DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. EXECUÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. LEIS NºS 9.656/98 E 9.961/00. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA REGRA QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98). CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA QUE EXIGE O RESSARCIMENTO. ADI 1931. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEFERÊNCIA À ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO SETOR REGULADO. LEGALIDADE DA TABELA TUNEP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo por objeto a sentença de fls. 1767/1777, nos autos dos embargos à execução por ela propostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, oriundos da Execução Fiscal nº 0002245-15.2014.4.02.5104, objetivando o reconhecimento da nulidade do título executivo e a inexistência de crédito, com a consequente extinção da execução fiscal. 2. Como causa de pedir, alega a autora, em síntese, a necessidade de desmembramento da execução fiscal; a consumação da prescrição trienal; a inconstitucionalidade formal e material do artigo 32 da Lei nº 9.656/98; a impossibilidade de restituição por inexistência de vínculo contratual; a inexistência de pedido de autorização pelos credenciados; a ilegalidade da tabela TUNEP; a nulidade do auto de infração por vício de motivação e ao princípio constitucional da eficiência; e, por fim, a violação à proibição da reformatio in pejus na esfera administrativa. 3. Embora a Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento da execução fiscal, nada diga sobre a possibilidade de cumulação de execuções, tal possibilidade vem expressamente contemplada no artigo 780 do CPC/15, idêntico ao artigo 573 da codificação processual revogada. A lei se contenta, para permitir a cumulação, com: (i) a identidade do executado; (ii) a identidade do procedimento; e (iii) a competência do mesmo Juízo para todas as execuções. Trata-se, afinal, de medida de economia processual que visa a acelerar a cobrança de créditos fiscais. O próprio Juízo da Execução Fiscal é que deve decidir, discricionariamente, acerca da conveniência de manter os feitos executivos reunidos num mesmo processo. Inexistindo real prejuízo para a parte executada, não se vislumbra qualquer defeito a justificar a anulação da 1 sentença. 4. A questão prejudicial relativa a prescrição foi corretamente decidida pelo Juízo a quo, não merecendo qualquer reparo. Não se aplica, na espécie, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, pois, ainda que se esteja diante de uma pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, o crédito a que alude o artigo 32 da Lei nº 9.636/98 vem corporificado na dívida ativa do Poder Público e, por isso, se sujeita ao regime de direito público. Disso se conclui que a norma aplicável é a do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a qual estatui prazo de prescrição quinquenal. 5. Malgrado a avença tenha sido celebrada em 1994, os reajustes na mensalidade ocorreram no ano de 2004 (fl. 591), muito após o início da vigência da Lei nº 9.656/98, de forma que não pode a operadora de plano de saúde se escusar ao argumento de que a parte conhecia os termos do contrato, sendo que ela mesmo, na condição de fornecedora do serviço, tinha o dever de se conformar ao disposto em lei. Por sua vez, a cópia do auto de infração que consta dos autos (fl. 655) demonstra o adequado e expresso enquadramento legal da infração apontada com a penalidade cabível. No mais, tendo em vista que a embargante propôs reclamação administrativa, é certo que o ato administrativo, ao cabo do procedimento de apuração formal, se aperfeiçoou, tendo sido revisado pelos órgãos competentes, não cabendo falar em vício de motivação. 6. Não se pode perder de vista que, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e desta E. Corte Federal, os contratos de planos de saúde estão sujeitos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o que veio a ser reafirmado em verbete recentemente editado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 608, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse diapasão, a responsabilidade da fornecedora de serviços não se restringe à efetiva prestação do serviço, mas vem ladeada por deveres anexos, notadamente o de transparência, a exigir que os usuários do serviço recebessem informações adequadas. É dizer que, ainda que o contrato date de 1994 - quando já vigente o CDC -, o usuário tem o direito de conhecer a natureza e a extensão das contrapartidas que deve pagar para usufruir o serviço, o que, na hipótese, inocorreu. Quanto à irregularidade do próprio reajuste, a questão foi exaustivamente apreciada na esfera administrativa, não tendo a parte logrado trazer qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos lá exarados. 7. É entendimento corrente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o de que, no plano do direito administrativo sancionador, inexiste vedação à reforma para pior (reformatio in pejus), vez que se insere no poder de autotutela do Poder Público a anulação de atos administrativos é um dever do ente público. A Lei nº 9.784/97, que disciplina os processos administrativos em âmbito federal, veda o agravamento da sanção imposta quando da revisão do processo (artigo 65), mas não da decisão que julga o recurso interposto pela parte interessada, na qual se admite gravame à situação do recorrente (artigo 64, parágrafo único), exigindo-se que seja, contudo, cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. 8. Inexistente, pois, qualquer violação ao devido processo legal, uma vez que efetivamente se oportunizou à parte possibilidade de exercício da defesa naquela seara. Deve-se assinalar que o controle judicial da atividade administrativa, sobretudo a judicante, cinge-se à depuração da observância, pelas autoridades processantes, das garantias constitucionais que orbitam em torno do princípio do devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, bem assim à 2 verificação da proporcionalidade de eventuais sanções impostas. In casu, a embargante não trouxe elementos que demonstrassem a incompatibilidade formal do procedimento sancionatório com a Constituição da República ou com a legislação de regência. A sanção imposta, mesmo com o gravame decorrente da revisão em segunda instância, não se revela desarrazoada ou desproporcional, mas leva em consideração os critérios previstos no artigo 27 da Lei nº 9.656/98, quais sejam: porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração. 9. A apelante afirma, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal e material do artigo 32 da lei que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. A linha de raciocínio deduzida já não vinha sendo acolhida pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e tampouco desta E. Corte de Justiça Federal, mas, recentemente, em 08/06/2018, sobreveio acórdão do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo a validade do referido dispositivo legal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde - CNS, a Suprema Corte julgou constitucional o artigo 32, encampando o voto condutor do Min. Marco Aurélio. Tendo em vista que a Corte Suprema efetivamente esgotou o tratamento do tema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, do qual deflui eficácia vinculante e erga omnes, a questão se encontra efetivamente superada. 10. Deve-se assinalar, novamente, que a apreciação da regularidade dos procedimentos é de incumbência precípua da agência reguladora responsável pela fiscalização do setor de saúde suplementar, e não do Poder Judiciário, ao qual, aliás, se recomenda deferência, por envolver questões eminentemente técnicas. No mais, os atos administrativos, como frisado anteriormente, são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Inobstante, deve-se ter em mente que o mesmo caderno probatório destes autos foi constituído na seara administrativa, e apreciado pelas instâncias próprias judicantes do setor regulado, não sendo dado ao Poder Judiciário, senão em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, substituir-se à apreciação da entidade técnica, dotada de expertise para tanto. 11. Especificamente no que tange à questão da cobertura durante o período de carência, oportuno destacar que incumbe à própria operadora do plano de saúde demonstrar que a situação do usuário não era emergencial, uma vez que, em se tratando de hipótese de urgência, não se considera carência superior a 24 (vinte e quatro) horas. É outro entendimento do Superior Tribunal de Justiça que veio a ser cristalizado em verbete sumular, no caso, a Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Esse entendimento já vinha sendo adotado pela jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal. Não tendo a embargante logrado desconstituir a presunção legal em favor do crédito público, tem-se que o título executivo ora impugnado permanece hígido, merecendo prosseguir a execução fiscal 12. Por fim, a UNIMED afirma a ilegalidade na aplicação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, sustentando que seus valores criam cobranças muitos superiores àqueles efetivamente praticados pelas próprias entidades médico- hospitalares quando da realização dos procedimentos. A argumentação não prospera, tendo em vista que as tabelas utilizadas pelas seguradoras de saúde levam em conta, geralmente, a despesa do procedimento médico, hospitalar ou ambulatorial em si mesmo, desconsiderando outras modalidades de despesas acessórias no âmbito da prestação do serviço de saúde (como 3 os medicamentos e a remuneração dos profissionais), as quais, entretanto, estão contempladas nos patamares da TUNEP. Precedentes deste E. TRF. 13. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na primeira instância, em observância ao artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02, não se aplica aqui o artigo 85, § 11, do CPC/15.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON). PERÍODO DE 2006 A 2010. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES ANTERIORES A 2013. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTE TRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ (CORECON/RJ), nos autos da Execução Fiscal por ele proposta por em face de JOÃO BEZERRA DE ARAÚJO, objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2006 a 2010, no valor total de R$ 2.063,43, incorporada na CDA nº CDA0206/2011. 2. O STJ pacificou o entendimento de que a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem natureza tributária, configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, com previsão no artigo 149, da Constituição Federal (STJ - REsp 1074932 - 2ª Turma - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 05.11.08). Dessa forma, a instituição ou majoração de tal contribuição deve se sujeitar às limitações constitucionais ao poder de tributar, só podendo ser implementada por meio de lei (em sentido formal e material), em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal). 3. A contribuição devida aos Conselhos Profissionais era disciplinada originalmente pela Lei nº 6.994/82, que fixou o valor da anuidade e taxas, estabelecendo parâmetros para a referida cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país. Tal lei veio a ser expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94, não mais sendo viável, pois, que sirva de referência à cobrança das anuidades. Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.469/98, os Conselhos Profissionais foram autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do seu artigo 58 foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF, não servindo, portanto, tal dispositivo legal para amparar a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem as anuidades, incorreu no mesmo vício contido no artigo 58 da Lei nº 9.649/98, o que veio a ser reconhecido em sede de arguição de inconstitucionalidade, julgada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal, conforme a sistemática do artigo 97 da CF/88. O entendimento veio a ser cristalizado no enunciado sumular nº 57/TRF2, verbis: "São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 11.000/04". A mesma Lei nº 11.000/04 foi objeto de ação do controle concentrado perante o 1 Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 3408, a qual restou prejudicada, contudo, pela revogação tácita daquele diploma legal pela Lei nº 12.514/11 (STF - ADI 3408 - Plenário - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJ 15.02.2017). 4. Do histórico acima infere-se que, após a revogação da Lei nº 6.994/82, os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, que não tinham suas anuidades estabelecidas em lei própria, não contavam com respaldo legal para a sua cobrança, situação que perdurou até o advento da Lei nº 12.514/11, a qual estipula, em seu artigo 6º, tais valores. De acordo com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a referida lei se aplica somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não incidindo sobre aquelas já em curso quando do seu advento (cf. REsp nº 1.404.796). 5. Neste passo, é imprescindível ressaltar que a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor em 31/10/2011, mas a sua eficácia deve observar o disposto nas alíneas "b" e "c", do inciso III, do artigo 150 da CRFB (princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal), de modo que a cobrança das anuidades com respaldo em tal lei somente poderá ocorrer após 90 dias da data da sua publicação, desde que no exercício financeiro seguinte (29/01/2012). Deve-se considerar, ainda, que o fato gerador das anuidades ocorre desde logo, a partir do 1º dia de janeiro de cada ano, razão pela qual os valores das anuidades fixados na Lei nº 12.514/11 só podem ser observados a partir do exercício de 2013. A esse respeito: TRF-2ª - AC 0069948- 95.2016.4.02.5102 - 6ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo - e-DJF2R 18.02.2017. 