EMENTA: Habeas Corpus. 2. Alegações de falta de fundamentação na fixação da pena e também quanto à exacerbação decorrente da continuidade e inobservância do critério de proporcionalidade acerca da pena de multa, que não merecem ser acolhidas. 3. Não será possível, dessa maneira, afirmar, em habeas corpus, que a decisão veio desfundamentada. 4. A gravidade dos fatos e o número de delitos praticados estão a apontar, efetivamente, que a pena não se poderia restringir ao mínimo legal, ou ser fixada próxima deste. 5. A reprimenda levou em conta aspectos da personalidade da ré, os prejuízos decorrentes para a administração da justiça e o erário. Decerto, não se trata de pena imposta sem fundamentação. Houve critério de estipulação da pena, relativamente aos delitos, sendo que o de peculato se perpetrou em forma continuada. Não caberia, aqui, reapreciar, quantitativamente, esses fatores. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus preventivo impetrado, em causa própria, contra eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça em um dos vários habeas corpus ajuizados pelo ora impetrante naquela Corte. Impossível o conhecimento do writ, uma vez que não identificado o seu objeto, pois não se extrai dos autos qual o julgamento do STJ que está a ser impugnado nesta ação. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Gratificação de função de servidor público. Caráter geral. Extensão aos inativos (LC 670/91 e 744/93). Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOSIÇÃO SALARIAL. 11,98%. LEI 9421/96. INCORPORAÇÃO. Reposição Salarial no percentual de 11,98%. Direito adquirido dos servidores do Ministério Público Federal e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. III - No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. IV - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art.93, IX, da C.F. IV - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, como já acentuado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Por fim, se houve tema constitucional enfrentado no acórdão estadual, contra este é que deveria ter sido interposto o R.E. E não foi. 5. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. -Agravo provido, em parte, para excluir a condenação nas penas da litigância de má-fé. III. - R.E. inadmitido. Agravo provido em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Entidade de educação. IPTU. Imunidade. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, "c", da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. - Por outro lado, com base nesse precedente do Plenário, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 217.233, entendeu que a referida imunidade também alcança as instituições de educação nas mesmas circunstâncias. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário interposto contra decisão do relator do agravo de instrumento em recurso especial. 2. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. 3. Agravo regimental desprovido. Ausência de peças e não-esgotamento da esfera recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO DA VASP DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão insuscetível de ser analisada, em sede de recurso extraordinário, ante a inocorrência, na hipótese, de afronta direta ao texto constitucional. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Operação realizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. Limitação de juros em 12% ao ano com base na Lei de Usura. - Tendo transitado em julgado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para afastar essa limitação e ter como prevalecentes os juros pactuados, e isso porque a Lei de Usura não se aplica às operações das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, caiu o único fundamento em que se apoiara o acórdão recorrido para impor tal limitação. Recurso extraordinário que se julga prejudicado.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: STF: competência originária para habeas-corpus contra decisão do STJ em recurso especial, limitada às questões nesse suscitadas. 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da causa ou do incidente ao Tribunal ad quem - a exemplo do que sucede na apelação - o cabimento do habeas-corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido: precedentes. 2. Diversamente, contudo, se se trata de recurso de devolução restrita, o fundamento do habeas-corpus contra o acórdão que o haja decidido há de conter-se no âmbito da matéria devolvida ao Tribunal coator, a exemplo do que ocorre quando se impugna decisão do STJ em recurso especial, que só lhe devolve o conhecimento da questão federal respectiva: precedentes. 3. No caso, da questão ora levantada no habeas-corpus, poderia ter conhecido o Tribunal local, no julgamento do agravo - que lhe devolveu integralmente o mérito do pedido de comutação de pena: logo, o conhecimento da impetração é da alçada do STJ, não obstante haja decidido contra o paciente o recurso especial, interposto com fundamentação diversa.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. 2. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. Precedentes. 3. Contradição no julgado, a partir de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais. Alegação insuceptível de conhecimento. O vício que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquele que se verifica no teor do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário , apreciação de interpretação de legislação infraconstitucional.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário para reexame de interpretação de norma do estatuto de entidade de previdência complementar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questões constitucionais não prequestionadas. Ademais, decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da C.F.. II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III - Agravo não provido.