EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. I. - O acórdão recorrido, da Turma, reporta-se ao acórdão do Plenário, que declarou a inconstitucionalidade da norma. Inexistência, nos autos, do citado acórdão. Impossibilidade de o RE ser admitido. II. Precedente do STF: RE 121.487-CE, Pertence, Plenário, RTJ 133/459. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não apresentou o impetrante, perante o Superior Tribunal de Justiça, provas cabais de que havia solvido, no todo ou em parte, o débito apontado na decisão de 1º e 2º graus da Justiça estadual. 2. O mesmo ocorreu, perante esta Corte, com a apresentação dos documentos, pois não se sabe a quanto monta, atualmente, o débito alimentar exeqüendo, nem mesmo se o inicialmente apontado chegou a ser pago integralmente. 3. Não evidenciado o pagamento, não se pode acolher o pedido de "Habeas Corpus". 4. Pedido denegado.

EMENTA: Ao contrário do que menciona o agravante, o acórdão recorrido não apreciou todas as matérias discutidas no RE. Ante a não interposição de embargos de declaração, desatendido restou o requisito do prequestionamento.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Questões constitucionais invocadas no RE, mas que não foram ventiladas no acórdão recorrido. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE COATORA. REEXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Estupro. Definição da natureza do crime como hediondo somente se da infração resultar lesão corporal grave ou morte. Remissão a precedente desta Corte. Matéria não suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça. Reexame. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Habeas-corpus não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., 1967, art. 19, III, c; C.F., 1988, art. 150, VI, c. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob o pálio da CF/67, é no sentido de que as entidades de previdência privada, porque não são entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 19, III, c, CF/67, ou art. 150, VI, c, CF/88. II. - Entendimento pessoal do relator deste, em sentido contrário, esclarecendo-se, entretanto, que tal entendimento não é sustentável sob o pálio da CF/88. É que esta, a CF/88, distingue previdência de assistência social (CF/88, art. 194). Ora, a imunidade do art. 150, VI, c, CF/88, é restrita às entidades de assistência social. III. - Precedente do STF: RE 202.700-DF, M. Corrêa, Plenário, 8.11.2001. IV. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. Máfia dos Fiscais. Corrupção ativa. Art. 333 do Código Penal. Denúncia que imputou ao paciente ter oferecido vantagem pecuniária a funcionário público, em contraproposta ao valor por este solicitado para que deixasse de praticar ato de ofício, consistente na lavratura de multas relativas a um imóvel de propriedade do paciente. Impertinência da alegação de falta de justa causa para a ação penal, pois pode o Ministério Público, dispondo de elementos suficientes acerca da materialidade do crime e de indícios de autoria, dar início à ação penal, não sendo imprescindível a existência de inquérito policial (RTJ 76/741 e 64/343 e HC nº 80.405/SP). Inteligência do art. 12 do Código de Processo Penal, segundo o qual os autos do inquérito acompanharão a denúncia ou queixa sempre que servir de base a uma ou outra, sendo evidente sua desnecessidade quando a ação penal tem como esteio elementos colhidos fora da esfera policial. Inexistência de vício quando o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, requisita diligências complementares visando à melhor elucidação dos fatos, como lhe permite o art. 47 do Código de Processo Penal. A pretendida inépcia da denúncia, por não ser possível a coexistência, pelos mesmos fatos, dos crimes de concussão e de corrupção ativa, não se faz possível na via do writ, pois, diante dos termos da acusação, que aponta expressamente ter havido solicitação e não exigência por parte do funcionário público para que não praticasse ato de ofício (configurando a transação ou comércio com o cargo por ele exercido), bem como em decorrência da instrução probatória, é possível que se evidencie, para o juiz da instrução, a hipótese de desclassificação do crime de concussão imputado ao Sr. Gilberto Trama para o de corrupção passiva (art. 317, caput e parágrafos do CP), caso em que sua coexistência com o crime de corrupção ativa, imputado ao paciente, se apresentaria possível. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE 28,86%. AGRAVO. 1. A decisão agravada tem apoio no precedente a que se referiu (R.E. nº 253.898-1/MG, 1a. Turma, DJU de 10.12.99, Ementário nº 1975-14), bem como nos artigos 21, § 1º, do R.I.S.T.F., 38 da Lei 8.038, de 28.05.1990 e 557 do Código de Processo Civil. 2. A ementa do julgado assim se expressou: "EMENTA: TITULARES DE CARGO DE MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELAS LEIS NºS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. O acórdão recorrido, partindo da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão do RMS 22.307, que deferiu a extensão do reajuste de 28,85%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, aos servidores civis da União, mas admitiu sua compensação com outros concedidos a determinadas categorias, excluiu a extensão do referido índice às ora recorrentes, já que são titulares de cargos de magistério, os quais foram beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico, com vista à valorização da carreira, em percentual superior àquele. Para afastar a premissa assentada pelo acórdão recorrido seria necessário o exame da legislação ordinária tida por aplicável, não havendo que se falar em ofensa direta ao texto da Lei Maior. Recurso extraordinário não conhecido". 3. E os agravantes sequer impugnaram tais fundamentos. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, há outros, de ambas as Turmas, no mesmo sentido, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora renovados pela agravante. 2. E sendo infraconstitucional a questão, não pode ser reexaminada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental que se nega provimento, por exigir, a matéria tratada no recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas (Súmula 279).

