EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. Extensão. C.F., art. 40, § 8º. I. - Vantagem prevista na Lei municipal nº 2.619/98: sua extensão aos inativos, na forma do disposto no art. 40, § 4º (atual 8º) da C.F. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração. 2. Inexistência de omissão ou contradição. 3. Não cabe emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do julgado, com o reexame da tese invocada no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. - Não ocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

EMENTA:- Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. O STJ denegou Segurança impetrada com o objetivo de impugnar a Portaria n.º795, de 1993, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. Entendeu inexistente violação a direito líquido e certo e assentou ser competência da União dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle permanente de qualquer atividade que possa afetar a saúde pública, no estrito exercício do poder de polícia. 3. Interposto recurso ordinário aduzindo que a Lei n.º 6.305/75 e seu regulamento (Decreto n.º 82.110/78) não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 4. Incabível rediscutir temas técnicos e relativos aos subprodutos da soja, em mandado de segurança, envolta que está a matéria em aspectos de fato, o que os torna ilíquidos, conduzindo à iliquidez do direito pretendido. Sucumbe, inexoravelmente, a pretensão recursal, à constatação de que a União, regulamentando e fiscalizando a comercialização de produtos destinados ao consumo humano, ateve-se aos estritos termos do poder de polícia, em harmonia com os preceitos da Carta em vigor. Precedente: AgRgAg n.º 133.645 (RTJ 133/1405). 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da C.F. III. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MEMBRO DO PARQUET QUE A OFERECEU. PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS RAZÕES QUE APONTAM OMISSÃO, PELO STJ, DO EXAME DE TODAS AS TESES SUBMETIDAS. 1. Alegação de nulidade consubstanciada na inexistência de delegação do Procurador-Geral para que o Procurador de Justiça oferecesse a denúncia contra juiz aposentado. Improcedência, ante a demonstração de que o membro do Parquet, à época Corregedor-Geral, tinha a incumbência de substituir o Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos temporários, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar 6/95 (Lei Orgânica do Ministério Público de Rondônia). 2. Multiplicidade de teses submetidas ao Superior Tribunal de Justiça. Omissão quanto a algumas delas: impossibilidade de exame nesta Corte, por implicar supressão de instância. Ordem deferida, em parte.

EMENTA: Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283 e 284). Regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. ENTE FEDERADO: DIREITO DE DESOBRIGAR-SE DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. I. - "Fumus boni juris e periculum in mora" ocorrentes. II. - Precedentes: Petições 2.424 (Ml)-PR, 1ª Turma, Ilmar Galvão, "DJ" de 31.10.2001 e 2.466 (Ml)-PR, 2ª Turma, Celso de Mello, 23.10.2001. III. - Trata-se, a cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet 2.466-PR, Celso de Mello, 2ª T., 23.10.2001. Pet 2.464-PR, Velloso, 2ª T., 27.11.2001. IV. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. Súmula 556 STF. C.F., art. 170, § 1º, ou art. 170, § 1º, II, EC 19/98. I. - É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, cujo foro é o das empresas privadas e não o foro da Fazenda Pública. Súmula 556. STF. CF, art. 173, § 1º, ou art. 173, § 1º, II, CF, com a EC 19/98. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CARÁTER INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL: TERMO INICIAL. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão do Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento: caráter infringentes: conversão dos embargos em agravo regimental: Ag 175.941(EDcl)-MG, Velloso, "DJ" de 10.5.96. II. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. III. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. IV. - Precedentes do STF: RE 232.896-PA; ADIn 1.417-DF; ADIn 1.135-DF; RE 222.719-PB; RE 269.428 (AgRg)-RR; RE 231.630 (AgRg)-PR. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso ordinário em "habeas corpus". Radiodifusão comunitária. Imputação do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. Inexistência de revogação desse dispositivo pela Lei 9.612/98 e de violação do Pacto de São José da Costa Rica. Denúncia que não é inepta. A existência, ou não, de dolo deverá ser apurada na fase instrutória da ação penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. FUNGIBILIDADE. C.F., art. 102, II, a. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. C.F., art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b. I. - Conversão do recurso extraordinário em ordinário, tendo em vista a ocorrência da hipótese inscrita no art. 102, II, a, da Constituição. II. - Estabilidade provisória decorrente da gravidez (C.F., art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b). Extinção do cargo, assegurando-se à ocupante, que detinha estabilidade provisória decorrente da gravidez, as vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. III. - Recurso improvido.

EMENTA: - Medida cautelar inominada. - Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que este, no caso, com essa medida cautelar pretende é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. - Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que se convença da verossimilhança da alegação. - No caso, não ocorre esse convencimento de verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso extraordinário, e isso porque a questão é controvertida nos Tribunais Regionais Federais, e não há ainda definição desta Corte. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se a presente petição.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL: FALTA. I. - A fundamentação do acórdão recorrido reporta-se a acórdão do Órgão Especial, sem que a recorrente trouxesse para os autos do RE o inteiro teor daquela decisão. Incidência da Súmula 284-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). AGRAVO. 1. Examinando questão idêntica, esta 1a. Turma, no julgamento do AGRRE 295.745, Relator Ministro MOREIRA ALVES, decidiu (DJU de 22.06.2001, Ementário nº 2036-5): "EMENTA: Agravo Regimental. FGTS. - Havendo fundamento, que não foi atacado, suficiente "per se" para a manutenção do acórdão recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser, houve: o do princípio da hierarquia das leis -, é de se aplicar-se a Súmula 283 desta Corte. Agravo a que se nega provimento". 2. Assim, também, se decidiu, no julgamento do AGRRE nº 306.746 (1a. Turma, rel. Ministra ELLEN GRACIE), DJU de 09.11.2001, Ementário nº 2051. 3. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o agravo resta improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Ofensa ao artigo 100 da Carta Federal (na redação anterior à EC 30/00). Não-ocorrência. A expedição de precatório não se restringe à existência de coisa julgada. Precedentes. 2. Superveniência da Emenda Constitucional 30/00. Incidência na presente hipótese. Alegação improcedente. O processo de conhecimento transitou em julgado antes da sua promulgação. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso ordinário. Habeas corpus. Falso testemunho (art. 342 do CP). Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do writ. Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP. Possibilidade de co-autoria. Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega seguimento. 2. Hipótese em que, na petição de interposição do agravo regimental, a agravante não infirma os fundamentos do despacho agravado, os quais subsistem, desse modo, inatacados. Súmula 283. 3. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado. Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE PASSOU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME ÚNICO. PRESCRIÇÃO: PRAZO. C.F., art. 7º, XXIX. I. - Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. - Esta Corte (assim, a título de exemplo, nos RREE 218.618 e 197.793, e no AGRAG 206.977) tem entendido que o artigo 40, III, "a", da Constituição só diz respeito aos servidores públicos, não se aplicando a empregados de sociedade de economia mista. Agravo a que se nega provimento.