TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. CONSEQUENTE PLEITO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PACTO CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA COMO PARADIGMA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RADIOGRAFIA DO CONTRATO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, DE MODO QUE DISPENSÁVEL A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. (B) INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. TESE AFASTADA. PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. (C) APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MELHOR/MAIOR COTAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA APURAR O VALOR DA AÇÃO. TESE REJEITADA. MAGISTRADO QUE JULGOU DE ACORDO COM O O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS (TEMA 658). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AS AÇÕES EM PERDAS E DANOS QUE DEVE SER AUFERIDO COM BASE NO MONTANTE CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, CONTADAS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO. (D) PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO. TESE AFASTADA. JUROS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE, QUANTO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, E, NO QUE DIZ RESPEITO AOS RENDIMENTOS, DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 205, § 3º, DA LEI N. 6.404/76. (E) PLEITO DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. TESE REJEITADA. MATÉRIA OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, INCLUSIVE JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTA CORTE E TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. ART. 267, INCISO V, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 485, V, DO NCPC/2015. (3) DAS INSURGÊNCIAS EM COMUM EM AMBOS OS RECURSOS (A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO POR PARTE DO AUTOR E REDUÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. TESES AFASTADAS. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PROCESSO E A MATÉRIA DISCUTIDA. (B) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, IV, DO NCPC/2015. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, QUANTO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELACIONADO À TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030766-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU (ITAÚ UNIBANCO S/A) (1.1) DA ADMISSIBILIDADE (1.1.1) DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA IMEDIATA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO TEM INTERESSE RECURSAL O APELANTE QUE FORMULA PEDIDO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA. A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. (1.2) DO MÉRITO (1.2.1) DA AUSÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REPELIDA. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA NO CONTRATO OFENDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVE SER AFASTADA. (1.2.2) DA MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. TESE REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENTENÇA IRRETOCÁVEL. 1.2.3 DA COBRANÇA INDEVIDA DAS TARIFAS DE DESPESA DO GRAVAME ELETRÔNICO E DO RESSARCIMENTO DA PROMOTORA DE VENDAS E A INCONSTITUCIONALIDADE DO RESP. N. 1.251.331/RS. (A) CASO EXPRESSAMENTE PACTUADOS E NÃO EXCESSIVOS SEUS VALORES, É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DA DESPESA DO GRAVAME ELETRÔNICO E O RESSARCIMENTO DA PROMOTORA DE VENDAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. (B) NÃO É POSSÍVEL JURIDICAMENTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE SOMENTE LEI OU ATO NORMATIVO PODE SER OBJETO DESTA ESPÉCIE DE PEDIDO (ART. 102, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA MANTIDA. (1.2.4) DA LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TESE INSUBSISTENTE. NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS QUANDO EXCESSIVO SEU VALOR E NÃO HÁ NO CONTRATO ESCLARECIMENTO DE SUA FINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (1.2.5) DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). TESE ACOLHIDA EM PARTE. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VRG, INDEPENDENTEMENTE DE OCORRER A VENDA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO DO VRG APENAS QUANDO EXISTIR SALDO A ESSE TÍTULO EM FAVOR DO REQUERENTE, APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LEASING. (1.2.6) DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DÊ CAUSA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FUNDAMENTO AFASTADO. EXISTENTES ABUSIVIDADES NO CONTRATO, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (2) RECURSO DO AUTOR (ALCIDES SEMAM). (2.1) DA PRELIMINAR. (2.1.1) DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE REJEITADA. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (2.2) DO MÉRITO (2.2.1) DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. ARGUMENTO RECHAÇADO. É PERMITIDA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. (2.2.2) DA INDEVIDA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE REPELIDA. ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE REFERIDA TAXA, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO ABUSIVA, E DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR COMO UMA FACULDADE. SENTENÇA INALTERADA. (2.2.3) DA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE NÃO ACOLHIDA. O AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PRETENSÃO INVIÁVEL NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), POIS INCOMPATÍVEL COM SUA NATUREZA, RESSALVADAS A PACTUAÇÃO EXPRESSA OU A COBRANÇA CONFESSADA, INOCORRENTES NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA MANTIDA. (2.2.4) DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS FIXADOS À CASA BANCÁRIA RÉ EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E AO AUTOR EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS EM 80% (OITENTA POR CENTO) AO AUTOR E 20% (VINTE POR CENTO) À CASA BANCÁRIA. VERBAS QUE COADUNAM-SE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973 (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NCPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO NO MESMO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU (ITAÚ UNIBANCO S/A) CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE PARA, TÃO SOMENTE, ADMITIR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE DESPESA DO GRAVAME ELETRÔNICO E DO RESSARCIMENTO DA PROMOTORA DE VENDAS, BEM COMO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG QUANDO EXISTIR SALDO APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL OBJETO DO LEASING. RECURSO ADESIVO DO AUTOR (ALCIDES SEMAM) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090251-8, de Lebon Régis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A. (1) PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA, ANTE A INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA, NESSA HIPÓTESE, SER SUSPENSO E NÃO EXTINTO. TESE ACOLHIDA. A FALTA DE BENS A PENHORAR NÃO DEVE ACARRETAR DEFINITIVA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIZA, NO ENTANTO, O PROSSEGUIMENTO MOMENTÂNEO DO FEITO, CUJO OBJETIVO CONSISTE EM APREENDER E EXPROPRIAR BENS PATRIMONIAIS DO DEVEDOR PARA REALIZAR A SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ART. 921, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019332-8, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA (OI S/A). DA ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A SUA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. (2) DO RECURSO DO AUTOR - PAULO CESAR RAMOS. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. (A) MATÉRIAS INERENTES AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES, INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COMBATIDA JÁ DECIDIU CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. (B) NO QUE PERTINE A MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E PROVENTOS, TAMBÉM NÃO SE CONHECE, UMA VEZ QUE DA EXÍGUA FUNDAMENTAÇÃO COLHEM-SE ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CONTEXTO DOS AUTOS E QUE REPORTAM-SE A CÁLCULO E LAUDO PERICIAL INEXISTENTES NO FEITO EM APREÇO ATÉ ESTE MOMENTO. (C) QUANTO A APLICAÇÃO DA MELHOR/MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E O TRÂNSITO EM JULGADO, TEM-SE QUE AUSENTE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DO MÉRITO (A) DO DIREITO AOS EVENTOS CORPORATIVOS. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA (CISÕES, INCORPORAÇÕES E ÁGIO), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER PONDERADAS QUANDO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. (B) DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.024155-8). VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO CORRESPONDE AO NÚMERO DE AÇÕES. RADIOGRAFIA, DOCUMENTO HÁBIL À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DAS AÇÕES. (C) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (3) DA APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI/S.A. DAS PRELIMINARES (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE NA QUALIDADE DE SUCESSORA RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. (3) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DO MÉRITO (1)INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. (2) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA QUE DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO E COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. (4) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. (5) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (1) APELO DO AUTOR CONHECIDO DE FORMA PARCIAL E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS (CISÕES, INCORPORAÇÕES E ÁGIO). (2) RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA OI S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031942-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO PELA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA EM DISPOSITIVO DE LEI (ART. 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). PLEITO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM APRESENTAR OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018104-8, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E IV, C/C ART. 295, VI, E 284 , TODOS DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO NÃO REALIZADA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. MAGISTRADO QUE, SATISFEITO COM OS ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DO REQUERENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS PASSÍVEIS DE COMPROVAR A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004251-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CARREADO AOS AUTOS. INFORME DAS TAXAS E ÍNDICES ATUALIZADOS, DE ACORDO COM O ART. 798, I, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA EM DISPOSITIVO DE LEI (ART. 784, INCISO XII, DO NOVO CPC E ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DAS ASSINATURAS (ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004). TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.931/2004 QUE DISPÕE SOBRE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA QUE TRATA DE MÚLTIPLAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE LITIGA MEDIANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE EXPOSTA NOS AUTOS. BENESSE QUE NÃO FOI CONCEDIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086367-3, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR, COM RESSALVAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO N. 23122700 APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES. CONTESTADA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). ENFOQUE VEDADO. VPA UTILIZADO NO CÔMPUTO QUE CORRESPONDE À TELEBRÁS E É IDÊNTICO ÀQUELE DEFENDIDO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EVOLUÇÕES ACIONÁRIAS. VENTILADA IMPOSSIBLIDADE DE DESDOBRAR AS AÇÕES COMPLEMENTARES DA TELEBRÁS EM VALORES MOBILIÁRIOS DA TELESC. TESE INSUBSISTENTE. AÇÕES QUE FORAM SUBMETIDAS A TRANSMUDAÇÕES. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS OCORRIDOS COM AS AÇÕES AO LONGO DO TEMPO. CÁLCULO IRREPREENSÍVEL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. COTAÇÃO EM BOLSA. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAR A COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO REFERENTES ÀS NOMENCLATURAS TELB3 E TELB4. TRANSFORMAÇÕES DAS AÇÕES DA TELEBRÁS QUE CULMINARAM NA AFERIÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS À BRASIL TELECOM. QUANTIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE DEVEM TER COMO PARÂMETRO O VALOR EM BOLSA AS AÇÕES DESTA ÚLTIMA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO INALTERADA. DIVIDENDOS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DESTAS PARCELAS DE LUCRO ÀS AÇÕES DA TELEBRÁS. CONTADOR QUE APRESENTA PLANILHA INDIVIDUALIZANDO O VALOR DOS DIVIDENDOS E O RESPECTIVO EXERCÍCIO. COTEJO DO CÁLCULO COM O DEMONSTRATIVO QUE PERMITE ESTABELECER LIAME ENTRE OS TÍTULOS COMPLEMENTARES E OS DIVIDENDOS INCLUÍDOS NO MONTANTE EXECUTADO. RÉ QUE APRESENTA VALORES NA PEÇA RECURSAL SEM INDICAR A FONTE DA QUAL FORAM EXTRAÍDAS. DEMANDADA QUE, EMBORA TENHA REFUTADO AS QUANTIAS APURADAS PELO AUTOR E PELO CONTADOR, SEQUER APRESENTOU PROVA PERANTE AO JUÍZO A QUO ACERCA DA VALORAÇÃO DOS DIVIDENDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CORREÇÃO DO CÔMPUTO HOMOLOGADO. DECISUM