EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL AUTOMÁTICO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. SERVIDORA DEVIDAMENTE ENQUADRADA COM AS PROGRESSÕES. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DEVIDOS EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJ, STJ E STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. LEI COMPLR ESTADUAL N.º 355/07. EXTENSÃO AOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS D DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO POR ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DAS DESPESAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. - A percepção da Gratificação de Parcelas instituída pela Lei Estadual n.º 3.947/71, transformada em vantagem pessoal pela Lei Estadual n.º 6.395/93 e atualmente com percentual fixado em 40% por força da Lei Estadual n.º 6.782/95, foi estendida aos Técnicos de Nível D da Secretaria de Estado da Tributação pela Lei Complr Estadual n.º 355/07. - A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores ao pagamento de vantagem assegurada por lei, mormente quando o dispêndio advém de decisão judicial. - Direito líquido e certo dos servidores violado pela não implantação da vantagem aos seus vencimentos em decorrência de ato do Controlador-Geral do Estado. Reforma da sentença para concessão da segurança. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-RN - AC: 36381 RN 2010.003638-1, Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada), Data Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE JOELHO. PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO SOCIAL BÁSICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÚCLEO INTANGÍVEL DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SFT, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (STJ, REsp 719716/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 05/09/2005). 2. A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus artigos 196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamento imprescindível à cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. 3. Ao proferir decisão garantidora da efetividade de direitos sociais, o Judiciário o faz no exercício de sua função jurisdicional, tutelando direito e garantia fundamentais do cidadão, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. A efetividade do direito à saúde - inserido na garantia do mínimo existencial, este compreendido como núcleo essencial do princípio da dignida Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE EM CERÂMICA. TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO SOCIAL BÁSICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÚCLEO INTANGÍVEL DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SFT, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (STJ, REsp 719716/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 05/09/2005). 2. A Constituição Federal, no seu artigo 196, erige a saúde como direito de todos e dever do Estado, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento imprescindível à cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade. 3. Ao proferir decisão garantidora da efetividade de direitos sociais, o Judiciário o faz no exercício de sua função jurisdicional, tutelando direito e garantia fundamentais do cidadão, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. A efetividade do direito à saúde - inserido na garantia do mínimo existencial, este compreend Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE E AUDITORIA FISCAL - GCAF. MAJORAÇÃO NO SEU VALOR PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 130/2011. INCIDÊNCIA NA RAZÃO DE 0,7 (SETE DÉCIMOS) DO VENCIMENTO BÁSICO DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL. VANTAGEM DEVIDA AOS AUDITORES DO FISCO POSICIONADOS NAS CLASSES A E B EM ATIVIDADE. PARTES REQUERENTES QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS NESTE SENTIDO. DEFERIMENTO DA VANTAGEM QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO LIMITE/TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL REFERIDA NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE E AUDITORIA FISCAL - GCAF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). PLEITO DO MUNICÍPIO PARA QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 DECLARADA PELO STF. RESP REPETITIVO 1.270.439/PR. JUROS MORATÓRIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO DO PREFEITO. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, XI, CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE NATAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE MARINEIDE DE MORAIS PACHECO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DA URBANA. SUPERFATURAMENTO MEDIANTE A ALTERAÇÃO ARTIFICIOSA DO QUANTITATIVO COLETADO. I - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NATAL. II - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NÃO EXCLUSÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. III - PETIÇÃO INICIAL APTA. NARRAÇÃO DOS FATOS SUFICIENTEMENTE CLARA E CAPAZ DE PROPORCIONAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV - NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DECLARADA PELA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. V - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. MORA JURISDICIONAL INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO FEITO. VI - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INUTILIDADE DA PERÍCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR SIMPLES COTEJO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA ORAL EMPRESTADA DA AÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DAS PARTES ACERCA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS TOMADOS POR EMPRÉSTIMO. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS PELO JUIZ. INUTILIDADE DAS MEDIDAS PLEITEADAS. PODER INSTRUTÓRIO DO ÓRGÃO JULGADOR. CAUSA MADURA. PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO SANEADOR. LEGALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS TESES DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VII -PREJUDICIALIDADE DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO EFETIVADA PELA CITAÇÃO. EFEITO QUE R Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Apelo conhecido e desprovido. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807311 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Análise de cláusulas de edital. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. O Plenário da Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Inadmiss Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. EXPRESSO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO EM SEDE DE MANDAMUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O julgador está adstrito aos limites do pedido, de forma que, em face do princípio da congruência, é vedado ao mesmo decidir aquém, além ou fora do que foi requerido pela parte. 