EMENTA: Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão do TJSP que determinou a realização de novo júri em que o paciente é réu e contra decisão do STJ que não conheceu de agravo de instrumento do paciente em face de traslado incompleto. Conhecimento somente no que toca à segunda irresignação, que, não obstante, fica desprovida, pois o relator do agravo de instrumento no STJ, ao verificar a ausência de peça obrigatória, negou-lhe seguimento, procedimento correto e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. SÓCIO QUOTISTA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35. I. - Acórdão recorrido de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. - RE inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido admitido, como não foi. 2. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o não seguimento do Recurso de Revista, com fundamentos processuais infraconstitucionais. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o cabimento do Recurso de Revista, no processo trabalhista. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Reajuste de tarifa de energia elétrica do estado de São Paulo. Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo cingiu-se a apreciar questão infraconstitucional relativa ao confronto entre as Portarias nºs 38/86 e 45/86 e os Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86, cujo exame se faria necessário, antes de concluir-se pela afronta, ou não, à Constituição, o que caracterizaria ofensa indireta.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS". 1. As três instâncias, já percorridas, consideraram inviável o trancamento da ação penal, sem o confronto aprofundado dos elementos informativos obtidos na fase pré- processual e no curso da instrução criminal, o que não é possível no âmbito estreito do "Habeas Corpus". 2. Pelas mesmas razões, também nesta 4a instância, a ordem não comporta deferimento, conforme orientação da Corte, em inúmeros e conhecidos julgados. 3. Esse cuidado é de ser adotado, igualmente no caso presente, em face de suas peculiaridades, e também porque não reproduzidos nos autos os 2 anexos com documentação colhida pelo Ministério Público e os 14 volumes encadernados com as cópias dos processos instaurados pela Comissão de Revisão de Registros Profissionais de Jornalistas, do Ministério do Trabalho, nos quais a denúncia se baseou. 4. Se remanesce o registro da paciente, como jornalista, desde 10 de fevereiro de 1994, em face de seu restabelecimento pelo Ministério Público do Trabalho (em data de 13 de agosto de 1999 quando a denúncia já fora apresentada e recebida respectivamente, a 17.03.1999 e 22.04.1999), depende, porém, de interpretação, diante de outros elementos dos autos, a declaração do irmão da paciente, no sentido de que esta exercia a profissão de jornalista anteriormente a 13 de março de 1979, fazendo jus ao registro pleno de jornalista. 5. Com tais elementos e, diante da inviabilidade de um exame aprofundado dos dados informativos da fase pré- processual e das provas obtidas na instrução criminal que ainda está em curso, é de se concluir pelo indeferimento do "Habeas Corpus", até que esta se complete, quando melhor se esclarecerão os fatos.

EMENTA: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. 2. Discute-se se a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, initio litis, fica sujeita ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei nº 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3. O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme art. 5º, XXIV, da Constituição. Não incidência do art. 182, § 4º, III, da Lei Maior de 1988. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei nº 3365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º e 182, § 3º, da Constituição). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: SINDICATO. BASE TERRITORIAL (CF, Art. 8º, II). DIVERSIDADE DE INTERESSES ENTRE OS SINDICATOS DOS HOSPITAIS COM FINS LUCRATIVOS E AQUELES COM FINS BENEFICENTES. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE O EXAME DE PROVAS, VEDADO EM RE (SÚMULA 279). ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU MAIS DE UM FUNDAMENTO CONSTITUICIONAL SUFICIENTE E O RECORRENTE APENAS IMPUGNOU O INC. II, DO ART. 8º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. A DECISÃO IMPUGNADA ASSENTOU-SE TAMBÉM EM QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL (CLT, ART. 511. § 3º). A OFENSA CONSTITUCIONAL SERIA INDIRETA POR DEPENDER DO PRÉVIO EXAME CORRETA OU INCORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CELETISTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Decisão do STJ que negou seguimento a agravo de instrumento, por deficiência na formação do traslado. 3. A decisão impugnada não atenta contra a liberdade de ir e vir do paciente. 4. Ressalvada a possibilidade de discutir os temas do recurso especial, em habeas corpus, até com maior amplitude. 5. Habeas corpus não conhecido.