EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. PRESCRIÇÃO: Lei 8.112/90, art. 142. I. - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. - Precedente do STF: MS 23.401-DF, Velloso, Plenário. III. - Na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Inocorrência de prescrição, no caso. IV. - Alegação de flagrante preparado: alegação impertinente no procedimento administrativo. V. - Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: Reclamação. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 19.04.2001, a Reclamação 846, que versava hipótese análoga à presente, a teve como procedente em acórdão cuja ementa assim resume o seu conteúdo: "Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, à totalidade dos vencimentos dos autores, do percentual de 10,94% relativo à alegada redução desses vencimentos quando da conversão em URV (MPs nºs 434 e 482, posteriormente convertidas na Lei nº 8.880/94, que implementou o Plano Real). Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Reclamação julgada procedente." Reclamação julgada procedente.

EMENTA: Pressupostos de cabimento de rescisória. Ofensa indireta à CF. Precedentes do Tribunal. Fundamento não impugnado. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Processual. Cabimento de rescisória. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Administrativo. Proventos proporcionais. Inferioridade ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. Fundamentos não afastados pela agravante. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - É da competência do relator do agravo de instrumento decidi-lo, cabendo contra o despacho que negou seguimento a ele agravo (arts. 544, § 2º, e 545 do C.P.C.). - No caso, o agravo não dá as razões pelas quais ataca o entendimento do despacho agravado quanto aos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia descreveu os fatos, e nela imputou ao denunciado a prática de homicídio qualificado pela surpresa (art. 121, § 2º, inc. IV, última parte, do Código Penal) (fls. 8). 2. A sentença de pronúncia reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio e não acolheu, de pronto, a alegação de legítima defesa própria. E, quanto à qualificadora, que é o que aqui interessa, aduziu: "As testemunhas presenciais declararam que o acusado, ao se despedir, de inopino, atirou contra a vítima, sem qualquer chance de defesa para esta, depoimentos de fls. ...". 3. É satisfatória essa fundamentação. E outra, mais ampla, não se poderia exigir, em sentença de pronúncia, que apenas submete ao Tribunal do Júri o exame da questão, sem procurar influenciá-lo. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. Agravo regimental. 2. ICMS. O diferimento do recolhimento do imposto não gera direito a crédito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência, no caso, de qualquer das hipóteses em que são cabíveis os embargos declaratórios, inclusive a de erro material. Pretensão de dar natureza infringente aos embargos de declaração. Embargos rejeitados.

EMENTA: Município: competência para a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais: inocorrência das alegadas ofensas ao texto constitucional: precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. - O artigo 132 da Constituição não foi ofendido pela circunstância de ele não tratar da questão de citação ao Procurador- Geral do Estado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Defensoria Pública: intimação pessoal: garantia que se estende à intimação em qualquer instância, incluídas, as de decisões do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Reajuste. - Em diversos julgados (assim, a título de exemplo, nos RREE 159.228 e 186.001), ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que o reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se integrara no patrimônio jurídico dos agentes públicos locais, não se lhes aplicando, portanto, no caso, a Lei Federal nº 8.030/90. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Imunidade tributária. Entidades de assistência social sem fins lucrativos. Instituição de educação. Precedentes. 3. Fundamentos não-afastados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283). AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão recorrido contém fundamentos inatacados e o R.E. suscita tema constitucional nele não focalizado, o que o inviabiliza (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282, 283 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Tendo transitado em julgado o acórdão do STJ que, com fundamento correto ou não, deu pela improcedência da ação proposta contra o INSS, este, nesta demanda, se tornou a parte totalmente vencedora, sendo, pois, evidente que o recurso extraordinário, por ele interposto conjuntamente com o recurso especial, perdeu o seu objeto. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna- se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.