EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por faltar ao traslado o inteiro teor do acórdão proferido em grau de embargos de declaração e por ser tardia a tentativa de regularizá-lo na instância "ad quem".

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO. CO-AUTORIA. REVISÃO CRIMINAL. MAUS ANTECEDENTES. O Habeas objetiva a extensão ao Paciente da decisão proferida na Revisão Criminal do co-réu, JOSÉ OSCAR PEREIRA DE CARVALHO, cuja decisão reduziu sua pena para o mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada furto. As certidões criminais mencionadas na sentença, não comprovaram que o co-réu possuía maus antecedentes. Essa circunstância, por ser pessoal, não se estende ao Paciente. A pena foi-lhe fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. A alegação de que o Paciente era primário, na época da condenação, em nada interfere na condenação, porque ele não gozava de bons antecedentes. Maus antecedentes não se confundem com primariedade. Precedentes. Habeas conhecido e indeferido.

EMENTA: Revela-se de índole eminentemente infraconstitucional a controvérsia sobre quais instrumentos normativos podem viabilizar percentual maior que o previsto no art. 7º, XVI da Lei Maior, não alcançando, esse debate, o nível constitucional desejado pelo recorrente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Habeas corpus. Guarda de menor. 2. Indicação do Superior Tribunal de Justiça como autoridade coatora. 3. Pretende-se seja assegurado, nesta via, para o menor "o direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante pertence há mais de três anos". 4. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos. 5. A quaestio juris já se encontra submetida ao Juízo de Direito competente no foro cível. Matéria devidamente equacionada no Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre-RS. 6. Habeas corpus não conhecido

EMENTA: CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA OUTRO NOS AUTOS. IMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. NÃO HÁ NECESSIDADE QUE A INJÚRIA E A DIFAMAÇÃO TENHA RELAÇÃO COM O FEITO. RESTRIÇÃO QUE A LEI NÃO FEZ. PRECEDENTES. HABEAS CONHECIDO E DEFERIDO.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União, que indeferiu pedido de encaminhamento do nome do impetrante ao Presidente da República, para fins de nomeação no cargo de Procurador do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União. 2. Liminar deferida. 3. O Procurador-Geral é nomeado não para cargo efetivo que integre a carreira, pois esta se compõe apenas dos cargos de Procurador e Subprocurador-Geral. Incabível, no caso, a alegação de que nova vaga surgiu na carreira com a nomeação de um dos membros da carreira em foco ao cargo de Procurador-Geral junto ao TCU. 4. Mandado de segurança indeferido. Liminar cassada.

EMENTA: - Mandado de segurança, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei n.º 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA:- Mandado de segurança, contra ato do Procurador- Geral da República que efetivou promoções de Procuradores da República de 1ª Categoria, pelos critérios de antigüidade e merecimento a Procuradores da República de Categoria Especial, com base em lista de antigüidade elaborada pela Procuradoria-Geral da República e publicada segundo a Portaria n.º 1, de 6-01-88. 2. Alegação de violação a direito líquido e certo da impetrante, uma vez que não foram observados critérios de desempate estabelecidos em lista anteriormente publicada, apurada até 31-12-83. 3. Adotado, subsidiariamente, o critério do Estatuto do Funcionário Público Civil da União(Lei n.º 1711/52), levando-se em conta o tempo de serviço federal(art. 47), posto que a Lei 1341/51 se refere exclusivamente ao tempo de efetivo serviço na classe como critério de definição de antigüidade dos membros do Ministério Público Federal, não estabelecendo qualquer ordem de preferência na classificação por antigüidade. 4. Impetrante promovida por merecimento em 15-8-91. Não se pode considerar não jurídico o critério da lista de antigüidade para promoção de 1987, com base na expressa previsão do art. 96 da Lei n.º 1341/51. 5. Não há falar em direito líquido e certo, de molde a determinar-se, desde logo, a anulação de lista de antigüidade de 1987, que serviu de base na década seguinte às múltiplas promoções por antigüidade, no Quadro do Ministério Público Federal. 6. Mandado de segurança denegado.

