PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRECÍPUA DA EMPRESA DEMANDA CONHECIMENTOS NA ÁREA DE QUÍMICA. ENGENHEIRO QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, com fulcro no art. 1.021 do atual Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15), interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de decisão monocrática de fls. 392/395 que, em autos de ação declaratória de inexistência de dívida, deu provimento ao recurso de apelação da ora apelada, BRASILFLEX, para declarar a inexigibilidade de inscrição da apelante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como do débito apontado como devido em face da irregularidade na inscrição. 2. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). 3. Conforme já explanado na decisão agravada o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, nos termos do art. 436 do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da decisão, formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, eis que nosso sistema processual adotou o modelo de livre apreciação da prova e do convencionado fundamentado do juiz. 4. De acordo com American Institute of Chemical Engineers a engenharia química "é o ramo da Engenharia relacionado com o desenvolvimento e a aplicação de processos de transformação em que estão envolvidas modificações químicas e algumas alterações físicas dos materiais" (fl. 219). Tendo este relator concluído que "(...), o engenheiro químico é profissional de extrema importância para a indústria química", de forma que "química aqui não é apenas um simples adjetivo, com função secundária para a engenharia, na verdade o inverso se faz mais verdadeiro" (fl. 403). 5. Na decisão agravada há ainda expressamente o entendimento de que o profissional bacharel em química também possui conhecimento necessário para compreender e aplicar os comandos e instruções técnicas necessárias ao controle dos processos de produção e controle de qualidade, relacionados à química, em divergência ao alegado pelo Conselho Profissional agravante, que defende que somente profissional da área de engenharia pode entender e realizar, com precisão e segurança, às atividades profissionais praticadas pela agravada. 6. Não há como considerar "indústria" e "engenharia" como sendo sinônimas, de forma a que sempre que a atividade profissional se utilizar de maquinário, ser ela automaticamente submetida à fiscalização e controle do CREA/SP, sobretudo, em casos relacionados à indústria química, uma vez que, no exercício de sua função típica, a empresa pode proceder a possível substituição de um engenheiro químico por um bacharel em química, mas não consegue substituir um engenheiro químico ou químico por um engenheiro civil ou mecânico. 7. A função precípua exercida pela empresa depende de conhecimento da área de química, e não de engenharia e, em consequência não há obrigatoriedade para que esteja inscrita nos quadros do CREA/SP. 8. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada ou majoritária. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 9. Agravo não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, V, DO DECRETO Nº 646/92. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - O controle jurisdicional que porventura sobrevenha ao processo administrativo disciplinar não implica invasão à independência e separação dos Poderes, mas, isto sim, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. Precedentes. - Essa espécie de controle administrativo sofre maior restrição quando desenvolvido no âmbito do mandado de segurança, cuja instrução processual não admite dilação probatória, devendo a apontada violação a direito líquido e certo ser demonstrada de plano ou mediante prova pré-constituída. - Constato que o Impetrante, ora Recorrente, pleiteia declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 10845.000693/94-98, contra ele instaurado à vista de suposta infração ao artigo 30, V, do Decreto nº 646/92. - Com efeito, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. - Uma vez não demonstrado qualquer prejuízo à defesa do ora recorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa e consequente nulidade do processo administrativo em baila. - Ressalte-se, ainda, que a aplicação da referida penalidade ao recorrente teve por base a valoração das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, que, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, não apresenta mácula capaz de levá-lo à nulidade. - No caso dos presentes autos, a cominação da pena pautou-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, lastreados na gravidade dos atos praticados pelo recorrente, devidamente contemplados na motivação exarada pela autoridade administrativa, de modo que descabe intervenção do Poder Judiciário nesse mérito, mormente se não perceptíveis quaisquer ilegalidades ou teratologia, sendo legítima a consequente aplicação da pena de perda do credenciamento de ajudante de despachante aduaneiro ao apelante. - Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 475, § 2º DO ANTIGO CPC C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO COLETIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO DE COSMÉTICOS. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONTISTUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RDC ANVISA N.º 67/2007. EXIGÊNCIA SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. 1. Primeiramente, a remessa oficial não deve ser conhecida, vez que descabida nas demandas em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos (art. 475, § 2º do antigo CPC), dispositivo este plenamente aplicável às ações civis públicas, nos termos do art. 19 da Lei n.º 7.347/1985. 2. Ademais, insta observar que o art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), de aplicação analógica à ação civil pública, afirma que apenas a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, o não ocorreu, in casu, haja vista que o pedido foi julgado procedente. 3. Preliminarmente, não prospera a alegação da apelante de ser a ação civil pública instrumento inadequado para tutelar direito individual homogêneo que não possa ser enquadrado nas hipóteses dos incisos I a III e V do art. 1º da Lei n.º 7.347/85 (meio-ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e ordem econômica). 4. No caso concreto, pretende a parte autora o afastamento da exigência imposta pela Resolução ANVISA n.º 67/2007 de apresentação obrigatória de prescrição médica para manipulação de cosméticos por farmacêuticos, com a consequente declaração de inconstitucionalidade parcial do aludido ato normativo, com base no controle difuso de constitucionalidade. 5. Não se trata, portanto, de um direito individual homogêneo, mas sim de um direito coletivo, ou seja, um interesse de determinado grupo de pessoas reunidas por uma relação jurídica comum, perfeitamente enquadrável, assim, no inciso IV da Lei n.º 7.347/85 (qualquer outro interesse difuso ou coletivo). 6. Da mesma forma, a ação civil pública não possa ser considerada via inadequada para discussão do presente caso, haja vista ser plenamente legítima a análise da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos quando se opera em controle difuso ou incidenter tantum de constitucionalidade. 7. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a questão da declaração de inconstitucionalidade parcial da Resolução ANVISA n.º 67/2007, conforme trazida pela parte autora como mera causa de pedir em sua exordial, nem sequer foi examinada pelo r. Juízo de origem, o qual se limitou à análise da legalidade do aludido instrumento jurídico. 8. A Lei n.º 5.991/1973, que regula o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em seu art. 4º, conceitua droga, medicamento, insumo, farmacêutico, e correlato, inserindo os cosméticos na definição de correlatos. 9. A Lei n.º 6.360/1979, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e outros produtos, define cosméticos, por sua vez, como sendo produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros (art. 3º, V). 10. A mesma Lei n.º 6.360/1979, em seu art. 36, caput e § 1º, afirma que a receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário (...) sendo vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. 11. Nota-se, assim, que o dever de captar receitas existe tão somente para os medicamentos e não para os correlatos e cosméticos. 12. No exercício da competência conferida pela Lei n.º 9.782/99, a Anvisa editou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 67/2007, cujo anexo 4, na definição de preparação magistral, passou a exigir prescrição de profissional habilitado para toda e qualquer preparação magistral, incluindo cosméticos e correlatos, ferindo, portanto, o princípio da legalidade insculpido no Texto Maior, uma vez que extrapolou o exercício do poder regulamentar que lhe foi conferido por lei. 13. Restrito os efeitos da sentença aos limites da competência territorial da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 14. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR. CASO DE PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA EMPRESA POR QUALQUER PROVA IDÔNEA. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. APREENSÃO DAS MERCADORIAS E APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO: PROVIDÊNCIAS CORRETAS NA ESPÉCIE. ART. 23, V E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL: SUPOSTA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR MULTA PELA LEI Nº 11.488/2007, QUE HÁ DE PROVOCAR O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO EM QUE A APELANTE BUSCA DISCUTIR MATÉRIA "NOVA". RECURSO RECEBIDO, MAS A SENTENÇA É MANTIDA INCÓLUME. 1. Apelação recebida. 2. In casu, a apelante importou mercadorias diversas através da Declaração de Importação nº 07/1092400-8. Devido a suspeitas de ocultação do real importador deflagrou-se o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro nº 0817800-2007-00493-6, no dia 10.09.2007, ao final do qual se concluiu que a empresa SAINT FOUR COMERCIAL DE ARMARINHOS, PAPELARIA E BAZAR EM GERAL LTDA atuava como empresa "interposta", com a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior, por não ter comprovado a origem dos recursos para operar no comércio exterior. Por força disso, as mercadorias importadas foram apreendidas, nos termos do art. 23, V, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação do art. 59 da Lei nº 10.637/2002, e do art. 618, XXII, do Decreto nº 4.543/2002. 3. No curso do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro a autora/apelante teve várias oportunidades de apresentar documentos comprobatórios da origem dos recursos para o pagamento dos tributos devidos no momento do registro da Declaração de Importação. Porém apresentou apenas um balancete analítico, informando ter saldo banco-caixa no valor de R$ 313.842,02, desacompanhado de extratos bancários que comprovassem suas alegações, em que pese as diversas intimações realizadas pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, no mesmo balancete, informa na conta patrimônio líquido um capital no valor de R$ 362.500,00, que aparenta ter sido integralizado em dinheiro, mas que não foi comprovado através de extratos bancários da conta corrente da empresa. E também não trouxe aos autos os extratos bancários destinados a comprovar a sua idoneidade financeira para atuar no comércio exterior, fazendo perenizar a presunção de veracidade e legitimidade que resulta do auto de infração. 4. Caso de absoluta falta de prova idônea do quanto alegado pela parte, o que provoca a manutenção do auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira. 5. O art. 23, I e § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76 pune com perdimento de mercadorias, por constituir dano ao erário, dentre outras práticas a importação de mercadorias mediante ocultação do real responsável pela operação. 6. Ao contrário do que sustenta a apelante, independentemente da configuração de sonegação fiscal, a ocultação do sujeito passivo, real importador, constitui dano ao erário, punido com a pena de perdimento, presumindo-se a interposição fraudulenta diante da falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior, exatamente o que ocorreu in casu. 7. O dano ao erário não pressupõe a falta de recolhimento de tributos. Basta que tenha havido infração às normas aduaneiras, conforme previsto no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. 8. A pena de perdimento é, portanto, a sanção adequada para o caso dos autos, sendo descabida a vindicada substituição pela multa prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, vez que restou configurada fraude na importação e não mera irregularidade na descrição da operação. 9. Por fim, não se pode falar em superveniência da Lei nº 11.488/2007 porque ela entrou em vigor em 15.06.2007, muito antes, portanto, do ajuizamento da ação. Sendo assim, cabia à apelante já na petição inicial deduzir o argumento segundo o qual a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 teria o condão de substituir a pena de perdimento em caso de interposição fraudulenta de terceiros. Porém não o fez, preferindo lançar mão do argumento apenas na apelação, o que configura nítida inovação em sede recursal, a ser coibida, sob pena de supressão de instância. 10. Apelo improvido, na parte conhecida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS. 174 E 238 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMBUSTÍVEIS. SETOR SUCROALCOOLEIRO. CONTROLE DE PREÇOS. LEIS Nºs 9.478/97 E 9.847/99, RESOLUÇÃO Nº 05/06/ANP, PORTARIAS Nºs 102/98 E 275/98/MF, LEI 8.178/91. 1. Cristalina, à luz da legislação de regência - artigos 174 e 238 da Constituição Federal, Leis nºs 9.478/97 e 9.847/99, Resolução nº 05/06/ANP, Portarias nºs 102/98 e 275/98/MF, e Lei nº 8.178/91 - a conclusão acerca da legalidade da regulação do mercado de álcool carburante. 2. Conforme já decidido por esta E. Corte, "não se pode descartar radicalmente a possibilidade de intervenção do Poder Público no controle de preços do álcool hidratado, não apenas em defesa dos interesses do consumidor, que também constitui um pilar da Ordem Econômica (art. 170, inciso V, da Constituição Federal), mas também em nome da soberania nacional, já que o setor energético é vital para qualquer estado", bem como que o "art. 177 e seus parágrafos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 09, de 09 de novembro de 1995, em momento algum veda a intervenção do Estado no controle de preços do álcool hidratado", e ainda que o "inciso III do art. 3º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991, que estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências, autoriza expressamente que o Ministro da Fazenda baixe, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor", de onde restou assentado que em "defesa dos interesses maiores da economia nacional e dos consumidores, entendeu o senhor Ministro da Fazenda que deveria ser adiada a liberação total de preços para momento posterior ao inicialmente previsto, não há como questionar a decisão." (AC 2001.03.99.021041-0/SP, Relator Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO, Turma D, j. 12/11/2010, D.E. 30/11/2010). 3. No mesmo sentido, MS 5.764/DF, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Primeira Seção, j. 24/02/1999, DJ 17/05/1999, e AC 2008.03.99.027149-0/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 11/12/2014, D.E.19/12/2014. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE PLANO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DOS OFICIAIS AVIADORES. DESLIGAMENTO POR DECISÃO DO CONSELHOR DE DESEMPENHO ACADÊMICO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. 1. Em sede de mandado de segurança, o impetrante deve, no momento da impetração, comprovar de forma inequívoca o ato ou a omissão que imputa à autoridade coatora. O direito líquido e certo a que se refere a legislação vigente é aquele que decorre de fatos comprovados de plano, conforme entendimento pacífico de nossos Tribunais. 2. Se, no controle do ato administrativo, não cabe ao Judiciário debruçar-se sobre aspectos atinentes ao mérito, concernentes à conveniência e oportunidade administrativas, com mais intensidade esse entendimento se aplica na esfera militar, regida pelos conceitos de hierarquia e disciplina. Tal conclusão, em contrapartida, não afasta o controle dos aspectos atinentes à legalidade de tais atos. 3. Não comprovada ilegalidade no processo administrativo que determinou no desligamento do servidor público militar do curso de formação dos oficiais aviadores não há direito líquido e certo a ser amparado via mandado de segurança. 4. Apelação não provida.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DA PRESCRIÇÃO. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. O Juiz pode e deve efetuar o controle da prescrição, que é matéria de ordem pública, podendo de pronto indeferir a petição inicial, conforme artigo 295, IV, e 219, §5º, do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na determinação do magistrado para que a Fazenda Pública se manifeste sobre eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, indicando expressamente os respectivos marcos. 2. Não obstante, contra essa determinação a União Federal opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, ensejando, então, a interposição do presente recurso. 3. Reputa-se devida a aplicação da multa por litigância de má-fé, uma vez que a Fazenda Pública se insurgiu contra um mero despacho da magistrada, que, com base no Código de Processo Civil e na Lei 6.830/80, requereu informações acerca da situação do crédito tributário para efeitos de controle da execução fiscal, cuja prática é prevista em lei, tem aplicação corriqueira no Judiciário e é aceita pela jurisprudência, restando caracterizada a resistência injustificada ao andamento do processo. Precedentes. 4. Agravo legal desprovido

AÇÃO ORDINÁRIA - CANCRO CÍTRICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - PODER DE POLÍCIA ESTATAL NO CONTROLE FITOSSANITÁRIO, § 3º DO ARTIGO 34 DO DECRETO 24.114/34 - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA ELIMINAÇÃO DA PLANTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1 - Presente legitimidade passiva da União à causa. Precedente. 2 - A responsabilidade objetiva emanada do § 6º do artigo 37 da Constituição não traduz implicações indenizatórias ao risco da atividade econômica desempenhada pela parte autora. 3 - Incontroverso nos autos que a plantação de citros pertencente à apelada foi contaminada pela bactéria Xanthomonas Axonopodis pv. Citri, popularmente conhecida como Cancro Cítrico, conforme laudo pericial, o que ensejou a destruição de 862 pés de laranja, remanescendo 147. 4 - Como bem explanado pela União e pela própria autora trazido na exordial, a propagação da doença é facílima, podendo ser transmitida pelo vento, água da chuva, pássaros e contato com equipamentos, afigurando-se sem qualquer razoabilidade imputar ao Estado, para o caso concreto, responsabilidade pelo infortúnio experimentado. 5 - O Cancro Cítrico não se trata de praga nova, desconhecida dos pesquisadores e dos produtores rurais, ao contrário, portanto a apontada omissão estatal, quanto a medidas de prevenção, ressente-se de consistência fática, pois dever do citricultor adotar os meios disponíveis para tentar evitar a contaminação de sua plantação, não existindo possibilidades materiais de a União estar em todas as propriedades diuturnamente, checar todas as plantas e apreender todas as bactérias para que os pomares não sejam infectados. 6 - Sendo de conhecimento público e notório, ainda mais para pessoas que atuam no ramo da citricultura, a possibilidade desta infecção pela bactéria causadora do Cancro Cítrico, patente que o interesse e o dever de melhorar a forma de cultivo (adubação, maneira de plantar, utilização de herbicidas) a orbitar no rol de responsabilidades do próprio produtor, não do Estado. Este último, por sua vez, via órgãos competentes, deve fornecer informações sempre que necessário, mas desde que o produtor assim o deseje e busque a adoção de medidas para se proteger, não o inverso. 7 - Cuida-se de fato externo, imprevisível, que pode ocorrer em razão do agir biológico da bactéria, transmissível por meios diversos, existindo a possibilidade, sim, de controle (repressiva), tal como fez a União quando, constatado foco da doença na plantação autoral, imediatamente empreendeu a interdição e análise para verificação de contaminação e, constatada a infecção, procedeu à eliminação dos focos contaminados/suspeitos, quando a prevenção a repousar no âmago do próprio produtor. 8 - A título ilustrativo, poder-se-ia falar em responsabilidade da União se, constatada a presença da bactéria Xanthomonas Axonopodis pv. Citri, nada fizesse, pondo em risco todos os produtores daquela região e com sinistro potencial de alastramento da contaminação para outros territórios, bem assim se negasse suporte técnico, a título de informações, por meio dos órgãos de agricultura competentes, o que não ficou evidenciado aos autos. 9 - O Cancro Cítrico, infelizmente, a repousar no campo do risco da atividade econômica desenvolvida pelo produtor rural, assemelhando-se à perda da colheita em razão de geada, calor excessivo, tempestade ou demais pragas, não se tratando de "desapropriação" como lançado pela r. sentença, porquanto o agir estatal possui lastro em seu poder de polícia do controle fitossanitário, visando ao interesse público, tanto que embasado em legalidade, § 3º do artigo 34 do Decreto 24.114/34. 10 - Não existindo nos autos prova de que o Poder Público tenha agido com excessos e diante da imprescindibilidade de destruição das plantas, face ao poder de contaminação da bactéria causadora do Cancro Cítrico, não faz jus o polo demandante à desejada reparação econômica, por ausente nexo de causalidade entre os fatos para com qualquer ação ou omissão da União. Precedente. 11 - O êxito da ação reparatória significaria instituir ao Estado, em verdade, dever securitário, passando ao largo do âmago de responsabilidade pelo cometimento de ato ilícito por ação ou omissão, causador de dano, porque se sujeitaria a cobrir os riscos da atividade econômica, inequivocamente pertencentes ao explorador, segundo as especificidades do caso. 12 - Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por ocorrida, reformada a sentença para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a autora ao pagamento de honorários, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00), com atualização monetária até o seu efetivo desembolso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. 2 - Com relação ao argumento repisado pelo embargante no tocante a dialeticidade, o acórdão expressamente consignou que "Deve-se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado nas razões recursais que a parte apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la" e que "Diferentemente do alegado pelos embargantes, ora apelados, o recurso de apelação da União não configurou mera reprodução da inicial, posto que indica e impugna os fundamentos que embasaram a conclusão pela procedência do pedido, lançando argumentos suficientes para atacar a conclusão do juízo de Primeiro Grau, demonstrando, de maneira discursiva, porque o julgamento proferido merece ser modificado, pelo que se tem impugnada a sentença, não se cogitando, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade". 3 - A atenta leitura comprova que no tocante a questão da configuração de grupo econômico de fato, o acórdão expressamente esclarece que "a jurisprudência têm entendido que o controle é o elemento fundamental para sua identificação, conforme trata, inclusive, o art. 494, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 "Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica" e que "se admite a responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico existente de fato quando presentes fortes e fundados indícios da prática de atos e negócios jurídicos que propiciem o esvaziamento, a transferência e a confusão patrimonial, repercutindo em fatos geradores e com relevantes projeções e efeitos sobre obrigações tributárias da executada, almejando um fim e um proveito comum, em detrimento do interesse fazendário, frustrando a cobrança de créditos tributários". 4 - A decisão também é clara quanto a concentração do controle acionário e gerencial das atividades empresariais, que se confundem e são complementares entre as empresas, havendo interesse do grupo econômico de fato nas situações que constituem o fato gerador da obrigação tributária, acarretando na responsabilidade solidária. Ademais, os artigos 132 do CTN e 50 do Código Civil fundamentam a responsabilidade, na medida em que as diversas sociedades atuam como uma única empresa, e diante da prática de atos com desvio de finalidade, confusão patrimonial e sonegação fiscal, a responsabilidade das pessoas físicas esta amparada pelo art. 135, III, do CTN. 5 - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de que "Constatados indícios suficientes da prática de fraude contra credores mediante o esvaziamento patrimonial da devedora principal com desvio de recursos a outras empresas integrantes de grupo econômico, para final beneficiamento dos respectivos sócios proprietários, que, portanto, se utilizaram das pessoas jurídicas para auferir pessoalmente vantagens promovidas pelo faturamento da executada originária em detrimento da satisfação dos débitos tributários, reconhece-se, à luz da jurisprudência citada, a responsabilidade solidária da agravante, nos termos do artigo 124, I, do CTN". 6 - Observa-se que os fundamentos do acórdão são cristalinos, inexistindo questões a serem esclarecidas, de forma que a decisão apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando as teses apresentadas pela embargante. 7 - Assim, se o acórdão supostamente violou o art. 5º, inc. LIV e LV e art. 146, III, "b" da CF, os artigos 124, 131 a 135, 150, §4º e 156 do CTN e arts. 133 a 135, 783, 803 e 1.010, II e III do CPC/2015, art. 50 do Código Civil e art. 40 da Lei nº 6.830/1980, caso seria de discutir as matérias em via própria e não em embargos declaratórios. 8 - Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9 - Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A Lei n.º 12.855/13 instituiu a indenização aos servidores "em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". 2. Não obstante tal previsão normativa, o Poder Executivo, no período pretendido pela parte autora, deixou de proceder à regulamentação sobre os requisitos para a caracterização da atividade situada em "localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". 3. Desta forma, não prospera a pretensão em perceber a indenização, sendo inviável, inclusive, o reconhecimento de tal direito em processo judicial, posto que implicaria em aumento de vencimento de servidores públicos pelo Poder Judiciário sem lei que assim autorize ou que estabeleça os parâmetros legais para a concessão da indenização. Aplicação da Súmula Vinculante n. 37 do E. STF. Precedentes do C. STJ. 4. Cumpre destacar que o Decreto n. 9.227/17 não tem aplicação retroativa à data de início de vigência da Lei n. 12.855/2013, posto que passou a gerar efeitos jurídicos somente a partir da data de sua publicação. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário 3. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 4. É considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados), conforme estabelecido pelo item 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64, e pelo item 1.2.10, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5. O PPP de fl. 27 revela que, no período de 01/08/19995 a 02/08/1999, o autor trabalhou no Posto Agrosul de Itararé Ltda no setor de Administração e no cargo de Gerente Administrativo. Segundo o documento, aqueles que trabalham no cargo de Gerente Administrativo, "exercem a gerência dos serviços administrativos, das operações financeiras e dos riscos em empresas comerciais, incluindo-se as do setor bancário, cuidando da administração dos recursos humanos, materiais e de serviços de sua área de competência. Planejam, dirigem e controlam os recursos e as atividades de uma organização, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro da materialização dos riscos." 6. Os PPPs de fls. 28/29 e 30/31 revelam que, nos períodos de 02/05/2005 a 30/10/2007 e 01/04/2008 a 22/03/2010, o autor trabalhou no Auto Posto são Cristóvão de Itararé Ltda no setor de Administração e no cargo de Gerente. Segundo os documentos, o Gerente "controla toda movimentação diária do posto de combustível, faz cadastro de clientes, recebe entrada de combustível, controla estoque de combustível, pede combustível, controla o caixa diário, realiza fechamentos de estoque e caixa, atende clientes." 7. Em que pese os PPPs apontarem a exposição a agente químico e a risco de acidentes, o que se verifica é o exercício, por parte do autor, da função de "gerente" dos postos de combustíveis, que pela própria descrição das atividades afasta o contato habitual e permanente com os agentes nocivos. 8. Constata-se que não está presente, dentre suas atividades, por exemplo, a execução do abastecimento de veículos, esta sim atividade considerada especial, pela exposição habitual e permanente a agentes químicos, e também pelo risco de explosão. Fica afastado, portanto, o reconhecimento como especial dos períodos de 01/08/19995 a 02/08/1999, 02/05/2005 a 30/10/2007 e 01/04/2008 a 22/03/2010. Precedente desta Colenda Turma. 9. O artigo 201, §7º, I, da Constituição Federal confere ao segurado o direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral quando ele conta com 35 anos de contribuição, independentemente da sua idade. 10. No caso dos autos, somados os períodos de atividade, tem-que que o autor possuía à DER (15/04/2015) o tempo de 31 anos, 9 meses e 12 dias de contribuição, o que significa dizer que não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Fica cassado, portanto, o benefício concedido pela sentença. 11. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO. RECURSO DEPSROVIDO. 1. A Lei n.º 12.855/13 instituiu a indenização aos servidores "em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". 2. Não obstante tal previsão normativa, o Poder Executivo, no período pretendido pela parte autora, deixou de proceder à regulamentação sobre os requisitos para a caracterização da atividade situada em "localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". 3. Desta forma, não prospera a pretensão em perceber a indenização, sendo inviável, inclusive, o reconhecimento de tal direito em processo judicial, posto que implicaria em aumento de vencimento de servidores públicos pelo Poder Judiciário sem lei que assim autorize ou que estabeleça os parâmetros legais para a concessão da indenização. Aplicação da Súmula Vinculante n. 37 do E. STF. Precedentes do C. STJ. 4. Cumpre destacar que o Decreto n. 9.227/17 não tem aplicação retroativa à data de início de vigência da Lei n. 12.855/2013, posto que passou a gerar efeitos jurídicos somente a partir da data de sua publicação. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A necessidade de lei complementar para definir requisitos para a concessão ou revogação de imunidade tributária para entidades assistenciais foi declarada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, em sessão de 23/02/2017: "IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar." (RE 566622, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Dessa forma, decidiu o E. STF que para definir condições diversas além daquelas previstas no Código Tributário Nacional para a concessão de imunidade tributária é necessário a edição de lei complementar. "Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam "exigências estabelecidas em lei" ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. (...) Não impressiona a alegação da necessidade de tal disciplina para evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. A Carta autorizou as restrições legais com o claro propósito de assegurar que essas entidades cumpram efetivamente o papel de auxiliar o Estado na prestação de assistência social. Nesse sentido, os requisitos estipulados no artigo 14 do Código Tributário Nacional satisfazem, plenamente, o controle de legitimidade dessas entidades a ser implementado pelo órgão competente para tanto - a Receita Federal do Brasil. O § 1º do aludido artigo 14 permite, inclusive, a suspensão do benefício caso seja atestada a inobservância dos parâmetros definidos. Diversamente, e resultando em ofensa à proporcionalidade na perspectiva "vedação de estabelecimento do meio restritivo mais oneroso", os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não implicam controle, pelo órgão competente, capaz de levar à adoção da medida suspensiva, mas condições prévias, impeditivas do exercício da imunidade independente de verificar-se qualquer irregularidade, e cuja satisfação depende da atuação de um órgão burocrático, sem função de fiscalização tributária, denominado Conselho Nacional de Assistência Social. Isso não significa que as entidades beneficentes não devam ser registradas em órgãos da espécie ou reconhecidas como de utilidade pública. O ponto é que esses atos, versados em lei ordinária, não podem ser, conforme o artigo 146, inciso II, da Carta, constitutivos do direito à imunidade, nem pressupostos anteriores ao exercício deste. Possuem apenas eficácia declaratória, de modo que a negativa de registro implique motivo suficiente para a ação de controle pelo órgão fiscal - a Receita Federal do Brasil - ao qual incumbe a verificação do não atendimento às condições materiais do artigo 14 do mencionado Código." (RE 566622, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017, pág. 18/19) Assim, na falta de outra disposição de mesma hierarquia, devem ser preenchidos, para fins de concessão de imunidade tributária, somente os requisitos constantes no art. 14, do CTN." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

CONSTITUCIONAL E ADIMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEILÃO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA CTEEP. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTAO PAA AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PED. NÃO CABIMENTO. - Não conheço do agravo retido interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, eis que não requerida expressamente sua apreciação, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - SEBASTIÃO MOREIRA ARCANJO e OUTROS propuseram a presente ação popular em face da UNIÃO, da ANEEL e da FAZENDA PÚBLICA, objetivando, em síntese, a anulação do procedimento licitatório referente ao Edital nº SF/001/2006 (controle societário da CTEEP), e de todos os demais atos e contratos celebrados decorrentes desse edital, bem como a condenação de todas as entidades apeladas e de todos os agentes públicos responsáveis por estes atos, com como aqueles que desse ato se beneficiaram, a restituírem ao erário todo o numerário gasto com os atos decorrentes do mencionado procedimento licitatório. - A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e o art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, descrevem as hipóteses que podem ensejar a propositura desta ação. - Após análise do conjunto probatório, entendo que não estão presentes as hipóteses previstas na Constituição e na Lei nº 4.717/65 aptas a anular o referido procedimento licitatório. - Não há qualquer exigência legal de prévia anuência da Aneel para abertura de licitação visando à transferência de controle acionário da concessionária. Compete a Aneel examinar os requisitos de capacidade técnica e idoneidade financeira do pretendente a aquisição do controle societário após conhecer o vencedor da licitação e antes da assinatura do contrato. Trata-se de momento posterior ao da licitação e não anterior. Frise-se que a política tarifária da empresa foi aprovada pela ANEEL antes da licitação por meio da Resolução Normativa 297 e a efetiva transferência das ações para a empresa vencedora também foram aprovadas pela Resolução 642, de 25 de julho de 2006. - Ademais, o Programa Estadual de Desestatização no Estado de São Paulo foi introduzido através da lei 9.361/96, nele se amparando a privatização aqui questionada. Segundo o modelo legal toda alienação de participação societária precisa de avaliação a ser feita por empresa especializada contratada por meio de licitação. Em regra, as avaliações são feitas por dois consórcios, um que avalia e outro que avalia e indica a melhor forma de venda. Logo percebe-se que os critérios de avaliação não são arbitrários e seguem uma modelagem legal. Não foi diferente no caso dos autos. Dois consórcios independentes procederam à avaliação da empresa. - Não se pode atribuir falta de publicidade ao Edital. O fato foi devidamente comunicado aos interessados, através de nota relevante publicada no jornal Folha de S. Paulo. Ademais, qualquer interessado na compra de uma empresa deve se inteirar de seus passivos trabalhistas, tributários etc. - Incabível a suspensão de todos os atos pelo Conselho Diretor do PED, conforme alegado pelos apelantes, tendo em vista que o item 5.5 do Edital trata de mera faculdade do Conselho de, na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à alteração do edital, rever, adir, alterar, suspender, prorrogar ou revogar o cronograma ou parte dele e não o procedimento licitatório, como afirmado pelos apelantes. - Sentença mantida. - Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelação improvidas.

DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO MATA DE SANTA GENEBRA. DELIMITAÇÃO DE ZONA DE AMORTECIMENTO. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Estado de São Paulo, do Município de Campinas, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO e do Município de Paulínia, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Em síntese, o Ministério Público Federal buscou, inicialmente, a elaboração de Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico Mata de Santa Genebra (ARIE Mata de Santa Genebra). Alegou o "Parquet" que o uso admissível da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, localizada no Município de Campinas/SP, administrada pela Fundação José Pedro de Oliveira, necessita da prévia realização de Plano de Manejo. 3. Considerando a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pela Lei n.º 11.516/2007, com a missão institucional de administrar as unidades de conservação federais, o "Parquet" emendou a inicial, requerendo a inclusão no polo passivo do ICMBio e a retificação dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e dos pedidos finais. 4. No deslinde do processo, o Ministério Público Federal informou que o Plano de Manejo da ARIE foi elaborado. Entretanto, constatou-se que o Plano de Manejo não havia contemplado normas para o uso e ocupação da zona de amortecimento da ARIE. 5. Elaborada a Portaria Conjunta n.º 01, de 06/12/2012, que estabeleceu diretrizes e normas para o uso e ocupação da zona de amortecimento da ARIE Mata de Santa Genebra, às fls. 4.296/4.300. 6. O Ministério Público Federal firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com o Município de Campinas, o Município de Paulínia, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e a Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO), tendo como objeto a composição amigável nos autos da Ação Civil Pública e do Inquérito Civil Público n.º 1.34.004.000156/2002-97. 7. As partes reconheceram como válido e eficaz o Plano de Manejo da ARIE Santa Genebra, elaborado pela Fundação José Pedro de Oliveira e aprovado pela Portaria 64/2010, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, obrigando-se a orientar suas atividades administrativas no sentido de seu cumprimento e do respeito às suas disposições. 8. O artigo 7º da Lei Complementar n.º 140 de 2011 estipula que é ação administrativa da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União 9. Consoante o art. 225, § 1º, III, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. 10. O dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além de inerente ao exercício do poder de polícia do Estado, provém diretamente do marco constitucional de garantia dos processos ecológicos essenciais. 11. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMA, que remanesce como órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, consoante o artigo 6º Lei  6.938 de 1981.da política e das diretrizes governamentais para o meio ambiente. 12. No âmbito da concretização dos direitos fundamentais, ao Poder Legislativo cumpre formular leis que viabilizem a sua realização, ao Executivo, por sua vez, cabe executar as normas constitucionais e infraconstitucionais e ao Judiciário, por fim, como guardião da Constituição, compete efetuar o controle para que todos os direitos previstos na Lei Maior sejam de fato garantidos, o que se dá, por exemplo, mediante controle de constitucionalidade e ação civil pública. 13. Pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direito reputado essencial pela Constituição Federal, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 14. Em uma interpretação sistemática, a análise do caso em comento deve ser no sentido de favorecer a proteção ao meio ambiente - fim perseguido pelo legislador constituinte - que é de interesse de toda a coletividade. 15. Uma vez que não há requisito formal para o ato de criação da unidade de conservação, incabível adotar interpretação que dificulta a criação de zonas de amortecimento, essenciais à proteção das unidades de conservação. 16. Dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal. 17. Cabe ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão pode comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais determinados pela Constituição Federal. 18. Declarado materialmente apto à tutela ambiental da ARIE Mata de Santa Genebra e sua zona de amortecimento, o microssistema normativo integrado pela Portaria n.º 64/2010 (Plano de Manejo) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela Portaria Conjunta n.º 01/2012, pela Resolução n.º 428/2010 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e o 'Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta' tirado nos autos do ICP n.º 1.34.004.000156/2002-97. 19. Apelações e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITE DE RECUO E SEGURANÇA. 100M. USINA HIDROELÉTRICA. IMPOSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme o disposto no art. 523, § 1º, do código de processo civil de 1973. 2. A Constituição da República garantiu, em seu art. 225, caput, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. Nesse diapasão, a Lei n.º 4.771/65, Código Florestal então vigente, descreveu objetivamente as Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo em seu art. 2º a proteção especial dessas áreas cuja criação decorre, portanto, da própria lei, que concebeu como de preservação permanente a área situada ao redor dos reservatórios hídricos artificiais, a teor da alínea b. 4. Por sua vez, a Lei n.º 6.938/1981, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu no art. 8º as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). 5. Ademais, como é cediço, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), enquanto órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais, nos termos do disposto na Lei n.º 6.938/81. 6. Nesse contexto, o exercício regular do poder de polícia pelo citado órgão público desdobra-se na atividade fiscalizatória e de controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental, em consonância com a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, conforme expresso na Lei n.º 6.938/1981 e alterações, especialmente em seus arts. 6º, IV, 10, caput, § 4º, 11 e 17. 7. No que concerne especificamente à competência do Analista Ambiental, a Lei n.º 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que criou a carreira de Especialista em Meio Ambiente, prevê expressamente no art. 4º, I, que são atribuições dos ocupantes do cargo a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental. Não há como prosperar, assim, eventual alegação de não ter o Analista Ambiental que lavrou o auto de infração atribuição fiscalizatória, haja vista expressa previsão legal nesse sentido. 8. Com base na legislação descrita e nos termos do entendimento do E. STJ, no presente caso, deve ser considerada como a área de preservação permanente, merecendo a proteção adequada, a faixa de 100 (cem) metros em torno do lago formado pela hidroelétrica de Ilha Solteira, no curso de água do Rio Paraná.Assim, devem ser mantidos os atos de autuação, a imposição de multa e o embargo. 9. Invertidos os ônus sucumbenciais. 10. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SUPENSÃO. DECADÊNCIA PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REQUISITO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora, Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais no Estado do Mato Grosso do Sul - SINDESP/MS, como substituto processual do beneficiário da pensão, que julgou improcedente o pedido de reestabelecimento de pensão por morte e pagamento das parcelas vencidas em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, representada pela AGU. 2. A Administração pode e deve anular e revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade e vícios, em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 do STF. 3. Até a edição da Lei nº 9.784/99 o poder-dever da Administração de rever os próprios atos quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualquer tempo, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/90. Intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF. Com a edição da Lei nº 9.784/99, o poder-dever de a Administração rever os atos praticados passou a ter prazo de cinco anos. 4. O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria e a pensão são atos administrativos complexos, que só se aperfeiçoam com o exame e declaração de validade do ato pelo Tribunal de Contas. 5. O ato de concessão da referida pensão, número de controle 1-049680-7-05-2004-000006-2 foi objeto de avaliação no Tribunal de Contas, sob o processo n. 016.110/2010-2, e restou julgado "LEGAL", em sessão de 07/12/2010 (Acórdão Nº 8226/2010-TCU-1ª Câmara). O procedimento administrativo n. 23104.004888/2007-71 que culminou com a supressão da pensão, iniciou-se em 2007 e foi finalizado em dezembro do mesmo ano, cujo despacho final determinou a supressão do pagamento da pensão a partir de 01/2008. Cabível a revisão administrativa operada, porquanto a avaliação do TCU ainda estava em curso não havendo que se falar em decadência administrativa. 6. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal excepciona a regra de vedação de acumulação de cargos públicos, ao prever a possibilidade de exercício contemporâneo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. O art. 17 do ADCT assegurou aos profissionais da saúde que estavam na ativa quando da promulgação da Constituição de 1988 a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos. Quando da publicação da Emenda Constitucional n. 34 de 14.12.2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, "c" da CF/88, excetuando expressamente a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos para os profissionais da saúde com profissões regulamentadas, a ex-servidora em questão ainda estava em atividade, posto que somente se aposentou em 2003. Convalidação pelo texto constitucional. 7. Exigência constitucional de compatibilidade de horários. Análise que deve se pautar também na eficiência da prestação do serviço público, além do aspecto meramente temporal (carga horária). Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Presente demanda cuida de reestabelecimento de pensão por morte suspensa em decorrência do entendimento por parte da Administração de que havia ocorrido incompatibilidade de horários quando a instituidora da pensão estava na ativa, após anos de prestação de serviço, pois aquela havia sido contratada em ambos os cargos para jornada de trabalho de 40h. 9. O Supremo Tribunal Federal e a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, sinalizam que o único requisito a ser aferido é compatibilidade de horários e não a quantidade de horas trabalhadas, posto que não há previsão constitucional de limitação temporal (REsp 1746784/PE; ARE 859484/STF; MS 31256/STF). 10. Somente uma análise pormenorizada, caso a caso, poderia indicar eventual superposição de horários a indicar a (in)compatibilidade de horários, esta sim, exigência constitucional para o acúmulo de cargos. Não há nos autos a grade de horário cumprida pela então servidora durante os anos de que esteve na ativa, nem eventual escalas de plantões. Razoabilidade. Conforme fundamentos desenvolvidos pelo Min. Luiz Fux quando do julgamento do ARE 722.375, não se mostra legítimo que a Administração Pública beneficiando-se das atividades desenvolvidas por um servidor e tendo aceitado o cúmulo de cargos por anos, quando da concessão do benefícios correspondentes tolha tal direito, sob fundamento de suposta irregularidade na acumulação de cargos. 11. A servidora exerceu dois cargos de auxiliar de enfermagem, o primeiro desenvolvido no Exército Brasileiro de 1979 a 2003 e o segundo, desenvolvido desde 1981 até a sua morte em 2004, perante a parte ré. Durante todo este período a Administração tinha conhecimento do acúmulo de cargos. A instituidora da pensão declarou a acumulação de cargos, afirmando que exercia a função de auxiliar de enfermagem na administração federal junto ao Hospital Geral de Campo Grande. Ambas as pensões concedidas ao substituído, vale dizer, a deferida pelo Comando do Exército - 9ª Região Militar e a objeto da presente demanda obtiveram resultado "LEGAL" de julgamento do TCU, respectivamente, em 17.03.2009 (n. controle 1-000348-7.05.2004.000007-2) e em 07.12.2010 (n. controle 1-049680-7-05-2004-000006-2). Aplicável a teoria do fato consumado, sem olvidar o seu caráter excepcional, em prestígio da segurança jurídica, posto não se tratar de situação precária, nem de hipótese não respaldada em lei, visto que inexiste limitação constitucional a respeito da carga horária. Razoabilidade. 12. Correção monetária e juros: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adoto o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 13. Sentença reformada. 14. Inversão os ônus sucumbenciais para condenar a parte ré ao pagamento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente as prestações vencidas. 15. Recurso provido.

LEI COMPLEMENTAR 110/01. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE REGIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POSTERIORMENTE. JULGAMENTO PELO STF DAS ADIS 2556 E 2568. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO SOMENTE ATÉ 2001. COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Aduz a apelante a falta de interesse de agir da autora, pois a ação de repetição de indébito seria instrumento processual inadequado para fins de obter a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição considerada inconstitucional e, portanto, inexigível, nos autos de Mandado de Segurança Coletivo. 2. Observo, de início, que o magistrado deve observância ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). 3. No mais, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, que devem ser pleiteados por via judicial própria, nos termos da Súmula 271 do STF. 4. Desse modo, nenhum equívoco na escolha da autora em ajuizar, com base em decisão favorável obtida em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por associação à qual é filiada, ação de repetição de indébito, a fim de obter os efeitos patrimoniais advindos do provimento mandamental. 5. No que concerne à preliminar de mérito relativa à prescrição, também não merece acolhida, diante da jurisprudência do C. STJ a respeito do tema - segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado da sentença do processo coletivo. 6. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2556/DF e 2568/DF, decidiu pela constitucionalidade da contribuição prevista pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/01. 7. De acordo com o julgado do STF, a única inconstitucionalidade presente na norma refere-se ao artigo 14 da Lei Complementar 110/01 que, ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as contribuições dos arts. 1º e 2º, afrontou o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição. 8. Desse modo, considerando que a contribuição deve respeitar o quanto estipulado pelo artigo 150, inciso III, alínea "b" da CF, a exação é devida tão somente a partir de janeiro de 2002. 9. Por conseguinte, a autora somente tem direito à restituição dos valores recolhidos até dezembro de 2001, diante da inconstitucionalidade parcial da contribuição em tela - reconhecida pelo STF apenas no que tange ao período em que restou violado o princípio da anterioridade. 10. Assim, a decisão prolatada no Mandado de Segurança Coletivo não pode prevalecer diante do julgado do STF que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, aponta em sentido contrário, tendo em vista o efeito vinculante da decisão. Exegese do art. 102, § 2º da Constituição Federal e no art. 927, inciso I do CPC/15. 11. No caso concreto, não há espaço para repetição do indébito por todo o período solicitado pela parte autora (de 2001 a 2007), diante do julgamento, pelo STF, em sede controle concentrado, que estipulou a constitucionalidade da contribuição prevista pelo art. 1º da LC 110/01, a partir de 2002. 12. O direito à compensação depende do trânsito em julgado da decisão prolatada nestes autos (art. 170-A do CTN). 13. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. 14. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 15. Considerando a inversão da sucumbência estabelecida pela r. sentença ora recorrida, bem como o decaimento mínimo da União Federal - uma vez que a autora pleiteou a restituição da contribuição recolhida entre 2001 e 2007, porém tem direito à repetição somente até dezembro de 2001 - condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com espeque nos arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único do CPC/73. 16. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE OPREVISTA NO ART. 195, §7º, DA CF. RE 566.622-RS. ART. 1.030, INC. II, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Não se encontra o entendimento fixado no v. acórdão alinhado com o entendimento do Supremo, proferido nº 566.622 e nas ADIs 2.028 e 2.036. - A exigência da edição de lei complementar para regular os contornos materiais ("lindes objetivos") da própria imunidade foi o entendimento sufragado pela Colenda Suprema Corte aos 23/02/2017 na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio. Para a adequada aplicação desse julgado do STF aos processos individuais, entretanto, é imprescindível a compreensão do seu conteúdo e alcance, e, nesse ponto compreende-se que o exato conteúdo do posicionamento assentado pela Suprema Corte a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 somente pode ser perfeitamente aferido no exame do julgamento das ADI"s, sob o sistema de "controle de constitucionalidade concentrada", que foi  simultâneo com aquele mesmo RE nº 566.622-RS e concluído na mesma data, mas com proclamação de resultado alguns dias depois (na sessão plenária de 02/03/2017). - Os dispositivos declarados pelo C. STF como inconstitucionais foram entendidos como relativos à fixação dos contornos materiais da imunidade destas entidades, ao dispor sobre o modo de ser beneficente que faria jus à benesse imunizante, porque aquelas normas foram editadas para estabelecer requisitos para que a entidade pudesse fruir da imunidade, mais precisamente, dispondo sobre qual o percentual de gratuidade dos serviços e bens oferecidos por tais entidades deveria ser observado para que pudessem usufruir da imunidade. Concluiu-se que requisitos desta natureza, que tratam de como deve ser o modo de atuação beneficente para fazer jus à imunidade, são passíveis de regulação pelo legislador infraconstitucional, mas, por serem pertinentes aos "lindes da imunidade", ou seja, por demarcarem o objeto material da própria imunidade, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas (no oferecimento de bens e serviços gratuitos à população para a busca de efetivação dos fins sociais de assento constitucional que legitimam sua instituição), devem ser tratados por lei complementar. Assentou-se pela Suprema Corte, todavia, que os "aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária", pelo que o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 não foi declarado inconstitucional, na medida em que apenas se refere à exigência desse controle procedimental mediante o registro, certificação e fiscalização das entidades beneficentes de assistência social. - Diante dos elementos dos autos, a conclusão é que se encontram cumpridas as condições para o gozo do direito pela parte autora, entidade beneficente de assistência social, que atua no campo da educação, cabendo a ré o ônus da prova em contrário, não produzida. - Apelação da parte autora provida e apelação do INSS e reexame necessários desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. DA REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA VERBA HONORÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta pelo Autor, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. O trabalho desenvolvido pelo guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins deve ser reconhecido como especial por analogia à atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 (que exige tempo de trabalho mínimo de 25 anos para a aposentadoria especial), tendo em vista que aquela expõe o trabalhador aos mesmos riscos desta. Esta C. Turma tem entendido que "No tocante à profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins, entende-se que é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio e inibir eventual ação ofensiva" (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1392026 - 0006949-52.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2018). Sobre o tema, o Colegiado registrou, ainda, o seguinte: (i) "a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas"; (ii) "reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa"; e (iii) "o laudo pericial resulta inviável no caso dos vigias, na medida em que a avaliação do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança privada" (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1392026). 4. No caso, o formulário de fls. 97/98 atesta que o autor, no período de 07.02.1998 a 23.07.2007, ativou-se como vigilante, e que, nesse mister, "executava serviço de vigilância na empresa: preenche relatórios de ocorrência, controla movimentos do pessoal através da portaria ou nas imediações das dependências da empresa: controla a movimentação do pessoal interno nas dependências externas e proximidades da empresa; controla o transito de pessoal pela portaria, faz inspeção em funcionários, vistoria volumes de acordo com as normas e regulamentos de segurança da empresa; realiza, sistematicamente, rondas de inspeção conforme planejamento de percursos e postos de vigilância; assinalada, periodicamente, em relógios de vigia. Utiliza/porta arma de folga conforme conveniência e orientação da empresa [...]". Assim, esse intervalo de tempo deve ser considerado especial, nos termos da jurisprudência desta C. Turma. 5. O período de 01.08.1990 a 25.12.1993 já foi enquadrado como especial no âmbito administrativo, conforme se infere do documento de fls. 83/84, de sorte que o apelante não tem interesse recursal, no particular. 6. No que tange aos períodos de (b) 08.08.1996 a 21.05.1997; e (c) 20.09.1997 a 10.12.1997, o autor não trouxe aos autos qualquer PPP ou outro formulário que faça alusão às condições em que se ativavam, inexistindo nos autos qualquer prova das suas alegações. Nesse cenário, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em relação a tais pedidos, eis que o PPP ou formulário equivalente consiste em documento essencial à propositura da ação. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Logo, como o autor não apresentou PPP em relação a tais períodos, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Considerando período de tempo enquadrado neste feito e o período já reconhecido no âmbito administrativo, tem-se que a parte autora não comprovou o labor em condições especiais por período superior a 25 anos, de sorte que ela não faz jus à aposentadoria especial. O apelante faz jus, contudo, à revisão do benefício que lhe foi deferido, nos termos delineados na sentença apelada, acrescendo-se o período especial reconhecido nesta decisão. Os valores decorrentes da revisão do benefício do autor deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, impondo-se, também, a observância da prescrição quinquenal. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 9. Diante do parcial provimento do recurso do autor, com o deferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.