EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidor público aposentado. Cálculo dos proventos sujeitos ao teto. 3. Gratificação qüinqüenal por tempo de serviço, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento). 3. Inaplicabilidade do art. 17, do ADCT. O adicional que vinha percebendo o recorrido, a partir de novembro de 1967, quando da sua aposentadoria, além de constituir vantagem de caráter pessoal, não conflita com a regra expressa da Constituição. 4. Não se alega excedam os proventos ao que prevê o art. 93, V, da Lei Maior, sequer, invocado. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXIX E 93, IX. I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência de preterição na abertura de novo processo de seleção (quando já expirado o prazo de validade do anterior), com relação aos candidatos que, embora aprovados na primeira etapa do certame, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. A participação em segunda etapa de concurso público assegurada por força de liminar cassada, posteriormente, em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - Inocorrência de ofensa à Constituição no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo. II. - Precedentes do STF: ADIn 1.049-DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/acórdão, Plenário, 12.11.97. III. - Voto vencido do Min. C. Velloso. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça (certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente) que possibilite essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Desapropriação. Possibilidade de o município desapropriar bens constituídos legitimamente por particulares em próprio estadual. Não fica atingido o patrimônio estadual. 3. Falta de prequestionamento do art. 26, III, da Constituição Federal. 4. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". - O decreto de prisão preventiva que foi mantido pela sentença de pronúncia está justificado pelas circunstâncias de ter o ora paciente maus antecedentes e de se ter foragido depois da prática do crime que lhe é imputado. - Por outro lado, não há nos autos prova de que essa prisão cautelar já esteja prejudicando a obtenção de progressão do cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo delito cometido no Estado de São Paulo pelo fato de ainda não ter sido transferido para a Comarca de Campos Sales (CE) para ser julgado pelos delitos que ali lhe são imputados. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. Alegação de litispendência. Necessidade, para o seu reconhecimento, de exame aprofundado de prova, inviável nesta sede. Questão que deve ser levada ao juiz ou à juíza da causa, mediante exceção de litispendência (art. 110 do CPP). Ordem indeferida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO, POR CRIME DE INJÚRIA, À PENA DE MULTA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO S.T.J. RECURSO ORDINÁRIO PARA O S.T.F. 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça admitiu o "Habeas Corpus", mas o denegou, o que justifica o cabimento do Recurso Ordinário. Ao examiná-lo pode, porém, esta Corte, concluir pelo descabimento do "writ", em se tratando, como se trata, no caso, de condenação a pagamento de multa, sem qualquer risco à liberdade de locomoção do paciente. 2. Em caso similar, decidiu esta Turma, no julgamento do RHC nº 80.009-2, relatado pelo Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. de 28.04.2000). 3. Pelas mesmas razões, de ofício, a Turma considera descabido o "Habeas Corpus", cassando o acórdão recorrido e julgando prejudicado o recurso contra ele interposto.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Não tem razão a impetração quanto à incompetência do relator do despacho agravado para negar seguimento ao agravo regimental por entendê-lo manifestamente intempestivo, como ocorreu no caso, e isso em virtude do disposto no inciso XVIII do artigo 34 do Regimento Interno do STJ. - Procede, porém, a impetração no tocante à tempestividade do agravo regimental, porque, em se tratando de decisão em "habeas corpus" impetrado por membro de Defensoria Pública, deveria ele ser intimado pessoalmente dessa decisão para dela poder recorrer (artigo 128, I, da Lei Complementar nº 80/94), o que não ocorreu. "Habeas corpus" deferido em parte.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento por situar-se o acórdão recorrido em questão restrita ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": DESCABIMENTO CONTRA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do "HABEAS CORPUS" nº 73.340-9-SP (DJ de 04.05.2001, Ementário nº 2029-2), firmou entendimento, no sentido de que descabe o "writ", quando não haja risco ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente, como ocorre em condenação exclusivamente ao pagamento de multa. 2. A orientação tem sido seguida por ambas as Turmas. 3. Até porque, como observam os doutrinadores: "A Lei nº 9.268, de 01.04.96 (DOU de 02.04.96), deu nova redação ao "caput" do art. 51 do CP e revogou os artigos §§ 1º e 2º, não mais existindo as anteriores conversão da multa em detenção e revogação da conversão. Essa alteração foi salutar, tendo em vista que a antiga conversão da multa em detenção correspondia, ainda que disfarçadamente, à verdadeira prisão por dívida, vedada pelo art. 5º, LXVII, da CR/88, e pelo art. 7º, inc. VII, da CADH. A Lei nº 9.268/96 revogou, ainda, o art. 182 da LEP, que igualmente tratava da conversão da pena de multa em detenção". 4. Essa revogação, aliás, também tem sido invocada em julgados mais recentes, em reforço ao precedente do Plenário, no sentido do descabimento de "Habeas Corpus", quando se trate de condenação ou possibilidade de condenação, exclusivamente em sanção pecuniária (multa). Assim, por exemplo: HHCC nºs 73.817, 74.331, 73.882, 73.929, 79.474, 73.758. 5. Adotados os fundamentos deduzidos em todos os precedentes referidos, e no parecer o parecer do Ministério Público federal, não infirmados pelo impetrante, o agravo resta improvido.

