EMENTA: Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM. SEQÜESTRO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662- SP. INEXISTÊNCIA. 1. Ordem de seqüestro fundada no vencimento do prazo para pagamento do precatório (§ 4º do artigo 78 do ADCT/88, com redação dada pela EC 30/00), bem como na existência de preterição do direito de precedência. Embora insubsistente o primeiro fundamento, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1662-SP, remanesce motivação suficiente a legitimar o saque forçado de verbas públicas. 2. Quebra da cronologia de pagamentos comprovada pela quitação de dívida mais recente por meio de acordo judicial. A conciliação, ainda que resulte em vantagem financeira para a Fazenda Pública, não possibilita a inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de precedência, com prejuízo ao direito preferencial dos precatórios anteriores. 3. A mutação da ordem caracteriza violação frontal à parte final do § 2 do artigo 100 da Constituição Federal, legitimando a realização do seqüestro solicitado pelos exeqüentes prejudicados. 4. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATOS MÚLTIPLOS VINCULADOS ENTRE SI. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mandado de segurança impetrado mais de seis meses após a publicação do Requerimento 170, cuja aprovação determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do impetrante. Prazo decadencial de 120 dias ultrapassado. 2. Nas reuniões que sucederam à publicação do Requerimento 170, a CPI exerceu atos decorrentes dos "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (CF, § 3º do artigo 58), os quais não abriram novo prazo para a impetração. 3. O artigo 8º da Lei 1.533/51 autoriza o Relator, se convencido da decadência do writ, a omitir-se quanto a outras alegações de mérito, sem que, com isso, se furte à prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO PARA OUTRA DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO DERIVADO BANIDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Jurisprudência pacificada no STF acerca da impossibilidade de provimento de cargo público efetivo mediante ascensão ou progressão. Formas de provimento derivado banidas pela Carta de 1988 do ordenamento jurídico. 2. A investidura de servidor efetivo em outro cargo depende de concurso público (CF, artigo 37, II) ressalvadas as hipóteses de promoção na mesma carreira e de cargos em comissão. 3. Eventuais atos praticados em desobediência à Carta da República não podem ser invocados com base no princípio isonômico, dado que direito algum nasce de ato inconstitucional. Segurança denegada.

LIMINAR - SUSPENSÃO - PREJUÍZO. Indeferida, no julgamento da impetração, a segurança, ocorre o prejuízo do ato processual de suspensão da liminar - inteligência do § 3º do artigo 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OBRIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE ENVIAR PROJETO DE LEI PROMOVENDO A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS COM BASE EM ÍNDICES REAIS DE INFLAÇÃO. Decisão que, ao determinar fosse dada ciência ao Presidente da República de sua mora no cumprimento do mencionado dispositivo constitucional, não impôs uma obrigação de fazer ao Chefe do Executivo federal e nem, muito menos, estabeleceu o dever de observar determinado índice inflacionário quando da remessa ao Congresso Nacional de projeto de lei versando a matéria sob enfoque. Agravo regimental desprovido.

EMENTA:- Petição. Agravo regimental. 2. Extinto o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Hipótese que não pode ser processada e julgada, originalmente, no STF, visto não se compreender em qualquer dos incisos do art. 102, da Lei Maior. 4. Despacho agravado mantido. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Previdenciário. Ação acidentária. 2. O critério de equivalência previsto no art. 58 do ADCT não pode ser adotado, com desrespeito ao disposto em seu parágrafo único. 3. Hipótese dos autos, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição, a contar de abril de 1989. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. 5. Aplicação do art. 58 do ADCT quanto aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social. 6. Embargos de divergência conhecidos, porque demonstrado dissídio, porém rejeitados, de acordo com a orientação do aresto embargado.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADI 1662/SP. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO DINHEIRO AOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. 1. O vencimento do prazo para pagamento de precatório não se equipara à hipótese de preterição de ordem. A previsão de que trata o § 4º do artigo 78 do ADCT-CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, refere-se exclusivamente à situação de parcelamento de que cuida o caput, sendo inaplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia. Exegese consagrada quando do julgamento da ADI 1662/SP (30.08.01). Ilegitimidade da ordem de seqüestro. 2. Constatada a entrega dos valores bloqueados a alguns dos credores e não sendo possível, por esta via, a recomposição do erário, resta parcialmente prejudicada a reclamação por perda superveniente de objeto. Reclamação procedente na parte remanescente.

