EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.334/92. IPTU. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE "MASCARADA" PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO "IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. 1. Progressividade do tributo e isenção. Institutos distintos. O primeiro constitui sanção imposta pelo inadequado aproveitamento da propriedade, nos termos em que dispuser a lei federal; o segundo diz respeito à observância à capacidade contributiva do contribuinte. 2. Lei Municipal nº 11.334/92. IPTU. Fixação de alíquota única para a sua cobrança e concessão de isenções diferenciadas, nos termos e condições previstos na norma. Não resignação apenas contra o sistema de isenções. Eventual conhecimento do recurso. Conseqüência: provimento in pejus. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE 28,86%. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO S.T.F.). AGRAVO. 1. A decisão do Relator, ora agravada, tem apoio no precedente a que se referiu, bem como nos artigos 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038, de 28.05.1990 e 557, do Código de Processo Civil. 2. E os agravantes sequer impugnaram tais fundamentos. 3. Quanto ao mais, carece o recurso extraordinário do requisito do prequestionamento, inclusive quanto aos temas constitucionais suscitados (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal), pois não foram objeto de consideração no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F. no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. E jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses dos agravantes. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Existência, nos autos, de duas impetrações diversas, devendo a segunda ser retirada deles para ser autuada como outro HC. - A primeira dessas impetrações, que é a relativa ao presente HC, está prejudicada, como se vê das informações do S.T.J. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

EMENTA: Denúncia: inépcia: preclusão inexistente. Não se aplica a orientação jurisprudencial que reputa preclusa, com a superveniência da sentença condenatória, a nulidade resultante da inépcia da denúncia, se, desde a defesa prévia, o réu a vem repetidamente argüindo: o que gera preclusão é a falta da argüição oportuna da nulidade, não, a demora de sua declaração judicial, nem as sucessivas rejeições nas instâncias ordinárias, com as quais não se conformou a parte.

EMENTA: Agravo não admitido por ausência de peça (contra- razões do RE). Obrigatoriedade do traslado conforme jurisprudência do STF. Regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CPC, art. 535, I. I. - Inocorrência, no acórdão, da contradição apontada nos embargos. CPC, art. 535, I. II. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento: prova ilícita. 1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal. II. Provas ilícitas: sua inadmissibilidade no processo (CF, art. 5º, LVI): considerações gerais. 2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade - à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira - para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da investigação ou da imputação. III. Gravação clandestina de "conversa informal" do indiciado com policiais. 3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita "conversa informal", modalidade de "interrogatório" sub- reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (C.Pr.Pen., art. 6º, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contra a auto-incriminação - nemo tenetur se detegere -, erigido em garantia fundamental pela Constituição - além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 C.Pr.Pen. - importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio: a falta da advertência - e da sua documentação formal - faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em "conversa informal" gravada, clandestinamente ou não. IV. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam: ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. 5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. 6. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado. 7. A ilicitude da escuta e gravação não autorizadas de conversa alheia não aproveita, em princípio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na operação; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasião, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, não seria válido. 8. A extensão ao interlocutor ciente da exclusão processual do registro da escuta telefônica clandestina - ainda quando livre o seu assentimento nela - em princípio, parece inevitável, se a participação de ambos os interlocutores no fato probando for incindível ou mesmo necessária à composição do tipo criminal cogitado, qual, na espécie, o de quadrilha. V. Prova ilícita e contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). 9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Sociedade de fato. Concubinato. 2. Acórdão que julgou improcedente a ação de reconhecimento e extinção de sociedade de fato, entendendo que a companheira não colaborou para a formação do vultoso patrimônio amealhado pelo amásio. 3. Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da CF. 4. Parecer da P.G.R. pelo não conhecimento do recurso. 5. Concubinato entre a recorrente e o falecido, reconhecido no julgado, assentando, entretanto, que o patrimônio do de cujus não resultou da ajuda ou colaboração da autora. 6. O julgado não debateu a quaestio juris concernente à inteligência do art. 226 da CF; não há como fundamentar o recurso extraordinário em hipótese como a dos autos no mencionado dispositivo. 7. Incabível, diante da Súmula 279, reapreciar a matéria de fato e as provas para eventual conclusão discordante do aresto recorrido, no que pertine à colaboração da autora na formação do patrimônio do falecido. Aplicabilidade da Súmula 380 do STF. 8. O art. 226, da CF, apenas mencionado no acórdão, no sentido de não amparar a recorrente, não tem, efetivamente, eficácia para servir de apoio à pretensão recursal. 9. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. O juízo de admissibilidade feito no Tribunal a quo não vincula o Tribunal "ad quem". 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Comum - e não à Militar - o processo e julgamento por crime de homicídio culposo, imputado a civil (militar da reserva), ainda que ocorrido em local sob administração militar e com vítima militar da ativa. Interpretação do art. 9 , II e III, do Código Penal Militar. Precedentes do S.T.F. "Habeas Corpus" deferido para anulação do processo - crime militar, desde a denúncia, inclusive, e remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Pernambuco. Decisão unânime.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AJUIZAMENTO POR COMISSÃO DIRETORA ESTADUAL PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO - HIPÓTESE DE CARÊNCIA - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - O Partido Político, com bancada parlamentar no Congresso Nacional, é carecedor da ação direta de inconstitucionalidade, quando representado, no processo objetivo de controle normativo abstrato, por Diretório Regional ou por Comissão Diretora Estadual Provisória, pois a representação partidária, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, compete, exclusivamente, ao Diretório Nacional ou, quando for o caso, à Comissão Executiva do Diretório Nacional da agremiação partidária, ainda que o objeto de impugnação seja lei ou ato normativo de origem local. Precedentes.

