EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS
.
REEDIÇÃO INTEMPESTIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 189 E 294, RELATIVAS
AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II.
O possível não-cumprimento do prazo para reedição das Medidas
Provisórias nºs 189 e 294 não foi suscitado no recurso extraordinário
ou nas contra-razões a ele opostas, caracterizando matéria que refoge
ao âmbito de apreciação do recurso.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS
.
REEDIÇÃO INTEMPESTIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 189 E 294, RELATIVAS
AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II.
O possível não-cumprimento do prazo para reedição das Medidas
Provisórias nºs 189 e 294 não foi suscitado no recurso extraordinário
ou nas contra-razões a ele opostas, caracterizando matéria que refoge
ao âmbito de apreciação do recurso.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 22-02-2002 PP-00051 EMENT VOL-02058-04 PP-00860
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi
ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em
normas infraconstitucionais.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi
ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base em
normas infraconstitucionais.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 08-02-2002 PP-00266 EMENT VOL-02056-02 PP-00239
EMENTA: "Habeas corpus".
- Já estando encerrada a fase instrutória, havendo,
inclusive, sido apresentadas as alegações finais pelo Ministério
Público, está prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme
orientação firmada por esta Corte.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Já estando encerrada a fase instrutória, havendo,
inclusive, sido apresentadas as alegações finais pelo Ministério
Público, está prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme
orientação firmada por esta Corte.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00084 EMENT VOL-02055-01 PP-00232
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento:
deficiência da fundamentação, quanto às alegações de contrariedade
aos arts. 62 e 84, XXVI, da Constituição, que impossibilita a exata
compreensão da controvérsia: incidência da Súmula 284-STF.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de
ofensa ao art. 5º, II, da Constituição que, tal como deduzida na
interposição, decorreria da má aplicação da legislação
infraconstitucional, sendo, pois, indireta ou reflexa.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento:
deficiência da fundamentação, quanto às alegações de contrariedade
aos arts. 62 e 84, XXVI, da Constituição, que impossibilita a exata
compreensão da controvérsia: incidência da Súmula 284-STF.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de
ofensa ao art. 5º, II, da Constituição que, tal como deduzida na
interposição, decorreria da má aplicação da legislação
infraconstitucional, sendo, pois, indireta ou reflexa.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00088 EMENT VOL-02055-03 PP-00633
EMENTA: Agravo regimental.
- Em se tratando de recurso extraordinário, também as questões
relativas às condições da ação não podem ser conhecidas de ofício, uma
vez que para o cabimento de recurso dessa natureza é mister que se
observe o requisito constitucional dele que é o prequestionamento de
questão constitucional porventura a ele referente. E, no caso, não
houve tal prequestionamento.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Em se tratando de recurso extraordinário, também as questões
relativas às condições da ação não podem ser conhecidas de ofício, uma
vez que para o cabimento de recurso dessa natureza é mister que se
observe o requisito constitucional dele que é o prequestionamento de
questão constitucional porventura a ele referente. E, no caso, não
houve tal prequestionamento.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00090 EMENT VOL-02055-05 PP-01094
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de
instrumento improvido. 3. Intempestividade do Agravo regimental.
Não-conhecimento. 4. Falta de todas as peças essenciais e obrigatórias
à compreensão da controvérsia, elencadas no art. 544, § 1º, do Código
de Processo Civil. 5. Advogado sem procuração nos autos. 6. Agravo
regimental não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de
instrumento improvido. 3. Intempestividade do Agravo regimental.
Não-conhecimento. 4. Falta de todas as peças essenciais e obrigatórias
à compreensão da controvérsia, elencadas no art. 544, § 1º, do Código
de Processo Civil. 5. Advogado sem procuração nos autos. 6. Agravo
regimental não conhecido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00096 EMENT VOL-02055-07 PP-01552
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO. FGTS: CORREÇÃO DOS SALDOS
DAS CONTAS VINCULADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. A liquidação de sentença observará o pedido inicial, os
fundamentos da decisão proferida no processo de conhecimento e, ainda,
os limites estabelecidos no recurso interposto.