EMENTA: Mandado de segurança. Ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, consubstanciado na Decisão Normativa 14/96 - TCU, que ratificou o coeficiente de 1.2(um ponto dois) para o repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em favor do impetrante, para vigorar no exercício de 1997, condicionado o coeficiente ali fixado ao envio dos dados oficiais de população do Município ora litigante pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao TCU. 2. A Carta Federal delegou à Lei Complementar o estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos referidos no art. 159 e sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu inciso I. Competência do TCU para efetuar cálculo das quotas referentes a esses fundos. 3. Não se pode pretender que o Poder Judiciário exerça a competência atribuída pela Constituição, em substituição à Corte de Contas. 4. Mandado de segurança denegado.

EMENTA:- Reclamação. Decisão proferida pelo TRF 2ª Região no agravo de instrumento n.º 98.02.45813-9 que deferiu liminar para garantir aos funcionários do Banco Central, aposentados até 31-12- 1990, a aplicação das vantagens contidas na Lei n.º 9.650, de 27-5- 1998. 2. Decisão desta Corte na ADIN 449-2, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 251, da Lei n.º 8112/1990. 3. Submetidos, pois, os servidores do Banco Central do Brasil ao regime estatutário, ut Lei n.º 8112/90, sua aposentadoria tem o regime relativo ao dos servidores públicos federais e assim ao plano de seguridade a esses correspondente. 4. Na ação ordinária em que se concedeu a antecipação de tutela ora objeto da reclamação pretende o Sindicato autor seja garantido, aos aposentados anteriormente a 31.12.1990, o mesmo estatuto dos servidores do Banco aposentados a partir de 1º.1.1991. 4. Incabível examinar, nesta Reclamação, o mérito da pretensão deduzida pelo Sindicato em referência na ação ordinária a ser julgada no Juízo Federal. Decisão que se limita, aqui, aos termos relativos ao cabimento, ou não, da tutela antecipada, em face da ADC-4. 5. Incabível, na espécie, antecipação da tutela. 6. Reclamação julgada procedente, porque incabível a tutela antecipada deferida, sem qualquer juízo de mérito, entretanto, sobre a pretensão dos aposentados anteriormente a 31.12.1990.

EMENTA: - Mandado de segurança. Ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, consubstanciado na Decisão Normativa 14/96 - TCU, que ratificou o coeficiente de 1.2(um ponto dois) para o repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em favor do impetrante, para vigorar no exercício de 1997, condicionado o coeficiente ali fixado ao envio dos dados oficiais de população do Município ora litigante pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao TCU. 2. A Carta Federal delegou à Lei Complementar o estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos referidos no art. 159 e sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu inciso I. Competência do TCU para efetuar cálculo das quotas referentes a esses fundos. 3. Não se pode pretender que o Poder Judiciário exerça a competência atribuída pela Constituição, em substituição à Corte de Contas. 4. Mandado de segurança denegado.