6. Frise-se, ainda, que, conquanto tenha sido a Lei nº 12.514/11 fruto da conversão da MP nº 536/11, esta, originariamente, tratava das atividades do médico residente, dando nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/81. Ao ser convertida em lei ordinária (Lei nº 12.514/11), foi acrescida dos dispositivos que tratam das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Assim, as disposições da Lei nº 12.514/11 que dizem respeito às contribuições a serem pagas aos conselhos de fiscalização profissional não foram objeto da MP nº 536/11, o que impossibilita a contagem do prazo de 90 dias a partir da edição desta última. 7. Posto isso, observa-se que nenhuma das anuidades executadas encontra amparo na Lei nº 12.514/2011, vez que são todas anteriores ao ano de 2013. Convém relembrar, no ponto, que o tema relativo à inconstitucionalidade da Lei nº 12.514/11, inclusive do seu art. 8º, foi objeto das ADIs nºs 4.697/DF e 4.762/DF, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que o diploma legal em questão atendeu ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes, consignando, ainda, não haver ofensa ao princípio da reserva legal 8. Quanto à tese recursal sustentada pela apelante, não deve ser acolhida. Resta já pacificado o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste E. Tribunal Regional Federal - tanto que veio a ser sumulado, como já explanado -, sobre a inaplicabilidade da Lei nº 11.000/04, até porque, como dito linhas acima, tal diploma legal simplesmente reproduziu o texto da Lei nº 9.649/98, a qual veio a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado. Dessa forma, não se sustenta o argumento da exequente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade teria sido realizada unicamente no âmbito do controle difuso, pela Suprema Corte, eis que houvera, anos antes, expresso pronunciamento também no controle concentrado, com eficácia erga omnes. E nem se diga que pelo fato de os diplomas legais serem distintos o raciocínio não se aplicaria, uma vez que não houve alteração substancial do programa normativo na transição da Lei nº 9.649/98 para a Lei nº 11.000/64. 9. Tendo em vista a inexistência de respaldo legal para a cobrança das anuidades relativas aos 2 exercícios de 2006 a 2010, a presente execução fiscal não merece prosseguir. 10. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios na sentença, não se aplica à hipótese o § 11 do artigo 85 do CPC/15.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. CABIMENTO DA REVOGAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E COMBATE A ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. Em que pese tenha a parte autora, ora apelada, apresentado declaração de hipossuficiência, depreende-se dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos que a mesma aufere renda bruta mensal superior ao parâmetro de três salários mínimos, percebendo, em média, proventos de aposentadoria que superam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo certo que não foram demonstradas quaisquer despesas, de modo que se faz mister a revogação da 1 concessão do benefício da gratuidade de justiça. 5. A redação atual do artigo 40, §8º, da Constituição da República não mais contempla a hipótese de paridade entre ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 6. A parte autora, ora apelada, aposentou-se do serviço público federal, em que ocupava o cargo de Técnico de Laboratório, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, anteriormente, portanto, à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, fazendo jus ao direito à paridade com os servidores ativos. 7. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN foi instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, para os ocupantes de alguns cargos específicos do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, sendo devida aos servidores que, em caráter permanente, realizassem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural. 8. Assiste à parte autora, ora apelada, direito à percepção da GACEN, eis que o artigo 284, inciso XI, da Lei nº 11.907/2009, dispõe expressamente que aplica-se a referida parcela aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ocupantes do cargo de Técnico de Laboratório. 9. Tendo em vista que a GACEN é uma gratificação de caráter genérico, devida aos servidores ativos em razão de sua atividade, e que não depende de uma prévia avaliação de desempenho para o seu pagamento, não se justifica a atribuição de um valor inferior aos inativos. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VPNI. RESTABELECIMENTO DE RUBRICAS 82162, 82163 E 82164. ERRO MATERIAL AO MANTER, EM RELAÇÃO ÁS RUBRICAS, A SISTEMÁTICA ANTERIOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.784/2008. PRECEDENTE STF. AUTOEXECUTORIEDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de julgar remessa necessária tida por interposta e apelações de SIMEI VIEIRA RICÃO E SUZANA MARIA BAIOCO SARCINELLI e da parte ré contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Vitória/ES (fls. 335/349, integrada pela de fls. 364/367), que julgou procedente em parte a pretensão autoral, na forma do art. 269, inciso I, do CPC/73, "apenas para determinar que a Ré se abstenha de cobrar as verbas recebidas, tendo em vista o caráter alimentar dos valores recebidos e do fato de terem sido percebidos de boa-fé, em razão de erro da Administração Pública, sendo indevido o desconto em folha das verbas recebidas de boa fé, conforme fundamentação exarada.". A referida sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à União, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sob o fundamento de "(...) não ser necessária a participação da União, eis que sua atuação se deu apenas por meio da Controladoria Regional da União no exercício das atividades que lhes competem...". 2. Formulada pretensão na petição inicial no sentido de i) restabelecimento das rubricas 82162, 82163 e 82164 na folha de pagamento dos autores, denominada VPNI art. 7º, p.u. e art. 10 da Lei nº 10.483/02, e ii) abstenção de descontos na folha de pagamento da parte autora a esse título pela parte ré, tratando-se de hipótese de servidores públicos vinculados à FUNASA, foi prolatada decisão pelo Magistrado da Primeira Instância (fls. 96/97), deferindo parcialmente a antecipação de tutela postulada somente "para determinar à FUNASA que se abstenha de efetivar descontos na folha de pagamento dos autores na folha de pagamento dos autores relativamente às VPNI's arts. 7º e 10º da Lei 10.483/02, até ulterior deliberação". 3. No tocante à alegação de violação do contraditório e da ampla defesa, não assiste razão à parte autora, cumprindo destacar que restou consignado corretamente na sentença atacada que "A parte autora alega que não foi instaurado processo administrativo, tampouco facultado o contraditório e a ampla defesa antes da supressão das rubricas ora questionadas. Observo, porém, que não foi apresentado qualquer pedido referente a tal ponto ou a seus efeitos, como a nulidade do ato que culminou na supressão das rubricas". 4. Asseverou com acerto o Juízo a quo ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União no caso em apreço, uma vez que "sua atuação se deu apenas por meio da Controladoria Regional da União no exercício das atividades que lhes competem. Como se vê, o próprio Chefe do Serviço de Recursos Humanos da FUNASA ao prestar informações ao Procurador-Chefe que a representa, esclareceu à fl.309 que " (...) a Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, ao realizar os trabalhos de auditoria neste SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS da Unidade descentralizada da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE no Estado do Espírito Santo, nos moldes do Ofício nº 1 11.060/2010/CGU-PR, de 09.04.2010, argüiu ilegalidade no pagamento da VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI - oriunda do art.7º, parágrafo único da Lei 10.483/2002, conforme se depreende do item 07 da SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA nº 244109-02/2010, de 09.04.2010.". 5. A Administração, ao constatar a erronia, e exercendo seu poder de autotutela, tem o dever de reformar o ato administrativo, de molde a reparar o erro cometido, "(...) determinando a reposição ao Erário dos valores pagos a maior, não havendo que se falar em ilegalidade e abuso de poder, lesão a direito líquido e certo, ou violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o procedimento a ser adotado seja previamente comunicado ao servidor e os descontos mensais, a título de ressarcimento, não ultrapassem 25% da remuneração, nos termos do art. 46, §2.º, da Lei 8.112/90" (Precedentes desta Corte). Inteligência das Súmulas nº 473 do STF e nº 235 do TCU. 6. O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seriam insuscetíveis de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento 1 da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008). 7. No caso dos autos, embora se possa admitir que a parte autora não tenha, em princípio, influenciado ou interferido para o pagamento indevido, nem se possa presumir que não estivesse investida de boa-fé, não foram satisfeitos os dois últimos requisitos anteriormente transcritos. Isto porque o pagamento indevido à parte autora não se deu por "dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada". Ao contrário, o que ocorreu - conforme já se fundamentou anteriormente - foi erro material ao manter, em relação às rubricas já mencionadas, a sistemática anterior após a vigência da lei nº 11.784/2008. 8. Diante das circunstâncias narradas nos autos, em que não verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários à não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos à parte autora, impõe-se reconhecer a legalidade dos descontos efetuados no caso em apreço. 9. Apelação da parte autora desprovida. Remessa ex officio e apelação da parte ré providas. Sentença reformada, julgando improcedente a pretensão autoral, e cassando a liminar deferida às fls. 96/97.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. R EGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando a decretação da nulidade do ato que o demitiu do cargo que ocupava, respeitando-se todos os direitos e vantagens a partir da demissão, bem a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Como causa de pedir, alega que era servidor público dos quadros da FUNASA, lotado na SEMUS/QUEIMADOS, exercendo o cargo de Agente de Endemias, e que, em 13/06/2005, foi devolvido para a Secretaria Estadual de Saúde, no Centro do Rio de janeiro e, em seguida, para a FUNASA da Rua Ana Neri, mas que sua frequência ficou na SEMUS/Queimados. Aduz que durante o processo de remanejamento, foi impedido de assinar a folha de ponto individual, haja vista que a própria administração não sabia distinguir de quem era a competência do controle de frequência, tendo sido criados vários obstáculos para a localização do seu ponto, motivo pelo qual foi demitido (30/11/2007) em razão de faltas injustificadas nos meses de junho e julho de 2005. Informa que, nesse período, os servidores da FUNASA estavam de greve. Argumenta, por fim, fazer jus ao dano moral por ter sido discriminado no seu local de trabalho, tendo sofrido c onstrangimento por alguns colegas e ser demitido sem justo motivo. 2. O controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna , sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Neste sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017; MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j ulgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017. 3. Foi instaurado procedimento disciplinar com a finalidade de apurar a inassiduidade habitual do autor nos períodos de 01 a 30/6/2005 e 01 a 31/7/2005. Da análise dos documentos acostados aos autos, pode se verificar que o PAD cumpriu devidamente o trâmite legal 1 estabelecido na Lei nº 8112/90. A Comissão de Processo Administrativo da FUNASA assegurou ao Autor o contraditório e o exercício da ampla defesa, porquanto lhe foi dado prazo para apresentação de defesa escrita, seguindo-se da regular oitiva das testemunhas arroladas, tendo o relatório conclusivo de tal procedimento disciplinar sugerido a demissão do aludido servidor, pelas faltas injustificadas ao trabalho em junho e julho/05, nos termos do art. 139 c/c art.132, III da lei 8.112/1990. (fls. 308/311). Tocantemente aos motivos que culminaram com a aplicação da pena de demissão, verifico, após detida análise do conjunto probatório constante dos autos, que não há qualquer irregularidade na sanção sofrida pelo autor em decorrência de faltas i njustificadas. 4. O abandono de cargo é de verificação objetiva. Para que seja configurado, a lei exige a usência intencional do servidor ao serviço por um período superior a trinta dias consecutivos. 5. A Ficha de Frequência, ano 2005 (fls.298/299) aponta que o demandante faltou 30 dias no m ês de junho, e 31 dias no mês de julho. 