EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II. - Servidor Público.Vencimentos. Reajuste de 84,32% no período em que a Lei Distrital nº 38/89 esteve em vigor. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Reclamação. Questão de ordem. Prorrogação de prazo para cumprimento da decisão reclamada. 2. Concessão, de forma improrrogável, de prazo de 60 (sessenta) dias, para o definitivo cumprimento da decisão da Turma, sob as penas da lei. 3. Por ora, não é de se adotarem medidas punitivas pleiteadas pelos reclamantes. 4. Questão de ordem que se resolve deferindo o pedido de dilação do prazo para o cumprimento da decisão reclamada, tornando-se explícito que esse prazo é improrrogável e flui a partir da data da sessão (18.12.2001).

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisões proferidas pelo Presidente do TRT no exercício da competência prevista no art. 100 da Constituição, e pelo TST, em agravo regimental em procedimento de "reclamação correicional", que possuem natureza claramente administrativa, não ensejando o recurso extraordinário: precedentes da Corte.

EMENTA: Recurso extraordinário: medida cautelar: deferimento. É de deferir-se medida cautelar de suspensão dos efeitos do acórdão objeto de RE já admitido na origem e adstrito a questão de competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho para o processo, quando, à primeira vista, a solução dada na instância a qua, ao afirmar a competência da Justiça estadual para o caso - ação de indenização contra o empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho -, é contrária à orientação do Supremo Tribunal.

EMENTA: Servidor civil. Reajuste. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22.307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis ns. 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os servidores públicos militares. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PENAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.605/98. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 109, IV; E 225, § 4.º, DA CF. Inexistência das inconstitucionalidades apontadas, haja vista não se enquadrar a Mata Atlântica na definição de bem da União e não se estar diante de interesse direto e específico desta a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Responsabilidade civil do Estado por omissão culposa no prevenir danos causados por terceiros à propriedade privada: inexistência de violação do art. 37, § 6º, da Constituição. 1. Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de proteção da propriedade privada contra qualquer lesão decorrente da ação de terceiros: aí, sim, é que se teria afirmação de responsabilidade objetiva do Estado, que a doutrina corrente efetivamente entende não compreendida na hipótese normativa do art. 37, § 6º, da Constituição da República. 2. Partiu, ao contrário, o acórdão recorrido da identificação de uma situação concreta e peculiar, na qual - tendo criado risco real e iminente de invasão da determinada propriedade privada - ao Estado se fizeram imputáveis as conseqüências da ocorrência do fato previsível, que não preveniu por omissão ou deficiência do aparelhamento administrativo. 3. Acertado, assim, como ficou, definitivamente, nas instâncias de mérito, a existência da omissão ou deficiência culposa do serviço policial do Estado nas circunstâncias do caso - agravadas pela criação do risco, também imputável à administração -, e também que a sua culpa foi condição sine qua da ação de terceiros - causa imediata dos danos -, a opção por uma das correntes da disceptação doutrinária acerca da regência da hipótese será irrelevante para a decisão da causa. 4. Se se entende - na linha da doutrina dominante -, que a questão é de ser resolvida conforme o regime legal da responsabilidade subjetiva (C.Civ. art. 15), a matéria é infraconstitucional, insusceptível de reexame no recurso extraordinário. 5. Se se pretende, ao contrário, que a hipótese se insere no âmbito normativo da responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º), a questão é constitucional, mas - sempre a partir dos fatos nela acertados - a decisão recorrida deu-lhe solução que não contraria a norma invocada da Lei Fundamental.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PENA DE DETENÇÃO CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AMEAÇA AO STATUS LIBERTATIS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Conversão de pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. Decisão que não traduz ameaça ao status libertatis do paciente, condição ínsita ao cabimento do habeas-corpus. Observância do contraditório e da ampla defesa. 2. Execução provisória do julgado. Possibilidade, se esgotados os recursos com efeito suspensivo, como sucedeu na espécie. Precedentes. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Servidor civil. Reajuste. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22.307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiam todos os servidores públicos militares. E, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão, esse mesmo Plenário entendeu que, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação. - Dessa orientação divergiu em parte o acórdão recorrido ao negar peremptoriamente essa compensação. - É certo, porém, que, nos autos, não há elementos para a aferição da ocorrência de hipótese dessa compensação. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, para determinar-se que, em liquidação, se apure se essa compensação, conforme admitida por esta Corte, é devida no caso, e, em sendo, seja ela observada.

EMENTA: Servidor civil. Reajuste. - O Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu, também em observância do disposto no artigo 37, X, da Constituição, que, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, deveria ser feita a compensação. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, para determinar-se que, em liquidação, se apure se essa compensação, conforme admitida por esta Corte, é devida no caso, e, em sendo, seja ela observada.