2. A fixação dos ônus da sucumbência é questão a ser dirimida na
execução do julgado.
Agravo regimental em recurso extraordinário julgado nos autos
do agravo de instrumento a que se nega provimento (CPC, artigo 544, §§
3º e 4º).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO. FGTS: CORREÇÃO DOS SALDOS
DAS CONTAS VINCULADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. A liquidação de sentença observará o pedido inicial, os
fundamentos da decisão proferida no processo de conhecimento e, ainda,
os limites estabelecidos no recurso interposto.
2. A fixação dos ônus da sucumbência é questão a ser dirimida na
execução do julgado.
Agravo regimental em recurso extraordinário julgado nos autos
do agravo de instrumento a que se nega provimento (CPC, artigo 544, §§
3º e 4º).
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 15-03-2002 PP-00038 EMENT VOL-02061-06 PP-01056
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria
constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso.
Alegação improcedente. O tema argüido no extraordinário foi
ventilado no acórdão recorrido.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria
constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso.
Alegação improcedente. O tema argüido no extraordinário foi
ventilado no acórdão recorrido.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-03-2002 PP-00051 EMENT VOL-02059-03 PP-00653
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
III - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
III - RE inadmitido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 15-02-2002 PP-00012 EMENT VOL-02057-03 PP-00533
EMENTA: Servidor público. Reclassificação de cargo ou reposicionamento
em função de novo plano de cargos e carreira. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Servidor público. Reclassificação de cargo ou reposicionamento
em função de novo plano de cargos e carreira. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 12-04-2002 PP-00061 EMENT VOL-02064-08 PP-01471
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
I. - Adicional por tempo de serviço: trata-se de vantagem
pessoal, que se exclui do teto salarial. Precedentes.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
I. - Adicional por tempo de serviço: trata-se de vantagem
pessoal, que se exclui do teto salarial. Precedentes.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 15-02-2002 PP-00009 EMENT VOL-02057-01 PP-00188
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO
VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº
10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. Precatório. Obrigação de pequeno valor. A EC-20/98,
ao acrescentar o § 3º ao artigo 100 da Constituição Federal,
previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da
Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à
legislação ordinária a definição do que seria considerado como
"obrigação de pequeno valor".
2. Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do
extraordinário. Norma de natureza processual, que definiu as
obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no
artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Aplicação nos
processos em curso, por constituir-se fato novo capaz de
influir no julgamento da causa.
Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO
VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº
10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. Precatório. Obrigação de pequeno valor. A EC-20/98,
ao acrescentar o § 3º ao artigo 100 da Constituição Federal,
previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da
Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à
legislação ordinária a definição do que seria considerado como
"obrigação de pequeno valor".
2. Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do
extraordinário. Norma de natureza processual, que de...
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 15-02-2002 PP-00017 EMENT VOL-02057-01 PP-00151
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
porque não abordada, na petição de recurso extraordinário, questão
referente à exclusão da incidência do pagamento das URPS de abril e
maio de 1988, sobre os meses de junho e julho de 1988 e por se
tratar de matéria processual, a controvérsia relativa aos
pressupostos de cabimento da ação rescisória.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
porque não abordada, na petição de recurso extraordinário, questão
referente à exclusão da incidência do pagamento das URPS de abril e
maio de 1988, sobre os meses de junho e julho de 1988 e por se
tratar de matéria processual, a controvérsia relativa aos
pressupostos de cabimento da ação rescisória.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00091 EMENT VOL-02055-05 PP-01150
EMENTA: Reclamação: prejuízo.
1. Julga-se prejudicada a reclamação, quando fato
superveniente
tornou sem objeto a decisão do STF, cuja autoridade se pretende
assegurar.
2. Com a extinção do mandato de Prefeito, cessou a competência
originária do Tribunal de Justiça para processá-lo por homicídio
anterior à investidura; o fato prejudicou a questão de saber se a
competência por prerrogativa de função de um dos réus - então Prefeito
- enquanto durou - deveria atrair, por continência, o processo contra
os co-réus, com o que ficou sem objeto a ordem de renovar-se o
julgamento a respeito, assegurada a defesa dos interessados, como
ordenado pelo STF por habeas corpus a eles
deferido.
