E M E N T A: HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES FUNDADAS NA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, XLIII) E NA LEI Nº 8.072/90 (ART. 2º) - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante - para efeito de incidência das restrições fundadas na Constituição da República (art. 5º, XLIII) e na Lei nº 8.072/90 (art. 2º) - que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações delituosas. Precedente (Pleno). Doutrina.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. - Não caracterização da litigância de má-fé. Exclusão da condenação à multa e à verba indenizatória. II. - Embargos recebidos.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: Processual. Provimento de agravo para melhor exame do recurso extraordinário. Decisão que se impugna sob a alegação de ausência de autenticação das peças trasladadas. Irregularidade que se afasta mediante constatação da ausência de orientação no mesmo sentido pela Primeira Turma. Embargos recebidos.

EMENTA: - Criminal. Prescrição intercorrente. Verificando a extinção intercorrente da pretensão punitiva, pela prescrição conforme a pena concretizada, que se consumou na pendência de agravo de instrumento contra o indeferimento de RE, deve o Tribunal declará-la de ofício. Fica prejudicado o recurso. Embargos recebidos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O aresto recorrido, com base no princípio constitucional do direito adquirido reconheceu que, "é devido (aos autores), o percentual de 44,80% de maio/90, reservando-se à liquidação da sentença a apuração do "quantum" já aplicado". 2. E, no Recurso Extraordinário, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com apoio no art. 102, III, "a", alegou que o aresto contrariou o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 3. Ora, não se trata, no caso, de ofensa indireta à C.F., mas, sim, direta ao princípio constitucional do direito adquirido. 4. Embargos recebidos como Agravo, a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. Acórdão do STJ que não conhece do recurso especial por falta de prequestionamento. Não tendo a questão posta no writ sido examinada pelo STJ, o órgão coator continua sendo o TJSC. Habeas não conhecido, com encaminhamento dos autos ao STJ, competente para o seu exame (art. 105, I, c da CF).

EMENTA - RE: descabimento. Acórdão que deu à legislação infraconstitucional de regência e à sua incidência no tempo a aplicação que lhe pareceu melhor, o que não caracteriza afronta ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Firme, por outro lado, a jurisprudência do STF, no sentido de que não cabe RE para deslindar a alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, quando dependente do reexame da existência ou não de fonte da obrigação legal imposta à parte.

EMENTA - RE: descabimento: Súmula 283 e ofensa reflexa. A alegação de violação ao princípio da legalidade não só não se opõe ao fundamento que a decisão agravada considerou suficiente à manutenção do aresto recorrido, como rebaixa a controvérsia ao nível infraconstitucional.

EMENTA: I. Direito à apelação em liberdade: inexistência, se o processo correu com o acusado preso em flagrante, sem que se avente fundamento legal para a concessão de liberdade provisória na sentença condenatória: jurisprudência do Supremo Tribunal. II. Habeas-corpus: "mera reiteração" inexistente. Não constitui mera reiteração do pedido denegado de habeas-corpus fundado na inépcia da denúncia por atipicidade da imputação, a petição posterior à sentença condenatória que, malgrado insista na inépcia da peça acusatória, funda-se em que do mesmo vício de atipicidade do fato padeceria a sentença.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU FORAGIDO. PRIMARIEDADE E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 408, PARÁGRAFO 2º DO CPP. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido de que a circunstância de o réu ser primário e com bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. Precedente: HC 74.839-SP, Galvão, 1ª Turma. II. - O paciente, pronunciado por tentativa de homicídio, está foragido. Prisão imposta na sentença de pronúncia ajustada à lei. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula nº 454. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454. II. - Ofensa indireta à Constituição não é suficiente para viabilizar o recurso extraordinário. III. - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso Ordinário conhecido como pedido originário de Habeas Corpus. Art. 102, I, letra i, da Constituição Federal. 2. Não é possível pretender-se o trancamento da ação penal, nos crimes tributários, quando o pagamento do débito sucede depois do recebimento da denúncia, por infração à Lei n.º 8.137/90. 3. Não há falar em inépcia da denúncia, que descreve fatos e tem em conta a regra legal do art. 41 do CPP. 4. Inviável, em habeas corpus, reexaminar os fatos e as provas. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CABO DO EXÉRCITO, QUE, UTILIZANDO ARMA SUBTRAÍDA DA ACADEMIA MILITAR, TERIA ASSASSINADO OUTRO MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBTRAÇÃO NÃO PASSOU DE UM ATO PREPARATÓRIO DO DELITO MAIOR DE HOMICÍDIO, DEVENDO SER POR ESTE ABSORVIDO. Hipótese em que o assassinato poderia ter sido cometido por outros meio que não passassem, necessariamente, pela prática de outro delito, no caso, o peculato-furto, que, embora menos grave se comparado ao homicídio, não pode ser tido por insignificante a ponto de ser totalmente desconsiderado. Por outro lado, para adotar-se entendimento diverso do aresto impugnado, acolhendo-se a tese da impetração, seria necessário partir-se da premissa por ela sustentada, ou seja, de que as provas colhidas teriam demonstrado que a subtração da arma se deu exclusivamente para que se praticasse o homicídio, o que se mostra inviável, diante da impossibilidade de reexaminar-se, nos limites estreitos do writ, o conjunto fático dos autos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - FINSOCIAL. - Este Tribunal, ao julgar o RE 150.764, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7º da Lei 7.787/89, 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que a referida Lei 7.689/88 houvesse revogado o Decreto-Lei n. 1.940/82, que, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado pela Lei Complementar n. 70/91. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Inexistência de erro material ou formal para justificar o acolhimento destes embargos de declaração que visam a obter a declaração de nulidade do julgamento do recurso extraordinário por falta de intimação do advogado do embargante. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. Lei nº 10.099, de 2000. I. - A Lei 10.099, de 19.12.2000, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da C.F. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso. II. - RE prejudicado. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E QUE O ACÓRDÃO NÃO ESTARIA FUNDAMENTADO. C.F., art. 5º, LV e 93, IX. I.- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. Ademais, a apreciação da matéria não prescindiria do exame da questão de fato, o que não é possível em sede extraordinária. II.- Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; Ag 218.658(AgRg)-RS, Velloso, 2ªT., "DJ" de 13.11.98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T., "DJ" de 21.05.93. IV.- R.E. não conhecido.