6 . Por sua vez, o demandante alegou em sua defesa escrita de fls. 268: "O indiciado no processo administrativo, no período de 01/06/2005 a 31/07/2006, estava laborando assiduamente em seu PA e até mesmo indo para o campo direto para o combate de endemias. Ocorre que neste período o indiciado por ter alguns problemas com sua gerente técnica Srª Aparecida C.C Conceição, Mat. 0516100 a mesma veio criando alguns obstáculos para o indiciado, inclusive antes deste episódio devolveu-o para a Secretaria Estadual de Saúde na Rua México, deixando o seu ponto no setor de SEMUS/Queimados/RJ e a seguir a Secretaria Estadual de saúde o mandou para Rua Ana Néri - São Francisco/RJ, ainda permanecendo o ponto do indiciado JORGEMAR sob a responsabilidade da Gerente Técnica Aparecida C.C Conceição que por motivos que desconhece o indiciado o fez de Bobo quando ia assinar o ponto e não tinha acesso ao mesmo, pois ela dizia a ele que seu ponto estava sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e não mais a SEMUS de Queimados/RJ, não sendo mais ela responsável pelo indiciado. Ocorre que mediante tanta idas e vindas do indiciado a procura de seu ponto tanto de um lado como de outro passou-se este tempo sem que houvesse sua assinatura do seu ponto mediante ato de improbidade do seu superior h ierárquico que lhe negou o direito de assinar o seu ponto." 7. Tendo em vista as alegações do acusado, a comissão processante tomou o depoimento da Sra. Aparecida Costa Coelho Conceição, que à época dos fatos exercia a função de gerente técnica, lotada na Secretaria Municipal de Queimados (fl. 302) tendo a mesma afirmado que: "(...) foi feito um ofício com o conhecimento do Secretário de Saúde de Queimados na época o Sr. Reinaldo Gripp, endereçado ao Sr. Clodoaldo datado de 02 de junho de 2005 encaminhando o servidor; disse que o servidor Jorgemar foi chamado para tomar ciência de sua transferência, no final de maio de 2005, disse que não se recorda a data precisa, e que o mesmo se revoltou e só apareceu para assinar o documento de encaminhamento a SES no dia 13 de junho 2005; disse que na freqüência mensal geral que é encaminhada pela CORE-RJ o nome do servidor Jorgemar Castilho ainda constou durante dois meses mas que era informado que o mesmo havia sido devolvido para a SES no mês de junho/2005; disse que não tinha como o servidor assinar sua freqüência individual por ter sido devolvido para a SES." (grifos nossos) 2 8. Prestou depoimento, também, o Sr. Clodoaldo Novaes que exercia a função de Coordenador de Projetos Especiais, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, responsável pelo recebimento do ex-servidor. De anotar que perante a comissão disciplinar constituída sustentou que :"se recorda do funcionário que foi devolvido mas que ficou ausente por um bom período, disse que o servidor é devolvido para a SES por conta do convênio 001/2000 celebrado entre a FUNASA e a SES; disse que o ofício é encaminhado para a SES e a Secretaria encaminha para a Rua Ana Neri, onde está localizada a base operacional de vigilância ambiental em saúde e o serviço de recursos humanos é realizado nesse local; disse que a lotação do servidor só sai da folha de Queimados quando o servidor é efetivamente transferido, ou seja, quando a SES comunica para a FUNASA a nova lotação do servidor; disse que o período em que o servidor fica esperando nova lotação, esse período não é registrado, mas o servidor fica na SES e assina o ponto normalmente; disse que o servidor Jorgemar esteve na SES para reclamar da gestão do município de Queimados mas não falava sobre sua freqüência; que quando o servidor Jorgemar esteve na SES o depoente comunicou que o ponto dele estava na Rua Ana Neri . " (grifos nossos) 9. Nota-se, assim, que o demandante não conseguiu comprovar suas alegações, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Portanto, não se desincumbiu a parte autora de seu ônus processual (art. 333 do Código Buzaid; art. 373 do novel CPC), devendo, portanto, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade de que goza a pena i mposta pelo regular processo administrativo disciplinar. 10. A despeito de realmente ter havido um "jogo de empurra" em relação à folha de ponto individual do autor, o que se evidencia, sobretudo, através da contradição observada entre o depoimento do Sr. Clodoaldo (fls. 305) e o ofício de fls. 151, assinado pelo mesmo e dirigido ao Secretário Municipal de Saúde de Queimados, Dr. Reinaldo Gripp, tal fato não permite concluir que o ex-servidor efetivamente laborou nesse período, mormente porque o mesmo não arrolou nenhuma testemunha de defesa, tanto no processo administrativo, quanto em juízo e, c onseqüentemente, não comprovou que prestou serviço naquele interstício de tempo. 11. Ademais, não foram acostados quaisquer documentos que atestassem o trabalho do Autor, sendo certo que no exercício do cargo de agente de endemias, prestava contas do seu trabalho p ara a Administração Pública. 12. Deve-se anotar que, mesmo se sentindo injustiçado, o demandante apenas se manifestou em 01 de agosto de 2005, através de uma carta dirigida à Coordenação da FUNASA (fl. 148), na qual confessa haver tido alguns problemas em relação ao horário, sem, contudo, apontar os t ranstornos sofridos para assinar sua folha de ponto. 13. Consoante expõe a comissão disciplinar às fls. 146 "numa situação como essa, em que o servidor não consegue assinar sua folha de ponto individual por não a estar localizando, o mesmo deveria procurar imediatamente a Divisão de Recursos Humanos da Coordenação da F UNASA". 3 14. Outro ponto relevante, e que corrobora a conclusão de ausência intencional do ex-servidor por mais de 30 (trinta) dias, pode ser verificado também na carta de fls. 146, no momento em q ue o autor assume que precisa voltar às suas atividades. 15. Ratificando essa declaração do autor, há o depoimento da Sra. Aparecida Costa Coelho Conceição, que revela que o autor se rebelou quando recebeu a notícia de que seria devolvido para a SES, só aparecendo no dia 13 de junho de 2005 para assinar o documento de devolução, verificando-se que só nesse período já se constatava uma falta injustificada de 13 dias. Após essa data, Jorgemar só se apresentou na SES em 05 de julho de 2005, não mais r etornando até a sua manifestação em 01 de agosto/05, o que caracteriza abandono de cargo. 16. No procedimento administrativo instaurado foi observado o contraditório formal, e o relatório da comissão apontou que as ausências injustificadas ao serviço caracterizavam abandono de cargo, infração punível com demissão por força da análise combinada do art. 138 com o inciso II d o art. 132 , ambos da Lei nº 8.112 /1990. 1 7. Não há que se falar em danos morais, pois não houve prática de ato ilícito pela ré. 1 8. Apelação da parte autora desprovida. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2018. (data do julgamento) MARCELO GUERREIRO Juiz Federal Convocado 4

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - DAF. IN nº 409/2004. REEXPORTAÇÃO DE BENS. COMPANHIA AÉREA INTERNACIONAL. CONTROLE DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL. Comunicação nº 007/2004 - ALF/GIG/GDALF. EXIGÊNCIA AFASTADA. 1 - A Instrução Normativa SRF nº 409/2004 dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional e no art. 2º dispõe que o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF permite a estocagem, com suspensão de pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade. 2 - Para operar o regime de depósito afiançado - DAF, a empresa que mantém serviço de transporte aéreo internacional regular se habilita perante a Receita Federal do Brasil, desde que disponha de sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF. 3 - A partir do desembaraço aduaneiro para admissão no regime de depósito afiançado - DAF, cujo prazo de permanência dos bens é de até cinco anos, o beneficiário responde pelos tributos, acréscimos e penalidades cabíveis, inclusive em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no DAF. 4 - O controle aduaneiro de entrada, permanência e saída de mercadorias no regime DAF deve ser efetuado com base em sistema informatizado, integrado aos respectivos controles contábeis, de conformidade com o estabelecido em ato conjunto da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana e da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - Cotec (art. 23 da IN nº 409/2004). Dessa forma permite-se a individualização das operações do estabelecimento habilitado, bem como a identificação das mercadorias depositadas, relacionadas com os respectivos documentos de entrada. 5 - Para a instrução de reexportação de bens submetidos ao regime especial de depósito afiançado - DAF descabe a exigência de apresentação da 1ª via da nota fiscal com base na Comunicação nº 007/2004 - ALF/GIG/GDALF, porquanto, além de não contida na IN nº 409/2004, sequer são as companhias aéreas internacionais contribuintes de ICMS. 6 - Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ANALISTA JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA DISCURSIVA. 1-Cuida-se de mandado de segurança originário impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA CONSULPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO, objetivando a mudança do gabarito oficial, a recorreção da primeira questão de sua prova discursiva e a consequente majoração de sua nota, reposicionando-o na classificação final da lista. 2-O impetrante não sustenta em momento algum a existência de alguma irregularidade na questão em decorrência de uma suposta violação aos termos do edital do concurso, limitando-se a discutir o conteúdo da sua resposta e o exigido pela banca. 3-Não se vislumbra nenhuma ilegalidade capaz de ensejar a nulidade da avaliação impugnada, eis que o acervo documental adunado aos autos revela que a banca examinadora fundamentou a decisão que indeferiu o recurso administrativo apresentado pelo recorrente, apontando, ainda, qual seria a resposta adequada para que o candidato respondesse corretamente a questão. 4-Não cabe em sede judicial, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas, atribuição de notas e confecção de gabaritos, na hipótese de tais critérios tiverem sido exigidos de 1 modo imparcial de todos os candidatos, obedecidas as normas regedoras do certame. 5-O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 632853, assentou que não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de estar exercendo o controle de legalidade, substituir a banca examinadora de processo seletivo para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a ele atribuídas, exceção feita ao juízo de compatibilidade entre o conteúdo das questões com o que foi previsto no edital do certame. 6-Através de decisão Monocrática, o Ministro Ricardo Lewandowski julgou procedente a Reclamação nº 26300, determinando a cassação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido na Apelação Cível 5046116-79.2014.4.04.7100/RS, levando em conta precedente invocado pela União (RE n. 632.853), sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, avaliando as respostas das questões e, muito menos, retificando a nota atribuída aos candidatos, tendo a decisão impugnada extrapolado os limites de controle de legalidade ao realizar interpretação das questões do certame. 7-Julga-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON). PERÍODO DE 2000 A 2004. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES ANTERIORES A 2013. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTE TRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ (CORECON/RJ), nos autos da Execução Fiscal por ele proposta por em face de LIBRA TRADING COMPANY S.A., objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2000 a 2004, no valor total de R$ 1.109,31, incorporada na CDA nº 3284/2005. 2. O feito foi, inicialmente, extinto sem resolução do mérito, no ano de 2013, em razão da inobservância do limite mínimo de quatro anuidades para a propositura da execução, como exigido pela Lei nº 12.514/11. Em 2015, este E. Tribunal anulou a sentença, por entender que a Lei nº 12.514/11 não seria aplicável a execuções fiscais propostas antes de sua vigência, motivo pelo qual, à época da propositura, não se exigia o valor mínimo equivalente ao somatório de quatro anuidades. Retornados os autos à primeira instância, o Juízo proferiu nova sentença terminativa, forte no entendimento de que as nenhuma das anuidades seria exigível, por falta de base legal para sua cobrança, eis que somente com o advento da Lei nº 12.514/11 passou a exigir autorização para a instituição e cobrança de tais tributos. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem natureza tributária, configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, com previsão no artigo 149, da Constituição Federal (STJ - REsp 1074932 - 2ª Turma - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 05.11.08). Dessa forma, a instituição ou majoração de tal contribuição deve se sujeitar às limitações constitucionais ao poder de tributar, só podendo ser implementada por meio de lei (em sentido formal e material), em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal). 4. A contribuição devida aos Conselhos Profissionais era disciplinada originalmente pela Lei nº 6.994/82, que fixou o valor da anuidade e taxas, estabelecendo parâmetros para a referida cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país. Tal lei veio a ser expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94, não mais sendo viável, pois, que sirva de referência à cobrança das anuidades. Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.469/98, os Conselhos Profissionais foram autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do 1 seu artigo 58 foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF, não servindo, portanto, tal dispositivo legal para amparar a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem as anuidades, incorreu no mesmo vício contido no artigo 58 da Lei nº 9.649/98, o que veio a ser reconhecido em sede de arguição de inconstitucionalidade, julgada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal, conforme a sistemática do artigo 97 da CF/88. O entendimento veio a ser cristalizado no enunciado sumular nº 57/TRF2, verbis: "São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 11.000/04". A mesma Lei nº 11.000/04 foi objeto de ação do controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 3408, a qual restou prejudicada, contudo, pela revogação tácita daquele diploma legal pela Lei nº 12.514/11 (STF - ADI 3408 - Plenário - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJ 15.02.2017). 