AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE À COMPROVAÇÃO, PELA CREDORA, DE QUE ESTE TIPO DE CONSTRIÇÃO NÃO AFETARIA A LIQUIDEZ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. REBELDIA DA EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088710-6, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A FIM DE QUE CORRESPONDA AO VALOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PARTE DA DÍVIDA É CONTESTADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO REFERENTE À NULIDADE DA EXECUCIONAL, ANTE A ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, O QUE IMPORTA NA IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO EXCUTIDO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE. Ao sustentarem a iliquidez e a inexigibilidade do título excutido e requererem a declaração da nulidade da execucional, os embargantes estão impugnando a totalidade do montante pretendido pelo embargado, e não apenas parte da dívida, o que implica em atribuir à causa o valor correspondente ao crédito perseguido pelo exequente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065608-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA RÉ. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. REALIZAÇÃO DE CONTRATO ESTIMATÓRIO. DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO DE CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELADA TENHA SIDO A RESPONSÁVEL, OU MESMO INTERVENIENTE, NA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RAZÃO NÃO PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015932-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE SERIA O ATUAL ENDEREÇO DA EXECUTADA. REBELDIA DO BANCO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE REVOGA A INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031736-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente" (REsp n. 1332553/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4-9-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057290-6, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. ENTREGA PERFECTIBILIZADA, A QUAL, INCLUSIVE, FOI RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR. MORA EFETIVAMENTE CARACTERIZADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009621-0, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 541. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VERBA HONORÁRIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067432-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITEADA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO POR TRATAR-SE DE "VENDA CASADA". AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS NESTA FASE PROCESSUAL. AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS ANALISADOS. ONEROSIDADE DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084074-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPASSE DE INFORMAÇÕES AO SCR. BANCO DE DADOS QUE TEM POR FINALIDADE SUPERVISIONAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES AO SCR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA EM RELAÇÃO AO CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPORTADA PELO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 565 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRATO PARA ANÁLISE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE. APLICAÇÃO DO INPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VEDAÇÃO, CONTUDO, DE OFÍCIO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN COM RELAÇÃO AO CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 541. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085009-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM, COM A ESTIPULAÇÃO DESDE JÁ QUE O BEM SÓ SERÁ LIBERADO À FINANCEIRA APÓS O PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ESTADIA E DESPESAS RESPECTIVAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ART. 262, CAPUT, E § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080090-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 541. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. ENCARGO MANTIDO NO CONTRATO BB GIRO RÁPIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAXAS DE JUROS PARA ANÁLISE DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA PARA O CONTRATO SEM PREVISÃO DE TAXAS DE JUROS. CONTRATO BB GIRO RÁPIDO. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003433-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS LIMITES DE RENDIMENTOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007037-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E AFASTOU A CONDENAÇÃO DA TELEFONIA CELULAR. COMANDO QUE SE PRESERVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071569-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. REBELDIA DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO DESCABIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055138-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004268-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ASTREINTES FIXADAS EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JUÍZO A QUO QUE CONFIRMOU A REDUÇÃO DO VALOR ALCANÇADO DA MULTA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA PRESERVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL E ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO NA QUAL SE REVISOU O VALOR DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE, SOBRETUDO PELA PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CARREADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071235-2, de Porto Belo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. INCLUSÃO DOS VALORES DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014725-9, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO POR PARCELAS DE FINANCIAMENTO QUITADAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, SOB PENA DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000673-3, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DIVIDENDOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088932-3, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES CONFORME EXIGE O § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070723-4, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).