EMENTA: - Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Agravo regimental. 2. Visa a ação desconstituir ato do Governador do Estado do Ceará que, concordando com a conclusão a que chegou a Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar - PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado - PGR, nos autos do Processo Administrativo-Disciplinar n.º 270/97, determinou a lavratura de ato de demissão de policial civil. 3. Negado seguimento por despacho, ao fundamento de que "não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade", nos termos da Lei n.º 9.882/99, art. 4º, § 1º. 4. Agravo regimental em que se defende a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade que aponta. Aduz suspeição do TJCE. 5. Os vícios do processo disciplinar e a nulidade do ato de demissão estão sendo objeto de ação ordinária em curso na Justiça local cearense, ajuizada com pedido de antecipação de tutela, já deferida. 6. Se ainda não ocorreu o cumprimento da decisão judicial de primeiro grau, não seria a medida judicial ora ajuizada no STF a via adequada a assegurar a imediata execução do decisum. Incabível discutir a alegada parcialidade da Corte de Justiça do Ceará para processar e julgar as medidas judiciais requeridas. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Mandado de segurança. Contra ato do Procurador-Geral da República que por ocasião da elaboração da lista de antigüidade para promoção de março de 1989, teria violado direito líquido e certo da impetrante. 2. Argumentos deduzidos no MS 20.809, indeferido. 3. Sustentação de que o Procurador-Geral da República, à época, era autoridade que não tinha competência para as promoções efetivadas. 4. Argumento improcedente, à vista das informações redigidas pelo ilustre Vice-Procurador-Geral da República. "Para que se tenham por válidos os atos concernentes às promoções é suficiente a circunstância de que Sua Excelência estava então investido no cargo de Procurador-Geral da República, prescindindo-se da questão em torno de sua situação jurídica em face da Constituição de 1988". 5. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA:- Ação originária. Mandado de segurança. Decisão do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí, que nomeou candidata para o cargo de Juíza do Trabalho Substituta, e indeferiu requerimento administrativo dos impetrantes, no qual solicitavam a convocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 22ª Região, visando continuidade do certame em relação aos impetrantes. 2. Lista homologatória do resultado do concurso público publicada no DJ do Estado do Piauí, de 31.10.95. Não houve recurso dos impetrantes contra esse ato administrativo. Mandado de segurança impetrado em 13.2.98. Não foi atacado o ato de homologação do resultado final do concurso. Não há, a esta altura, pretender se faça a "reconvocação da Comissão Organizadora do 1º Concurso para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto", objetivando o exame dos títulos dos impetrantes. 3. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA:- Ação rescisória, objetivando rescindir acórdão da Primeira Turma do STF, no AG 98.850-5. Recurso extraordinário. Matéria previdenciária. Agravo desprovido por falta de prequestionamento e por não estar configurada a indicada divergência entre o aresto do Tribunal a quo e a Súmula 359. 2. Incabível a ação rescisória, perante o STF, cujo acórdão não apreciou, em caráter de decisão, o aresto local. 3. Mesmo que se empreste à segunda parte do voto condutor do julgado rescindendo a natureza de decisum de mérito, não houve os invocados erro de fato e violação de literal disposição de lei, eis que compreensão, posterior ao acórdão, da Súmula 359, veio a abranger o empregado sob o regime da CLT. 4. Relativamente à violação da Súmula 359, o acórdão teve em conta a orientação da Corte à época, no sentido de ela se aplicar somente aos servidores civis e militares e não às hipóteses de aposentadoria previdenciária. 5. Ação rescisória improcedente.

EMENTA: Habeas corpus. Acórdão do Plenário do STF que defere extradição. Subsistência da prisão preventiva, que é pressuposto necessário para o regular processamento da extradição, até o trânsito em julgado da decisão que defere o pedido extradicional, após o qual o extraditando será entregue ao Governo requerente. Não admissão de liberdade vigiada e prisão domiciliar ou albergue, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815/80. Precedentes: HC nº 71.172/RJ e HC nº 76.241/RJ. Habeas corpus indeferido.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato do Responsável pela Unidade Estratégica de Negócios com o Governo Federal, GEFAZ 2, Órgão do Banco do Brasil S/A, e do Presidente do Tribunal de Contas da União, que determinou a aplicação de redutor financeiro no coeficiente do Fundo de Participações de Municípios, invocando o impetrante o direito de receber os repasses constitucionais com base no índice de 1.2(um ponto dois), de acordo com a sua real população 2. A Carta Federal delegou à Lei Complementar o estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos referidos no art. 159 e sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu inciso I. Competência do TCU para efetuar cálculo das quotas referentes a esses fundos. 3. Não se pode pretender que o Poder Judiciário exerça a competência atribuída pela Constituição, em substituição à Corte de Contas. 4. Mandado de segurança denegado.

EMENTA: - Mandado de segurança. Decreto expropriatório de 02.04.98, do Presidente da República, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Itaberaí, Estado de Goiás. 2. Sustentação de produtividade do imóvel, inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei n.º 8.629/93, violação do art. 7º, da Lei n.º 8.629/93 e ausência de notificação prévia de que trata o § 2º do art. 2º, da Lei n.º 8.629/93. 3. Incabível o exame da produtividade da propriedade rural em sede de mandado de segurança. Constitucionalidade dos incisos I e II, artigo 6º, da Lei n.º 8.629/93, proclamada pelo STF. Argumento baseado no art. 7º da Lei n.º 8.629/93 não procede, pois, apesar de os impetrantes submeterem o projeto técnico à apreciação do INCRA, este projeto não foi avaliado. Improcedente, também, a alegação de ausência de notificação prévia, eis que acompanhava os trabalhos, inclusive, um assistente técnico. 4. Mandado de segurança denegado.

EMENTA:- Mandado de segurança, contra ato omissivo do Presidente da República. Ex-preso político impetrou mandado de segurança alegando que requereu anistia especial, com suporte no art. 8º, do ADCT. 2. Inexistência de ato praticado pelo Presidente da República que tenha lesado direito líquido e certo do impetrante. 3. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. 4. Mandado de segurança indeferido.