5. Do histórico acima infere-se que, após a revogação da Lei nº 6.994/82, os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, que não tinham suas anuidades estabelecidas em lei própria, não contavam com respaldo legal para a sua cobrança, situação que perdurou até o advento da Lei nº 12.514/11, a qual estipula, em seu artigo 6º, tais valores. De acordo com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a referida lei se aplica somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não incidindo sobre aquelas já em curso quando do seu advento (cf. REsp nº 1.404.796). 6. Neste passo, é imprescindível ressaltar que a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor em 31/10/2011, mas a sua eficácia deve observar o disposto nas alíneas "b" e "c", do inciso III, do artigo 150 da CRFB (princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal), de modo que a cobrança das anuidades com respaldo em tal lei somente poderá ocorrer após 90 dias da data da sua publicação, desde que no exercício financeiro seguinte (29/01/2012). Deve-se considerar, ainda, que o fato gerador das anuidades ocorre desde logo, a partir do 1º dia de janeiro de cada ano, razão pela qual os valores das anuidades fixados na Lei nº 12.514/11 só podem ser observados a partir do exercício de 2013. A esse respeito: TRF-2ª - AC 0069948- 95.2016.4.02.5102 - 6ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo - e-DJF2R 18.02.2017. 7. Frise-se, ainda, que, conquanto tenha sido a Lei nº 12.514/11 fruto da conversão da MP nº 536/11, esta, originariamente, tratava das atividades do médico residente, dando nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/81. Ao ser convertida em lei ordinária (Lei nº 12.514/11), foi acrescida dos dispositivos que tratam das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Assim, as disposições da Lei nº 12.514/11 que dizem respeito às contribuições a serem pagas aos conselhos de fiscalização profissional não foram objeto da MP nº 536/11, o que impossibilita a contagem do prazo de 90 dias a partir da edição desta última. 8. Posto isso, observa-se que nenhuma das anuidades executadas encontra amparo na Lei nº 12.514/2011, vez que são todas anteriores ao ano de 2013. Convém relembrar, no ponto, que o tema relativo à inconstitucionalidade da Lei nº 12.514/11, inclusive do seu art. 8º, foi objeto das ADIs nºs 4.697/DF e 4.762/DF, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que o diploma legal em questão atendeu ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes, consignando, ainda, não haver ofensa ao princípio da reserva legal 9. Quanto à tese recursal sustentada pela apelante, não deve ser acolhida. Resta já pacificado o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste E. Tribunal Regional Federal - tanto que veio a ser sumulado, como já explanado -, sobre a inaplicabilidade da Lei nº 2 11.000/04, até porque, como dito linhas acima, tal diploma legal simplesmente reproduziu o texto da Lei nº 9.649/98, a qual veio a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado. Dessa forma, não se sustenta o argumento da exequente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade teria sido realizada unicamente no âmbito do controle difuso, pela Suprema Corte, eis que houvera, anos antes, expresso pronunciamento também no controle concentrado, com eficácia erga omnes. E nem se diga que pelo fato de os diplomas legais serem distintos o raciocínio não se aplicaria, uma vez que não houve alteração substancial do programa normativo na transição da Lei nº 9.649/98 para a Lei nº 11.000/64. 10. Tendo em vista a inexistência de respaldo legal para a cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2000 a 2004, a presente execução fiscal não merece prosseguir. 10. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios na sentença, não se aplica à hipótese o § 11 do artigo 85 do CPC/15.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. REQUISITO EXIGIDO PELO EDITAL. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ visando a reforma de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, com requerimento de medida liminar, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada sua posse no concurso público de professora de música substituta no Departamento de Sopro e Saxofone, mediante aceitação da declaração de conclusão de curso de graduação como documento hábil ao preenchimento do requisito exigido pelo edital do concurso. 2. A questão controvertida nos presentes autos refere-se à aceitação da declaração de conclusão de curso de graduação como documento hábil ao preenchimento do requisito exigido pelo edital do concurso (apresentação de diploma de graduação). 3. O edital é a lei do concurso. Para tanto, nele deve constar todas as informações necessárias para a convocação e o regulamento do concurso, bem como deve abordar todas as questões a ele inerentes. Assim sendo, o edital e os procedimentos administrativos são peças fundamentais no certame público, não podendo o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, sendo o controle fundamentalmente de legalidade do edital e do cumprimento de suas normas. 4. No entanto, especialmente em razão do princípio da razoabilidade, tem-se reconhecido que o Poder Judiciário também pode exercer o controle do mérito administrativo, ainda que a título excepcional, quando ficar patenteada a conduta desarrazoada da Administração Pública, sendo essa a hipótese dos autos. 5. A impetrante comprovou que concluiu o curso superior de Música na própria UFRJ, e que é aluna regularmente matriculada no curso de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Música na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. 6. Não há razoabilidade na negativa de posse do candidato que, ainda que não tenha apresentado cópia autenticada do diploma de graduação, comprovou de forma satisfatória que cumpre os requisitos previstos no edital, mormente porque a declaração de conclusão de curso é documento de fé pública e atesta que a autora possui qualificação imprescindível ao exercício do cargo público em questão, que é o requisito mínimo para nomeação e posse, e que não é razoável que a contratante invalide documentos que ela própria emitiu. A autora solicitou expedição de diploma em 12 de fevereiro de 2014, estando a cargo da 1 instituição de ensino a sua confecção. 7. Remessa oficial e apelação conhecidas e improvidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON). PERÍODO DE 2010 E 2011. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES ANTERIORES A 2013. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTE TRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ (CORECON/RJ), nos autos da Execução Fiscal por ele proposta por em face de LIBRA TRADING COMPANY S.A., objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2010 e 2011, no valor total de R$ 2.086,66, incorporada na CDA nº CDA0323/2012. 2. O STJ pacificou o entendimento de que a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem natureza tributária, configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, com previsão no artigo 149, da Constituição Federal (STJ - REsp 1074932 - 2ª Turma - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 05.11.08). Dessa forma, a instituição ou majoração de tal contribuição deve se sujeitar às limitações constitucionais ao poder de tributar, só podendo ser implementada por meio de lei (em sentido formal e material), em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal). 3. A contribuição devida aos Conselhos Profissionais era disciplinada originalmente pela Lei nº 6.994/82, que fixou o valor da anuidade e taxas, estabelecendo parâmetros para a referida cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país. Tal lei veio a ser expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94, não mais sendo viável, pois, que sirva de referência à cobrança das anuidades. Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.469/98, os Conselhos Profissionais foram autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do seu artigo 58 foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF, não servindo, portanto, tal dispositivo legal para amparar a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem as anuidades, incorreu no mesmo vício contido no artigo 58 da Lei nº 9.649/98, o que veio a ser reconhecido em sede de arguição de inconstitucionalidade, julgada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal, conforme a sistemática do artigo 97 da CF/88. O entendimento veio a ser cristalizado no enunciado sumular nº 57/TRF2, verbis: "São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 11.000/04". A mesma Lei nº 11.000/04 foi objeto de ação do controle concentrado perante o 1 Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 3408, a qual restou prejudicada, contudo, pela revogação tácita daquele diploma legal pela Lei nº 12.514/11 (STF - ADI 3408 - Plenário - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJ 15.02.2017). 4. Do histórico acima infere-se que, após a revogação da Lei nº 6.994/82, os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, que não tinham suas anuidades estabelecidas em lei própria, não contavam com respaldo legal para a sua cobrança, situação que perdurou até o advento da Lei nº 12.514/11, a qual estipula, em seu artigo 6º, tais valores. De acordo com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a referida lei se aplica somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não incidindo sobre aquelas já em curso quando do seu advento (cf. REsp nº 1.404.796). 5. Neste passo, é imprescindível ressaltar que a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor em 31/10/2011, mas a sua eficácia deve observar o disposto nas alíneas "b" e "c", do inciso III, do artigo 150 da CRFB (princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal), de modo que a cobrança das anuidades com respaldo em tal lei somente poderá ocorrer após 90 dias da data da sua publicação, desde que no exercício financeiro seguinte (29/01/2012). Deve-se considerar, ainda, que o fato gerador das anuidades ocorre desde logo, a partir do 1º dia de janeiro de cada ano, razão pela qual os valores das anuidades fixados na Lei nº 12.514/11 só podem ser observados a partir do exercício de 2013. A esse respeito: TRF-2ª - AC 0069948- 95.2016.4.02.5102 - 6ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo - e-DJF2R 18.02.2017. 6. Frise-se, ainda, que, conquanto tenha sido a Lei nº 12.514/11 fruto da conversão da MP nº 536/11, esta, originariamente, tratava das atividades do médico residente, dando nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/81. Ao ser convertida em lei ordinária (Lei nº 12.514/11), foi acrescida dos dispositivos que tratam das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Assim, as disposições da Lei nº 12.514/11 que dizem respeito às contribuições a serem pagas aos conselhos de fiscalização profissional não foram objeto da MP nº 536/11, o que impossibilita a contagem do prazo de 90 dias a partir da edição desta última. 7. Posto isso, observa-se que nenhuma das anuidades executadas encontra amparo na Lei nº 12.514/2011, vez que são todas anteriores ao ano de 2013. Convém relembrar, no ponto, que o tema relativo à inconstitucionalidade da Lei nº 12.514/11, inclusive do seu art. 8º, foi objeto das ADIs nºs 4.697/DF e 4.762/DF, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido que o diploma legal em questão atendeu ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes, consignando, ainda, não haver ofensa ao princípio da reserva legal 8. Quanto à tese recursal sustentada pela apelante, não deve ser acolhida. Resta já pacificado o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste E. Tribunal Regional Federal - tanto que veio a ser sumulado, como já explanado -, sobre a inaplicabilidade da Lei nº 11.000/04, até porque, como dito linhas acima, tal diploma legal simplesmente reproduziu o texto da Lei nº 9.649/98, a qual veio a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado. Dessa forma, não se sustenta o argumento da exequente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade teria sido realizada unicamente no âmbito do controle difuso, pela Suprema Corte, eis que houvera, anos antes, expresso pronunciamento também no controle concentrado, com eficácia erga omnes. E nem se diga que pelo fato de os diplomas legais serem distintos o raciocínio não se aplicaria, uma vez que não houve alteração substancial do programa normativo na transição da Lei nº 9.649/98 para a Lei nº 11.000/64. 9. Tendo em vista a inexistência de respaldo legal para a cobrança das anuidades relativas aos 2 exercícios de 2010 e 2011, a presente execução fiscal não merece prosseguir. 10. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios na sentença, não se aplica à hipótese o § 11 do artigo 85 do CPC/15.