IRREPARÁVEL. CONTRATO N. 9664203 DIVIDENDOS. SUSTENTADA CONSIDERAÇÃO APENAS DE LUCROS REFERENTES À TELESC. PEDIDO AFASTADO. APURAÇÃO DOS DIVIDENDOS UMBILICALMENTE LIGADA ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS LUCROS REFERENTES À TELEPAR EM PERÍODO ANTERIOR AO ANO 2000. ARGUMENTO INCAPAZ DE MODIFICAR O CÁLCULO CONTÁBIL. CONTADOR QUE SOMENTE CONSIDEROU DIVIDENDOS A PARTIR DO MARCO TEMPORAL MENCIONADO PELA RÉ. DECISÃO INTOCÁVEL. CONTRATO N. 37008602 DIVIDENDOS. PLEITEADO AFASTAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPERATIVO ACOLHIMENTO PARCELAS DE LUCRO VINCULADAS À EXISTÊNCIA DE AÇÕES. CÁLCULO CONTÁBIL QUE REGISTRA INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS A SEREM PAGOS AO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÔMPUTO HOMOLOGADO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESSE VI[ES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DIMINUTA DA DECISÃO GUERREADA. MANUTENÇÃO DA CALIBRAGEM SUCUMBENCIAL OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080777-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE PERDA DO VEÍCULO. ARRENDAMENTO JÁ ENCERRADO. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051468-8, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAUSA QUE VERSA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR NA QUALIDADE DE DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA, BEM COMO A RESPEITO DA SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. DISCUSSÃO QUE PERPASSA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE ACORDOS ENTRE ACIONISTAS E DIRETORES, ASSIM COMO OS USOS E COSTUMES EMPRESARIAIS EM TEMA DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS ADMINISTRADORES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ C.C. ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 57/02-TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061965-2, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084785-8, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS FORMULADOS NOS EMBARGOS, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. EXECUÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR O DECIDIDO NA REVISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FEITO EXPROPRIATÓRIO PROPOSTO APÓS CITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL, ENQUANTO ILÍQUIDA A DÍVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052210-7, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUTOMÁTICA PRORROGAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. JULGADO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO IMPUGNADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA ILEGALIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM CONJUNTO COM AS CONTRAPRESTAÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM PRECOCE OPÇÃO DE COMPRA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL, CASO NÃO EXERCIDA, MEDIANTE COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM, SOMADO AO VRG ADIANTADO PELA ARRENDATÁRIA, COM A QUANTIA ESTABELECIDA INICIALMENTE NO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TAC E TEC. VALORES NÃO COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REVISÃO DE TAIS TARIFÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RAZÕES REJEITADAS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, DE INÍCIO, O REAL BENEFÍCIO. ESTIMATIVA. READEQUAÇÃO AO FINAL DA LIDE. CABIMENTO. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA O VALOR TOTAL DO VRG. PRETENSÃO INICIAL AO AFASTAMENTO DO ENCARGO E SUA DEFINIÇÃO COMO MERA FACULDADE DA ARRENDATÁRIA. QUANTUM QUE SERVE DE PARÂMETRO AO PROVEITO ALMEJADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058106-4, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 618, I, 586, CAPUT E 267, IV, TODOS DO CPC/1973. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO REVOGAR A DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE É INEXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003652-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JSCP) DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM AÇÃO ANÁLOGA. APELANTE É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NASCE DA CISÃO DA TELESC S/A, EMPRESA SUCEDIDA PELA RÉ. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, VEZ QUE A PRETENSÃO AUTORAL É DE NATUREZA INDENIZATÓRIA; UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA EMISSÃO DE AÇÕES; E UTILIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA FINS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CÁLCULO DA DIFERENÇA QUE PODE SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO (OBJETO DA DEMANDA) DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 177, DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028, DO CC/2002). LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. NÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES PREJUDICIAIS AO PROMITENTE-ASSINANTE. AFRONTA À LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APRESENTAÇÃO NECESSÁRIA DE INFORMAÇÕES PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS À PARTE. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU VITÓRIA À PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO CONDIZENTE COM O 85, §8º, CPC/2015 E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º, LEI 1.060/50). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025911-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR A RESPEITO. ANUÊNCIA PRESUMIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE INTIMAÇÃO A RESPEITO. ARTS. 505 E 507 DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042722-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO, MAS ISENTA O BANCO RÉU DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVA DE QUE HOUVE REQUISIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual, deve arcar com os honorários de sucumbência e com as custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075734-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) JUNTADO COM A EXORDIAL. ATO NOTARIAL LAVRADO APÓS TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093076-1, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE É CREDOR E NÃO DEVEDOR DE VALORES AO AGRAVADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICATIVO DE INCORREÇÕES DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.248/SC. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061460-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO VISANDO APENAS À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DE VALIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083053-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).