EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. C.F., 1967, art. 23, II, com a redação da EC nº 23, de 1983. OPERAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA EC nº 23/83. I. - ICM recolhido na entrada de matéria-prima empregada na fabricação de produto cuja saída é isenta do referido imposto, operação realizada já na vigência da EC 23/83, que introduziu alteração no art. 23, II, da CF/67: inocorrência do direito ao crédito. Precedentes do STF. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: Agravo não admitido por ausência de peça (contra- razões do RE). Obrigatoriedade do traslado conforme jurisprudência do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM GRAU DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A petição inicial deste "Habeas Corpus", datada de 16 de setembro de 2001, foi protocolada na Secretaria do S.T.F. a 26 de setembro de 2001. Nela se impugnou o acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido em grau de Apelação, a 22 de março de 2001. 2. Sucede que, no julgamento, houve voto vencido, que ensejou a apresentação de Embargos Infringentes, rejeitados por aresto datado de 6 de novembro de 2001. 3. E esse último julgado, porque posterior à impetração do H.C., nela não está sendo atacado. 4. Enfim, a impetração, enquanto dirigida ao acórdão da Apelação, está prejudicada, porque substituído pelo dos Embargos Infringentes. 5. "H.C." não conhecido, ressalvada a possibilidade de nova impetração contra o acórdão dos Embargos de Nulidade e Infringentes.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO CONSTITUCIONAL APONTADA. Balda que não se verificou, explicitada que se acha, no aresto embargado, a impossibilidade de apreciar-se em recurso extraordinário questão relativa ao cabimento de demanda rescisória trabalhista. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência privada, dado o caráter contratual da relação jurídica entre a entidade e os seus participantes. 2. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO (CPC, artigo 544, §§ 3º e 4º). FGTS: CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. PEÇA NÃO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288-STF. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Deixa de incidir o óbice da Súmula 288-STF quando a peça ausente na formação do agravo de instrumento não for essencial à aferição da controvérsia. 2. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários advocatícios. Compensação entre as partes nos limites da condenação. 3. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Estatuto da Advocacia, artigo 23. Impossibilidade de compensação. Alegação improcedente. Os honorários advocatícios decorrentes de decisão transitada em julgado pertencem ao advogado, que poderá executá-los em procedimento autônomo. Hipótese distinta daquela em que, em razão do julgamento do recurso interposto, os litigantes são vencidos e vencedores na causa, fato do qual decorre a responsabilidade recíproca pelas custas e honorários advocatícios, como acessório dos limites da condenação. Incompatibilidade do artigo 21 do Código de Processo Civil com o artigo 23 da Lei 8.906/94. Inexistência. Agravo regimental em recurso extraordinário julgado nos autos do agravo de instrumento a que se nega provimento (CPC, artigo 544, §§ 3º e 4º).

EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário, apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. I - Impossibilidade de análise da matéria fática. II - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE LEGAL DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. BALDA INEXISTENTE. Honorários evidentemente fixados com fundamento no Código de Processo Civil, sendo despicienda a expressa referência a seus dispositivos quando da explicitação dos ônus da sucumbência, estipulados na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos rejeitados.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais anulado, em julgamento anterior, pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Novo habeas corpus, julgado prejudicado, por perda de objeto. 4. Recurso ordinário em que não se impugnam os fundamentos dessa decisão, mas se retomam as razões recursais contra o acórdão do Tribunal de origem. 5. Recurso ordinário não conhecido.

EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Acórdão que, tendo fundamentos exclusivamente infraconstitucionais, não abordou os dispositivos da Constituição Federal tidos por ofendidos, não havendo o Tribunal a quo sido instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCURADORES DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PIAUÍ. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PROCURADORES DO ESTADO COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Procuradores do Instituto de Terras do Estado do Piauí. Equiparação de vencimentos aos dos Procuradores do Estado. Impossibilidade, dado que a Constituição Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, julgando caso similar, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado da Bahia, que asseguravam isonomia de vencimentos e vantagens aos Procuradores autárquicos e fundacionais com os Procuradores do Estado (Precedente: ADI 112-4). Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. I. - Inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do IPTU. RE 153.771-MG, Moreira Alves, Plenário, 20.11.96. II. - Não aplicabilidade, no caso, da EC 29/2000, que não retroage. III. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. 1 - Não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº 9.756/98. 2 - No mérito, a jurisprudência de ambas as Turmas, citada no despacho agravado, não foi superada pelo julgado mencionado nas razões de agravo. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUÍVOCO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE DOS BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Equívoco na conclusão do julgamento do recurso especial. Controvérsia que deveria ser dirimida em embargos de declaração, que não foram opostos, dado que a este Tribunal apenas compete a integralização dos seus julgados. 2. Legalidade do bloqueio dos ativos financeiros. Matéria decidida pelo Tribunal "a quo" com fundamento nos princípios de direito administrativo, quando, à luz da doutrina, entendeu tratar-se de requisição administrativa. Reexame no recurso extraordinário. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PLANO COLLOR I (MAIO/90). AGRAVO. 1. A decisão do Relator tem apoio no precedente a que se referiu, bem como no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998. 2. Com efeito, no mencionado R.E. nº 226.855-7/RS, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJU de 13.10.2000, Ementário nº 2008-5, o acórdão ficou assim ementado: "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contr ário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas , sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II". 3. Adotados os fundamentos deduzidos no precedente referido, o agravo resta improvido.

EMENTA: Os embargos de declaração, regulados pelo art. 350 do RITST, interpostos contra acórdão em recurso administrativo do Tribunal Superior do Trabalho, não emprestam a este recurso natureza jurisdicional, nem têm efeito suspensivo. O início da contagem do prazo, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 para impetração do mandado de segurança, conta-se da decisão do primeiro acórdão embargado. Aplica-se, à hipótese, a Súmula 430/STF. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III - Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAC SÍMILE". JUNTADA TARDIA DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. Embargos declaratórios. Interposição via "fax". Juntada tardia dos originais. Alegação de ter postado em tempo hábil a peça processual. Insubsistência. A tempestividade do recurso é aferida quando da entrada da petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data em que procedida a remessa pelos correios. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.