EMENTA: Reclamação. - Como se vê do texto da Lei estadual nº 5.652/94, estabelece ela a equivalência da remuneração mensal dos Desembargadores à atribuída, em espécie, a qualquer título, aos Deputados Estaduais até o teto fixado pelo artigo 93, V, da Constituição Federal, e na sua aplicação têm interesse direto ou indireto todos os membros da magistratura do Estado de Alagoas pela repercussão que essa equivalência traz direta ou indiretamente à remuneração de cada um deles. Assim, configura-se a hipótese prevista na letra "n", parte inicial, do inciso I do artigo 102 da Constituição por se tratar, no caso, de "ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados". Reclamação julgada procedente.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL OCUPADO POR INTEGRANTES DO MST ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.027/00. VISTORIA REALIZADA EM DATA ANTERIOR À OCUPAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ocupação do imóvel por integrantes do MST antes da edição da Medida Provisória 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, que introduziu o § 6º do artigo 2º da Lei 8.629/93, vedando a vistoria nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel. Impossível a retroação da norma legal. 2. Vistoria realizada sete meses antes da referida ocupação, inexistindo, no ponto, óbice que possa viciar o decreto presidencial. 3. Litigância de má-fé não caracterizada, tendo-se em vista os fundamentos expostos na inicial, razoavelmente justificados sob o ponto de vista jurídico, embora não socorram a pretensão do impetrante. Segurança denegada.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE. ADI 1662/SP. EXECUÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO DINHEIRO AOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. 1. Reclamação. Legitimidade ativa do Procurador-Geral da República por deter capacidade postulatória concorrente para requerer idêntica ação. Precedentes. 2. Execução direta contra a Fazenda Pública de dívidas consideradas de pequeno valor e eventual seqüestro de verbas para sua satisfação. Violação à decisão proferida por esta Corte na ADI 1662/SP. Inexistência, dado que os temas não foram sequer debatidos na referida ação. Reclamação nesta parte não conhecida. 3. Vencimento do prazo para pagamento de precatório. Hipótese que não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais hipóteses. A previsão de que trata o § 4º do artigo 78 do ADCT-CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, refere-se exclusivamente à situação de parcelamento de que cuida o caput, sendo inaplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia. 4. Verificada a entrega dos valores bloqueados a alguns dos credores, torna-se prejudicada a reclamação em relação a esses, não sendo possível a recomposição do erário por meio desta via processual. Reclamação parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente.

EMENTA: Ação originária (CF, art. 102, I, n): embargos recebidos para complementar o julgamento da apelação.

EMENTA: Suspensão condicional do processo: acusado que, eleito Deputado Federal, pediu se transferisse ao Juízo do Distrito Federal - seu novo domicílio legal - a verificação do cumprimento das condições impostas, até então observadas: remessa do processo ao STF, com o requerimento, afinal não apreciado, exaurindo-se o objeto da suspensão do processo, enquanto se aguardava o pronunciamento da Procuradoria-Geral: conseqüente extinção da punibilidade, porque não imputável ao acusado o atraso no deferimento da transferência devida.

EMENTA:- Mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República, consubstanciado em Decreto de 1º de outubro de 1993, pelo qual foi homologada a 'demarcação administrativa da área indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul'. 2. Liminar concedida, tão-só para impedir o registro da homologação da demarcação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Amambaí-MS. 3. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do Decreto n.º 22/1991, antes do pronunciamento do MPF, sobreveio o Decreto n.º 1775/1996, cujo art. 11 revogou expressamente o Decreto n.º 22, de 4.2.1991, passando a regular a matéria no art. 9º e parágrafo único. 4. Incidente de inconstitucionalidade do Decreto nº 22/1991 prejudicado, conforme decisão do Plenário no Mandado de Segurança nº 21.649-2-MS. 5. Situação da impetrante enquadrada no referido artigo e parágrafo único. O decreto homologatório da demarcação não estava registrado em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, por força de liminar concedida. Incidiu, pois, no processo administrativo o disposto no art. 9º do Decreto n.º 1775/1996, que revogou, de expresso, o Decreto n.º 22/91. 6. Pela norma aplicável à espécie, cabia, desde logo, nos termos do § 8º do art. 2º, do Decreto n.º 1775/1996, apresentar, - pelos interessados a que se refere o art. 9º,- "ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como, títulos dominiais, perícias, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior.". 7. A decisão anterior sobre a demarcação, com base no Decreto nº 22/1991, do imóvel da impetrante, ficou, assim, sujeita a procedimento de revisão administrativa, nos termos dos arts. 9º e 2º, § 8º, ambos do Decreto nº 1775/1996. 8. Mandado de Segurança prejudicado, ressalvadas as vias adequadas contra a decisão com base no Decreto nº 1775/1996, art. 9º

EMENTA: Mandado de segurança. - Em caso análogo ao presente, o Pleno desta Corte, ao julgar o MS 22.451, de que foi relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu não só que a Lei que instituiu a data-base (Lei nº 7.706/88) e as outras que a repetem não são normas auto-aplicáveis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo a expedir proposta legislativa de revisão de vencimento, mas também que inexiste dispositivo constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento normativo auto-aplicável, obrigando o Presidente da República a fazer o reajuste nos moldes previstos na Lei. Mandado de segurança indeferido.

EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.815/80, ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO. Ainda que o processo de extradição esteja suspenso por força do disposto no art. 34 da Lei nº 9.474/97, inviável a revogação da prisão preventiva para extradição, bem como a concessão de prisão domiciliar, por expressa vedação constante do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815/80. Pedido indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO, PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: SUSPENSÃO DO PROCESSO EXTRADICIONAL, SEM DIREITO, PORÉM, DO EXTRADITANDO, À PRISÃO DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 22 DA LEI N° 9.474, DE 22.07.1997, EM FACE DO ART. 84 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. "HABEAS CORPUS". 1. Dispõe o art. 34 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: "Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio." E o art. 22: "Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei." 2. E o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981), regula a extradição do estrangeiro e sua prisão para tal fim (artigos 76 a 94). E no art. 84 esclarece: "Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue." Atento a essa expressa disposição, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente recusado, durante o processo de extradição, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar e a prisão albergue. 3. E não há, na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, qualquer disposição no sentido de propiciar tais benefícios, sendo certo que, nos termos do artigo 33, somente o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. Assim, se vier a ser indeferido o pedido de refúgio, nada obsta o prosseguimento do processo extraditório, para o qual é indispensável a manutenção do extraditando, na prisão, sempre sem direito à liberdade vigiada, à prisão domiciliar e à prisão albergue. 4. Não se vislumbrando, assim, qualquer ilegalidade na prisão questionada, inclusive enquanto se processa, no Ministério da Justiça, o pedido de refúgio, é de se indeferir o pedido de "Habeas Corpus", cassada, em conseqüência, a medida liminar, devendo, pois, o extraditando ser reencaminhado à prisão em que se encontrava, à disposição desta Corte. 5. "H.C." indeferido, cassada a liminar. Decisão unânime.

IMUNIDADE - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social

EMENTA: EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. REFÚGIO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO À PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. A prisão do extraditando deverá perdurar até o julgamento final do processo de extradição, não se admitindo liberdade vigiada ou prisão domiciliar (art. 84, parágrafo único, da Lei 6.815/80). Entretanto, a incidência do art. 34 da Lei 9.474/97, que determina a suspensão do processo de extradição em caso de apresentado pedido de refúgio, altera características típicas do processo extradicional. Na hipótese de ocorrer a suspensão do processo, viabiliza-se um juízo do Tribunal no sentido de verificar a conveniência, ou não, de se conceder prisão domiciliar, prisão albergue ou liberdade vigiada. No presente caso, estando o pedido de refúgio também suspenso por decisão judicial obtida pelo próprio extraditando e considerando que o pedido de extradição já foi deferido pelo Supremo Tribunal Federal, nada aconselha a suspensão de prisão preventiva para o ato extradicional. Questão de ordem resolvida para indeferir os pedidos de revogação da prisão preventiva e de concessão da prisão domiciliar.