ACÓRDÃO - ALCANCE. A definição dos parâmetros do julgamento faz-se ante a matéria submetida à Turma.

EMENTA: Ação Cível originária. Imunidade fiscal com base no disposto no artigo 150, VI, "a", e seu parágrafo 2º. Natureza jurídica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação de incompetência residual desta Corte. Aliás, ainda quando os Estados-membros não tivessem legitimidade ativa "ad causam", haveria conflito federativo entre o Banco-autor, criado como autarquia interestadual por eles, e a União Federal que lhe nega essa natureza jurídica para efeito de negar-lhe a imunidade fiscal pretendida. - No mérito, esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 120932 e na ADI 175) de que o Banco-autor não tem a natureza jurídica de autarquia, mas é, sim, empresa com personalidade jurídica de direito privado. Conseqüentemente, não goza ele da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", e seu parágrafo 2º, da atual Constituição, não fazendo jus, portanto, à pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária resultante dessa imunidade. Ação que se julga improcedente.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato do Presidente da CPI do Senado Federal, destinada a investigar fatos envolvendo as associações brasileiras de futebol, que determinou a quebra de sigilo bancário. 2. Liminar deferida, pelo Ministro-Presidente desta Corte, para suspender a quebra do sigilo bancário da impetrante. 3. Parecer da P.G.R. pela denegação do writ 4. Impetrado o mandado de segurança, na espécie, o limite de exame da matéria fica circunscrito à verificação de existir, ou não, no decisum parlamentar, apoio em elementos tidos pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra de sigilo que adotou. Não é possível em mandado de segurança discutir seu merecimento, para, a partir daí, julgar suficiente a fundamentação do ato impugnado. 5. Não é o mandado de segurança procedimento adequado ao exame de provas e fatos. Incumbe apreciar é se a decisão foi tomada com base em provas; não, porém, a qualidade dessas provas documentais e testemunhais. 6. Mandado de segurança indeferido. Medida liminar cassada

EMENTA:- Ação rescisória. Simulação fraudulenta. 2. Acórdão do TJDF confirmou sentença que anulou ato jurídico, tendo em conta que restou provada a simulação entre os então réus, além de a compra e venda ter sido realizada com infringência do disposto no art. 1133 do Código Civil. 3. Recurso extraordinário inadmitido, havendo o Relator no STF negado seguimento ao agravo de instrumento interposto. 4. Aresto da Segunda Turma, objeto da rescisão, desproveu o agravo regimental, examinando os fundamentos do acórdão recorrido. 5. Na ação rescisória, sustenta-se violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V), porque as decisões deixaram de reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos autores da ação de nulidade, arts. 3º e 267, VI, do CPC, e 1133 do Código Civil; dos arts. 128, 264 e 282 do CPC, porque houve decisão extra petita, e dos arts. 235, II, e 146 do CCB, porque nula, por falta de outorga uxória a procuração do ora autor, com base na qual houve a promessa de cessão de direitos, ao ora réu, relativa ao imóvel, anteriormente à venda anulada. 6. Questões reagitadas, efetivamente examinadas no acórdão rescindendo. Matéria referente às Súmulas 279 e 454, não versada na presente ação. 7. Inocorrência de julgamento extra petita, que se ateve tão somente à anulação das escrituras posteriores, tal como pedido. 8. Inegável, no caso, o interesse dos ora réus para a propositura da ação de nulidade. Na hipótese dos autos, firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade do negócio celebrado pelo marido, relativo à cessão de direitos de promessa de compra e venda, independentemente de outorga da mulher. Precedentes. 9. Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ESTELIONATO E INCÊNDIO CRIMINOSO. FRAUDE FEDERAL. PEDIDO EXTRADICIONAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. FATO ATÍPICO. 1. Os crimes previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, definidos como associação permanente para o cometimento de atos ilicítos (Seção 1962), fraude continuada (Seções 1341 e 1344) e incêndio criminoso cometido com intuito de obter vantagem pecuniária (Seção 844 h e i), correspondem, respectivamente, aos tipificados no Código Penal Brasileiro: quadrilha ou bando (artigo 288), estelionato (artigo 171) e incêndio qualificado (artigo 250, § 1º, inciso I). 2. A expressão "delito de fraude federal" diz respeito à peculiaridade da organização judiciária do Estado requerente que estabelece a competência da Justiça Federal, sem afetar a tipicidade dos delitos relacionados no artigo II itens 7, 18 e 19 do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. 3. Preenchidos os requisitos formais do pedido de extradição, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a procedência ou não da acusação contra o extraditando. Precedentes. 4. O ato judicial denominado indictment no processo penal norte-americano assemelha-se à pronúncia na versão brasileira, constituindo-se em causa interruptiva do prazo prescricional. Precedentes. 5. O crime de "viagem interestadual em prol de atividades ilícitas premeditadas", definido no Código dos Estados Unidos (Título 18, Seção 1952), não encontra similar na lei brasileira. 6. Pedido de extradição deferido em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL E OUTROS. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. PEDIDO DE LICENÇA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO FATO. 1. Ação penal contra Deputado Federal e outros cidadãos. Cisão processual realizada em Questão de Ordem (INQQO 1720). Dessa separação decorreu a incompetência do STF para processar os cidadãos não detentores de foro especial. 2. Quanto ao Deputado Federal, a licença prévia da Câmara dos Deputados é pressuposto para o desenvolvimento da ação penal. Não se tranca ação penal, antes da concessão de licença da Câmara dos Deputados, salvo se o fato for evidentemente atípico. Habeas conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS NO EXTERIOR - PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O OBJETIVO DE OUTORGAR-LHES EFICÁCIA EXECUTIVA - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, "H" DA CONSTITUIÇÃO - CONSEQÜENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os títulos de crédito constituídos em país estrangeiro, para serem executados no Brasil (CPC, art. 585, § 2º), não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia executiva que lhes é inerente não se subordina ao juízo de delibação a que se refere o art. 102, I, "h", da Constituição, que incide, unicamente, sobre "sentenças estrangeiras", cuja noção conceitual não compreende, não abrange e não se estende aos títulos de crédito, ainda que sacados ou constituídos no exterior. Doutrina. Precedentes. - Não estando em causa a possibilidade de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, torna-se inviável a utilização da reclamação, quando promovida contra decisão de Tribunal judiciário, que, por entender incabível a exigência da prévia homologação a que se refere o art. 102, I, "h", da Carta Política, declara revestir-se de plena eficácia executiva, em território nacional, título de crédito constituído em país estrangeiro.

Ementa: Contrato Financeiro. Anistia constitucional ( ADCT, art.47) . Indeferimento. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.