EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação original. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - TAXA DA CVM. Lei nº 7.940/89: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8 .038/90, art. 38; CPC, art. 557 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Taxa da CVM. Lei 7.940/89: constitucionalidade. Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MULTA CPC, arts. 535 e 538, parágrafo único. I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. Embargos protelatórios. Imposição da multa. CPC, arts. 535 e 538, parágrafo único. II. - Embargos rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. SAQUES EFETUADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. Lei 8.033/90, art. 1º, V. TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E DAS CONSEQÜENTES BONIFICAÇÕES EMITIDAS: Lei 8.033/90, art. 1º, IV. I. - Inconstitucionalidade do inc. V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do IOF nos saques efetuados em cadernetas de poupança: RE 232.467-SP, Galvão, Plenário, 29.9.99, "DJ" de 12.5.2000. II. - Incidência do IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas: Lei nº 8.033/90, art. 1º, IV. No ponto, omitiu-se o acórdão embargado, dado que o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou a respeito. Embargos de declaração acolhidos, nesta parte, a fim de ser o RE levado à apreciação do Plenário. III. - Embargos de declaração acolhidos, em parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO FIXADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. COMPULSORIEDADE. ASSOCIADOS. Firmou-se o entendimento, nesta Corte, de que a compulsoriedade da contribuição confederativa, instituída por assembléia-geral de sindicato, circunscreve-se apenas aos associados. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Inclusão do valor da contribuição devida pela recorrente ao IAA na base de cálculo do ICMS por ela devido ao Estado-membro. - Inexistência de ofensa à imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, "a", da Constituição) até porque, no caso, não está sendo tributado nenhum ente público. Precedentes recentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a procedência da ação é parcial, pois não foi reconhecida a incidência do reajuste correspondente a 7/30 avos de 16,19% sobre os salários de junho e julho de 1988.

EMENTA: Agravo regimental. - Se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional do não cabimento da ação rescisória, não é esse fundamento atacável pela alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, que diz respeito ao mérito da rescisória. - Falta de pertinência da invocação de ofensa ao artigo 5º, XXIV, da Constituição em face da hipótese sob julgamento, não tendo ocorrido, ademais, mero erro de datilografia ou de digitação quanto à numeração desse inciso. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: FGTS. Correção Monetária. Honorários Advocatícios. Sucumbência Parcial. Inaplicabilidade do disposto no par. único do art. 21 do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual, no entanto, se nega provimento, porque é contrária, a tese sustentada, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal, a respeito do tema em discussão.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281 DO S.T.F. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO: FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não tem razão a agravante. Dispõe a Súmula 281 do S.T.F: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". No caso, o aresto extraordinariamente recorrido negou provimento ao recurso de apelação, interposto pela Caixa Econômica Federal, por maioria de votos. Podia, pois, ser impugnado por Embargos Infringentes. E não foi. 2. Ora, o R.E. só é cabível contra decisão de única ou última instância (art. 102, III, da C.F.). E a proferida, em apelação, com voto vencido, não foi de única nem última instância, pois, havia, ainda, a instância ordinária dos Embargos Infringentes, que não foi percorrida. 3. Aliás, a agravante sequer impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a abordar questão de mérito, por ela não examinada. 4. Ademais, não consta do instrumento a cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, o que impede o exame da tempestividade do Recurso Extraordinário. Trata-se de peça obrigatória, segundo entendimento firmado, em situação similar, por ambas as Turmas da Corte. Precedentes. 5. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Contribuição social PIS-PASEP. Princípio da anterioridade em se tratando de Medida Provisória. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 232.896, que versa caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T, 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte". - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. - Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em hipótese análoga à presente, de concurso em duas etapas, "nesse processo de seleção em duas etapas, o concurso público é o da primeira etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a nomeação que depende da aprovação e da classificação no curso de formação profissional". - Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o princípio consagrado na súmula 15 desta Corte não impedem - como decidido por esta Corte no RMS 23.517 - que a Administração abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Competência. Crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Artigo 225, § 4º, da Constituição Federal. - Não é a Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional a que alude o artigo 225, § 4º, da Constituição Federal, bem da União. - Por outro lado, o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, IV, da Carta Magna tem de ser direto e específico, e não, como ocorre no caso, interesse genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União. - Conseqüentemente, a competência, no caso, é da Justiça Comum estadual. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCLUSÃO DE RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. DEFENSOR PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. O Procurador do Estado, no exercício do múnus de defensor público, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo (L. 1.060/50, art. 5º, § 5º). Não é suficiente a intimação feita por publicação na imprensa oficial. No caso, não houve a intimação pessoal do Procurador do Estado da inclusão em pauta de julgamento do recurso especial por ele interposto. A falta de intimação pessoal de algum ato do processo acarreta nulidade. É nulo o próprio julgamento do RESP e os atos dele decorrentes. Inclusive o trânsito em julgado. HABEAS deferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO (CPC, ART. 544, §§ 3º E 4º). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS INFRINGENTES. "REFORMATIO IN PEJUS". CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Decisão por maioria de votos. Voto vencido que impõe maior condenação ao recorrente. Embargos infringentes. CPC, artigo 530. Falta de interesse jurídico na sua interposição, dado que eventual provimento dos embargos traria como conseqüência reformatio in pejus. Precedentes. 2. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários advocatícios. Compensação entre as partes, nos limites da condenação. 3. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Estatuto da Advocacia, artigo 23. Impossibilidade de compensação. Alegação improcedente. Os honorários advocatícios decorrentes de decisão transitada em julgado pertencem ao advogado, que poderá executá-los em procedimento autônomo. Hipótese distinta daquela em que, em razão do julgamento do recurso interposto, os litigantes são vencidos e vencedores na causa, fato do qual decorre a responsabilidade recíproca pelas custas e honorários advocatícios, como acessório dos limites da condenação. Incompatibilidade do artigo 21 do Código de Processo Civil com o artigo 23 da Lei 8.906/94. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE POR MEIO DE DECRETO. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da cobrança do ICMS quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria (REs 192.711, 193.817 e 194.268), bem como de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (REs 197.948, 253.395 e 140.669) Agravo desprovido.

EMENTA: Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração (Súmula 288, parte final).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR EX-CABO DA AERONÁUTICA CONTRA MILITAR DA ATIVA E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. I. - Crime de injúria praticado por ex-Cabo da Aeronáutica contra militar da ativa e em lugar sujeito à administração militar: competência da Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, "b", do C.P.M. II. - Na Justiça Militar, a ação penal é pública incondicionada e somente pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público Militar (CPPM, art. 29). Inexistência de nulidade. III. - recurso improvido.