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Gratificação de Combate e Controle de Endemias (GACEN) - PERCEPÇÃO NO MESMO VALOR PAGO AOS ATIVOS. I - Apelação cível interposta por ALCIDES JOSÉ COSTA E OUTROS em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Federal de Linhares/ES, que julgou improcedente o pedido dos autores, que objetivam o pagamento da Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN, no mesmo valor pago aos servidores ativos. II - Em virtude das alterações implementadas pela EC nº 41/2003, a paridade vigora para aqueles que já estavam aposentados antes da mencionada Emenda ou que se aposentaram nos termos das regras de transição, como é o caso dos autores (fls.161/162, 179/180, 198/199, 210/211 e 227/228). III - A GACEN é uma gratificação que foi instituída para os ocupantes de alguns cargos específicos do Ministério da Saúde e da FUNASA, sendo devida aos servidores que, em caráter permanente, realizassem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural. Trata-se de uma gratificação paga aos servidores ativos em valor fixo, de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), desvinculada de qualquer meta de desempenho ou produtividade. IV - Em relação aos inativos, o § 3º do art. 55 da MP 431/2008, estabeleceu a incorporação da GACEN em um patamar inferior ao devido aos servidores em atividade, estabelecendo um percentual sobre o valor máximo da gratificação, de acordo com a data da instituição da aposentadoria ou pensão. V - Na medida em que a GACEN é uma gratificação de caráter genérico, devida aos servidores ativos em razão de sua atividade, e que não depende de uma prévia avaliação de desempenho para o seu pagamento, não se justifica a atribuição de um valor inferior aos inativos. Os autores fazem jus, portanto, à referida gratificação nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade. VI - Apelação provida. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C" , CRFB. POSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA SEMANAL. EXIGÊNCIA DE C OMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVER DE CONTROLE PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde está prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, d e 13 de dezembro de 2001. 2. Para que esta hipótese extraordinária ocorra, é necessário que haja a compatibilidade de horários. No mesmo sentido, a Lei nº 8.112/90 exige a compatibilidade de horários como r equisito para a acumulação de cargos em questão. 3. A compatibilidade de horários não pode ser limitada por jornada fixada por legislação infraconstitucional ou por regulamentação casuística da Administração Pública, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Precedentes: STF, ARE nº 1113766/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe de 19/03/2018; RE nº 1.098.655/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/2/18; RE nº 1.094.802/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 27/2/18; RE nº 1.023.290/Segundo AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/11/17; Segunda Turma, ARE 859484 AgR/RJ, Relator M inistro Dias Toffoli, publicado em 12/05/2015). 4. A aferição deve ser realizada a partir do caso concreto, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, tanto que o Tribunal de Contas da União vem decidindo favoravelmente à acumulação de cargos que resulte em uma jornada semanal total superior a 6 0 horas, desde que seja demonstrada sua viabilidade. 5. O controle não só pode como deve ser realizado pela Administração, principalmente no momento prévio à investidura, quando, notadamente, o órgão já possui as necessárias informações acerca da lotação e carga horária de seu pretenso servidor, devendo então confrontar ambos os horários a fim de verificar a possibilidade ou não de que o indivíduo ingresse em seu quadro funcional, a depender da compatibilidade ou incompatibilidade que e ntão se apresente. 6. No caso em tela, a declaração de carga horária acostada aos autos atesta que a apelada 1 ocupa cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde, laborando em escala de plantões, no horário de 7h às 19h (janeiro/2017: dias 02, 05, 08, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29). Por sua vez, informações prestadas pela UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro indicam que, apesar de a jornada de trabalho estabelecida em Lei para o cargo de Técnico de Enfermagem ser de 40 horas semanais, a Ordem de Serviço (nº 02, de maio/2011) da UNIRIO flexibiliza tal jornada para 30 horas, nos termos do Decreto n. 1.590/95, aos servidores ocupantes dos cargos da área da saúde, a critério da Administração. Assevera- se, ainda, que tal flexibilização "só poderá ser concedida após o candidato se tornar servidor, c om a efetivação do provimento e investidura no cargo público". 7. Apesar de não ser possível aferir a compatibilidade de horários apenas pelo somatório de cargas horárias (que, no caso, seria de 70h semanais), vislumbra-se a imprescindibilidade de que seja verificada, caso a caso, a compatibilidade de horários pela Administração, que possui o poder-dever de exercer, em momento prévio à investidura (e também posterior a ela), o c ontínuo controle de legalidade, a fim de fiscalizar seus servidores. 8. Conforme restou decidido por esta Quinta Turma Especializada no acórdão proferido no Agravo de Instrumento sob o nº 0001259-42.2017.4.02.0000, deve a Universidade confrontar os horários laborais do sujeito - aquele já exercido no cargo público anterior, e o que virá a ser exercido no pretenso cargo -, de modo a se verificar se, de fato, ocorre ou não a compatibilidade das jornadas e, em consequência, se poderá ou não haver a posse no cargo a q ue se pretende. 9. Escorreita a sentença recorrida que determinou que a UNIRIO admita o ingresso da impetrante no cargo público de técnica de enfermagem da UNIRIO em cumulação com o cargo público municipal que já exerce como auxiliar de enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, ressalvado à UNIRIO o poder-dever de exonerar ou demitir a impetrante q uando configuradas as hipóteses previstas em lei 1 0. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON). PERÍODO ENTRE 2005 A 2009. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES ANTERIORES A 2013. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTE TRF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ (CORECON/RJ), nos autos da Execução Fiscal por ele proposta por em face de RICARDO REIS CARVALHO, objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2005 a 2009, no valor total de R$ 1.833,23, incorporada na CDA nº CDA0134/2010. 2. O STJ pacificou o entendimento de que a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tem natureza tributária, configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, com previsão no artigo 149, da Constituição Federal (STJ - REsp 1074932 - 2ª Turma - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 05.11.08). Dessa forma, a instituição ou majoração de tal contribuição deve se sujeitar às limitações constitucionais ao poder de tributar, só podendo ser implementada por meio de lei (em sentido formal e material), em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal). 3. A contribuição devida aos Conselhos Profissionais era disciplinada originalmente pela Lei nº 6.994/82, que fixou o valor da anuidade e taxas, estabelecendo parâmetros para a referida cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país. Tal lei veio a ser expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94, não mais sendo viável, pois, que sirva de referência à cobrança das anuidades. Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.469/98, os Conselhos Profissionais foram autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do seu artigo 58 foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF, não servindo, portanto, tal dispositivo legal para amparar a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem as anuidades, incorreu no mesmo vício contido no artigo 58 da Lei nº 9.649/98, o que veio a ser reconhecido em sede de arguição de inconstitucionalidade, julgada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal, conforme a sistemática do artigo 97 da CF/88. O entendimento veio a ser cristalizado no enunciado sumular nº 57/TRF2, verbis: "São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 11.000/04". A mesma Lei nº 11.000/04 foi objeto de ação do controle concentrado perante o 1 Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 3408, a qual restou prejudicada, contudo, pela revogação tácita daquele diploma legal pela Lei nº 12.514/11 (STF - ADI 3408 - Plenário - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJ 15.02.2017). 4. Do histórico acima infere-se que, após a revogação da Lei nº 6.994/82, os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, que não tinham suas anuidades estabelecidas em lei própria, não contavam com respaldo legal para a sua cobrança, situação que perdurou até o advento da Lei nº 12.514/11, a qual estipula, em seu artigo 6º, tais valores. De acordo com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a referida lei se aplica somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não incidindo sobre aquelas já em curso quando do seu advento (cf. REsp nº 1.404.796). 5. No caso em tela, a execução fiscal foi proposta em 2010, razão pela qual sequer incide a disciplina da lei em questão. Resta já pacificado o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste E. Tribunal Regional Federal - tanto que veio a ser sumulado, como já explanado -, sobre a inaplicabilidade da Lei nº 11.000/04, até porque, como dito linhas acima, tal diploma legal simplesmente reproduziu o texto da Lei nº 9.649/98, a qual veio a ser declarada inconstitucional em sede de controle concentrado. Dessa forma, não se sustenta o argumento da exequente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade teria sido realizada unicamente no âmbito do controle difuso, pela Suprema Corte, eis que houvera, anos antes, expresso pronunciamento também no controle concentrado, com eficácia erga omnes. E nem se diga que pelo fato de os diplomas legais serem distintos o raciocínio não se aplicaria, uma vez que não houve alteração substancial do programa normativo na transição da Lei nº 9.649/98 para a Lei nº 11.000/64. 6. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de respaldo legal para a cobrança das anuidades relativas aos exercícios de 2005 a 2009, a presente execução fiscal não merece prosseguir. 7. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios na sentença, não se aplica à hipótese o § 11 do artigo 85 do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE EXAME DA ORDEM. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA. LEGALIDADE DO EDITAL E CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA. AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO COM BASE NO GABARITO DIVULGADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão em debate refere-se à pedido de anulação de questão de prova de Exame de Ordem em vista de suposto erro no enunciado a dar margem a duas respostas possíveis. 2. Em matéria de certames públicos, somente compete ao Poder Judiciário a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital de concurso e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir-se à Banca Examinadora, proceder à avaliação dos critérios de formulação das questões e perguntas de provas de conhecimento e avaliação das respostas. 3. Recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça deliberou, no RE 632.853/CE, admitido no regime de repercussão geral (artigo 543-B d CPC), que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. ... Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade doconteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ...". 4. No controle jurisdicional do ato administrativo, é vedado ao Poder Judiciário substituir o papel das Bancas Examinadoras, inclusive nos Exames de Ordem, no que pertine à valoração das questões e respostas apresentadas em exame realizado, imiscuindo-se na esfera axiológica inerente ao órgão promovente do certame em questão. Tal intervenção somente seria possível em caso de descumprimento do teor do edital, adotando outros critérios que não aqueles previamente divulgados, ou em caso de avaliação teratológica. 5. No caso em tela não se está diante de hipótese que autorize a revisão da resposta da questão pelo Judiciário, de acordo com as diretrizes firmadas pelos Tribunais Superiores, haja vista que "a verificação de existência de nulidades na revisão da prova discursiva demanda necessariamente a avaliação dos critérios de sua formulação e a avaliação da sua resposta, o que, como foi visto, mostra-se inviável em sede judicial.", inexistindo a indigitada ofensa ao artigo 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil. Ademais, a correção da prova do candidato a princípio foi feita com base no gabarito divulgado, ao qual estavam todos os candidatos submetidos. 6. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. Com efeito, em relação aos honorários recursais, o Eg. STF tem se manifestado no sentido de que o 1 objetivo da sucumbência recursal prevista no NCPC é remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, e também, evitar a interposição de recursos protelatórios (ARE 711027 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe. 04/08/2017; ARE 964.347 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25/10/2016). A sentença foi proferida em 22/06/2016, cabível a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, e §11, do NCPC. 7. Apelação cível conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré forneça mensalmente à autora o medicamento OMALIZUMABE 150 mg, na quantidade prescrita. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - A Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197). IV - Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem. V - Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). VI - Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme laudo médico acostado à fl. 17 dos autos principais, a Autora foi diagnosticada com Asma de difícil controle (CID 10: J45.0), sendo indicado para o adequado tratamento da patologia que acomete a requerente o uso do medicamento OMALIZUMABE, em razão de não se obter resposta satisfatória com as opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. VII - Registre-se que o fármaco pleiteado foi prescrito por médico do Hospital Federal dos Servidores do Estado, onde a Autora realiza tratamento, tendo o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde atestado que "os medicamentos disponibilizados pelo SUS atualmente para o tratamento da Asma não oferecem o suporte para os casos de asma de difícil controle" (fl. 69 dos autos principais), razão pela qual resta caracterizada a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de seu fornecimento em sede administrativa. VIII - Portanto, da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida 1 comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento para o adequado tratamento do autor. IX - Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). X - Agravo de Instrumento desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Foi impetrado Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretendem os impetrantes a concessão da segurança para que seja "definitivamente anulada a Portaria que instaurou o aludido PAD, mantendo-se em definitivo a investigação preliminar, através de Sindicância Investigativa, na forma do artigo 3º, da Portaria nº 296/2009 da Polícia Federal, combinado com o artigo 145, da lei nº 8.112/90". 2. Não merece provimento o recurso interposto. A r. sentença proferida encontra-se suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos previstos no art. 458, II, do CPC de 1973 c/c art. 93, IX, da Constituição. Com efeito, quanto a necessidade de sindicância prévia ao procedimento disciplinar, a sentença não merece qualquer reparo, eis que perfilhada à orientação jurisprudencial dominante, a qual eu adoto: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE (SUSPENSÃO) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO, POR VIOLAÇAO DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ENQUADRAR A HIPÓTESE NA PENA DE ADVERTÊNCIA. 1- Trata-se de ação em que a Apelante/Autora, Agente Fiscal do Trabalho, foi submetida a processo administrativo disciplinar e condenada a 25 dias de suspensão por ter fiscalizado o escritório da sociedade Auto Viação Ingá Ltda. sem emissão de ordem de serviço, após ter sido negado o seu passe livre pelo motorista de um dos veículos de transporte coletivo de propriedade da prestadora de serviço público de transporte. 2- Inexistência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar. Desnecessidade de prévia sindicância ao processo disciplinar. Extrapolação do prazo do referido PAD não constitui causa de nulidade. Inexiste prescrição administrativa e cerceamento de defesa. Cabe ao Poder Judiciário fazer o controle da legalidade da decisão da comissão processante. Penalidade imposta se demonstra desarrazoada, pois não houve fundamentação suficiente para justificar a pena mais grave, conforme os ditames da Lei 8112/90. Pena de suspensão que deve ser convertida em pena de advertência. 3-Apelação parcialmente provida. (AC 200651010135285, Desembargador Federal HELENA ELIAS PINTO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/02/2014.) 3. Dessarte, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por falta de sindicância prévia. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, "Caso a autoridade já tenha elementos 1 suficientes para realizar o processo principal, dispensável, no silêncio da lei, será a instauração de prévia sindicância. O STJ, aliás, já afirmou o correto entendimento de que, "contando com os elementos concretos mais do que suficientes para a instauração do processo administrativo, dispensável era a utilização de sindicância" (in Manual de Direito Administrativo, 23 ed., Rio de Janeiro, 2009, p. 1078.). Demais disso, restou evidente a necessidade de se apurar de forma mais detalhada os fatos narrados, visto que o alegado laço de amizade entre os réus e o Empresário não foi devidamente evidenciado na VPI, sendo o processo administrativo disciplinar o instrumento correto para a apuração de ilícito funcional. 4. A VPI em questão não tem nada de irregular, vez que funciona como se fora uma sindicância. Portanto, a autoridade que tiver ciência de uma irregularidade é obrigada a apurá-la imediatamente, mas não precisa necessariamente instaurar PAD ou Sindicância. Antes, pode ser feito um levantamento inicial de informações, o qual pode ser efetuado via procedimento de investigação preliminar - também denominado de apuração prévia - ou outro procedimento escrito que comprove que a autoridade não se quedou inerte. Esclareça-se que o art. 143 da Lei nº 8.112/90 determina a apuração imediata do fato irregular por PAD ou Sindicância. O que a autoridade faz ao utilizar a investigação preliminar é apurar imediatamente o fato e, se descobre indícios de irregularidade e autoria, apura o fato por processo administrativo disciplinar. Os procedimentos investigativos não estão expressamente dispostos na Lei nº 8.112/90. Dessa forma, a CGU, mediante a edição da Portaria CGU nº 335/06, delimitou os contornos desses procedimentos e os dividiu em investigação preliminar, sindicância investigativa ou preparatória e sindicância patrimonial. A investigação preliminar encontra-se expressamente prevista na Portaria CGU nº 335/06, a qual, no inciso I do seu art. 4º, assim a conceitua: "procedimento sigiloso, instaurado pelo Órgão Central e pelas unidades setoriais, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar". Segue importante abordagem dada por Vinícius de Carvalho Madeira (MADEIRA, 2008, p. 74): É importante destacar, por fim, que a investigação preliminar pode ser ordenada pela autoridade competente para a instauração da sindicância independentemente de haver ato normativo específico do órgão prevendo esta possibilidade, pois a investigação preliminar não precisa sequer ter um nome, o importante é que algo seja feito pela Administração para demonstrar, por escrito, que alguma apuração foi feita para justificar o arquivamento ou a abertura de um processo mais elaborado. Ademais, não se poderá alegar ilegalidade neste procedimento porque dele não resultará prejuízo a ninguém - pois da investigação preliminar não pode decorrer nenhuma punição - e a Administração ainda cumpriu seu dever de apuração, atendendo ao princípio da eficiência. 5. De salientar, ainda, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa a sindicância instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, isso porque visa tal procedimento tão somente perquirir sobre a verossimilhança das imputações, bem assim de que o reconhecimento de nulidade do PAD pressupõe a comprovação, inequívoca e evidente, de prejuízo à defesa do servidor nele investigado, em razão do princípio pas de nullité sans grief. "A sindicância investigatória ou inquisitorial, quando preparatória do processo administrativo disciplinar, prescinde de defesa ou mesmo da presença do investigado." (ROMS 201401545830, HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJE de 17.06.16). 6. Noto que os impetrantes, embora impugnem a acusação de venda de imóvel ao empresário 2 Valdomiro Minoru Dondo, não negam terem empreendido viagem a Angola às expensas daquele e, se tal não bastasse, afirmam expressamente que "estavam de folga, ou seja, já tinham cumprido seus plantões e estavam livres para fazerem o que bem entenderem em suas folgas". Em razão disto, fica patente ao menos um dos fatos imputados como infração disciplinar, na forma do art. 43, incisos VIII e IX da Lei n. 4.878/65, restou incontroverso, o que, de per si, já é justa causa suficiente para justificar a instauração de processo administrativo disciplinar. 7. Os autores, ao utilizarem a Portaria n. 296/09-DG/DPF, para fundamentar a obrigatoriedade de instauração de sindicância investigativa, não atentaram para a correta análise de seu conteúdo, notadamente no que pertine aos seus arts. 1º e 3º: "Art. 1º. As irregularidades administrativas aos servidores policiais do Departamento de Polícia Federal que possam resultar em aplicação de quaisquer penalidades serão apuradas através de Processo Administrativo Disciplinar, conforme prevê o artigo 52, da Lei n. 4.878, de 3 de dezembro de 1965. (...) Art. 3º As notícias de irregularidades administrativas ocorridas no âmbito do Departamento de Polícia Federal e que necessitem de maiores esclarecimentos para definição dos fatos e do autor serão apuradas através de Sindicância Investigativa a ser presidida, sempre que possível, por servidor estável, que, ao concluir a apuração, proporá à autoridade competente sua transformação nos procedimentos administrativos disciplinares indicados nos artigos 1º e 2º desta Portaria, ou o seu arquivamento." Dos preceptivos acima, verifica-se que a sindicância investigativa prévia ao PAD, longe de se configurar obrigatória, é cabível nos casos em que haja necessidade de esclarecimentos no que tange aos fatos e sua autoria. 8. O ilustre Relator do Agravo de Instrumento n. 2010.02.01.015630-7, interposto da decisão de fls. 171/172, destacou que "(...) O que houve, como visto, foi a cisão das condutas imputadas aos agravantes: com relação à viagem, entendeu-se pela existência de provas suficientes para a instauração do PAD, ao passo que, com relação ao acréscimo patrimonial, optou-se pela realização de colheita de mais provas. Feito, isso, e em sede de análise meramente perfunctória, não se verifica a ausência de justa causa mencionada pelos Agravantes para justificar a anulação da Portaria que instaurou o PAD. Isto porque os Agravantes, preocupados apenas em justificar que não estariam em serviço no período de viagem, confessam que a viagem foi custeada por um ‘amigo pessoal, empresário em Angola’, sendo certo que, consoante o despacho de fls. 180/184, a referida viagem custava à época U$ 3.500,00 (três mil e quinhentos dólares) por pessoa, sem cômputo de hospedagem de aproximadamente U$200,00 (duzentos dólares), e o referido empresário, Valdomiro Dondo, figurava à época como ‘sócio de oito empresas ligadas aos ramos de empreendimentos, importação e exportação e comércio internacional’. Desta forma, considerando-se o valor da viagem custeada e a existência de norma expressa vedando o recebimento por funcionários públicos de presentes e vantagens pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto (inciso XII do art.117 da Lei n.º 8.112/1990 e inc. IX do art. 43 da Lei nº 4.868/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União), resta atendida a exigência de lastro probatório mínimo suficiente para instauração de Processo Administrativo Disciplinar (...)" 9. Igualmente não prospera a afirmação de que a proposta de arquivamento da Verificação de Procedência de Informação (VPI) não poderia ser contrariada pela autoridade coatora, salvo se destoasse da prova dos autos. Com efeito, o preceptivo invocado pelos autores, qual seja, o art. 167, § 4º, da Lei n. 8.112/90, trata especificamente do arquivamento de processo administrativo 3 disciplinar, e não de mera averiguação. Não por outra razão, diante da possibilidade concreta de ocorrência de infração disciplinar e, como visto, do dever da autoridade em apurar devidamente as infrações e irregularidades de que tiver conhecimento, não há como reconhecer qualquer irregularidade na decisão do impetrado, ao instaurar o correspondente processo administrativo disciplinar. No caso em tela, os impetrantes foram agraciados com um pacote de viagem internacional que envolveu os valores, por pessoa, (ref. Agosto de 2010), da ordem de US$3.500,00, com taxa de embarque de US$ 140,00 e diária de hotel no valor médio de US$200,00, segundo relatório de inteligência n. 311/2010-SIP/SR/DPF/RJ. No que concerne ao fato de se tratar de viagem totalmente desvinculada do vínculo público dos impetrantes, somente o apuratório administrativo comprovará ou não. 10. Das informações acostadas aos autos pela autoridade impetrada resta claro que "não há que se falar em sindicância investigativa na presente situação em virtude de terem sido identificadas as condutas, em princípio, censuráveis, todas as circunstâncias correspondentes e os seus prováveis autores (servidores policiais impetrantes), tratando-se de comportamento que, em tese, constituem-se em transgressões disciplinares previstas nos incisos VII, 2ª parte e IX do artigo 43 da Lei no. 4.878/65 (abaixo reproduzidos), que devem ser apuradas através de veículo legal próprio, que é o processo administrativo disciplinar (PORTARIA ABAIXO) e NÃO através de sindicância investigativa." (grifos no original). Lembre-se que de acordo com o no inciso IX do seu art.43 da Lei no. 4.878/65, constitui infração disciplinar "receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce". 11. Releva observar que a Lei 8112/90, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, disciplina minuciosamente o procedimento concernente ao Processo Administrativo Disciplinar em seus arts. 143 e seguintes, onde se encontra disposto expressamente que a autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada no serviço público federal é obrigada a promover a sua imediata apuração. Trata-se, portanto, de ato vinculado. A Administração tem o poder-dever de apurar notícias de irregularidades que chegam ao seu conhecimento, tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei 8.112/90, mormente quando a comunicação se encontra acompanhada com elementos tão robustos como aqueles verificados nos autos. 