2. Há que se interpretar os pedidos de forma restritiva, sendo vedada a sua ampliação, nos termos da interpretação sistemática dos arts. 128, 293 e 460, todos do CPC. 3. Constatado que o pedido do impetrante, em sede de mandamus, cinge-se à declaração de inconstitucionalidade, há que ser indeferida a inicial, ante a impossibilidade de realização de controle concentrado via mandamental. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUTADO AO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL TAXATIVO, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. (Processo: 2008.008212-3 Data: 28/01/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança sem Liminar Relator: Desª. Judite Nunes). Grifos Nossos. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO JUDICIAL FIRMADO EM ÂMBITO DE PROCESSO DE PRECATÓRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELA CORTE DE CONTAS. SÚMULAS NOS 733 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 311 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 53, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 71, II E IV). PODER GERAL DE CAUTELA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 464/12. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À COISA JULGADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESE ASSEMELHADA. I - Conforme o entendimento sumulado de nossas Cortes Superiores (Súmulas 733 do STF e 311 do STJ), os atos que dispõem sobre o processamento e pagamento de precatório, tal como o que resultou na celebração do Termo de Compromisso Judicial nº 013/2009, não têm natureza jurisdicional, possibilitando, por conseguinte, que o Tribunal de Contas exerca, com fulcro nas competências outorgadas constitucionalmente (CF, art. 71; CERN, art. 53), controle sobre eles. II - Além de se reconhecer, até mesmo por implicitude (Doutrina dos Poderes Implícitos), a possibilidade de deferimento de medidas cautelares pelas Cortes de Contas, inserindo-se tal poder, nos termos proclamados pelo STF (Mandado de Segurança nº 26.547/DF), na esfera de atribuições institucionais desses tribunais, permitindo-lhes neutralizar situações de lesividade, atuais ou iminentes, ao erário, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, a própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas (LCE nº 464/12), de forma expressa, faculta a concessão de provimentos dotados daquela natureza, tendo, com respaldo em tais disposições, sido proferido o ato impugnado nesta via mandamental, uma vez demon Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. DEVER DO ESTADO DE PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Estado, responsável pela promoção da saúde da impetrante na forma do art. 196 da Constituição Federal, possui a obrigação legal de fornecer tratamento de que esta necessita, em hospital da rede pública ou até mesmo particular, caso inexistente vaga para internação na rede pública ou na hipótese de insuficiência dos recursos para a intervenção cirúrgica adequada ao estado de doença em que se encontra. 2. A promoção do direito à saúde importa em dar efetividade aos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social, que são, respectivamente, fundamento e objetivo da República Federativa do Brasil (arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput, da Constituição Federal). 3. Invocada a lesão ao direito à saúde da impetrante pela omissão estatal, cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo questionado, já que o direito fundamental à saúde e à vida, de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentária. 4. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013; AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/09/2013, DJe 10/09/2013) e deste Tribunal (Apelação Cível n° 2013.010515-9, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 29/04/2014; Apelação Cível n° 2012.008002-9, Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 03/04/2014; Apelação Cível n° 2011.013310-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 03/05/2012). 5. Concessão da segurança, com a confirmação da liminar, em conson Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO, MAS QUE CONTINUA A PERCEBER O SUBSÍDIO COMO SOLDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA TAMBÉM PELO PARQUET. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PREJUDICADA. MÉRITO: PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, A CONTAR DA DATA EM QUE SERIA DEVIDA A REFERIDA IMPLANTAÇÃO. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO IGUAL AO DIRETOR DE SECRETARIA, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS ENTRE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DIRETOR DE SECRETARIA. FUNÇÕES DO DIRETOR DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS. IMPETRANTE QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO E NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONTROLE DE JORNADA. VANTAGENS NÃO COMPATÍVEIS AO DIRETOR DE SECRETARIA, QUE POSSUI DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE MEDIANTE PORTARIA, QUE NÃO INSTITUIU VALORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 339 DO STF DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. ORDEM CONHECIDA, MAS DENEGADA. 1. Estabelece a Súmula n.º 339 do STF que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Grifei). 2. O impetrante recebe gratificação de deslocamento e não está sujeito à controle de jornada, características próprias do oficial de justiça e, que vão de encontro com a função de Diretor de Secretaria, este com dedicação exclusiva. 3. Inexiste direito líquido e certo no caso sub examine: as funções do diretor de secretaria e do oficial de justiça são notoriamente distintas e previstas em lei, diferentemente do coordenador da central de cumprimento de mandados, instituído por portaria, a qual não atribui funções sequer semelhantes ao do Diretor de Secretaria, nem concede qualquer vantagem pecuniária, ainda, evidencia-se que o parecer da assessoria jurídica e decisão do presidente desta Co Relator: Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA. IMPETRANTE COM NOME INSERTO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. ADUZIDA ILEGALIDADE DA DÍVIDA PELA DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO QUE SE CONSTITUI COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MOMENTO A PARTIR DO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Consoante decidido pelo STJ no RE no MS/DF 11.727, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ. 2. Uma vez lavrado o ato de infração, não há mais que se falar em decadência, mas sim no início do prazo prescricional para a Fazenda Pública. 3.(...). 4. Inexistindo a decadência alegada, afigura-se legal inclusão da empresa impetrante no Regime Especial de Fiscalização e Controle. 5. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 225.238/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DOS IMPETRANTES. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. SINDICABILIDADE PELA VIA DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N° 311 DO STJ E 733 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA, PROTEGIDA PELOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE ATOS JURISDICIONAIS. COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA POR PROVIMENTO JUDICIAL, EM HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - O mandado de segurança, enquanto remédio previsto no inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal, presta-se a amparar direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; - É viável a impetração de Mandado de Segurança em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça que, no processamento de precatório, fere direito líquido e certo do credor, porquanto tal decisão tem nítido caráter administrativo, segundo inteligência das Súmulas n° 311 do Superior Tribunal de Justiça e 733 do Supremo Tribunal Federal; - O efeito precípuo da coisa julgada, enquanto corolário da segurança jurídica, é impedir discussões futuras acerca de matéria que já fora submetida à apreciação judicial, evitando a perpetuação dos litígios, sendo essa a sua eficácia preclusiva; - O caso dos autos não se amolda a qualquer das situações que, em tese, permitiriam a relativização da coisa julgada eis que estas, notadamente por mitigarem um direito fundamental dos mais caros à sociedade (art. 5°, inciso XXXVI, da CRFB/88), devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de perturbadora insegurança jurídica; - Inova o Presidente do Tribunal de Justiça ao inaugurar, sem amparo constitucional ou legal, espécie de controle ad Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ENCAMPAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE CABO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 0 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO RÉU. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DE NATUREZA FINANCEIRA, QUE NÃO DEPENDE DOS SUJEITOS BENEFICIADOS COM AS ISENÇÕES. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE ICMS SEM DEDUÇÃO DECORRENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS. ACOLHIMENTO. REPASSE A MENOR. OFENSA AOS ART. 158, IV, E ART. 160, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 572.762 QUE NÃO ADMITE A INTERFERÊNCIA ESTATAL NAS RECEITAS A SEREM DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO DO STF QUE ALCANÇA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO DO AUTOR QUE NÃO INCLUIU VERBAS PRETÉRITAS ANTERIORES A CINCO ANOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. Afasta-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário no caso dos autos, porquanto os beneficiados por isenção do ICMS, cuja relação tem natureza tributária, não possuem legitimidade na presente demanda, na qual se pleiteia o direito à participação nas receitas de ICMS, constante no art. 158, IV, da Constituição Federal - relação jurídica de natureza financeira formada entre o Estado e o Município. 2. Prescindível a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais deferidos pelo réu e, ainda que o fosse, seria possível fazê-lo por meio incidental, dispensando a ação de controle concentrado. 3. Os Municípios foram contemplados com parcela do ICMS arrecadado pelo Estado, consoante a disposição do art. 158, IV, da Carta Política de 1988. 4. A concessão de incentivos fiscais não pode diminuir o repasse de ICMS, constitucionalmente, assegurado aos municípios, sob pena de ofensa ao princípio feder Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO TRAZIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 71, § 2º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO RESERVADA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V, DO ARTIGO 29, DA LEI N.º 6.542/2015, ACRESCENTADO PELA LEI PROMULGADA N.º 437/2015. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS PREVISTO NO ARTIGO 108, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REGRA ANGULAR TRAZIDA NO ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE NESTE SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA E PELO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DURANTE REGIME ESPECIAL, CUJA VIGÊNCIA JÁ SE ENCONTRA EXTINTA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SUPOSTA ILICITUDE DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE FIXADO À IMPETRANTE. HAVENDO PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EMPRESA DEMANDANTE, TORNA-SE JUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUESTIONADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADAS PELO RÉU. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DE NATUREZA FINANCEIRA, QUE NÃO DEPENDE DOS SUJEITOS BENEFICIADOS COM AS ISENÇÕES. DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE ICMS SEM DEDUÇÃO DECORRENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 705.423 QUE JULGOU CONSTITUCIONAL A REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO QUANDO ELA É DECORRENTE DA CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO DO STF QUE ALCANÇA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. Afasta-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário no caso dos autos, porquanto os beneficiados por isenção do ICMS, cuja relação tem natureza tributária, não possuem legitimidade na presente demanda, na qual se pleiteia o direito à participação nas receitas de ICMS, constante no art. 158, IV, da Constituição Federal - relação jurídica de natureza financeira formada entre o Estado e o Município. 2. Prescindível a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais deferidos pelo réu e, ainda que o fosse, seria possível fazê-lo por meio incidental, dispensando a ação de controle concentrado. 3. É constitucional a redução da arrecadação do ICMS, em face do município, quando lastreada em concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. 4. Precedente do STF (RE 705.423, Rel. Ministro Edson Fachin, j. 17/11/2016). 5. Improcedência da pretensão, em dissonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE UTILIZAR OS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CAPACIDADE DA PARTE AUTORA), SUSCITADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 677, DO STF. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL E PELA CÂMARA MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. ADIN PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL DE ATUAÇÃO INTERESTADUAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE UTILIZA NORMA EXTRAÍDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE PERANTE ESTA CORTE ESTADUAL. ASSERTIVA QUE, NA VERDADE, IMPLICARIA NA INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA PARA ANALISAR A MATÉRIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO COMO OBJETO DE CONFRONTO, O QUAL REMETE ÀS REGRAS NORMATIVAS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORANDO-AS, FORMALMENTE, AO PLANO DO ORDE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra