EMENTA: Embargos de declaração. - Embargos recebidos para afastar a preliminar de intempestividade do agravo regimental. - Julgando-se o mérito desse agravo, a ele se nega provimento, por não ser a preliminar processual infraconstitucional em que ficou o acórdão recorrido extraordinariamente atacável sob o fundamento de ofensa ao artigo 37, XIV, da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Embargos de declaração recebidos apenas para afastar a preliminar de intempestividade do agravo regimental, a que, julgando-se o seu mérito, se nega provimento.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO (TSE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO REGIMENTAL"), QUE, EMBORA CABÍVEL, DEIXOU DE SER INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - Para instaurar-se a competência recursal ordinária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, "a"), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por Tribunal Superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de Relator da causa mandamental, torna-se indispensável - para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte - que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo ("agravo regimental"), à apreciação de órgão colegiado competente do Tribunal Superior da União. Precedente.

EMENTA: Petição. Medida cautelar. Questão de ordem. - No caso, o que pretende o peticionário é a concessão de tutela antecipada a recurso ordinário contra decisão do TSE que indeferiu mandado de segurança para manter em lista tríplice seu nome para integrar o TRE na vaga de jurista, por não ter dez anos de exercício efetivo da advocacia. - Não ocorrência do requisito do "convencimento de verossimilhança", que é mais rigoroso que o do "fumus boni iuris", bem como do requisito do "dano irreparável ou de difícil reparação". Questão de ordem que se resolve no sentido de se indeferir o pedido nesta Petição.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR REPORTAR-SE SIMPLESMENTE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE, POR SUA VEZ, TAMBÉM ESTARIA DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NA MEDIDA EM QUE A GRAVIDADE DO CRIME NÃO BASTARIA PARA A SEGREGAÇÃO, ALÉM DE NÃO ESTAREM CARACTERIZADOS O CLAMOR PÚBLICO E A PRETENSÃO DE FUGA DO ACUSADO, APONTADOS PELO DECRETO IMPUGANDO. A jurisprudência do STF dispensa fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada, bastando que adote os fundamentos ensejadores da custódia preventiva, ainda subsistentes (cf. RHC 55.611, HC 79.928, HC 67.707 e HC 80.325). Os fundamentos do decreto de prisão preventiva relativos à natureza da conduta e ao modus operandi devem ser afastados ante a orientação pacífica desta Corte de que a gravidade abstrata do crime e sua capitulação como hediondo, por si sós, não bastam para justificar a prisão preventiva, repercutindo tais circunstâncias, tão-somente, no caso de condenação, quando da individualização da pena a ser imposta. Quanto ao argumento relativo ao clamor público causado pelo crime, que, inclusive, estaria a indicar, segundo o decreto, a possibilidade de fuga do paciente, não se preocupou o magistrado em esclarecer em que consistiu tal clamor e de que forma ele repercutiu na suposta intenção do acusado de perpetuar sua ausência no distrito da culpa, sendo certo que eventuais omissões do decreto não podem ser supridas por subsídios agregados posteriormente pelo Tribunal de Justiça, ao concluir pela condição de foragido do acusado. No tocante à ordem pública e à coação das testemunhas, a decretação da prisão preventiva é possível quando se verifique, por meio de fatos concretos que respaldem a conclusão do magistrado, que a liberdade do acusado implica a fundada suspeita de que poderá tornar a delinqüir, comprometendo a ordem social, bem como que as testemunhas teriam justo receio de depor contra o acusado. No caso, o decreto impugnado não se afastou desses parâmetros, afirmando a necessidade da segregação pelo último fundamento, estando a assertiva corroborada por elementos dos autos que informam o temor das testemunhas em relação ao acusado, cuja liberdade repercutiu de forma concreta no cotidiano dos moradores da localidade, que se viram obrigados a mudar de endereço com receio do réu. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONTROVÉRSIA RELATIVA À DECRETAÇÃO DE REVELIA DECIDIDA PELA TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Ao apreciar o HC n.º 81.231, impetrado originariamente nesta Corte, contra decisão do STJ, no HC n.º 14.423, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para a requisição dos autos, a fim de esclarecer os termos da inicial. 3. Autuação como Recurso Ordinário em Habeas Corpus, em virtude da interposição, pelo impetrante, de recurso contra a decisão do STJ. 4. Julgamento na mesma assentada, do HC n.º 81.231, em que impetrante e paciente o ora recorrente. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: Imposto de renda. Incidência na fonte sobre o pagamento de férias não gozadas por servidor estadual em virtude de necessidade de serviço. - Saber se indenização é, ou não, renda, para o efeito do artigo 153, III, da Constituição, é questão constitucional, como entendeu o acórdão recorrido, até porque não pode a Lei infraconstitucional definir como renda o que insitamente não o seja. No caso, porém, ainda que se entendesse, como entende o recorrente, que o critério para caracterizar determinado valor como renda é legal, e que, no caso, teria havido ofensa ao artigo 3º da Lei 7.713/88, esse entendimento não lhe aproveitaria, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, nestes autos, no qual se alegava, entre outras violações, a concernente a esse dispositivo legal, e dele não conheceu por entender que "não incide o imposto de renda sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório". - Nesse sentido decidiu esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.059. Recurso não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Fitas de "vídeo- cassete". Imposto devido. - O próprio acórdão reconhece que há comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para "vídeo-cassete". E, assim sendo, aplica-se a ele o entendimento de ambas as Turmas desta Corte (assim nos RREE 191732, 164599, 179560 e 205984, a título exemplificativo) no sentido de que há a incidência de ISS somente quando o serviço de gravação é feito por solicitação de outrem, e não, como sucede na hipótese sob julgamento, quando há oferta do produto ao público consumidor, caso em que o imposto devido é o ICMS. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - ICMS. Correção monetária. UFESP. Alegação e ofensa ao artigo 22, VI, da Constituição. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 183.907, firmou o entendimento de que as unidades federadas, embora sejam incompetentes para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem proceder à atualização apenas parcial de seus créditos fiscais por não estarem impedidas de conceder incentivos fiscais, que a tanto vale a renúncia à correção monetária plena. Portanto, há ilegitimidade apenas no que exceder ao índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. Dessa orientação divergiu em parte o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de nulidade, por falta de justa causa e inépcia da denúncia, que não é de se acolher. 3. Inviabilidade de, nesta via, discutir fatos e provas. Somente em revisão criminal caberia, eventualmente, reapreciar os aspectos de fato. 4. A inépcia da denúncia e a atipicidade do ato estariam demonstradas nos Habeas Corpus n.º 75.195 e 76.579. Dá-se, porém, que, nesses feitos, as decisões também não foram favoráveis ao paciente. 5. Não se conhece de habeas corpus para rediscutir questão já decidida em habeas precedente. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: FGTS. CONTAS VINCULADAS. ÔNUS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A fixação dos valores resultantes da sucumbência deve ser feita quando da execução do julgado do Supremo Tribunal Federal (AGRRE 277.427, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves). Inadmissível a manifestação a respeito da correção monetária e dos juros de mora, por constituir matéria de ordem infraconstitucional. Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Alegação de intempestividade dos embargos declaratórios, no Tribunal a quo, e, em conseqüência, do recurso extraordinário. 3. Não houve, nas contra-razões ao recurso extraordinário, qualquer alegação quanto à sua intempestividade. 4. Exame da data de interposição dos embargos de declaração que desatende à pretensão dos agravantes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. - O Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que, ainda em observância aos princípios constitucionais em que este se baseou, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no tocante à questão da compensação decorrente de eventuais aumentos concedidos posteriormente às leis 8.622/93 e 8.627/93, além de não ter sido decidida no referido precedente do Pleno deste Tribunal, seria mister que se examinasse previamente essa legislação infraconstitucional posterior que não foi sequer indicada, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 97 e 5º, XXXV e LV, da Constituição. - Por outro lado, o Plenário desta Corte ao julgar o RMS 22.307 reconheceu o direito dos servidores civis ao reajuste em seus vencimentos no percentual de 28,86% decorrente das Leis 8.622 e 8.627 de 1993, em respeito ao princípio da isonomia contido no artigo 37, X, da Constituição. E, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que, ainda em observância aos princípios constitucionais em que este se baseou, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação. - No tocante, porém, à questão da compensação decorrente de eventuais aumentos concedidos posteriormente às Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, além de não ter sido objeto do referido precedente do Pleno nos embargos de declaração, seria mister que se examinasse previamente a legislação infraconstitucional posterior, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 63/89, CONVERTIDA NA LEI 7.787/89. PRAZO NONAGESIMAL: CONTAGEM. Aresto que não dissentiu da jurisprudência do STF assentada no sentido de que o prazo de noventa dias a que se refere o art. 195, § 6.º, da Constituição Federal tem por termo inicial a data de publicação da primeira medida provisória, bem como de que é legítima a disciplina de matéria tributária por meio de medida provisória. Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA:- Habeas corpus. Anulação de atos praticados por Juiz estadual de primeiro grau e por membro do Ministério Público local. 2. Compete ao STF, nos termos do art. 102, I, "i", da CF, processar e julgar, originariamente, habeas corpus "quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. 3. Incabível tomar conhecimento de habeas corpus contra ato de Juiz de Direito da comarca de Belo Horizonte (7ª Vara Criminal). 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: - Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227 .036). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DA 1.ª TURMA DO STF, NO HC N.º 81.025, QUE ASSENTOU A NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERMITINDO AO ACUSADO AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. A questão relativa à nulidade da nova sentença condenatória, por descumprimento da decisão proferida no HC nº. 81.025, não foi veiculada no writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, não havendo, por isso, manifestação sobre ela por parte do acórdão recorrido, sendo inviável, no ponto, o conhecimento do pedido. Pretensão de aguardar-se o julgamento em liberdade que não pode ser acolhida, por haver sido decretada a prisão preventiva em virtude de alteração da situação fática, tendo em vista o fato de o paciente estar foragido e alienando bens de raiz, além de haver indícios concretos de que tem a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, no caso de ser mantida sua condenação. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE LIMINAR REQUERIDA EM WRIT IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus sem que tenha havido o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.03.2000; HC 76.347-(QO)RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08.05.1998; HC 79.238-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.08.1999; HC 79.748-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.06.2000; e HC 79.775-AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 17.03.2000). Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. - O Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que, ainda em observância aos princípios constitucionais em que este se baseou, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no tocante à questão da compensação decorrente de eventuais aumentos concedidos posteriormente às leis 8.622/93 e 8.627/93, além de não ter sido decidida no referido precedente do Pleno deste Tribunal, seria mister que se examinasse previamente essa legislação infraconstitucional posterior que não foi sequer indicada, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.