EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DE INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Decisão que não diverge da pacífica orientação desta Corte de que, nas hipóteses em que o recorrente é representado por diversos advogados com amplos poderes, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, basta para sua validade que a publicação seja feita em nome de um deles. Recurso desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO BANESPA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. Hipótese em que não se está diante de decisão de última instância (Súmula 281 desta Corte). Ademais, além de não prequestionada, a alegada ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME HEDIONDO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DOS RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. Recursos especial e extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Executoriedade da sentença condenatória. 2. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Lei 8.072/90, artigo 2º, § 2º: a regra é o recolhimento do réu como condição do recebimento do recurso de apelação, sem necessidade de fundamentação, que só é exigida quando, por exceção, o julgador conceder tal benefício. Habeas-corpus denegado.

EMENTA:- Recurso extraordinário. 2. Transação criminal proposta e ratificada em audiência a que não compareceu o Ministério Público, embora previamente houvesse pedido transferência do ato, o que foi indeferido. 3. Ofensa ao art. 129, I, da CF/88. 4. Parecer da P.G.R. pelo provimento do recurso. 5. O MP é o titular da ação penal pública incondicionada. A lei reserva ao MP a iniciativa de propor a transação com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa a ser especificada na proposta. Se aceita pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz, a teor do art. 76 e seu § 3º, da Lei n.º 9.099/95. Acolhendo a proposta do MP, aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, consoante o § 4º do mesmo art. 76. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido para anular a audiência em que proposta e ratificada pelo Juiz a transação, sem participação do MP, bem como o processo, a partir desse ato, sem prejuízo de sua renovação, se ainda não extinta a punibilidade, o que será verificado no juízo de origem.

EMENTA: Acórdão recorrido não declarou inconstitucionalidade de Lei Federal. RE incabível pela letra "b" do permissivo constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

EMENTA: - Mandado de segurança. Recurso ordinário. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. 2. Embargos de declaração alegando omissão e obscuridade, ao não mencionar se o concurso de 1993 já tinha seu prazo de validade expirado. 3. Inexistência de omissão ou obscuridade no aresto embargado. O acórdão enfrentou a questão relativa à data de validade do concurso. 4. Embargos de declaração com natureza infringente do julgado. O desacerto do "decisum" não é impugnável por embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Arts. 201, § 3º, e 202, caput, da CF/88 e art. 58 do ADCT. Embargos recebidos para esclarecer que o acórdão recorrido confirmou a orientação do STF.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS. Lei 4.156, de 1962, ADCT, art. 34, § 12. I. - A regra constitucional transitória do art. 34, § 12, ADCT, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no art. 1º da Lei 7.181/83. II. - S.T.F., RE 146.615-PE, M. Corrêa, Plenário, 6.4.95, "DJ" de 30.06.95. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS: CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Créditos acumulados: inexistência de correção monetária. Precedentes do STF. II. - R.E. provido. Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual, no entanto, se nega provimento, porque é contrária, a tese sustentada, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe agravo interposto contra acórdão proferido por qualquer das Turmas ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1º, do C.P.C. e art. 317 do R.I.S.T.F.). Precedentes. 2. Agravo não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Impostos. Vinculação a órgão, fundo ou despesa. 3. Inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei n.º 6.556, de 30.11.1989, e dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei n.º 7.003, de 27.12.90, ambas do Estado de São Paulo. Precedente do Plenário desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - As alegações de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição não foram feitas no recurso extraordinário, razão por que o despacho agravado a elas não alude. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido ficou, a respeito, em preliminar processual infraconstitucional. - A alegação de infringência ao artigo 5º, II, da Carta Magna é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta das cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravado e do agravante, do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, pois os honorários advocatícios, no despacho agravado, foram fixados de forma eqüitativa, a teor do art. 20, § 4º do CPC.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. C.F., art. 102, III. I. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última instância (C.F., art. 102, III). Por isso, é inadmissível o RE, quando couber, na Justiça de origem, recurso da decisão impugnada. Súmula 281. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, RESTRINGINDO-SE A DEBATER A MATÉRIA DE MÉRITO. I. - Agravo não conhecido por faltar peça de traslado obrigatório (artigo 544, § 1º, do CPC). II. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Ação de depósito. Prisão Civil do depositário infiel. Penhor agrícola. Art. 5º, LXVII, da Constituição. - Esta Corte, em inúmeros acórdãos, inclusive de seu Plenário, já firmou o entendimento de que a Constituição, em seu artigo 5º, LXVII, empregou a expressão "depositário infiel" tanto para o caso do depósito convencional quanto para os casos de depósito legal, tanto assim que considera constitucional a prisão civil do devedor-depositário na alienação fiduciária em garantia, em que o depósito integra necessariamente a estrutura da garantia representada pela propriedade fiduciária. - Note-se, ademais, que esta Primeira Turma, ao indeferir o HC 75.904, admitiu a prisão civil do proprietário-depositário na figura do penhor agrícola, que é um dos casos de penhor sem desapossamento do devedor. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Taxas de limpeza urbana e de segurança. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 206.777, relativo também às mesmas Leis municipais ns. 6.580/89 (quanto à taxa de limpeza urbana que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta de lixo domiciliar e de limpeza das ruas) e 6.185/85 (quanto à taxa de segurança que se destina à manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios), decidiu que era inconstitucional a primeira dessas taxas (e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, I, "a", e II, "a" e "b", da citada Lei municipal n. 6.580/89), mas constitucional, e portanto exigível, a segunda. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Plano Collor. Bloqueio dos cruzados novos. 3. BTN fiscal. Índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança. Constitucionalidade da Medida Provisória n.º 168, de 15.3.90, posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90. 4. Inexistência de violação aos princípios da isonomia e do direito adquirido. Precedente: RE n.º 206.048/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, redator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, D.J. de 19.10.01. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.