EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do
recurso extraordinário, apreciação de interpretação de legislação
infraconstitucional.
Ementa
Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do
recurso extraordinário, apreciação de interpretação de legislação
infraconstitucional.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02061-07 PP--01288
EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO.
MATÉRIA PACIFICADA.
Estupro. Alusão a precedente da Segunda Turma de que
tal crime, na forma simples, não é hediondo. Entendimento
superado por decisão majoritária do Pleno do Supremo Tribunal
Federal.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO.
MATÉRIA PACIFICADA.
Estupro. Alusão a precedente da Segunda Turma de que
tal crime, na forma simples, não é hediondo. Entendimento
superado por decisão majoritária do Pleno do Supremo Tribunal
Federal.
Habeas-corpus indeferido.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 03-05-2002 PP-00021 EMENT VOL-02067-01 PP-00142
EMENTA: O acórdão recorrido mostra-se em consonância com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal (RE 150.764). Assim, ainda que
superado o fundamento do despacho agravado, o agravo de instrumento não
merece seguimento. Nego provimento ao agravo regimental.
Ementa
O acórdão recorrido mostra-se em consonância com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal (RE 150.764). Assim, ainda que
superado o fundamento do despacho agravado, o agravo de instrumento não
merece seguimento. Nego provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 12-04-2002 PP-00056 EMENT VOL-02064-05 PP-01040
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA.
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO.
1. No ofício datado de 14.11.2001, o Juiz de
Direito da 2a Vara de Pedreiras, Estado do Maranhão, dá
notícia de que a instrução já está encerrada, tendo sido
apresentadas alegações finais pela paciente e por um co-réu.
Em tais circunstâncias, a jurisprudência do
S.T.F. tem considerado superado eventual constrangimento
ilegal, consistente no excesso de prazo, anteriormente
ocorrido, para conclusão da instrução.
2. Assim, aliás, decidiu recentemente, esta Turma
(a 04.12.2001), no HC 80.024, (Boletim Informativo-STF nº
253).
3. Estando superado o alegado constrangimento, o
pedido de "Habeas Corpus" resta indeferido.
4. Oportunamente serão devolvidos ao Superior
Tribunal de Justiça os autos em apenso do H.C. 14.539,
impetrado perante aquela Corte.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA.
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO.
1. No ofício datado de 14.11.2001, o Juiz de
Direito da 2a Vara de Pedreiras, Estado do Maranhão, dá
notícia de que a instrução já está encerrada, tendo sido
apresentadas alegações finais pela paciente e por um co-réu.
Em tais circunstâncias, a jurisprudência do
S.T.F. tem considerado superado eventual constrangimento
ilegal, consistente no excesso de prazo, anteriormente
ocorrido, para conclusão da instrução.
2. Assim, aliás, decidiu recentemente, esta Turma
(a...
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00033 EMENT VOL-02061-02 PP-00336
EMENTA: Habeas corpus. Prisão decorrente de sentença
de pronúncia. Réu que ostenta maus antecedentes, por ter sido
condenado anteriormente pelo crime previsto no art. 157 do CP.
Segundo o art. 408, § 1º do CPP, ao pronunciar o réu, o juiz ou a
juíza, como regra, deve determinar sua prisão, figurando como
exceção a hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo, diante da
primariedade e dos bons antecedentes do réu. Hipótese não
configurada no caso. Ordem indeferida.
Ementa
Habeas corpus. Prisão decorrente de sentença
de pronúncia. Réu que ostenta maus antecedentes, por ter sido
condenado anteriormente pelo crime previsto no art. 157 do CP.
Segundo o art. 408, § 1º do CPP, ao pronunciar o réu, o juiz ou a
juíza, como regra, deve determinar sua prisão, figurando como
exceção a hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo, diante da
primariedade e dos bons antecedentes do réu. Hipótese não
configurada no caso. Ordem indeferida.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00033 EMENT VOL-02061-02 PP-00355
EMENTA: Habeas Corpus. Paciente Pronunciado. Alegação
de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes.
Firmou esta Corte o entendimento de que a prisão
preventiva decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo, uma
vez que já encerrada a fase de instrução.
Sendo incontestável a participação do réu nos
sucessivos adiamentos de seu julgamento, tendo, inclusive,
requerido a última prorrogação em data posterior à impetração do
writ nesta Corte, não se configurou o alegado constrangimento
ilegal por excesso de prazo, provocado pela própria defesa.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. Paciente Pronunciado. Alegação
de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes.
