EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO- CULPABILIDADE: PRESUNÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. C.F., art. 5º, LVII. I. - O benefício de recorrer em liberdade não tem aplicabilidade relativamente aos recursos especial e extraordinário, que não têm efeito suspensivo, o que não é ofensivo à presunção de não-culpabilidade inscrita no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. II. - Precedentes do STF: HC 72.366-SP, Néri, Plenário, "D.J." 26.11.1999; HHCC 72.061-RJ e 74.983-RS, Velloso, Plenário, "D.J." 09.6.1995 e 29.8.1997, respectivamente; HC 73.151-RJ, M. Alves, 1a. Turma, "D.J." 19.04.96; HC 69.263-SP, Velloso, 2a. Turma, RTJ 142/878; HC 71.443-RJ, Rezek, 2a. Turma, RTJ 159/234. III. Recurso improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegação de nulidade do julgamento do recurso especial, por ausência de publicidade, por ofensa aos princípios do contraditório, da igualdade das partes e da ampla defesa. 3. E, também, alega-se que não foi individualizada a pena. No ponto, ao julgar o recurso especial, o STJ dele não conheceu, porque seu objeto já havia sido examinado em habeas corpus impetrado por co-réus. Dessa forma, não houve manifestação do STJ, no acórdão recorrido, sobre a matéria. Habeas corpus não conhecido, nessa parte. 4. Conhecido o pedido, quanto às demais alegações, mas indeferido. 5. No tocante à publicidade, houve a intimação, com a publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça. 6. Quanto aos princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, é de relevar que, após a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado. Não havendo contraditório, não há quebra de isonomia quanto aos prazos. 7. Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. O inconformismo dos autores com a tese jurídica esposada na decisão embargada não constitui argumento suficiente para a oposição do recurso. Rejeito os embargos de declaração.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, §§ 2º, 3º e 4º da Constituição de 1967. Inocorrência. I. - A ofensa à Constituição, que autoriza a admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta e frontal, direta e não por via reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à norma constitucional, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso. II. - Precedentes do S.T.F. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, ENTRE OUTROS CRIMES, POR ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO TIDA POR DESFUNDAMENTADA, POR NEGAR AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM MERA ALUSÃO AO ART. 35 DA LEI N.º 6.368/76. Nos casos de condenação por tráfico de entorpecentes, ambas as Turmas desta Corte já firmaram entendimento pela validade do art. 35 da Lei n.º 6.368/76 -- que veda expressamente a possibilidade de o condenado apelar sem recolher-se à prisão --, consignando, apenas, que não se trata de proibição absoluta, visto admitir que em casos excepcionais, por decisão motivada, o réu apele em liberdade. Assim, não se pode ter por desfundamentada decisão que condiciona a apelação à prisão do condenado com base no referido dispositivo. Hipótese em que, ademais, subsistiriam as razões invocadas pela juíza para fundamentar o decreto de custódia preventiva, dentre elas a garantia da futura aplicação da lei penal, diante da possibilidade concreta de fuga dos denunciados. Habeas corpus indeferido. 3

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO POR DECISÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. O traslado das peças que compõem o agravo de instrumento é formado na origem, sendo impossível a baixa dos autos para a sua complementação. 2. O RISTF, em seu artigo 21, § 1o, permite ao Relator "arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência". Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da C.F. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Recurso extraordinário inadmitido. Agravo não provido .

EMENTA: I. Juizado Especial Criminal: incompetência para o processo dos crimes descritos nos arts. 303, 306 e 308 do C. Trânsito: inteligência do art. 291 e parágrafo do CTB c/c art.61 L. 9.099/95. 1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de "menor potencial ofensivo", para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados nos seus arts. 303 (lesão corporal no trânsito), 306 (embriaguez ao volante) e 308 (participação em competição não autorizada): no art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula "no que couber", bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (L. 9.099/95, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os arts. 74 (composição de danos civis no processo penal), 76 (transação penal) e 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais). II. Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a seqüência do procedimento da L. 9.099/95, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente. 3. Declaração de nulidade restrita, em conseqüência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais.