EMENTA: Correto o acórdão recorrido ao apontar que a alegada ofensa à Constituição seria indireta. Limitou-se, assim, o tribunal a quo, ao exame de pressuposto de admissão do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). Nego provimento ao agravo.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Concurso público realizado sob as normas da Constituição anterior. 3. Prazo máximo de validade de 4 (quatro) anos. Art. 97, § 3º. 4. Embora uma norma constitucional tenha aplicação imediata, não alcança fatos constituídos no passado, salvo, obviamente, se expressamente o determinar. Precedentes. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidor militar. 3 . Imóvel funcional suscetível de alienação. E.M.F.A. Administração da Presidência da República. Ocupação regular. Lei n.º 8.068/90. 4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer ao servidor militar o direito de preferência à aquisição de imóvel que, cedido em razão do desempenho de atividades funcionais no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas, estava sendo por ele regularmente ocupado em 15 de março de 1990. 5. O recorrente, no momento da aposentadoria - 05/07/89 - ocupava regularmente o imóvel funcional, nele permanecendo residente até 17/04/90, absolutamente dentro do prazo da Lei n.º 8.068, de 13/07/90. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido para conceder o mandado de segurança e garantir, ao recorrente , o direito de preferência à compra do imóvel, objeto do pedido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por tratar o recurso extraordinário de matéria processual referente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância de origem.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA: IMPOSSIBILIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. O aresto impugnado considerou hediondo o crime de estupro (mesmo não qualificado, como no caso) e, por isso, quanto a ele, negou a comutação de pena. 2. Agora, com esta impetração, é sustentada a tese de que não se deve considerar hediondo o crime de estupro, não qualificado por lesão grave ou morte (art. 223 e parágrafo único do C.P.). 3. Nas mesmas circunstâncias, o Plenário do S.T.F. conheceu de "Habeas Corpus", impetrado também contra julgado do S.T.J., em Recurso Especial (H.C. nº 81.288, j. a 17.12.2001). 4. Pelas mesmas razões, o presente pedido é conhecido. 5. Quanto ao mais, o parecer do Ministério Público federal, pela denegação da ordem, é de ser acolhido. 6. Acrescenta-se que a 1ª Turma da Corte já havia decidido, a 18 de fevereiro de 1997, por unanimidade, no HC nº 74.710 (D.J. de 25.04.1997, Ementário nº 1866-04): "2 - crime hediondo. A classificação prevista no art. 1º da Lei nº 8.072-90 diz respeito, tanto à forma simples do delito tipificado, no art. 214, como à qualificada, capitulada no art. 223, "caput" e parágrafo único, ambos do código Penal." 7. E mais recentemente, "concluindo o julgamento de "Habeas Corpus" afetado ao Plenário pela Segunda, o Tribunal, por maioria, decidiu que o crime de estupro é hediondo, ainda que dele não resulte lesão corporal grave ou morte (H.C. 81.288). 8. Adotados os fundamentos dos precedentes da 1ª Turma (H.C. 74.710) e do Plenário (H.C. 81.288) e mais os do parecer do Ministério Público federal, o "Habeas Corpus" é indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. I. - O acórdão recorrido, da Turma, reporta-se ao acórdão do Plenário, que declarou a inconstitucionalidade da norma. Inexistência, nos autos, do citado acórdão. Impossibilidade de o RE ser admitido. II. Precedente do STF: RE 121.487-CE, Pertence, Plenário, RTJ 133/459. III. - Agravo não provido.