3. Competência do Tribunal do Júri da Comarca de origem para o
processo e julgamento de todos os acusados pelo crime.
Ementa
Reclamação: prejuízo.
1. Julga-se prejudicada a reclamação, quando fato
superveniente
tornou sem objeto a decisão do STF, cuja autoridade se pretende
assegurar.
2. Com a extinção do mandato de Prefeito, cessou a competência
originária do Tribunal de Justiça para processá-lo por homicídio
anterior à investidura; o fato prejudicou a questão de saber se a
competência por prerrogativa de função de um dos réus - então Prefeito
- enquanto durou - deveria atrair, por continência, o processo contra
os co-réus, com o que ficou sem objeto a ordem de renovar-se o
julgamento a respeito,...
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00086 EMENT VOL-02055-01 PP-00013
EMENTA: - Recurso interposto por meio de fac-símile. 2.
Não apresentação do original, em até cinco dias contados do término
do prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999.
Recurso inexistente. 3. A responsabilidade pela entrega da petição
original ao juízo competente é exclusiva do recorrente, nos termos
do art. 4º, da referida lei. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
- Recurso interposto por meio de fac-símile. 2.
Não apresentação do original, em até cinco dias contados do término
do prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999.
Recurso inexistente. 3. A responsabilidade pela entrega da petição
original ao juízo competente é exclusiva do recorrente, nos termos
do art. 4º, da referida lei. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00105 EMENT VOL-02055-04 PP-00791
EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria proporcional.
Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa
indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Previdenciário. Aposentadoria proporcional.
Cálculo do benefício (art. 53, I e II da Lei 8.213/91). Ofensa
indireta à Constituição. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 01-02-2002 PP-00099 EMENT VOL-02055-03 PP-00613
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE
ACORDO COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7.º, XXVI, DA CARTA.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE
ACORDO COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7.º, XXVI, DA CARTA.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 22-02-2002 PP-00046 EMENT VOL-02058-08 PP-01689
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA.
I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em sede
extraordinária.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA.
I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em sede
extraordinária.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 15-02-2002 PP-00012 EMENT VOL-02057-03 PP-00538
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS. MULTA. CPC, art. 535, parágrafo único.
I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de
declaração. CPC, art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Imposição
de multa. CPC, art. 538, parág. único.
II. - Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS. MULTA. CPC, art. 535, parágrafo único.
I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de
declaração. CPC, art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Imposição
de multa. CPC, art. 538, parág. único.
II. - Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 15-02-2002 PP-00016 EMENT VOL-02057-02 PP-00236
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pedidos postos à análise do
Superior Tribunal de Justiça pelo paciente: excesso de prazo na
formação da culpa, não concessão de liberdade para aguardar o
julgamento da apelação, deficiência em sua defesa técnica e falta de
justa causa para ação penal. 3. Para que fosse o paciente atendido,
em plenitude, cumpria, efetivamente, houvesse a prestação
jurisdicional, com base nos autos, também, sobre as alegações de
deficiência em sua defesa técnica e falta de justa causa para a ação
penal. 4. Habeas corpus concedido, de ofício, em favor do paciente,
para que o colendo STJ prossiga no julgamento do HC n.º 14.849.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Pedidos postos à análise do
Superior Tribunal de Justiça pelo paciente: excesso de prazo na
formação da culpa, não concessão de liberdade para aguardar o
julgamento da apelação, deficiência em sua defesa técnica e falta de
justa causa para ação penal. 3. Para que fosse o paciente atendido,
em plenitude, cumpria, efetivamente, houvesse a prestação
jurisdicional, com base nos autos, também, sobre as alegações de
deficiência em sua defesa técnica e falta de justa causa para a ação
penal. 4. Habeas corpus concedido, de ofício, em favor do paciente,
para que o colendo STJ prossig...
Data do Julgamento:04/12/2001
Data da Publicação:DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00323
