CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS. RESTRIÇÕES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A tutela inibitória em ação civil pública se afeiçoa viável quando houver elementos que configurem a probabilidade de vir a ser restringido direito assegurado a candidato de participar de processo seletivo, por exigências insertas em edital sem a correspondente previsão em lei formal, notadamente pelo prévio ajuizamento de outras ações em que foi reconhecida a ilegalidade de exigências mantidas em editais de concursos posteriores. 2. Cabível a condenação da União na obrigação de não fazer relativamente à inclusão de restrições em edital de concurso público destinado ao provimento de cargos das forças armadas sem respaldo legal. 3. Embora se reconheça a constitucionalidade de se estabelecer restrições para viabilizar o ingresso nas forças armadas, porquanto as peculiaridades da carreira justificam o tratamento particularizado, é imprescindível haver previsão legal para o requisito em específico. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Sentença parcialmente reformada para obstar a inclusão de limitações às hipóteses de ausência de previsão legal.(AC 0043976-33.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 02/08/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MPF. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. DESASTRE NATURAL EM NOVA FRIBURGO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. DOLO GENÉRICO. PENAS REDUZIDAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -A Justiça Federal é competente para apreciar o presente feito ante a capacidade do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para estar em juízo, uma vez que a ação de improbidade administrativa teve como base processo administrativo destinado a fiscalizar a regularidade da execução de Termo de Compromisso celebrado entre UNIÃO FEDERAL e o Município de Nova Friburgo para ações de defesa civil devido aos desastres naturais ocorridos no Município de Nova Friburgo, em 2011. -Em se tratando de ação que objetiva tutelar a probidade administrativa no trato da coisa pública e a aferição da observância dos princípios da Administração Pública, exsurge a legitimidade ativa ad causam e o interesse do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a teor do que dispõem os artigos 129 da CRFB e 17, caput, da LIA. -Com efeito, a ação de improbidade administrativa teve como base processo administrativo destinado a fiscalizar a regularidade da execução de Termo de Compromisso celebrado entre UNIÃO FEDERAL e o Município de Nova Friburgo para ações de defesa civil devido aos desastres naturais ocorridos no referido Município, em 2011. -Em se tratando de ação que objetiva tutelar a probidade administrativa no trato da coisa pública e a aferição da observância dos princípios da Administração Pública, exsurge a legitimidade ativa ad causam e o interesse do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a teor do que dispõem os artigos 129 da CRFB e 17, caput, da LIA. -Deste modo, é aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 208 do STJ: "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". Como observado no REsp 1216439-CE, "(...) tratando-se de verba federal transferida ao município, e existindo malversação destes recursos, pode o Ministério Público Federal ajuizar ação por ato de improbidade administrativa, na medida em que lhe compete constitucionalmente zelar pelo patrimônio público" (DJe 09.09.2011). -Ademais, vale registrar trecho de ementa de acórdão da lavra do Em. Min. Luiz Fux, quando integrante do Eg. STJ, no REsp 895530-PR, DJe 04.02.2009, "O inciso IV do art. 1.º da Lei n.º 7.347/85 legitima o Ministério Público à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer 1 interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp n.º 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/05/2006; REsp n.º 815.332/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/05/2006; e REsp n.º 631.408/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005)". -Da leitura da ementa do julgamento da Exceção de Suspeição 201251050008020, de relatoria do Em. Des. Fed. Jose Antonio Neiva, publicada em 28/06/2013, oposta pelo réu, então Prefeito à época dos fatos, e rejeitada, por unanimidade, não houve qualquer referência ao presente feito, razão por que não há que se falar em suspensão de processo. -No tocante ao mérito, cumpre registrar que o cerne da improbidade consiste na apuração de responsabilidade pelo atraso e/ou recusa no fornecimento de documentos e/ou informações ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL relativos aos processos de contratação direta do Município de Nova Friburgo/RJ com recursos da União Federal, recebidos em razão da calamidade que se abateu sobre a cidade em decorrência das chuvas ocorridas em 2011, para subsidiar o procedimento administrativo 1.30.006.000001/2011-71. -O Ministério Público Federal requisitou, através de diversos ofícios fundamentados, cópias do Instrumento do Termo de Compromisso nº 0001/2011 (SIAFI 666053), do Plano de Trabalho atinente ao referido Termo e do procedimento de execução do Termo, assim como fossem informadas as providências adotadas com os recursos públicos recebidos da UNIÃO FEDERAL. -Procedendo-se à análise dos elementos acostados, em ordem cronológica, verifica-se que o primeiro ofício ministerial, de nº 15/11, solicitando documentos, foi recebido, pessoalmente, pelo primeiro apelante, em 25/01/2011 (fl. 55). Como não foi atendido, foi reiterado em 31/01/2011 (fl. 56), através do ofício 22/11 , datado de 31/01/2011, protocolizado na Prefeitura em 01/02/2011 (fl. 57). Como não houve resposta, o MPF encaminhou novo ofício 39/2011 (fl. 58), datado de 04/02/2011, com advertência de possível caracterização de improbidade administrativa e de crime previsto no artigo 10 da Lei 7347/85. Ante à inércia de resposta, foi expedido novo ofício, de nº 60/11 (fl. 60), recebido, pessoalmente, na mesma data, pelo então Prefeito, requisitando as solicitações anteriores e fixando o prazo de 48 horas para cumprimento, registrando, novamente, advertência já feita no ofício 39/2011. Na mesma data, através do ofício 79/2011, o então Procurador-Geral do Município, ora apelante, se limitou a responder que o Termo de Compromisso 0001/2011 ainda não fora assinado e que assim que fosse disponibilizado, o remeteria (fl. 62). Expirado o prazo anterior, o MPF remeteu novo ofício de nº 77/2011 (fl. 65) novamente à Prefeitura, fl. 65, datado de 11/02/2011 e recebido pelo Prefeito, na mesma data, expediente este que reiterou as solicitações anteriores, esclareceu que a resposta da Prefeitura havia se limitado a justificar a ausência de resposta para apenas um dos itens solicitados, fixou o prazo de 48 horas para que a Prefeitura apresentasse as respostas e alertou acerca de possível improbidade administrativa e crime previsto no art. 10 da Lei 7347/85. Em 17/02/2011, constam ofício conjunto do MPF e MP Estadual, de nº 03/2011, recebido pelo Prefeito, em 18/02/2011, expediente este que remeteu a Recomendação Conjunta 001/2011, por eles formulada, requisitando cópias integrais, no estado em que se encontrassem, dos processos de dispensa de licitação já deflagrados pela Prefeitura em face da situação calamitosa existente no Município, e fixando o prazo de dez dias úteis (fl. 67) e o ofício conjunto MPF/MP de nº 05/2011, recebido pelo então Procurador-Geral do Município, em 18/02/2011 (fl. 68), cujos teores eram 2 idênticos. Tendo em vista a ausência de resposta da Prefeitura, foi expedido novo ofício de nº 187/11, datado de 24/03/2011, tendo o MPF reiterado as solicitações anteriores, fixando o prazo de 48 horas para atendimento (fls. 69/70), no sentido de fornecer cópias integrais dos processos administrativos listados, no estado em que se encontram, bem como de todos os outros de dispensa de licitação eventualmente deflagrados no âmbito do Termo de Compromisso 0001/2011, firmado com a UNIAO FEDERAL, expediente recebido pelo Subprocurador Geral da Prefeitura. Como não foi atendido, o MPF expediu nova solicitação, através do ofício nº 206/2011, datado de 30/03/2011 (fls. 71/72), indicando que os documentos solicitados deveriam ser imediatamente entregues ao portador do expediente. Para realçar a omissão dolosa, às fls. 737/738, consta resposta (ofício nº 164/2011, datado de 4/4/2011) do Procurador-Geral do Município, ora réu, alegando que "não cabe ao Ministério Público o controle prévio nos atos da Administração, nos atos administrativos e nas contas públicas, uma vez que estas estão sendo analisadas pelo TCU e pela CGU, entidades, que por força da Constituição Federal tem a competência e atribuição do seu julgamento, na forma do art. 71 da CRFB/88", quando encaminhou 11 (onze) cópias de processos, ao passo que já existiam 24 (vinte e quatro) outros procedimentos em curso, expediente que registrou ser "De ordem do chefe do Executivo Municipal". Após à instauração do inquérito civil público, foi expedido novo ofício nº 255/2011, pelo MPF, em 18/04/2011 (fls. 181 e 183), solicitando ao Prefeito o encaminhamento de cópias de todos os processos administrativos relativos à dispensa de licitação no âmbito do Termo de Compromisso nº 0001/2011, sendo que, ao contrário do até então acontecido, em 03/05/2011, o primeiro apelante, através do ofício nº 232 (fl. 194), solicitou a dilação de prazo, "tendo em vista a quantidade de processos envolvidos, bem como pelo fato de tais processos se encontrarem, no momento, em diferentes Secretarias, o que torna mais demorado o acesso as informações, e, consequentemente a elaboração de uma resposta satisfatória a este órgão ministerial". Como os documentos não foram encaminhados, na íntegra, o MPF expediu novo ofício de nº 323/2011, de 03/06/2011 (fls. 187/188), pleiteando, dentre outras, cópias de diversos processos administrativos, bem como de todos os demais processos de dispensa de licitação eventualmente deflagrados no âmbito do Termo de Compromisso 0001/2011, fixando o prazo de dez dias úteis e, como em relação a este, não houve resposta, foi reiterado, através do ofício nº 415/2011, em 30/06/2011 (fls. 200/202). E, conforme observado pelo Juiz sentenciante, "outra vez a requisição não foi atendida, de forma que, de acordo com o MPF, somente onze procedimentos administrativos tiveram as cópias encaminhadas, faltando vinte e oito outros procedimentos de contratação emergencial, os quais estariam sendo sonegados pela Administração Municipal" (fl. 2388). -A título de ilustração, vê-se que no ofício 60/11, datado de 08/02/11, recebido pessoalmente pelo Prefeito, ora réu, já havia a advertência de que o retardamento e/ou omissão no atendimento às requisições ministeriais configurariam, em tese, a prática de ato de improbidade. A resposta deste ofício, expedido pelo então Procurador-Geral do Município, ora réu, foi, tão- somente, a seguinte: "o presente Termo de Compromisso 0021/2011 ainda não foi assinado", não constando sequer despacho, bem como nos ofícios de números 77 e 226/2011, do Segundo Ofício do MPF de Nova Friburgo. -Ao contrário do alegado pelo primeiro apelante, o fato de o ofício oriundo da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional ter registrado que o Termo de Compromisso "tornou-se dispensável", por força do Decreto 7257, de 5 de agosto de 2010, que regulamentou a MP 494, de 2 de julho de 2010, sendo somente necessário Plano de Trabalho 3 para ações de reconstrução, não exime os réus do dever legal de fornecerem cópias dos processos administrativos de acompanhamento da execução do referido Termo, com informações acerca das providências adotadas com os recursos públicos da União Federal. -Os ofícios de números 15, 22 e 39/2011, do Segundo Ofício do MPF de Nova Friburgo, foram respondidos pelo Procurador-Geral do Município de Nova Friburgo, ora réu, de ordem do Prefeito, através do ofício 79/2011, datado de 09/02/2011, tendo informado, tão somente, que o Termo de Compromisso 001/2011 não havia sido assinado, época em que já havia 29 (vinte e nove) processos instaurados. -Dos depoimentos das testemunhas, a Advogada do Município, Anna Paula Ferraz de Oliveira, afirma ter recebido encaminhamento para providenciar cópias em 29/03/2011, mais de sessenta dias do primeiro ofício recebido pelo Prefeito (fl. 1116) e Rivaldo Veras, funcionário da Prefeitura, à época, afirma que "o primeiro ofício requisitando os documentos em 48 horas que chegou à sub-procuradoria foi imediatamente antes do episódio ocorrido no dia 31 (...)" (fl. 1121). -Ademais, verifica-se que, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Nova Friburgo, houve reunião no dia 15/02/2011, entre o MPF, MP/RJ e Auditores Federais de Controle Externo do TCU (item 15 do relatório do TCU de fl. 88), em que externaram a inacessibilidade aos documentos acerca de informações sobre os recursos liberados pela UNIÃO FEDERAL, e que ensejou a elaboração e expedição de Ofício Conjunto entre MPF e MP/RJ, tendo ficado registrado "a dificuldade para obtenção de informações dos órgãos públicos, sobre a forma como tais valores estão sendo utilizados". -À fl. 957, consta requisição do TCU, datada de 02/03/2011, acerca de documentos e/ou informações do Município de Nova Friburgo, cópias de contratos com empresas, cópias de medições, dentre outros documentos. -E, em próprio relatório elaborado pelo TCU há menção de que o Município também não havia fornecido elementos que instruíssem a sua fiscalização, verbis: "Apesar de ter sido solicitada a documentação comprobatória da execução dos serviços e/ou entrega dos bens (atestos, notas fiscais, etc.), essa não foi encaminhada junto com o mencionado Ofício, tendo a Prefeitura alegado que as medições ainda estavam sendo elaboradas. Em vistoria realizada in loco na data de 02/03/2011, esta Equipe solicitou á Prefeitura todos os processos relativos à utilização dos recursos federais transferidos ao Município. Após análise, verificou-se que efetivamente ainda não constavam dos processos as Planilhas de Medição dos serviços executados, tampouco os respectivos contratos" (fl. 117), além de terem sido omitidos, igualmente, à CGU os documentos que diziam respeito à aplicação das verbas federais (relatório de fls. 1009 e seguintes), quando constou que "Em 26/07/2011, a Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo disponibilizou documentação apreendida na Prefeitura de Nova Friburgo contendo documentação que não havia sido juntada ao processo e não havia sido entregue à equipe de fiscalização". -Diante do material coligido e mencionado acima, vê-se, portanto, que a ausência e/ou retardamento, de fornecimento, na íntegra, de documentos e/ou informações às requisições impediu e/ou dificultou o acesso a informações indispensáveis à fiscalização dos gastos públicos realizados, tendo como solicitantes, além do MPF, o TCU e a CGU, valendo registrar que decorreram mais de cinco meses desde a primeira requisição ministerial até a busca e apreensão, que ocorreu em 12/07/2011, condutas praticadas reiteradamente durante considerável lapso temporal, notadamente se considerado que o primeiro ofício requisitório foi 4 recebido, pessoalmente, em 25/01/2011, pelo primeiro apelante. -As alegações dos réus de que os documentos solicitados seriam desnecessários, inexistindo critério de proporcionalidade e razoabilidade para tais requisições e de que não teria sido levada em consideração que a anormalidade ocasionada pela calamidade dificultou o atendimento, não merecem prosperar. A uma, porque não há dúvidas da relevância/necessidade de fiscalização dos gastos públicos, resguardado, portanto, o interesse público e do que se depreende dos autos, tal diligência pelo órgão ministerial se fazia imprescindível, uma vez que o Município se encontrava em estado de calamidade e, na espécie se tratava de execução do Termo de Compromisso através do qual a UNIÃO FEDERAL havia encaminhado dez milhões de reais, tanto que houve até uma Recomendação Conjunta (número 01/2011, fls. 335/339), formulada pelo MPF e pelo MP do Estado. A duas, porque os agentes públicos poderiam estar isentos de responsabilização por prática de atos administrativos destituídos de determinadas exigências legais logo após à ocorrência da tragédia, como consignado no relatório do TCU, à fl. 98, quando registra "o caso, por exemplo, dos serviços de remoção de escombros e desobstrução de vias, iniciados tão logo aconteceu a tragédia. É de ser observado que alguns desses serviços não tivessem, num primeiro e breve momento, cobertura contratual e/ou fiscalização adequada ", o que não se coaduna com o objeto da presente ação, que consiste no desatendimento reiterado por parte dos agentes públicos das referidas solicitações, durante largo prazo após a ocorrência do desastre natural. -O argumento apresentado pela defesa de que houve demora no ajuizamento da ação de improbidade para sustentar a sua não importância, tal se constata em decorrência da própria sonegação das informações pelos réus, que obstaculizaram a investigação do Parquet, quando deveria, diante do interesse público, fornecer o solicitado. -Como bem observado nos autos do processo 200751050016081, DISP. 29.03.2011, de relatoria do Em. Des. Reis Friede, "O agente público está, no âmbito de suas competências e atribuições, obrigado a praticar os atos que lhe são cometidos, não se admitindo retardamento ou omissão, cujas condutas frustrariam a realização concreta da lei, como a adoção de um comportamento omissivo, indicativo da inação diante de um dever legal. Foi justamente o que ocorreu, pois, ante a requisição, bem como da reiteração do Ministério Público Federal, o réu tinha o dever legal, nos termos do § 3º do art. 8° da Lei Complementar nº 75/93, de prestar as informações referentes ao Sistema Único de Saúde, o que não ocorreu, pelo contrário, solicitou a prorrogação do prazo, o que foi deferido. Contudo, passados mais de seis meses, a despeito das reiterações, o Ministério Público não obteve resposta da requisição. Ora, pela dinâmica dos fatos, a omissão por parte do Réu transcende o simples descumprimento da lei, vai além, caracterizando sim uma conduta ímproba. Soma-se isso, o fato de que o interesse público perseguido pelo Ministério Público é a saúde prestada pelo Município que, como sabemos, a classe mais carente da sociedade tem nela a sua única fonte de atendimento. 'Art. 8º. Omissis (...) § 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa´". -Por outro lado, verifica-se que os réus, à época, não apresentaram justificativas para deixarem de encaminhar os documentos e/ou informações solicitados, na íntegra e, como observado pelo Juízo a quo, que adoto também como razões de decidir, "O dolo, consistente no conhecer e querer a conduta ímproba, por parte de ambos os réus, decorre da suas condutas de solene desprezo quanto às requisições do Ministérios Público e órgãos de controle, TCU e CGU, sem apresentar qualquer justificativa contemporânea aos fatos, (...). Um mero pedido de reunião com 5 os órgãos requisitantes, demonstraria uma boa-fé. Diversamente, um dos réus, rompendo o dever de urbanidade e civilidade que a todo servidor se impõe, partiu para agressões verbais e insultos de baixíssimo nível, notadamente em se tratando de servidores de alta graduação, incompatíveis até mesmo com a experiência ou maturidade que, esperava-se, decorreria de sua idade e formação. (...) Ademais, as condutas dos réus culminaram busca e apreensão de documentos na sede da prefeitura, onde se observou que havia uma grande fábrica de documentos, com processos montados grotescamente, sendo que, a despeito da ordem judicial de entrega de documentos, houve sonegação de documentos, conforme restou reconhecido em sentença proferida no processo n. 2011.51.05.000825-7, deste juízo e da lavra deste magistrado " (fl. 2392). -Noutro giro, não prospera o argumento da defesa de que a conduta se caracterizaria como crime previsto no artigo 10 da Lei 7347/85 e não improbidade, valendo transcrever trecho do parecer ministerial, que bem observa: "Ainda sobre as requisições ministeriais é de se ressaltar que a Constituição Federal previu expressamente que o MP pode e/ou deve expedir notificações nos procedimentos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los na forma da lei complementar respectiva (art. 129, VI). Trata-se, pois, de uma função instrumental, correspondente a uma verdadeira prerrogativa. Assim, como poder jurídico necessário para obtenção de elementos instrutórios, 'não é lícito a qualquer pessoa, pública ou privada, recusar-se a atender as requisições oriundas dos órgãos do Ministério Público Ação Civil Pública, Comentários por Artigo, 8ª ed, Lumem Juris, p. 279]'". -Como existe a independência entre as esferas penal, civil e administrativa, nada impede que o mesmo ato irradie efeitos em outras instâncias, sendo que, na espécie, o ato restou configurado como de improbidade, que possui natureza civil. -Acresce-se, ainda, que não assistem razões às defesas dos apelantes quanto à ausência de formalidades nos ofícios requisitórios, uma vez que o Procurador da República, com atribuição natural para o feito, possui competência para expedi-los, a teor do que dispõe o artigo 9º da Resolução 87 do CSMPF. -Quanto às demais alegações das defesas no tocante à ausência de fundamentação e falta de encaminhamento de Portaria ou indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça estaria disponibilizada, os argumentos expendidos no parecer ministerial são no seguinte sentido, verbis: "A primeira diz respeito ao procedimento que foi instaurado para fiscalização das verbas públicas. Tratava-se de um procedimento de acompanhamento que serviria de base a instauração de um inquérito civil público e, consequentemente, a propositura de uma ação civil pública, se houvesse comprovação de irregularidades na utilização da verba pública.Como procedimento administrativo, não havia a necessidade de Portaria de Instauração e publicação em órgão oficial. Entretanto, não se afastou a necessidade de publicidade e fundamentação dos atos, o que restou observado em cumprimento aos princípios constitucionais norteadores do devido processo legal. É o que se observa das cópias dos ofícios contidos as fl. 55, 56, 58, 60, 65, 67, 69 e 71. A segunda situação diz respeito aos fatos contidos nos presentes autos. No presente caso, foi instaurado Inquérito Civil Público e, segundo o documento de fl. 76/78, foi encaminhado ao apelante Demerval ofício informando a sua instauração, bem como acompanhada de cópia da Portaria de instauração. Ademais, a Portaria foi publicada em órgão oficial, consoante demonstrado as fls. 81.Por fim, a questão do prazo concedido com inobservância das determinações legais que estipulam a resposta em 10 (dez) dias úteis. Nesse aspecto, igualmente desassiste razão aos apelantes porque o parquet federal observou 6 rigorosamente os preceitos normativos. De acordo com a Lei Complementar nº 75/93 (art. 8º, § 5º) o prazo para atendimento as requisições ministeriais é de até 10 (dez) dias úteis e não de 10 (dez) dias úteis. Por sua vez, o parágrafo único da Resolução 87 do CSMF, alberga, em sede de instrução de inquérito civil público, a possibilidade de estabelecimento de outro prazo em caso e relevância e urgência. Verbis. '§ 1° - O prazo fixado para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, na forma do artigo 8°, § 5°, da Lei Complementar n°75/93, a contar do recebimento, salvo em caso de relevância e urgência ou em casos de complementação de informações.'(grifado) Como se observa da dinâmica dos fatos, se considerada as várias oportunidades concedidas aos apelantes, o prazo foi muito além do razoável, cabendo ressaltar que foi expedido ofício conjunto do MPF e MP estadual (fls. 335), estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento e, mesmo assim, os recorrentes quedaram-se inertes" (fls. 2561/2563). -Dos elementos carreados, portanto, tem-se provado que as condutas dos réus, em face da recalcitrância em deixar de atenderem às requisições, ultrapassaram o descumprimento da lei, caracterizando a improbidade, na medida em que violaram os princípios da Administração Pública, impedindo e/ou obstaculizando, de forma consciente e voluntária, a fiscalização das verbas públicas, a teor do que dispõe o artigo 11, inciso II e IV, da LIA. -Não há como se admitir a ausência de dolo, uma vez que os elementos convergem para a atuação consciente dos réus, deixando de cumprir, na íntegra, as requisições ministeriais, dever jurídico que lhes cabia observar, havendo propósito, portanto, de dificultar e/ou obstar a atividade fiscalizadora dos órgãos que detêm competência para tal. -No eg. STJ "é pacífico que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico" (REsp 1508169 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2016) e como lecionou o Min. Humberto Martins (AgRg no REsp 121254/MG) "O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (...)". -Como já observado na Corte Superior Uniformizadora, "a repercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outras particularidades do caso concreto devem ser avaliados e ponderados pelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveis cumulativamente ou não, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp 1184897/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). -Destarte, a situação calamitosa por que passava o Município de Nova Friburgo, com grandes perdas materiais e humanas, conforme amplamente divulgada nos meios de comunicação, configura, a teor do que dispõem o caput e o parágrafo único do artigo 12, da LIA, circunstância que, diante das peculiaridades do caso, recomenda, além dos fundamentos abaixo consignados, que sejam afastadas as sanções de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos e reduzidas as multas civis aplicadas aos apelantes. -Quanto ao primeiro apelante, vê-se que sua conduta se mostrou mais grave, uma vez que a maioria dos ofícios passaram sob o seu crivo e, na qualidade de funcionário detentor do curso de Direito, não poderia alegar desconhecimento da lei. No tocante ao segundo apelante, depreende-se que, na qualidade de Chefe Maior do Município, praticou conduta 7 omissiva dolosa quanto ao dever de adotar as providências necessárias para que o regramento legal fosse cumprido. -A perda de função pública, uma das sanções mais graves da LIA, na hipótese, não deve ser aplicada, uma vez não estar configurada prova de enriquecimento ilícito e/ou obtenção de vantagem indevida, além do que razoável (adequado, coerente) a redução da multa civil para o primeiro apelante de 70 (setenta) vezes para dez (10) vezes o valor da última remuneração mensal que recebia à época dos fatos e, em relação ao segundo apelante, a redução da multa civil de 40 (quarenta) para oito (08) vezes o valor da última remuneração mensal que recebia, como Prefeito, quando dos fatos. -Noutro giro, desproporcional a fixação da suspensão dos direitos políticos, uma vez que a orientação uníssona do egrégio STJ é no sentido de que "a sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves. Precedentes" (AgRg no AREsp 11.146/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011). -Manutenção da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. -Assim, diante das particularidades do caso, afastam-se as sanções de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos, reduzindo-se, ainda, a multa civil conforme acima estabelecido, mantendo a sentença nos demais aspectos. -Recursos dos réus parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO. VIA ADEQUADA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. LEI 9.478/1997 ALTERADA PELA LEI 12.734/2012. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.917-DF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 48, § 3º E 49, § 7º, DA LEI 9478/97, ALTERADOS PELA LEI 12734/2012,DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. PROTEÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES. CONCESSÃO DA ORDEM. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que, nos autos de mandado de segurança, impetrado pelo Município de Aracaju, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita, assentando a Juíza a quo que o suplicante deveria "apresentar Reclamação perante o Eg. STF". -A pretensão do impetrante consiste na suspensão, de forma expressa, e in totum, de forma incidental, dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012, nos artigos 48 e 49 da Lei Federal nº 9.478/97. Outrossim, requer a suspensão da decisão administrativa informada no Ofício nº 381/2013/SPG, concedendo a ordem para que se proceda aos cálculos dos royalties referentes ao petróleo na forma anterior à determinada pelas mudanças operadas pela Lei nº 12.734/12 na Lei nº 9.478/97, até o julgamento final no presente mandamus, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. -Assim, verifica-se que não merece guarida a tese de que o mandado de segurança não é via adequada para se debater o tema dos autos, pois conforme já salientado pelo Em. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, nos autos da AC 01164778320134025101, "a via da reclamação é excepcional e tem como propósito preservar a competência do STF e a autoridade de suas decisões (...). No caso, não houve descumprimento da decisão emanada pelo STF, tampouco se questiona a autoidade daquela decisão, pois a constitucionalidade dos dispositivos em destaque nestes autos não foi apreciada por aquele Órgão". -Vale registrar que o Em. Min. Teori Zavascki, nos autos da Rcl 16081/RJ, ajuizada contra decisões proferidas pelos Juízos da 4ª, 7ª, 15ª, 17ª, 27ª, 28ª e 32ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (respectivamente Processos 0116522-87.2013.4.02.5101,0020985- 1 64.2013.4.02.5101, 0019684-82.2013.4.02.5101, 0116574-83.2013.4.02.5101, 0019604- 21.2013.4.02.5101, 0116561-84.2013.4.02.5101 e 0019690-89.2013.4.02.5101), tendo os Municípios de São Francisco do Conde/BA, São Francisco do Sul/SC, Cabo de Santo Agostinho/PE, Guamaré/RN, São Sebastião/SP, Madre de Deus/BA e Cururipe/AL impetrado mandados de segurança contra ato da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), consistente na determinação de nova fórmula de cálculo da participação no resultado da exploração de petróleo, deixou assentado que "o cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88)" e que "Em suma, pode-se afirmar que as liminares reclamadas, embora revelando juízo distinto do conteúdo decisório confrontado, em nenhum momento operou em conflito com este, até porque são distintos os respectivos objetos. Não há falar, portanto, em desrespeito à decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia, tampouco usurpação de competência desta Corte. Assim, a pretensão ora formulada deve ser perseguida por meio das vias processuais disponíveis no ordenamento jurídico" (DJe 02/10/2013). Destarte, evidencia-se, na espécie, a adequação da via eleita, circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade do decisum objurgado. -De outro lado, como a causa encontra-se "em condições de imediato julgamento", com base no artigo 515, § 3º, do CPC (atual 1013, § 3º, I, do NCPC/2015), sem a necessidade de qualquer prova, constata-se a possibilidade de apreciação do mérito da lide, que consiste na suposta violação ao direito do impetrante de receber os royalties na forma da Lei 9.478/97, sem as alterações da Lei 12.734/2012. Neste sentido, destacam-se os seguinte precedentes: STJ, AGREsp 823357, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 06/11/2008; STJ, REsp 724.710RJ, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03122007; STJ, REsp 722.410SP, 2.ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15082005. -Conforme deixou registrado o parecer ministerial, "o ato praticado pela ANP, apesar de ser embasado pelo parecer da Procuradoria Federal, mostra-se uma burla ao princípio administrativo da legalidade, o que legitima sua impugnação pela via mandamental" e "Assim, considerando que a causa versa questão exclusivamente de direito e encontra-se em condições de imediato julgamento (art. 515, §3º, CPC), impõe-se a reforma da sentença impugnada, a fim de que seja reconhecido o direito do impetrante a receber os repasses dos royalties de acordo com a redação original do art. 48 e 49 da Lei Federal n.º 9.478/97, sem as alterações da Lei 12.734/2012" (fls. 500/501). -Verifica-se que, no STF, a decisão exarada pela Em. Min. Cármen Lúcia, Relatora da ADI no 4.917-DF, ao suspender os efeitos dos artigos. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50- B;50-C; 50-D; e 50-E da Lei 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, revela, em sua fundamentação, inequívoca intenção de fazer com que o critério de distribuição de royalties permaneça inalterado até a análise de mérito da referida ADI. -Nesse giro, apesar de o Pretório Excelso não ter suspendido diretamente a eficácia do § 3o, do artigo 48 e do § 7o, do artigo 49, da Lei 9.478/1997, com novas redações dadas pela Lei 12.734/2012, sua aplicação fica tacitamente suspensa, tendo em vista sua dependência dos critérios estabelecidos nos dispositivos expressamente suspensos. -Vale destacar que esta Corte, no âmbito do Órgão Especial, em controle difuso de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 97 da CRB/88, ao apreciar a Arguição de 2 Inconstitucionalidade 201351010209856, na sessão de 05/11/2015, DISP. 18/11/2015,sob a relatoria do Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 48 e § 7º do artigo 49 da Lei 9478/97, com a redação dada pela Lei 12734/2012, cujo acórdão restou assim ementado:"Arguição de inconstitucionalidade. § 3º DO ART. 48 E § 7º DO ART. 49 DA LEI 9.478/97. royalties do petróleo. municípios. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. PONTOS DE ENTREGA DE GÁS NATURAL. 1. O § 3º do art. 48 e o § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, alterados pela Lei nº 12.734/12, equiparam os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País às instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações. Ou seja, aumentam o espectro das instalações de embarque e desembarque. 2. No julgamento da ADI nº 4.917, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar, suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 9.478/98, alterados pela Lei nº 12.734/12, não alcançando, tal suspensão, os dispositivos objeto da presente arguição. Considerando, no entanto, as razões que ensejaram a concessão, pelo STF, da referida medida cautelar, conclui- se pela inconstitucionalidade dos § 3º do art. 48 e o § 7º do art. 49 da Lei nº9.478/97, alterados pela Lei nº 12.734/12. 3. Com efeito: da expressão nos seus respectivos territórios, constante do art. 20, §1º, da CF, depreende-se que a participação nos resultados da exploração de petróleo ou gás natural ou a compensação por essa exploração cabe aos Estados e Municípios em cujo território se dá tal atividade ou que sejam por ela afetados, objetivando-se compensar tais entes federativos pelos impactos ambientais e socioeconômicos decorrentes ou intensificados pela exploração de petróleo ou gás natural. 4. É inconstitucional, em decorrência, a ampliação do espectro das instalações de embarque e desembarque a fim de que abranja os pontos destinados à mera entrega de gás natural às concessionárias. Note-se: tais pontos de entrega atuam, tão somente, no escoamento do gás já processado, não estando na esfera de impacto ambiental e socioeconômico da atividade de exploração de gás natural (STJ: AgRg no REsp 1310525/RN, AgRg no REsp 1369814/AL, REsp 1375539/AL e REsp 1369122/AL). 5. Ademais, a interpretação no sentido de que devido o pagamento de royalties a entes federativos que não participem da cadeia de produção do petróleo e gás natural ou sejam afetados pela mesma, pela própria finalidade do art. 20, §1º, da CF, viola o princípio da isonomia, em sua perspectiva material. 6. A nova sistemática viola também os atos jurídicos perfeitos, dado que não realizada, pela Lei nº 12.734/2012, qualquer ressalva quanto à sua aplicação aos contratos já vigentes, conforme, inclusive, destacado nas razões do veto presidencial ao art. 3º da Lei nº 12.734/2012, posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional. 7. Arguição de inconstitucionalidade acolhida, para reconhecer a inconstitucionalidade do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478/97, com redação dada pela Lei nº12.734/2012.". -Assim, como o Órgão Especial desta Corte, em sede de controle difuso de inconstitucionalidade,não há que se falar em violação aos artigos 97 da CRFB/88 nem quanto aos artigos 480 e segs do CPC/73, conforme alega a ANP. -Desta forma, impõe-se a anulação da sentença e, avançando no julgamento do mérito, considerando o precedente acima mencionado, concede-se a ordem, reconhecendo o direito ao impetrante de receber os royalties devidos de acordo com a sistemática prevista na redação original da Lei 9478/97, para afastar a aplicabilidade do ato administrativo consubstanciado no Ofício 381/2013/SPG. -Recurso do Município de Aracaju provido para anular a sentença 3 e, com fulcro no artigo 515, § 3º do CPC (atual artigo 1013, § 3º, I, do NCPC/2015), conceder a segurança, julgando prejudicado o agravo interno da ANP, de fls. 453/487.

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE COMPULSÓRIA. CASSADA ATRAVÉS DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSÁVEL. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SUA REGULARIDADE E LEGALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - O art. 130 do CPC/1973 (art. 370 do NCPC) estabelece que ao juiz caberá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo/ao julgamento do mérito. Ao autor, cabe trazer as provas documentais indispensáveis à propositura da ação, o que somente poderá fazer se as tiver em seu poder. 2 - A produção da prova destina-se à formação do convencimento do juiz, que, no caso, consubstancia-se no procedimento administrativo, que se encontra na posse da ré. 3 - O Juízo a quo, no uso de seu poder-dever de condução do processo, e para formação de seu livre convencimento, não determinou que a Ré trouxesse aos autos cópia integral do Procedimento Administrativo que, concluiu pela pena mais severa: cassação da aposentadoria compulsória do autor. Sem a juntada do procedimento administrativo, não é possível averiguar a sua regularidade, mesmo que presentes elementos suficientes a comprovar a infração funcional. 4 - O controle jurisdicional admite o exame da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. Não se trata de análise do mérito administrativo, mas a aferição de sua legalidade, com o objetivo de constatar se os atos nele praticados subsumem-se aos contornos da lei. Primeiro porque cabe ao Judiciário a análise dos contornos legais do ato emanado da Pública Administração. Segundo, porque a própria Administração está atrelada ao princípio da legalidade estrita, diretriz básica da conduta de seus agentes. Terceiro, porque os atos administrativos devem se submeter ao princípio da razoabilidade, e, quando punitivos, à proporcionalidade entre ilícito e sanção aplicada, principalmente, levando-se em consideração que o apelante não pode mais regressar nem ao cargo e muito menos, em decorrência da idade, ao mercado de trabalho. 5 - O STJ já decidiu, reiteradamente, no sentido de que é cabível o controle jurisdicional do processo administrativo, circunscrevendo-se, logicamente, esta atuação anômala, ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade (função típica) do ato administrativo, sem que isso acarrete incursão no mérito administrativo ou no grau de conveniência e de oportunidade. Precedentes. 6 - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se dê regular prosseguimento ao feito. Apelação prejudicada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. 1. Observados os parâmetros estabelecidos pela Constituição (art. 39, § 3º e art. 7º, VIII) e pela Lei nº 8.112/90 (art. 19), compete à Administração Pública, tendo em conta os critérios de conveniência e oportunidade no exercício do seu poder discricionário, fixar a jornada de trabalho dos servidores, considerando as atribuições pertinentes aos cargos, a fim de atender ao interesse público. 2. A redução da carga horária dos servidores por decisão administrativa não pode gerar, por via indireta, aumento da remuneração mensal, sob pena de violação ao art. 37, X, da CF bem como artigos 40 e 41 da Lei 8.112/90. 3 O controle de assiduidade e pontualidade dos servidores é imposição do art. 6º do Decreto nº 1.590/06, que determina que o controle de assiduidade seja exercido mediante controle mecânico, eletrônico ou folha de ponto. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO JÁ PAGO. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança para cancelar a inscrição em dívida ativa nº 70 5 05 000684-90, ante a comprovação, nestes autos, do pagamento do débito antes da inscrição em dívida ativa, embora os DARF's não tenham sido juntados aos processos administrativos. 2. O débito decorrente dos seis autos de infração foi inscrito em dívida ativa em 26/7/2005, quase dois anos após o pagamento das multas, em 17/10/2003 e 21/11/2003, sendo inadmissível atribuir ao administrado o ônus de comprovar o pagamento do encargo, sob pena de inscrição em dívida ativa, vez que cabe à Administração averiguar a situação do débito antes de proceder à inscrição, sendo presumível que possua meios para tanto. 3. A própria autoridade coatora, nas informações prestadas em 12/1/2006, assume que o recolhimento dos encargos, comprovado por cópias dos DARFs, constitui "elemento novo para a análise dos débitos e de suas inscrições em dívida ativa", demonstrando total falta de controle sobre a situação dos créditos devidos ao ente público. 4. Não havendo notícias acerca da existência de inconsistências materiais nos documentos de arrecadação utilizados, incumbia à autoridade responsável verificar a existência de pagamento antes do ajuizamento do executivo fiscal, sendo esta parte integrante do procedimento de controle de legalidade consistente na inscrição em dívida ativa. Não tendo sido feito tal controle, configura- se falha administrativa apta a imputar à Administração a responsabilidade processual pelos ônus de sucumbência, que, no caso, limitam-se às custas, no valor de R$ 10,64, já que não são devidos honorários sucumbenciais em mandado de segurança, por força do art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512, do STF, e 105, do STJ 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. SUJEIÇÃO PASSIVA. OBJETO SOCIAL. ÉPOCA FATO GERADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei n.º 10.165/2000 criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que, conforme o art. 17-B da lei, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. E, ainda, estabeleceu a sujeição passiva pelo exercício de atividades potencialmente poluidoras, enumeradas em seu anexo VIII. 2. A atividade de recauchutagem pneu/recondicionamento de pneumáticos enquadra-se no item 09 do Anexo VIII. 3. O objeto social da empresa na época do fato gerador (2001 a 2004) enquadrava-se, então, na categoria de empresa que desenvolve atividade potencialmente poluidora. Não há, portanto, que se afastar a sujeição passiva da embargante. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A despeito da falta de clareza e de objetividade, na petição inicial dos embargos à execução, ajuizados em 24/06/2008, alegou-se a litispendência e, na hipótese de ser superado tal argumento, aduziu-se o excesso de execução de R$ 47.502,40, apontando como devido o valor de R$ 23.228,23. No ponto, impugnou-se a base de cálculo utilizada pela exeqüente para a aplicação do índice 28,86%, o limite temporal dos valores devidos e o critério de atualização monetária. Note-se que a petição inicial dos embargos à execução não foi instruída com a planilha de cálculos. 2. Em 25/06/2008, o embargante retificou o quantum debeatur para R$ 2.018,40, indicando como excesso de execução o montante de R$ 95.980,70, instruída com planilha de cálculo. A petição foi recebida como aditamento à inicial, sendo determinada a anotação do novo valor atribuído à causa. 3. Por sua vez, a embargada sustentou a inexistência da apontada litispendência, sob a alegação de que a ação ordinária nº 97.0107844-6 foi sobrestada para se valer da decisão proferida na ação civil pública nº 97.0018400-5, na qual está lastreada a execução embargada. Aduziu, ademais, a competência do juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos dos art. 97, 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90, sob o argumento de que "a execução da sentença proferida em ação coletiva poderá ser proposta no foro de domicílio do beneficiário, não prevendo a lei a vinculação necessária ao juízo da condenação para a execução individual da decisão". Alegou, outrossim, o cabimento da inclusão da "GEFA", a observância da compensação prevista no Portaria MARE 2179/98 e a incidência dos juros de mora desde a citação no processo de conhecimento, na elaboração dos cálculos da execução. Reconheceu, por outro lado, o limite temporal de 22/04/1998, 1 quando atingiu a maioridade e foi excluída do pagamento do benefício de pensão por morte de seu pai. 4. O embargante retificou novamente seus cálculos, informando que nada é devido à autora, com base no Parecer Técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União. 5. A embargada reiterou o cabimento da inclusão da GEFA no cálculo da execução. 6. Sobreveio a determinação do Juízo a quo, no sentido de que a embargada fornecesse cópia dos contracheques do instituidor da pensão no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1993, a fim de ser dirimida a dúvida quanto a classe/padrão que o falecido ocupava. 7. A embargada trouxe aos autos os seguintes documentos: recibos de pagamento de pensão, emitidos pelo IAPAS - Instituto de Administração Financeira, Previdência e Assistência Social, em favor de sua genitora, no período de 08/92 a 06/93 e 08/93, e Comprovantes de Rendimentos de Beneficiário de Pensão, emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em favor da embargada, no período de 09/93 a 12/93, sendo certo que nos referidos documentos não há indicação da classe/padrão que o instituidor da pensão ocupava. Inexiste nos Comprovantes de Rendimentos de Beneficiário de Pensão indicação das rubricas percebidas pelo instituidor da pensão, mais tão somente a rubrica genérica "pensão civil" recebida pela exeqüente. Cumpre observar que tais documentos não autorizam a conclusão de que os benefícios pagos à exeqüente pelo INSS teriam sido corretamente ajustados pelo índice de 28,86% sobre os vencimentos do instituidor da pensão. 8. Nova determinação do Juízo para que a embargada cumprisse corretamente o despacho no que diz respeito à apresentação dos contracheques do instituidor da pensão. 9. Esclareceu a embargada que, no tocante à determinação de fornecimento pela embargada dos contracheques do instituidor da pensão referentes ao período de janeiro/92 a dezembro/93, tal fato se mostrou bastante complicado para a autora, que, na ocasião, era uma adolescente de 15 anos e que não tinha controle dos contracheques de seu pai. Segundo a embargada, na ocasião, os contracheques se encontravam na posse de sua madrasta, pessoa com quem não mantém boa relação. Asseverou que o embargante tem o controle dos dados funcionais de todos os seus servidores e que tal documento básico para os embargos à execução não teria sido trazido aos autos. Destacou, por outro lado, que, nos cálculos apresentados com a emenda da petição inicial dos embargos à execução, o INSS reconhece que a pensão da autora correspondia à referência B VI. 10. A embargada noticia ter obtido junto ao embargante um documento indicando que seu finado pai, antes de falecer, ocupava a referência S24, que, nos termos do anexo VIII da Lei nº 8.460/92, foi alterado pela nova tabela, para a referência B VI. O referido documento foi juntado aos autos. 11. De acordo com a manifestação da embargada, em janeiro de 1993, a pensão era paga 2 com base na referência B VI, que, nos termos da Portaria MARE 2179/98, incidia o índice de 15,73% dos 28,86% e, dessa forma, ao que tudo indica, há diferenças devidas. 12. Com fundamento no § 5º do art. 739-A do CPC/73, a embargada requereu o chamamento do feito à ordem para que fossem julgados os demais argumentos apresentados nos embargos à execução, rejeitando-se liminarmente o tópico quanto ao excesso de execução, tendo em vista não estar a petição inicial dos embargos à execução acompanhada da planilha exigida na legislação processual. 13. Na sequência, foi proferida a sentença de procedência do pedido dos embargos à execução, adotando-se os cálculos apresentados pelo embargante por meio de emenda da inicial, segundo o qual o valor da execução é de R$ 2.018,40, sem se manifestar sobre a alegação de ofensa ao § 5º do art. 739-A do CPC/73. 14. No que tange à produção de provas, não houve pronunciamento do MM. Juízo a quo acerca da alegação da embargada no sentido de que o INSS tem o controle dos dados funcionais de todos os seus servidores e que tal documento básico para os embargos à execução não teria sido trazido aos autos. 15. A própria sentença, em sua fundamentação, reconhece a ausência de demonstração quanto ao reajuste da pensão da embargada pelo índice de 28,86%. 16. Revela-se imprescindível a produção de prova documental (apresentação das fichas financeiras do instituidor da pensão) e pericial contábil, a fim de se verificar a procedência, ou não, das alegações das partes, notadamente no que diz respeito à apuração do eventual quantum debeatur, motivo por que, no presente caso, a não realização das referidas provas configura cerceamento de defesa. 17. O cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e não se submete à eficácia preclusiva de deliberação anterior. 18. Dispõe o art. 370 do CPC/2015: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." 19. Havendo necessidade de produção de prova documental (com a apresentação das fichas financeiras do instituidor da pensão) e pericial contábil necessárias ao julgamento do mérito, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau. 20. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Nº CNJ : 0003586-91.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003586-4) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA -: INFRAERO ADVOGADO : FELIPE VIEIRA DA CUNHA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ADVOGADO : LILIAN RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Macaé (00250400820164025116) A C Ó R D Ã O DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. APTIDÃO PSICOLÓGICA. EXAME. REPROVAÇÃO. 1. A decisão agravada manteve liminarmente o candidato no concurso público para o cargo de Controlador de Tráfego Aéreo, convencido de sua aptidão psicológica, confirmada no exame médico do Centro de Medicina Aeroespacial- Cemal, da Força Aérea Brasileira, não podendo ser alijado do certame pela reprovação em outro exame, pela Unimed, que "não o recomendou ao cargo". 2. Aprovado nas provas escritas para Controlador de Tráfego Aéreo, o candidato foi reprovado no exame médico, realizado pela Unimed, contratada nos termos do Edital, de caráter eliminatório. 3. Eventual dúvida sobre a aptidão do candidato a cargo de tal responsabilidade deve ser resolvida, por ora, em favor da coletividade, não do indivíduo, até em respeito à previsão editalícia de exame por empresa terceirizada, cujo parecer de não recomendação não foi infirmado pelo candidato, que não compareceu à "entrevista devolutiva" para ter acesso aos fundamentos da reprovação. 4. Na etapa seguinte do concurso, Curso de Formação, no Cemal, e depois na própria Infraero, o primeiro realizou também seu próprio exame médico-psicológico - não previsto no edital - para aferir a capacidade do candidato de participar do curso, e o considerou apto, resultado que o agravado quer fazer prevalecer . 5. Em tema de concurso público, o princípio nuclear é o respeito ao tratamento isonômico para todos os candidatos que se submeteram ao exame psicológico da Unimed, conforme define e vincula o edital do certame. Afirmar a superioridade do exame do Cemal sobre o laudo da empresa contratada, além de violar regra editalícia obrigatória, expõe o Judiciário ao risco de validar o laudo aeronáutico, sem conhecimento dos critérios nele adotados frente aos critérios da Unimed, responsável pela avaliação de todos os candidatos. 6. O deferimento de liminar sem prova convincente de erro ou dolo do laudo da Unimed, não apenas vulnera o princípio da isonomia, como evidentemente, e sem razão plausível, privilegia o candidato reprovado. 7. Não se pode, contudo, ignorar que a tutela vem produzindo efeitos desde março/2016, com a participação do candidato no "Curso de Formação" no Cemal, iniciado em 29/2/2016 e com previsão de duração de 4 a 10 meses, e custos estimados em R$ 90mil. Mas o candidato não deve 1 participar da segunda etapa desse "Curso de Formação", na Infraero, sem data estimada de início. 8. Se, no tempo do processo, ficar evidente o erro ou dolo do laudo da Unimed, o candidato participará da segunda etapa do curso de formação aberto ao ensejo de novos concursos, independente da reparação dos danos eventualmente sofridos, em ação própria. Não pode o Judiciário imiscuir-se na ordem do concurso, para favorecer este ou aquele candidato. 9. Agravo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROVA DE TÍTULOS. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR NA ÁREA JURÍDICA. CUMULAÇÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Sobre o tema da possibilidade ou não de cumulação horizontal dos títulos nos concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro, o Conselho Nacional de Justiça reconhecia a viabilidade de cumulação dos pontos relativos a todos os títulos, com exceção daqueles previstos no item 7.1, incisos I e II - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito e exercício de serviço notarial ou de registro por não bacharel em direito -, da minuta de edital constante da Resolução nº 81/09, ao fundamento de que o item 7.1, §1º, somente vedava a cumulação de tais títulos. 2 - No entanto, em julgamento ocorrido em 27 de junho de 2013, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0007782-68.2012.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça procedeu à revisão de tal entendimento, passando a adotar a orientação no sentido da vedação de cumulação de quaisquer dos títulos previstos no edital do concurso público, ou seja, de que nenhuma das categorias de títulos admitiria o cômputo cumulativo de pontos. 3 - O edital do concurso público em questão foi publicado em 10 de julho de 2013, ou seja, em data posterior à mudança de orientação pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma que, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra violação ao princípio da segurança jurídica nem ilegalidade na conduta da banca examinadora ao não permitir a cumulação horizontal quanto ao título de exercício de magistério superior na área jurídica. 4 - O Conselho Nacional de Justiça, em relação ao concurso público ora em comento, em um primeiro momento, em 17 de dezembro de 2013, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004300-78.2013.2.00.0000, decidiu que poderia haver a cumulação horizontal dos títulos, e, posteriormente, em 08 de junho de 2016, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001381-14.2016.2.00.0000, instaurado pelo próprio agravante, decidiu pela impossibilidade de cumulação de títulos dentro de uma mesma rubrica. 5 - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno julgado prejudicado. 1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEI 4717/65. AGÊNCIA DOS CORREIOS. RESTAURO E DESTINAÇÃO CULTURAL DE BEM PÚBLICO. BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PRÉVIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REALIZAÇÃO DA OBRA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. 1. A Ação Popular, prevista no inciso LXXIII do art. 5º da CRFB/88 e regulamentada pela Lei 4.717/65, confere a qualquer cidadão um meio de controle de invalidação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, tendo por base princípios constitucionais como da Moralidade e Legalidade. Em decorrência de sua própria natureza, o seu ajuizamento limita-se às hipóteses elencadas no art. 1º da Lei 4.717/65. 2. Conforme já decidiu o STJ, "(...) imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade- lesividade, com pressuposto elementar para a procedência da ação popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes" (STJ, 1ª Turma, REsp 1.447.237, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA NUNES FILHO, DJe 9.3.2015). 3. Inexistindo prova da ilegalidade, não há se falar em prejuízos ao patrimônio público, não havendo, igualmente, espaço à realização de perícia técnica a fim de delimitar a lesividade, eis que a apuração e a condenação em perdas e danos somente terá sentido quando a ilegalidade for incontroversa. 4. A lesividade apenas será presumida e independerá de prova de dano material ao patrimônio público nos casos do art. 4º, da Lei 4.717/65, referentes à moralidade administrativa, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerá-lo lesivo e nulo de pleno direito (Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.504.797, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.6.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.378.477, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2014; STJ, 2ª Turma, REsp 1.203.749, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.8.2012). 5. No caso em tela, observa-se ter havido a inauguração do Palácio dos Correios Niterói, em março/2014 (fls. 2170/2172), fruto de reforma da Agência Central dos Correios de Niterói/RJ, transformado em Complexo Cultural, após obra de restauro cuja efetivação é um dos pleitos da presente demanda. 6. Infundada a irresignação autoral, uma vez que restou comprovada a finalização do projeto de revitalização do bem público, estando acostada aos autos documentação da qual se extrai a preparação para o procedimento licitatório (edital de concorrência às fls. 212/223 e apêndices) e 1 trâmites correlatos (avaliações técnicas preliminares e aprovação pelo Comitê de Avaliação de Contratações Estratégicas e pelo Comitê Executivo), documentos públicos cujos atributos de presunção de legitimidade e veracidade o Apelante não foi capaz de infirmar em suas razões. 7. Sabe-se que a extinção do pleito sem exame de mérito por superveniente perda do interesse de agir pressupõe o esgotamento do pedido inicial. Se a parte autora pediu, em sua exordial, que a parte ré fosse compelida "a reformar o prédio da Agência Central dos Correios de Niterói, sito à Rua Visconde do Rio Branco, nº 481, Centro, dando a destinação de espaço cultural", com as providências urbanísticas necessárias a tanto, tem-se que, a partir da notícia de reinauguração do local após restauro e reforma, resta ausente o interesse de agir. 8. Descabida a pretensão de prematuro controle de referidos atos da Administração, mormente quando, como já mencionado, é requisito específico da ação popular a configuração do binômio ilegalidade-lesividade. Ademais, sabe-se que o Tribunal de Contas da União, enquanto órgão de controle externo, possui competência constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e entidades da administração indireta (art. 71 da CRFB/88), com procedimento próprio de tomada de contas previsto em sua Lei Orgânica (Lei 8.443/92). 9. O instituto da Ação Popular está isento do pagamento de honorários advocatícios, por força de previsão constitucional, conforme art. 5º, inciso LXXIII da Carta Magna. 10. Remessa necessária e recursos de apelação e apelação adesiva desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE ATIVOS SOCIETÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. BEM IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. OMISSÃO. RECONHECIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. 1. Alega a sociedade embargante Interunion Holding S/A que o acórdão foi omisso deixando de apreciar a aprovação da transferência do controle acionário da Interunion Capitalização S/A para a BBC Ltda. pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria nº 291 de 1997. 2. Reconhece-se a omissão ventilada, na medida em que o acórdão realmente não tratou especificamente sobre tal ponto, mas a complementação do julgado não implicará modificação da conclusão a que chegou esse colegiado. A aprovação da transferência do controle acionário pelo Superintendente da SUSEP na Portaria nº 291, publicada em 06/11/1997, não enseja aprovação tácita da permuta do imóvel situado na Av. Delfim Moreira, uma vez que, a autorização para transferência do referido imóvel, gravado com reserva técnica deveria ter sido prévia, expressa e exarada por autoridade diversa daquela que aprovou a transferência do controle acionário. 3. Aduziu a sociedade embargante que o acórdão embargado foi contraditório, pois reconheceu a nulidade do contrato de permuta, porém, conservou o negócio jurídico no que tange a transferência dos ativos em favor da Interunion Capitalização S/A. 4. O acórdão tem inteireza lógica e se fez claro ao consignar incidenter tantum que apenas a cláusula que previu a permuta do referido imóvel gravado com reserva técnica era nula. Sua conclusão não precisaria de outro apoio além da premissa adotada. 5. Os embargos de declaração interpostos pelo liquidante da Interunion Capitalização S/A devem ser parcialmente providos, a fim de esclarecer que a verba honorária deve ser paga pro rata, ou seja, um terço para o patrono de cada um dos apelantes. 6. Embargos de declaração da Interunion Holding S/A parcialmente providos apenas para suprir a omissão verificada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Recurso do liquidante a que se dá parcial provimento.

HABEAS DATA. INFORMAÇÕES CONSTANTES EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. ACESSO PELA IMPETRANTE. POSSIBILDADE. RE 673.707/MG. I. Trata-se de apreciar o cabimento de habeas data para que a União, através de sua Delegacia da Receita Federal, forneça à impetrante extratos e saldos referentes aos pagamentos de tributos e contribuições federais constantes no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal - SINCOR e no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORJ, ou onde estejam registradas, com a exata e precisa indicação dos créditos não alocados (disponíveis), se existentes. II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 673.707, em caráter de repercussão geral, reconheceu o caráter público dos sistemas informatizados de controle de pagamentos de tributos, sendo garantido o acesso a informações nele contidos através do manejo de habeas data. III. Desse modo, não se revela legítima a negativa, ainda que tácita, de acesso à impetrante a informações suas constantes em sistemas informatizados de controle de pagamentos de tributos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, banco de dado de natureza pública. IV. Remessa Necessária a que se nega provimento.