AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS E OUTROS VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA. IMÓVEIS OFERECIDOS QUE CONTÉM RESTRIÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD QUE NÃO COBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO CUMPRIDA. PERCENTUAL A SER ARBITRADO POR PROFISSIONAL NOMEADO A FIM DE NÃO COMPROMETER AS ATIVIDADES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO PREENCHIDOS. RAZÃO NÃO PROVIDA. "Consolidou-se o entendimento desta Corte no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1093247/RS, rela., Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 20-4-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036723-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA ON LINE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA AUTORIZANDO A CONSTRIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA INSERTA NO ART. 655 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA ANTERIOR INEXITOSA. IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. REITERAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC/2015). MEDIDA EFETIVADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ÚNICA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. NOVA BUSCA DE ATIVOS. PROVIDÊNCIA DOTADA DE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002715-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TÓPICOS NAO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS CONCEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO REVISANDO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS PLEITOS ANTECIPATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. "[...] diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial" (Agravo de Instrumento n. 2013.082854-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-4-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079286-2, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, MANTEVE A INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO BUZAID. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. "O manejo de pedido de reconsideração, embora possível, não interrompe, nem mesmo suspende, o prazo para interposição dos recursos cabíveis. O interregno de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil deve fluir da primeira decisão que negou a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, e não do comando indeferitório da reconsideração" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009597-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11.03.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061873-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO QUE REFERE AO CONSORCIADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA 1 - APELO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, DEVE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ. ÔNUS DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. ART. 1.024, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO. 2 - LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS EXCLUÍDOS DO FEITO FIGURARAM COMO AVALISTAS DO CONSORCIADO, EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADO AO CONSÓRCIO. AVAL QUE CONSTITUI FIGURA TÍPICA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E NÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, EM QUE PODE ESTAR PRESENTE A FIANÇA OU A SOLIDARIEDADE PASSIVA. TODAVIA, INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA A REAL INTENÇÃO MANIFESTADA PELAS PARTES. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE UMA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO AOS AUTOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O CONTRATO E A SUPOSTA NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC/1973). RÉUS QUE ASSINARAM O CONTRATO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL INDICANDO A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A solidariedade não se presume, pois decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). No caso em apreço, ausente previsão expressa acerca da existência de fiança ou de solidariedade passiva, não é possível atribuir a responsabilidade pelo débito aos apelados (que, em princípio, figuraram como testemunhas) por simples indícios ou presunções extraídas do conjunto de documentos trazidos ao feito. "Não há como prosperar ação de cobrança de saldo devedor em consórcio, defluente de contrato de alienação fiduciária em garantia, manejada contra quem apenas figurou como testemunha na avença, sendo desinfluente que tenha avalizado nota promissória, se não patenteada sua vinculação com o contrato, e se o título executivo, que não é objeto da actio, acha-se prescrito, pois, nessa tessitura, "[...] desaparece a relação cambial e, decorrentemente, insubsistente é o aval prestado no documento de crédito". (Apelação Cível n. 2005.024574-0, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-8-2009). 3 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Tratando-se de contrato de consórcio, a incidência da correção monetária é de ter como marco inicial a data do vencimento da obrigação líquida e certa, a fim de que o valor a ser pago retrate o mesmo poder aquisitivo que possuía o débito na época em que deveria ter sido satisfeito. Do contrário, o devedor inadimplente seria indevidamente beneficiado" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099391-2, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-12-2015). RECURSO DA PARTE RÉ 1 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONSORCIADO QUE AFIRMA JAMAIS TER SIDO CONTEMPLADO NO CONSÓRCIO, DEIXANDO DE ADIMPLIR AS PARCELAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DO GRUPO. AFIRMAÇÕES EM CONTRARIEDADE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DA CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO, ESPECIALMENTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO APELANTE. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA QUANTO À SUPOSTA DESISTÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA, PARA CONDENAR O CONSORCIADO/APELANTE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RÉUS QUE, DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, FIZERAM ALEGAÇÕES EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 17, II E 18 DO CPC/1973. CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Aquele que, agindo de modo temerário, altera a verdade dos fatos com argumentos infundados, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé" (Apelação Cível n. 2015.014587-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 20-10-2015). INSURGÊNCIA COMUM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IGUAL PROPORÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS, QUE REPRESENTOU UMA PERDA PARA A PARTE AUTORA, QUE FOI CONSIDERADA CONJUNTAMENTE COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO QUE TANGE AO TERCEIRO RÉU. ADEMAIS, OS RÉUS (3) ESTAVAM REPRESENTADOS PELO MESMO CAUSÍDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTS. 20, § 3º E 21 DO CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057416-2, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA NOTA FISCAL PELA AGRAVADA, PORQUE A QUINTA VIA EMITIDA NÃO SERIA APTA A REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DECISÃO PROLATADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS NA QUAL CONCLUIU-SE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA EM RELAÇÃO À QUAL, INTIMADA, A AGRAVANTE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA E AFIRMOU A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA PERMITIR O REGISTRO. DECISÃO OBJURGADA QUE APONTA EM IDÊNTICO SENTIDO. TESE TRAZIDA À DISCUSSÃO QUE CONFIGURA NÍTIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM O ATO PRECEDENTE. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007303-4, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). COBRANÇA ANTECIPADA NÃO RETIRA A OPÇÃO DO ARRENDATÁRIO DE ESCOLHER PELA COMPRA, DEVOLUÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE AFASTOU A COBRANÇA DO ENCARGO. SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. COBRANÇA OBSTADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS, NA HIPÓTESE DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. SENTENÇA REFORMADA CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PERMITE A CESSÃO DO CRÉDITO NA FORMA PACTUADA EM RESPEITO ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DA TAC, TEC E TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARCELA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068702-9, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À REVISIONAL, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ACOLHEU OS PEDIDOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONCLUSÃO ADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO DO VRG DE FORMA DILUÍDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR POSSÍVEL REPARAÇÃO. RETOMADA DO BEM E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES QUE CONSTITUÍRAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058107-1, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO VEDOU A REMOÇÃO DO BEM DURANTE O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE, FINDO O PRAZO LEGAL PARA O DEVEDOR ELIDIR A MORA, CONSOLIDA-SE A POSSE E A PROPRIEDADE DA COISA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PODE DELE USAR, GOZAR E DISPOR. JUÍZO A QUO QUE OBSTOU A REMOÇÃO APENAS DURANTE O INTERREGNO À PURGAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA LIDE REIPERSECUTÓRIA COM A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. PROCESSO EM TRÂMITE POR MEIO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM JUÍZO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO, COM VINCULAÇÃO À LIDE. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "De acordo com o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. Não obstante a necessidade de exibição da cártula em Juízo, esta Segunda Câmara de Direito Comercial, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de depósito da cédula de crédito bancário, em se tratando de processo judicial em trâmite por meio eletrônico, bastando tão somente, para fins de impedir a transferência do crédito, a aposição, no aludido documento, do carimbo padronizado "modelo 45", por intermédio do qual se vinculará o título ao litígio em trâmite, permanecendo a cártula em poder da parte credora". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054708-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-1-2016). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084128-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO EM CARTÓRIO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELO DECISUM AGRAVADO. CONCORDÂNCIA COM O ATO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009605-9, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM PEDIDOS DE APURAÇÃO DE HAVERES E DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020652-9, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NADA TEM HAVER COM O MÚTUO PACTUADO ENTRE A AGRAVADA E O BANCO FINANCIADOR. DUPLICATA EMITIDA APÓS AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO BANCO FINANCIADOR PARA PAGAMENTO À VISTA. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA. RAZÃO PROVIDA. "Não há que se falar em ilegitimidade da inscrição, nem dano moral, quando a dívida é existente e encontra-se inadimplida, tratando-se de regular exercício de direito por parte do credor" (Apelação Cível n. 2012.057293-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 27.06.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065094-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. CONTA INATIVA POR MAIS DE SEIS MESES APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE SOBRE O INDÉBITO. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DURANTE O TRANSCURSO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. "A inatividade de conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta. Portanto, desnecessária a efetiva comprovação de encerramento formal do vínculo contratual entre o correntista e a instituição financeira [...]" (Apelação Cível n. 2010.058162-8, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 25.11.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.012960-3, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25.11.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067362-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE, SEGUNDO A ARRENDADORA, TERIA POSSIBILITADO A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO E ORDENADO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMÁTICA REFERENTE À PURGAÇÃO DA MORA. QUESTÃO DECIDA, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À ATACADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. MEDIDA RAZOÁVEL E DE FÁCIL CUMPRIMENTO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. HIGIDEZ DO DECISUM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067953-0, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA QUE A CASA BANCÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE DESCONTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR VALORES RELACIONADOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$ 500,00, POR CADA DESCONTO INDEVIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Agravo de Instrumento n. 2014.068026-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041485-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECE A SUSPEIÇÃO ARGUIDA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCIPIENTE. ALEGADA SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO. SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS ATOS CONSIDERADOS URGENTES, COMO É O CASO DA BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 266 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO MANTIDA. RAZÃO NÃO PROVIDA. "Diante da expressa vedação estabelecida pelo art. 266, serão ineficazes os atos realizados durante o período de suspensão processual, ressalvados aqueles urgentes, determinados pelo juiz. Todavia, tem-se entendido que mesmo atos não urgentes, praticados durante o período de suspensão - e desde que não ocasionem prejuízo a qualquer das partes - , serão considerados hígidos e aptos à produção de efeitos, assim que o processo retome o seu curso normal" (Código de Processo Civil interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. P. 800-801). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081151-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO INICIAL DELIMITADO NA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS EM BRANCO, COM A POSTERIOR ALTERAÇÃO DAS QUANTIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ENCARGOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079123-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PORQUANTO INTEMPESTIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVAMENTE. INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE OPEROU. ACERTO DA DECISÃO QUE REPUTOU INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A oposição intempestiva de embargos de declaração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não conhecido (AgRg nos Edcl no Recurso Especial n. 1.511.520/PR, rela. Mina. Diva Malerbi (Desa. Convocada TRF 3ª Região), j. em 08-03-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023024-2, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA CAMBIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIA OU EMPRESARIAL. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001048-8, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM VIRTUDE DE DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Agravo de Instrumento n. 2014.068026-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037597-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).