EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME. ALEGAÇÃO DE SER O PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Peça que apenas diz respeito ao exame do apelo extremo não havendo nada nos autos que coloque em dúvida a efetividade do preparo recursal, ou que sua apresentação não foi simultânea à interposição do apelo extremo, de tempestividade inquestionável. Hipótese, ademais, em que o juízo positivo de admissibilidade do agravo de instrumento em nada prejudica a agravante, não significando o prejulgamento do mérito. Precedentes. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. A agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o que pretende é sustentar que a solução de questão processual, na instância trabalhista, concernente à representação da parte no processo, implicou violação indireta a normas da Constituição. 3. É pacífica, porém, a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPORTAM EM EVIDENTE INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CPC, ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A suscitação tardia de matéria constitucional, que apenas vem a ser deduzida em sede de agravo regimental, não se revela possível na via recursal extraordinária, em face da ausência de oportuno prequestionamento explícito do novo tema jurídico. Precedentes. - Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.

EMENTA: Recurso extraordinário. Reajuste de vencimentos. - Esta Primeira Turma, em casos análogos ao presente (a título exemplificativo, nos RREE 239.556 e 234.689), tem decidido como está sintetizado na ementa do acórdão prolatado no segundo desses recursos: "SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - LEI Nº 8.676/93, REVOGADA PELA MP Nº 434/94, CONVERTIDA, APÓS DUAS REEDIÇÕES, NA LEI Nº 8.880/94 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI REVOGADA, TENDO EM VISTA TER ESSE SUPREMO TRIBUNAL RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E, CONSEQÜENTEMENTE, A EFICÁCIA DA MEDIDA REEDITADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ADIMC 1602), O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE REPRISTINAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO POR ELA REVOGADO - PRECEDENTE: RE 239.556, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO". Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL: COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO RESIDENTE NO INTERIOR ONDE HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. - Pode o segurado, domiciliado no interior do Estado, onde há Vara da Justiça Federal, ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Federal da Capital. II. - Precedentes do STF: RREE 284.516-RS, Moreira Alves, 1ª T.; 240.636-RS, Jobim, 2ª T.; 224.799-RS, 2ª T., Jobim; RE 287.351 (AgRg)-RS, M. Corrêa, Plenário; RE 293.246 (AgRg)-RS, Galvão, Plenário. III. - Agravo provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, como salientado na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. ENTE FEDERADO: DIREITO DE DESOBRIGAR-SE DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. II. - Precedentes: Petições 2.424 (Ml)-PR, 1ª Turma, Ilmar Galvão, "DJ" de 31.10.2001 e 2.466 (Ml)-PR, 2ª Turma, Celso de Mello, 23.10.2001. III. - Trata-se, a cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet 2.466-PR, Celso de Mello, 2ª T., 23.10.2001. IV. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO ART. 5º, XXII e LIV - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Co-réu que, na época do fato criminoso, estava preso em outra comarca, conforme certidão expedida pelo respectivo Juízo. Circunstância que seria incompatível com aquela apontada na denúncia, de que teria participado do delito. Pedido deferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial do ora agravante com base em fundamento exclusivamente infraconstitucional, bastante em si; não sendo possível forçar, por meio de embargos, a adoção de mais uma razão de decidir. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. ALEGADA CONTRADIÇÃO. Matéria expressamente apreciada pelo Tribunal "a quo" em exame cuja correção, por força da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, refoge ao âmbito do recurso extraordinário; o que evidencia a inexistência da balda apontada. Embargos rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE TERIA DESCONSIDERADO EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO NA PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. Hipótese em que a decisão recorrida não divergiu da remansosa jurisprudência desta Corte de que a custódia provisória decretada na sentença de pronúncia não está sujeita a prazo, devendo ser mantida até o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. C.F., art. 102, III. I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última instância (C.F., art. 102, III). Por isso, é inadmissível o RE, quando couber, na Justiça de origem, recurso da decisão impugnada. Súmula 281. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANDOU EXCLUIR DO CÁLCULO DO TETO AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, SEM ESPECIFICÁ-LAS. Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta ausência de prequestionamento da matéria suscitada no apelo extremo. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Se o acórdão recorrido ficou na questão processual infraconstitucional da preclusão da matéria relativa à prescrição, não chegou ele a examinar o disposto no artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição, nem, evidentemente, a combinação, pretendida pela ora agravante, dele com os incisos II e XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. - Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Para a compatibilização do recurso especial com o recurso extraordinário, quando o acórdão do Tribunal de Justiça tiver fundamento infraconstitucional e fundamento constitucional suficientes cada um "per se" de sustentá-lo, se o recurso especial do ora embargante tivesse sido conhecido e provido, o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido teria sido afastado, permitindo, assim, que o recurso extraordinário fosse examinado quanto ao fundamento constitucional da limitação dos juros, caso em que, no tocante a este, seria ele conhecido e provido em face da jurisprudência desta Corte. No caso, porém, tendo o acórdão do Tribunal de Justiça não só considerado auto-aplicável o disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição, mas também sustentado a mesma limitação dos juros com base na legislação infraconstitucional, razão, aliás, por que o próprio ora embargante interpôs também recurso especial, a negativa de seguimento a esse recurso implica que o fundamento infraconstitucional do aresto do Tribunal de Justiça ficou mantido, e é ele suficiente para sustentar "per se" o aresto recorrido, que, nesse ponto, é inatacável pelo recurso extraordinário. Embargos rejeitados.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Inviável reexaminar fatos e provas na instância extraordinária 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. MP 812/94. LEI 8.981/95, ARTS. 42 e 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 e 16. I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. II. - Precedentes: Petições 2.100 (Ml)-SP, 1ª Turma, Octavio Gallotti, "DJ" de 22.9.00; 2.336 (Ml)-MG, Ellen Gracie, "DJ" de 18.5.01; 2.337 (Ml)-SP, Celso de Mello, "DJ" de 04.6.01 e 2.363 (Ml)-MG, Maurício Corrêa, "DJ" de 19.6.01. III. - Trata-se, a cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet. 2.466-PR, Celso de Mello, 2ª Turma, 23.10.2001. Pet. 2.464-PR, Velloso, 2ª Turma, 27.11.2001. IV. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.

EMENTA: Embargos de declaração interpostos contra despacho monocrático que são conhecidos como agravo regimental, consoante jurisprudência desta Corte. - No mérito, não tem razão o agravante. Com efeito, não demonstra ele que, nos autos, constam as peças que o despacho agravado teve como inexistentes neles: as cópias da certidão de publicação do acórdão recorrido e do inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário, peças de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo que trata de matéria criminal (súmula 288 e art. 28, § 1º, da Lei nº 8.038/90). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: Impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente. 2. Violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quanto ao direito do recorrente no sentido de não ter penhorado o bem que lhe foi dado em garantia vinculada à cédula de crédito industrial e, ainda, ao respeito ao ato jurídico perfeito, em face da cédula de crédito industrial e da garantia sobre o imóvel cuja penhora ora combate. Precedentes. 3. Agravo regimental provido, passando, desde logo, ao julgamento do recurso extraordinário. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.