EMENTA: Habeas-corpus: competência originária do Superior Tribunal de Justiça. Ao não conhecer de recurso especial por fundamento de ordem exclusivamente processual - o cabimento de embargos infringentes na instância a qua - o STJ não endossou a decisão de mérito do Tribunal local: logo, para conhecer de habeas-corpus, que a reputa ilegal, a competência originária é do próprio STJ, não, do Supremo Tribunal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. CONCURSO DE AGENTES. MILITAR E FUNCIONÁRIO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL, ELEMENTAR DO CRIME. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. Denúncia que descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada, e faz adequada qualificação dos acusados, não enseja o trancamento da ação penal. Embora não exista hierarquia entre um sargento e um funcionário civil da Marinha, a qualidade de superior hierárquico daquele em relação à vítima, um soldado, se estende ao civil porque, no caso, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. Inviável o pretendido trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Embargos de declaração ineficazes para prequestionar matéria não suscitada oportunamente no recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Óbice ao trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição Federal. 3. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ausência de traslado da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: Tributário. Irretroatividade da lei. Decreto-Lei nº 1967 de 23.11.82, art. 105 do CTN. Precedentes(RREE 115167 e 103553). Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que provê o agravo de instrumento não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 289-STF). 2. Questão relativa ao preparo do recurso extraordinário será examinada quando da subida do mesmo. Precedentes: Ag(AgRg 280.191, DJU de 26/10/2001, 2ª Turma e AG(AgRg) 323.929, Seção de 13.11.2001, 1ª Turma). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. 1. O prazo para interposição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus é de 05 dias (L. 8.038/90, art. 30). O termo inicial é a data da publicação do acórdão no DJ. No caso, 25 de junho de 2001. Se o termo final incidir num sábado, o prazo projeta-se para segunda-feira ou no primeiro dia útil subseqüente. Se essa data coincidir com as férias forenses, evento que suspende a contagem dos prazos (RISTF, art. 105, "caput" e §1º e CPC, art. 179) o termo final projeta-se para o reinício dos trabalhos forenses, no caso 1º de agosto de 2001. O recurso foi protocolado no dia 06 de julho de 2001, tempestivamente, portanto. 2. Com relação à preliminar de exacerbação da pena. Esta matéria não foi objeto de Habeas no STJ nem foi submetida ao exame do Tribunal de Justiça/SP. Impossibilidade de conhecimento neste Tribunal sob pena de supressão de instância. 3. A edição da Lei que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069/90) e a da Lei dos Crimes Hediondos (L. 8.072/90), gerou um aparente conflito de normas no tempo. O Tribunal resolveu o conflito. Decidiu que o art. 263 do ECA foi revogado, antes de entrar em vigor, pela Lei 8.072/90 ("Crimes Hediondos"), que fixou para o estupro, independentemente da idade da vítima, pena de 6 a 10 anos. 4. A condenação foi por atentado violento ao pudor continuado. Sobre a suscitada dúvida a respeito da data dos fatos, verificou-se que eles ocorreram entre os anos de 1990 e 1992. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, ocorrendo continuidade delitiva, observa-se a lei em vigor na data do crime mais recente. No caso, o de 1992. Aplica-se, portanto, a L. 8.072/90, já vigente nessa época. 5. O Paciente não tem direito à redução da pena por tratar-se de crime hediondo (L. 8.072/90). Habeas conhecido e indeferido.

CARTA ROGATÓRIA - DILIGÊNCIAS - INFORMAÇÕES SOBRE EMPRESA E SÓCIOS. O deferimento de execução de carta rogatória, com exclusão de seqüestro - medida executória - e de quebra de sigilo bancário, para obter-se simples informações, não implica ofensa à ordem pública e à soberania nacional.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Foi derrogado o artigo 2º, incisos I, II, III e IV e parágrafo único do ADCT da Constituição do Estado do Ceará - que foi o impugnado nesta ação direta de inconstitucionalidade - pela nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 25/95 do mesmo Estado, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo no sentido de que o ""caput" deste Artigo fica a depender de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas"; ademais, essa nova redação sofreu ainda outra modificação que foi introduzida pela Emenda Constitucional estadual nº 30/97. - Por outro lado, o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal em sua redação original - e foi perante ele que se impugnaram os dispositivos acima referidos - foi alterado substancialmente pela nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 15/96. - Ora, segundo a jurisprudência desta Corte, por qualquer uma dessas circunstâncias - seja por perda do objeto decorrente da derrogação da norma impugnada, seja por ter sido substancialmente alterado o dispositivo da Constituição Federal em face do qual se fez a argüição de inconstitucionalidade -, a presente ação direta está prejudicada. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando cassada, em conseqüência, a liminar concedida.