EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS CONCRETOS. I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA:- Mandado de segurança, contra ato do Presidente da República, com pedido de liminar, consubstanciado no Decreto 2.111, de 26.12.96, que "modifica as normas para constituição de entidades fechadas de previdência privada" e altera os "artigos 6º, 8º, 9º, 22 e 31 do Decreto n.º 81.240, de 20-1-78". 2. Sustentação de que o Decreto referido, ao regulamentar a Lei n.º 6.435/77, teria criado limites que a própria lei não dispôs, ao estatuir "limite mínimo de idade para fruir benefícios, ou limite mínimo do seu valor". 3. Parecer da P.G.R. pelo indeferimento do mandamus. 4. Toda a discussão posta no mandado de segurança concerne, efetivamente, à validade da norma impugnada. Debate-se em torno de regra em abstrato. O mandado de segurança impugna, assim, ato normativo, o que o torna via inadequada ao fim pretendido, diante da Súmula 266: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 5. Mandado de segurança não conhecido.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: idoneidade do objeto: decreto não regulamentar. Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição. II. Ação direta de inconstitucionalidade: pertinência temática. 1. A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria respectiva seja o único segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. 2. Há pertinência temática entre a finalidade institucional da CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - e o decreto questionado, que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários. III. Ação direta de inconstitucionalidade: identidade do objeto com a de outra anteriormente proposta: apensação.

EMENTA: - Embargos de declaração. 2. Não se discute ocorrência de omissão, contradição ou dúvida, no acórdão. 3. Não cabe emprestar aos embargos de declaração natureza infringente do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA - ICMS: aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria: correção monetária: inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade. Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I).

EMENTA: Condições de admissibilidade de RESP. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de Instrumento. Agravo regimental interposto por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Recurso criminal. Prazo de cinco dias. Aplicabilidade do art. 28, da Lei n.º 8.038/90. Intempestividade do agravo de instrumento. 4. Falta de peça essencial e obrigatória à compreensão da controvérsia, elencada no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - A prisão preventiva, que foi mantida pela sentença de pronúncia, foi decretada por despacho que se encontra fundamentado com base na periculosidade do paciente. - Por outro lado, a prisão provisória, depois de prolatada a sentença de pronúncia, não está sujeita, em princípio, a prazo; ademais, no caso, o atraso já está superado. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza processual ordinária, relativa à obrigatoriedade do traslado de certidão de intimação do acórdão recorrido, para a formação do instrumento, inexistente, no caso, subtração das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é matéria afeta à legislação ordinária. Eventual ofensa à Constituição Federal se configuraria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: As falhas ocorridas na formação do traslado não encontram oportunidade processual de suprimento após a remessa do agravo à Corte "ad quem". Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário em que se postula incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas que tratem de relações funcionais de servidores contratados em regime administrativo especial. Impossível o seu conhecimento em face da Súmula 279, pois o deslinde da questão em debate exige reexame de fatos e provas para se concluir sobre a natureza jurídica do vínculo de trabalho da agravada. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas-corpus: competência. A competência do STJ para conhecer de habeas-corpus contra decisão de tribunal de segundo grau pressupõe que pudesse esse ter decidido da mesma questão: não é o caso, se a alegada extinção da pena - fundamento do habeas-corpus impetrado ao STJ -, só se teria consumado, segundo a própria impetração, depois do julgamento da apelação pelo Tribunal local.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. Para concluir pela improcedência da Ação Rescisória, valeu-se, o acórdão extraordinariamente recorrido, de fundamento estritamente infraconstitucional, qual seja o da inexistência de vício de vontade na celebração do acordo rescindendo. 2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Previdenciário. Reajuste de benefícios. Aplicação da Súmula 260. Ofensa à coisa julgada. Alegação que depende de exame de normas ordinárias. Ofensa indireta à CF. Precedentes das Turmas. Regimental não provido.

EMENTA: Embargos. Condições de admissibilidade de RESP. Debate infraconstitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Sua rejeição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS-CORPUS. DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE DEFERE LIMINAR. NÃO- CONHECIMENTO DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Decisão de relator de Tribunal Superior que defere ou indefere pedido de liminar. Hipótese de não-conhecimento do habeas-corpus por configurar supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO JUDICIAL. ALCANCE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial, como formulado pelos autores. 2. Fixação dos ônus da sucumbência, tendo como base de cálculo o valor dado à causa. Alteração, para constar que os honorários advocatícios, decorrentes da condenação, incidiriam sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Honorária advocatícia arbitrada. II - Embargos de declaração recebidos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 312). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANTER A PREVENTIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. 1. São requisitos para a prisão preventiva, a prova de existência do crime e indícios suficientes de sua autoria (CPP, art. 312). Eles devem estar devidamente fundamentados na decisão que a decreta. No caso, eles estão. Além disso, a superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer vício que o decreto da custódia cautelar possa apresentar. Precedentes. 2. Na sentença de pronúncia, o Juiz além de demonstrar a existência da prova de materialidade e dos indícios suficientes de autoria, ressalta que: (a) o crime é grave; (b) considerado hediondo; (c) os réus possuem antecedentes criminais; (d) encontram- se foragidos, inclusive o paciente. Ela está fundamentada de forma satisfatória. 3. HABEAS indeferido.