12. O art. 148 prevê expressamente que "o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.". O PAD, portanto, destina-se a coligir elementos concernentes aos indícios existentes bem como proporcionar ao servidor investigado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 13. O processo administrativo disciplinar, instrumento formal por meio do qual a administração apura a ocorrência de falta funcional, dando vazão ao poder-dever de zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, prescinde do processamento de prévia sindicância como condição para a sua instauração, ex vi do art. 143 da Lei n. 8.112/1990. A apuração de eventual irregularidade é garantia tanto para o Estado quanto para os seus servidores, que poderão exercer livremente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se à análise da regularidade do procedimento e à garantia contra eventual excesso, sendo-lhe vedada, contudo, qualquer incursão no mérito administrativo. Conforme análise realizada a partir dos documentos acostados aos autos, na hipótese não se vislumbra qualquer desrespeito às normas administrativas ou ausência de justa causa. 4 14. Não há que se falar em ausência de justa causa para a instauração de procedimento administrativo em questão, tendo em vista ser este o momento que o Estado e os próprios agentes públicos têm para esclarecer eventuais controvérsias em prol do interesse público. Nesse sentido, válido colacionar o entendimento proferido pelo STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme prevê o art. 169 da Lei n. 8.112/1990, verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e prescreverá, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo voltado à apuração das supostas irregularidades. 2. O processo administrativo disciplinar, instrumento formal por meio do qual a administração apura a ocorrência de falta funcional, dando vazão ao poder-dever de zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, prescinde do processamento de prévia sindicância como condição para a sua instauração, ex vi do art. 143 da Lei n. 8.112/1990. 3. A apuração de eventual irregularidade é garantia tanto para o Estado quanto para os seus servidores, que poderão exercer livremente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se à análise da regularidade do procedimento e à garantia contra eventual excesso, sendo-lhe vedada, contudo, qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Recurso especial provido. (REsp 1087476/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 01/02/2010) 15. Com efeito, não se verifica a ausência de justa causa mencionada pelos impetrantes. Isto porque os apelantes, preocupados apenas em justificar que não estariam em serviço no período da viagem, confessam que a viagem foi custeada por um "amigo pessoal, empresário em Angola", sendo certo que, consoante o despacho de fls.180/184, a referida viagem custava à época U$ 3.500,00 (três mil e quinhentos dólares) por pessoa, sem o cômputo de hospedagem de aproximadamente U$ 200,00 (duzentos dólares), e o referido empresário, Valdomiro Dondo, figurava à época como "sócio de oito empresas ligadas aos ramos de empreendimentos, importação e exportação e comércio internacional". Desse modo, considerando-se o valor da viagem custeada e a existência de norma expressa vedando o recebimento por funcionários públicos de presentes ou vantagens pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto (inciso XII do art.117 da Lei nº 8.112/1990 e inciso IX do art.43 da Lei nº 4.868/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União), resta atendida a exigência de lastro probatório mínimo suficiente para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Os apelantes, bom dizer, não cuidaram de juntar neste feito documentos aptos a demonstrar que a vantagem recebida não possui relação com o fato de serem Policiais Federais. Nenhuma prova da origem do alegado vínculo de amizade, advindo, por exemplo, da condição de vizinhos ou de amigos de infância. 16. Não houve qualquer violação ao princípio da legalidade por parte da autoridade apontada coatora. Pelo contrário, a mesma cumpriu fielmente o disposto em lei. A obrigação de apurar notícia de irregularidade decorre justamente do sistema hierarquizado no qual é estruturada a Administração, com destaque para o poder de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais pessoas a ela ligadas, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais e morais vigentes. Com efeito, diante de uma situação irregular, a envolver servidores públicos no exercício de suas atribuições legais, caberá à Administração, por intermédio das 5 autoridades que a representam, promover, de pronto, a adequada e suficiente apuração, com a finalidade de restaurar a ordem pública, ora turbada com a prática de determinada conduta infracional. Essa averiguação de suposta falta funcional constitui imperativo inescusável, não comportando discricionariedade, o que implica dizer que ao se deparar com elementos que denotem a ocorrência de irregularidade fica a autoridade obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de cometer crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal. Isto é o que se denomina de "poder-dever de apuração". Essa resposta imediata parte da necessidade de se restaurar, o quanto antes, a regularidade, a eficiência, o bom funcionamento do serviço público, que sofre abalo com comportamento censurável de quem a representa. 17. Apelação da parte autora improvida.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AFRONTA AO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO D E VALOR ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB em face de sentença (fls. 537/543) que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada em face de BEBIDAS ARTEMIS LTDA - EPP. Na origem, a demanda foi proposta objetivando a condenação da demandada ao pagamento da remuneração devida em razão dos serviços que lhe foram prestados, com fundamento no artigo 58-T da Lei nº 10.883/2003 c/c o art. 11 da IN RFB nº 869/2008 (tempus regit actum ) e na vedação ao enriquecimento sem causa, cujo valor calculado nos termos do ADE RFB nº 61/2008 c orresponde a R$ 510.612,99 (quinhentos e dez mil seiscentos e doze reais e noventa e nove centavos). 2. Nos termos do art. 58-T da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.827/08, as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco, têm a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção de forma a viabilizar a fiscalização da cobrança do PIS/COFINS e do IPI. Com efeito, a IN RFB 869/08 regulamentou esse dispositivo, estabelecendo que o monitoramento dessa contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil para fiscalizar o volume de produção das referidas empresas. Por sua vez, o art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei 11.488/07 conferiu ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o f uncionamento do SICOBE. 3. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, apesar de intitulado como ressarcimento, o valor cobrado a título de custos de instalação e manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas pela Casa da Moeda do Brasil possui natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que não poderia sua alíquota e base de cálculo ser fixadas por ato infralegal, no 1 caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, na medida em que afronta o disposto no art. 97, IV, do CTN. Além disso, viola o art. 28, § 4º, da Lei 11.488/07, uma vez que foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, nos termos da referida lei, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1457425, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.04.2018; STJ, 1ª Turma, REsp 1448096, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA F ILHO, DJe 14.10.2015. 4 . Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEI 8.443/92. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. MANDADO DE SEGURANÇA 30.015/DF. AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIOR FIXANDO PARÂMETROS DE CÁLCULO DO DÉBITO DO DNER ENQUANTO LOCATÁRIO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA CORTE DE CONTAS. LEGITIMIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE DNER E PARTICULAR NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 9.469/97. DESPROVIMENTO. 1. Após extenso relato da demanda, cumpre analisar as seguintes questões, suscitadas pela recorrente: i) existência ou não de coisa julgada com relação ao MS 30.015 julgado pelo STF e à ação de cobrança nº 1995.51.01.011790-8, cujo acórdão transitado em julgado foi proferido por esta eg. Quinta Turma Especializada; ii) competência do TCU para reavaliar o acordo extrajudicial efetivado entre a ora apelante e o DNER; iii) aplicabilidade do art. 1º da Lei 9.469/93 ao caso; iv) valores considerados pelo TCU para mensurar o suposto dano ao erário. 2. Nos termos legais, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos imites da questão principal expressamente decidida" (art. 503, CPC/2015). 3. A redação do enunciado nº 304 de Súmula do STF dispõe que "Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria", inferindo-se que, a contrario sensu, se houver o exame do mérito, torna-se impossível o uso de outra ação. 4. Na hipótese, a ora recorrente impetrou mandado de segurança junto ao STF, a teor do art. 102, I, "d" da Constituição Federal, objetivando sustar os acórdãos TCU nºs 1161/2010 e 2592/2010, no bojo dos quais concluiu-se por sua condenação solidária com funcionários do DNER, ao ressarcimento, atualizado à data da decisão, de R$ 2.270.106,78. 5. O Relator daquele mandamus, Ministro Dias Toffoli, negou-lhe seguimento, a teor do art. 21, §1º do Regimento Interno do STF, ante a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão de sustação dos acórdãos requerida, já que competente o TCU para julgar e aplicar sanções na esfera administrativa, observada sua atuação independente de qualquer prestação de cunho jurisdicional. 6. Não houve apreciação do mérito, porque, no MS 30.015/DF, restou consignada não a legalidade ou validade dos atos administrativos do TCU consubstanciados nos acórdãos nºs 1161/2010 e 2592/2010, mas sim a possibilidade de o órgão revisitar a questão - dano ao erário em virtude de acordo extrajudicial firmado entre o DNER e a empresa ora apelante, no ano de 1998 - em procedimento de tomada de contas especial de sua alçada, motivo pelo qual não 1 evidenciado direito líquido e certo a amparar a ação constitucional. 7. No que tange à ação de cobrança nº 1995.51.01.011790-8, acórdão proferido por esta eg. Quinta Turma Especializada (Rel. Juiz Federal Convocado MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DOU 02/03/2010) negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de parcial procedência, a qual entendera descabido o pedido indenizatório formulado naquela demanda pela empresa ora recorrente. Depreende-se, portanto, que a matéria foi apreciada naquela demanda anterior (ação de cobrança), já transitada em julgado, objetivando a recorrente a rediscussão de tema já solucionado em definitivo. 8. A ordem constitucional vigente confere ao Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos de seu art. 71, incisos II e VIII, a competência para "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário", bem como para "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". 9. É indiscutível "que as Cortes de Contas exercem com independência, autonomia e exclusividade o segmento específico da Jurisdição em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 70 da CR/88), como órgão de controle externo, acoplado ao Legislativo (art. 71 da CR/88)" (TRF2, 0011012-36.2009.4.02.5001, Rel Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, DJe 12/11/2012). 10. As decisões do TCU têm natureza jurídica de decisão técnico administrativa, de modo que a validade dos seus atos submete-se à apreciação do Poder Judiciário, o que, contudo, não retira a legitimidade da atuação fiscalizadora daquele órgão que, dentre outras atribuições, aprecia a regularidade dos atos do Poder Público. 11. Não há que se falar em impossibilidade de que o TCU analise a regularidade de acordo extrajudicial pretérito, não homologado judicialmente, firmado entre o DNER e a empresa ora apelante, uma vez que no bojo desse acordo o órgão público comprometeu-se a adimplir valor àquela, onerando os cofres públicos ante o elevado valor pago pela Administração ao particular. 12. O procedimento de tomada de contas especial consubstancia a defesa da coisa pública, tendo por objeto o ressarcimento do dano causado ao erário, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/92, que estabelece a possibilidade de aqueles que concorreram para o dano serem responsabilizados solidariamente com os gestores públicos. 13. No caso, o TCU instaurou o processo nº TC-007.982/1999-2 com o objetivo de apurar eventuais irregularidades em acordo extrajudicial firmado entre a empresa recorrente e o DNER, em virtude de as condições nele estipuladas mostrarem-se excessivamente onerosas ao Poder Público. 14. O DNER, extinto após a instalação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (art. 102-A, caput, da Lei nº 10.233/01), constituía "autarquia administrativa" vinculada ao Ministério dos Transportes (art. 3º do Decreto-Lei nº 512/69), portanto parte da estrutura administrativa federal, não se podendo negar a competência da Corte de Contas da União no controle externo da legalidade de despesa operada pelo DNER, como é a hipótese. 15. No acórdão TCU nº 1161/2010, com base nos arts. 1º, I; 16, III, "c" c/c arts. 19 e 23 da Lei 8.443/92, a Corte de Contas condenou, em responsabilidade solidária, funcionários do DNER (quando da feitura do acordo extrajudicial) e a empresa ora recorrente, à restituição de valor 2 atualizado, correspondente ao dano sofrido pelo erário, relativo à diferença entre a quantia paga mediante o acordo, e o valor devido, reconhecido em decisão judicial proferida na ação de cobrança nº 1995.51.01.011790-8. 16. Apesar de a empresa constituir pessoa jurídica privada, estranha à gestão dos recursos públicos sob análise, foi ela beneficiária direta desse montante, motivo pelo qual legítima sua inclusão como responsável solidária ao dano apurado. 17. Na data em que o acordo extrajudicial foi firmado entre o DNER e a apelante, em 19/1/1998, a lei regulamentadora dos acordos a serem realizados pela Administração Indireta era a Lei nº 9.469/97, cujo art. 1º, caput c/c §1º exigia a homologação, perante o juízo responsável, com o objetivo de terminar o litígio, conforme previa o art. 1º. 18. Os valores envolvidos na transação em tela superaram em muito o patamar máximo de R$ 50.000,00 estipulado no caput do artigo 1º da Lei 9.469/97, motivo pelo qual a apreciação do acordo no bojo da via judicial era medida imposta pela lei. 19. Não se sustenta o argumento da apelante de que o dispositivo legal seria inaplicável em virtude do disposto no art. 20 do Anexo II do Decreto nº 1.911 de 21.05.96 vigente à época, que dispunha sobre a estrutura regimental do DNER. A uma, porque o decreto é ato normativo secundário que, portanto, subordina-se aos ditames da lei que regulamenta. A duas, porque ele apenas elencava as atribuições do Diretor-Geral do DNER, não indo de encontro às disposições legais. 20. Enquanto órgão independente, auxiliar do Legislativo no controle financeiro externo da atuação administrativa, o TCU proferiu decisão sancionatória motivado pela ausência de legalidade - inobservância da necessária homologação em juízo, a teor do art. 1º da Lei 9.469/97 - e economicidade do acordo, ante a existência de título judicial estipulando parâmetros que levam a um montante a ser pago pela Administração infinitamente menor do que aquele adimplido pelo DNER ao particular. 21. O TCU concluiu restar evidenciado o dano ao erário quando da efetivação do acordo administrativo entre o DNER e a empresa, uma vez que havia divergência dentro do próprio DNER, acerca do respaldo fático e jurídico que embasasse o pagamento de tão elevado valor (R$ 2.295.000,00), além de inexistir, na proposta, demonstrativo claro que discriminasse o montante final a ser adimplido pelo órgão público. Observou-se também que a ação judicial de cobrança foi ajuizada pela empresa em 08/05/1995, atribuindo R$ 1.608.704,41 como valor da causa, enquanto a proposta de acordo administrativo foi apresentada em 25/09/1995, estipulando o valor da dívida em R$ 2.700.000,00, sem discriminação, "inexistindo explicação lógica para a diferença nos valores pretendidos em juízo e os propostos administrativamente". 22. Por esses motivos, e considerando os parâmetros estipulados na sentença proferida na ação de cobrança nº 1995.51.01.011790-8, mantida por este eg. TRF2 ao negar provimento à remessa necessária, cujo trânsito em julgado se operou em abril/2010, a Corte de Contas, em seu acórdão nº 1.161/2010, determinou a devolução da diferença entre as quantias, mostrando- se plenamente fundamentada a decisão do TCU. 23. Tendo em vista a coisa julgada que se operou sobre a sentença proferida no bojo daquela ação de cobrança, os parâmetros nela estipulados devem ser os aplicados para que se obtenha o montante efetivamente devido pelo DNER à empresa ora recorrente. Assim, não se verifica qualquer nulidade na sentença ora recorrida, cuja fundamentação utilizou o valor de R$ 24.890,14, já que, de acordo com os cálculos periciais (fls. 2039/2040), é a essa quantia que se chega quando aplicados os critérios adotados no processo nº 1995.51.01.011790-8 (cuja 3 sentença condenou o DNER a adimplir os alugueis atrasados, referentes ao período de 09/05/1990 até 20/09/1990, com base no valor previsto no contrato de locação, inclusive reajuste semestral a ocorrer em junho de 1990 e incidência de pena convencional moratória de 1% ao mês, estabelecidos em contrato, além do montante 23.474,54 UFIR, referente aos reparos no imóvel. Todos os valores corrigidos monetariamente, desde a propositura da ação de cobrança, em 09/05/1995). 24. O laudo pericial inicialmente apresentado (fls. 1937/1950 e fls. 1995/1998) trouxe três quadros diferentes de evolução da dívida (A, B e C), baseando-se em critérios diversos para a corrigir o valor, tendo o juízo determinado que os cálculos fossem feitos de acordo com os critérios estipulados naquele título judicial, o que restou assentado às fls. 2038/2040, coincidindo com os cálculos do TCU. 25. Resta escorreita a sentença de improcedência, que bem pontuou que "acolher a pretensão autoral em razão da suposta irrisoriedade dos valores obtidos pelo perito, com base na sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ofenderia a coisa julgada formada nos autos do processo nº 95.0011790-8. A inadequação dos parâmetros fixados deveria ter sido objeto de recurso naqueles autos. Não se pode, neste processo, pretender a prolação de sentença com eficácia rescisória". 26. Majorada a verba honorária fixada, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil. 27. Recurso de apelação desprovido.

CAUTELAR FISCAL - ALIENAÇÃO DE BENS ARROLADOS SEM COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL, ART. 64, § 3º, LEI 9.532/97 - PRESENTES OS SUPOSTOS DA MEDIDA, ART. 2º, VII, LEI 8.397/92 - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Segundo o ordenamento processual de seu tempo, incumbe enfatizar-se sobre a índole do processo cautelar, o qual se traduz no mecanismo de obtenção de uma providência assecuratória da subsistência e conservação, material e jurídica, de um bem. 2. De logo, pois, realça-se o cunho provisório e instrumental da cautelar, pois dura até que fato superveniente a torne desnecessária ou que a medida definitiva a substitua, existindo não com finalidade própria, mas em função de outro processo. 3. Como pressupostos de procedência, de mister, como consagrado, estejam presentes, na relação processual invocada, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 4. No particular da cautelar fiscal, claramente almeja esta sejam assegurados os fins da pertinente execução fiscal, aquela a conduzir incidente cuja solução não poderia aguardar pela tramitação do enfocado executivo, sem considerável prejuízo ao Erário e mediante evidente plausibilidade aos fundamentos invocados em plano de juridicidade, estando o presente ajuizamento lastreado no inciso VII, do art. 2º, Lei 8.397/92, fls. 05. 5. Consagra-se o arrolamento, nos termos da Lei 9.532/97, como uma medida administrativa de controle fazendário sobre o acervo do polo contribuinte, cristalino que sua realização a não reunir o condão de indisponibilizar a coisa, mas sim de proporcionar ao Poder Público seja cientificado das mudanças patrimoniais ocorridas no acervo do contribuinte em questão, consoante § 3º, do artigo 64, daquele Diploma. 6. Referida medida traduz controle formal estatal a em nada ensejar lesão seja ao valor do devido processo legal, como ao da ampla defesa e do contraditório, incisos LIV e LV do art. 5º Texto Supremo, pois em si, por sua conformação estrutural, reitere-se, a não deflagrar qualquer procedimento fazendário, sobre mencionado ente. 7. Emanando a garantia do arrolamento tributário em prisma, fls. 10/11, exatamente da cláusula em aberto estampada pelo caput do artigo 183, CTN, nenhum vício se constata no quanto debatido nestes autos, com referência ao controle patrimonial ali praticado pela Fazenda Pública ao tempo do fato, afinal então utilizada a norma de vigência em termos de parâmetros para a realização daquela medida assecuratória fiscal, elementos como receita/faturamento e valor de dívida à época apurados, segundo a norma de seu tempo (tempus regit actum), veemente a natureza material/substantiva de dito regramento. Precedentes. 8. Neste segmento, o § 3º, do art. 64, da Lei 9.532/97, impõe ao contribuinte, que deseja alienar bens alvo de arrolamento, o dever de comunicar o Fisco a respeito. 9. Apurou a Receita Federal que a parte contribuinte vendeu quatro veículos, somente comunicando a alienação de um deles, fls. 236, item V, portanto se enquadrando na hipótese de violação do preceito acima declinado, bem como passível de se sujeitar à presente medida cautelar, à luz do retratado inciso VII, do art. 2º, da Lei 8.397/92, restando inoponível a arguída suspensão da exigibilidade da dívida porque está parcelada, à medida que o agir particular se traduz como gesto tendente a esvaziar patrimônio, situação excepcional albergadora da pretensão fazendária. Precedente. 10. Inoponível, outrossim, a tese de que os automóveis possuíam pequeno valor, vez que as normas de regência não abrigam tal circunstância para escusa/liberação, tendo o ente recorrido vilipendiado o encargo de comunicar à SRF, missão esta simples, mas que a empresa devedora não adotou e, por isso, concedeu ensejo à presente cautelar fiscal (ontem foram os veículos, amanhã serão os imóveis...), que comporta julgamento de procedência, a fim de que os bens da parte ré se tornem indisponíveis até o limite da obrigação, nos termos do art. 4º, Lei 8.397/92 ("A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação"). 11. Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, invertida a verba honorária sucumbencial, na forma aqui estatuída.

AÇÃO ORDINÁRIA - CANCRO CÍTRICO - PODER DE POLÍCIA ESTATAL NO CONTROLE FITOSSANITÁRIO, ART. 34, § 3º, DECRETO 24.114/34 - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA ELIMINAÇÃO DA PLANTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 . A responsabilidade objetiva emanada do § 6º, do art. 37, Lei Maior, não traduz implicações indenizatórias ao risco da atividade econômica desempenhada pela parte autora. 2. Incontroverso aos autos que a plantação de citros pertencente ao apelante foi contaminada pela bactéria Xanthomonas Axonopodis pv. Citri, popularmente conhecida como Cancro Cítrico, conforme documentação acostada a partir de fls. 27, o que ensejou a destruição de 703 plantas, fls. 34. 3. A propagação da doença é facílima, podendo ser transmitida pelo vento, água da chuva, pássaros e contato com equipamentos, afigurando-se sem qualquer razoabilidade imputar ao Estado, para o caso concreto, responsabilidade pelo infortúnio experimentado. 4. Não se trata o Cancro Cítrico de praga nova, desconhecida dos pesquisadores e dos produtores rurais, ao contrário, portanto a apontada omissão estatal, no que toca a medidas de prevenção, ressente-se de consistência fática, pois dever do citricultor adotar os meios disponíveis para tentar evitar a contaminação de sua plantação, inexistindo possibilidades materiais de a União estar em todas as propriedades diuturnamente, checar todas as plantas e apreender todas as bactérias para que os pomares não sejam infectados, vênias todas. 5. Sendo de conhecimento público e notório, ainda mais para pessoas que atuam no ramo da citricultura, a possibilidade desta infecção pela bactéria causadora do Cancro Cítrico, patente que o interesse e o dever de melhorar a forma de cultivo (adubação, maneira de plantar, utilização de herbicidas) a orbitar no rol de responsabilidades do próprio produtor, não do Estado. Este último, por sua vez, via órgãos competentes, deve fornecer informações sempre que necessário, mas desde que o produtor assim o deseje e busque a adoção de medidas para se proteger, não o inverso. 6. Cuida-se de fato externo, imprevisível, que pode ocorrer em razão do agir biológico da bactéria, transmissível por meios diversos, existindo a possibilidade, sim, de controle (repressiva), tal como fez a União quando, constatado foco da doença na plantação autoral, imediatamente empreendeu a interdição e análise para verificação de contaminação e, constatada a infecção, procedeu à eliminação dos focos contaminados/suspeitos, quando a prevenção a repousar no âmago do próprio produtor. 7. A título ilustrativo, poder-se-ia falar em responsabilidade da União se, constatada a presença da bactéria Xanthomonas Axonopodis pv. Citri, nada fizesse, pondo em risco todos os produtores daquela região e com sinistro potencial de alastramento da contaminação para outros territórios, bem assim se negasse suporte técnico, a título de informações, por meio dos órgãos de agricultura competentes, o que não restou evidenciado aos autos. 8. O Cancro Cítrico, infelizmente, a repousar no campo do risco da atividade econômica desenvolvida pelo produtor rural, assemelhando-se à perda da colheita em razão de geada, calor excessivo, tempestade ou demais pragas, não se tratando de "desapropriação", porquanto o agir estatal possui lastro em seu poder de polícia do controle fitossanitário, visando ao interesse público, tanto que embasado em legalidade, art. 34, § 3º, Decreto 24.114/34. 9. Inexistindo aos autos prova de que o Poder Público tenha agido com excessos e diante da imprescindibilidade de destruição das plantas, face ao poder de contaminação da bactéria causadora do Cancro Cítrico, não faz jus o polo demandante à desejada reparação econômica, por ausente nexo de causalidade entre os fatos para com qualquer ação ou omissão da União, data venia. Precedente. 10. O êxito da presente ação reparatória significaria instituir ao Estado, em verdade, dever securitário, passando ao largo do âmago de responsabilidade pelo cometimento de ato ilícito por ação ou omissão, causador de dano, porque se sujeitaria a cobrir os riscos da atividade econômica, inequivocamente pertencentes ao explorador, segundo as especificidades do caso telado. 11. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.