Firmou esta Corte o entendimento de que a prisão
preventiva decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo, uma
vez que já encerrada a fase de instrução.
Sendo incontestável a participação do réu nos
sucessivos adiamentos de seu julgamento, tendo, inclusive,
requerido a última prorrogação em data posterior à impetração do
writ nesta Corte, não se configurou o alegado constrangimento
ilegal por excesso de prazo, provocado pela própria defesa.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00033 EMENT VOL-02061-02 PP-00343
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A
4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LEI
9.714/98). IMPOSSIBILIDADE.
O benefício da substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, previsto nos artigos 44
e seguintes do Código Penal, com as modificações introduzidas pela
Lei 9714/98, não se aplica ao crime de tráfico de entorpecentes,
delito equiparado a hediondo, tendo em vista o disposto no art. 2o,
§ 1º, da Lei 8.072/90, que determina expressamente o cumprimento da
pena em regime integralmente fechado. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A
4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LEI
9.714/98). IMPOSSIBILIDADE.
O benefício da substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, previsto nos artigos 44
e seguintes do Código Penal, com as modificações introduzidas pela
Lei 9714/98, não se aplica ao crime de tráfico de entorpecentes,
delito equiparado a hediondo, tendo em vista o disposto no art. 2o,
§ 1º, da Lei 8.072/90, que determina expressamente o cumprimento da
pena em regime integralment...
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00033 EMENT VOL-02061-02 PP-00350
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por não atacarem, suas razões, os fundamentos da decisão agravada,
a qual negou seguimento ao recurso extraordinário da Caixa
Econômica por estar sua pretensão prejudicada, ante o provimento do
recurso especial interposto.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
por não atacarem, suas razões, os fundamentos da decisão agravada,
a qual negou seguimento ao recurso extraordinário da Caixa
Econômica por estar sua pretensão prejudicada, ante o provimento do
recurso especial interposto.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00046 EMENT VOL-02061-04 PP-00822
EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público.
Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de
incompetência da autoridade coatora rejeitada, porquanto regular o
exercício da atribuição delegada. Nulidade do ato de demissão pela
existência de irregularidades na fase de sindicância.
Improcedência. Precedente. Inviabilidade em sede de mandado de
segurança de reexame de prova.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Mandado de Segurança. Servidor Público.
Processo Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de
incompetência da autoridade coatora rejeitada, porquanto regular o
exercício da atribuição delegada. Nulidade do ato de demissão pela
existência de irregularidades na fase de sindicância.
Improcedência. Precedente. Inviabilidade em sede de mandado de
segurança de reexame de prova.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00049 EMENT VOL-02061-02 PP-00231
EMENTA: O acórdão recorrido não apreciou as matérias discutidas no RE,
que não foram levantadas nos embargos de declaração, restando
desatendido o requisito do prequestionamento.
Ementa
O acórdão recorrido não apreciou as matérias discutidas no RE,
que não foram levantadas nos embargos de declaração, restando
desatendido o requisito do prequestionamento.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00035 EMENT VOL-02061-03 PP-00539
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por travar o
recurso extraordinário controvérsia sobre questões processuais, uma
relativa a pressuposto de cabimento de recurso trabalhista e outra ao
reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância
de origem.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por travar o
recurso extraordinário controvérsia sobre questões processuais, uma
relativa a pressuposto de cabimento de recurso trabalhista e outra ao
reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância
de origem.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00040 EMENT VOL-02061-06 PP-01144
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS.
I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária dos
Planos Bresser e Collor I.
II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de 13.10.2000)
.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS.
I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária dos
Planos Bresser e Collor I.
II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de 13.10.2000)
.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 08-03-2002 PP-00057 EMENT VOL-02060-07 PP-01360
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por travar o
recurso extraordinário controvérsia sobre questões processuais, uma
relativa a pressuposto de cabimento de recurso trabalhista e outra ao
reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância
de origem.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por travar o
recurso extraordinário controvérsia sobre questões processuais, uma
relativa a pressuposto de cabimento de recurso trabalhista e outra ao
reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância
de origem.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00038 EMENT VOL-02061-05 PP-01001
EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para discussão
de matéria simplesmente processual, relativa ao reexame do
julgamento dos embargos de declaração e à formalização de traslado.
Ementa
Não cabe recurso extraordinário para discussão
de matéria simplesmente processual, relativa ao reexame do
julgamento dos embargos de declaração e à formalização de traslado.
Data do Julgamento:05/02/2002
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00037 EMENT VOL-02061-05 PP-00873