EMENTA: - ICMS. Importação de bens por pessoa física para a prestação de seus serviços. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 185.789, que versava hipótese análoga à presente, assim decidiu, por entender que, tendo a incidência do ICMS na importação de mercadoria como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, é inexigível esse imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte dele: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE." Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: preceitos constitucionais invocados (CF, art. 5º, LIV e LV) que, além de não prequestionados, são de manifesta impertinência no caso, decidido à luz do direito processual ordinário.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NºS. 2.283/86 E 2.284/86. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão impugnada, a questão relativa à majoração da tarifa de energia elétrica, na vigência dos Decretos-Leis nºs. 2.283/86 e 2.284/86, é infraconstitucional, conforme já decidiram ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. Além dos precedentes, nela referidos, há outros, de ambas as Turmas, no mesmo sentido, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora renovados pela agravante. 3. E sendo infraconstitucional a questão, não pode ser reexaminada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 4. Aliás, ficou preclusa, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Decisão baseada em dois fundamentos, cada qual suficiente para mantê-la. Recurso que ataca apenas um deles. Incidência do óbice da Súmula 283-STF. 2. Configura-se o prequestionamento quando o juízo a quo haja emitido juízo explícito a respeito do tema constitucional. 3. Questão relativa à aplicação de correção monetária restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (L. 9.099/95, ART. 89). HOMICÍDIO CULPOSO. CONCURSO FORMAL. SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NA L. 9.099/95, ART. 89. A pena mínima do homicídio culposo é de 01 (um) ano (CP, art. 121, § 3º). O acréscimo pelo concurso formal é no mínimo de um sexto (CP, art. 70). Ainda que a pena e o acréscimo pelo concurso formal fossem fixados no mínimo, ultrapassariam o limite de um ano estabelecido pelo art. 89 da L. 9.099/95. Inviável a suspensão condicional do processo. Precedentes de ambas as Turmas do Tribunal. HABEAS indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO: INTEMPESTIVIDADE. Agravo de instrumento interposto a destempo: sua inadmissão. Agravo não provido.

EMENTA: - PIS. Imunidade. Art. 155, § 3º, da Constituição. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C. F., art. 155, § 3º. Lei Complementar nº 70, de 1991. I - Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971- DF, Velloso, 2ª T., RTJ 162/1075. II - R.E. conhecido e provido". Dessa orientação - que o Plenário aplicou também ao FINSOCIAL (AGRRE 205.355) e ao PIS (RE 230.337) - divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. REJEIÇÃO DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. 1. FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA: O acórdão está suficientemente fundamentado porque fez alusão à culpabilidade do agente, ao motivo e às circunstâncias do crime. Reduziu a pena de 12 (doze) anos, imposta pela sentença, para 06 (seis) anos. Analisou as circunstâncias e conseqüências do crime de tráfico de cocaína e o seu alto efeito nocivo à sociedade. Nos embargos, o Relator considerou os antecedentes do PACIENTE e as condições pessoais de ser advogado criminal e ex- Policial Federal, o que lhe possibilitava perfeito conhecimento sobre a ilicitude do fato. Assim, justificou a manutenção da pena acima do mínimo legal (CP, art. 59). 2. MÉTODO TRIFÁSICO: Para fixação da pena privativa de liberdade, o sistema adotado pelo Código Penal é o método de HUNGRIA (CP, art. 68). Ou seja, o sistema de três fases. Por ele, primeiro, o julgador fixa a pena-base, atendendo às circunstâncias judiciais. Elas classificam-se em dois grupos: (a) circunstâncias subjetivas. Tratam da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta, da personalidade e dos motivos do crime. (b) circunstâncias objetivas. São as circunstâncias do crime, suas conseqüências e o comportamento da vítima. Depois, avança-se para a análise das circunstâncias legais. Ou seja, as agravantes, as atenuantes e as qualificadoras. E, por fim, analisa as causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Temos aí, as majorantes e as minorantes. A sentença afirma, expressamente, que não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena. A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que não existe ofensa ao método trifásico, quando a pena-base é tornada definitiva por ausência das circunstâncias legais. Não houve, portanto, na linha da jurisprudência, a pretendida ofensa ao método trifásico. 3. HABEAS indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. Inobservância do art. 544, § 1º, do CPC. 4. Descabe falar-se em conversão do julgamento em diligência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: CRIME HEDIONDO. Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º Cód. Penal, art. 214 e art. 223, caput e parágrafo único. I. - O crime de atentado violento ao pudor, tanto na sua forma simples, Cód. Penal, art. 214, quanto na qualificada, Cód. Penal, art. 223, caput e parág. único, é hediondo, ex vi do disposto na Lei 8.072/90, com a redação da Lei 8.930/94, art. 1º, V. Precedente do STF: HC 81.288-SC, Velloso p/acórdão, Plen., 18.12.2001. II. - No caso, o paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 214, caput, c/c art. 224, a, 61, II, e 226, III e 71, todos do Cód. Penal. III. - H.C. indeferido.